O que é Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa? - Notícias CERS

O que é Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa?

A Ação de Improbidade Administrativa ainda gera muitas dúvidas, inclusive se pode ou não ser considerada como uma espécie de ACP.

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Atualizado em 01/07/2020 - 17:46

A discussão acerca da natureza da Ação de Improbidade Administrativa – se esta seria ou não uma espécie de Ação Civil Pública – envolve vários fatores doutrinários. Deve-se lembrar das leis nº 7.347/85 e nº 8.429/92, que  tratam, respectivamente, da Ação Civil Pública e da Ação de Improbidade Administrativa. Confira e entenda mais sobre esse instituto!

Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública é regida pela Lei n. 7.347/85 e visa salvaguardar o patrimônio social e público. Além disso, assegura o meio ambiente e diversos outros abarcados pelos direitos difusos e coletivos. Essa salvaguarda deve ser feita  por iniciativa do Estado ou por associações com finalidades específicas. Lê-se:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l – ao meio-ambiente;

ll – ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V – por infração da ordem econômica;

VI – à ordem urbanística.

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

VIII – ao patrimônio público e social. […]

 

Improbidade administrativa

A Lei de n. 8.429/92 trata da Ação de Improbidade Administrativa e se propõe a assegurar e preservar os princípios administrativos da moralidade. Pretende, também, garantir a qualidade necessária dos serviços prestados pelos entes públicos. É tipificada em três categorias:

  1. Atos que acarretam em enriquecimento ilícito (art. 9ª);
  2. Atos que geram algum tipo de prejuízo ao erário (art. 10) e
  3. Atos que vão contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

 

Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa

A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, criada pela Lei nº 8.429/92, apresenta objetivos múltiplos e cuja sentença acarreta em efeitos nos âmbitos civil, penal e administrativo. Ela foi editada de modo a regulamentar as penas atribuídas aos agentes públicos, quando constatadas as hipóteses de enriquecimento ilícito enquanto desempenhada função pública.

No artigo 37 da Constituição Federal estão dispostas as sanções atribuídas àqueles que pratiquem atos de improbidade administrativa. Essas sanções podem variar entre perda dos bens acrescidos ao patrimônio de modo indevido e retorno do valor total do valor (sejam em bens ou em dinheiro) obtido injustamente. Além disso, pode haver suspensão dos direitos políticos, pagamento de alguma multa e outros tipos de pena.

A sanção atribuída é variável, sujeita ao tipo de improbidade realizada e das dimensões atingidas pelo dano gerado. A extensão do enriquecimento/ganho patrimonial indevido é, também, outro fator relevante – e que deve ser considerado – para que seja atribuída a pena.

 

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