Atualizações jurídicas (legislativas e jurisprudenciais) da semana - Notícias CERS

Atualizações jurídicas (legislativas e jurisprudenciais) da semana

Confira as principais inovações legislativas e jurisprudenciais da semana e atualize seus conhecimentos jurídicos!

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Atualizado em 06/08/2020 - 17:20
atualizações jurídicas

MATÉRIA CONSTANTEMENTE ATUALIZADA: Seja na sua atuação profissional, seja na preparação para certames, o conhecimento das atualizações jurídicas é fundamental!

Essas atualizações envolvem as inovações legislativas e as recentes jurisprudências firmados pelos Tribunais Superiores, notadamente o STF e o STJ.

Confira nesta matéria as principais atualizações jurídicas semanais, da semana recente à mais antiga, que data de 27/04 a 30/04 de 2020!

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 31/07 A 06/08

Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional (31/07)

Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento, de maneira que o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção só se revele mais tarde (vício oculto).

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1804965, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o seguro obrigatório vinculado ao SFH visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema.

Destaca a ministra que, “a partir dessa perspectiva, infere-se que uma das justas expectativas do segurado, ao aderir ao seguro habitacional obrigatório para aquisição da casa própria pelo SFH, é a de receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina”.

Isso porque, ainda segundo a relatora, “essa expectativa legítima de garantia corresponde à de ser devidamente indenizado pelos prejuízos suportados em decorrência de danos originados na vigência do contrato e geradores dos riscos cobertos pela seguradora, segundo o previsto na apólice, como razoavelmente se pressupõe ocorrer com os vícios estruturais de construção”.

Por outro lado, pondera a ministra que a interpretação fundada na boa-fé objetiva, tendo em vista a função socioeconômica do seguro vinculado ao SFH, leva a concluir que a exclusão de responsabilidade da seguradora se dá apenas em relação aos riscos resultantes de atos do próprio segurado ou do desgaste natural do bem.

Conclui a relatora que, “sob a ótica do interesse público, revela-se ainda mais importante essa observação, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, a um só tempo, a atingir sua finalidade de facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, assegurando, por conseguinte, a continuidade da política habitacional”.

 

São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima (31/07)

São inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante.

Esse foi o entendimento firmado, à unanimidade, pela 6ª turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1854065, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, no caso em apreço, as provas são inválidas, pois os guardas municipais exerceram atividade de investigação motivados por denúncia anônima e nada encontraram na busca pessoal.

Por outro lado, pondera o ministro que “os guardas municipais desempenharam atividade de investigação, o que, consoante o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, não lhes compete”, de maneira que “não podem ser consideradas lícitas as provas decorrentes da referida busca”.

 

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio (03/08)

Não há vedação legal à medida de anulação da penhora de cotas de sócio em empresa em processo de recuperação judicial.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1803250, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos ministros da Turma), a Corte já se posicionou no sentido de que é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à “affectio societatis”, uma vez que a constrição não leva necessariamente à inclusão de novas pessoas no quadro social.

Ainda de acordo com o citado ministro, quanto à hipótese de sociedade em recuperação judicial, pode haver restrição à liquidação das cotas penhoradas, mas não à penhora em si.

 

Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem (03/08)

O marco inicial para contagem do prazo prescricional da ação de sonegados é a data do trânsito em julgado da decisão de mérito que estabeleceu que o imóvel em disputa não pertencia exclusivamente ao suposto sonegador, pois, com base na teoria da “actio nata”, essa é a única data na qual se podia afirmar, com segurança, que a parte prejudicada teve ciência inequívoca da lesão ao seu direito.

Esse foi o entendimento firmado, à unanimidade, pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1698732, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a prescrição da pretensão de sonegados deve ser examinada sob a ótica da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, que se relaciona com o momento em que a violação de direito (em sua existência, extensão e autoria) passa a ser do conhecimento inequívoco da parte prejudicada.

Nesse sentido, pondera a ministra que, na situação em tela, o único marco razoavelmente seguro e objetivo para que se inicie o cômputo do prazo prescricional da ação de sonegados será o trânsito em julgado da sentença que declarar que o bem sonegado não é de propriedade exclusiva de quem o registrou (ressalvadas as hipóteses de confissão ou de incontrovérsia fática).

 

Demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta (04/08)

Deve ser configurada a repetição de conduta desidiosa para a aplicação da pena de demissão.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Mandado de Segurança (MS) n° 20940, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o relator, a conduta desidiosa que justifica a pena de demissão pressupõe um comportamento ilícito reiterado (e não um ato isolado, como ocorreu no caso em apreciação).

 

Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial (05/08)

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1560257, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, a jurisprudência da Corte já é firme no sentido de que, em tal situação, o advogado deve ser remunerado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual.

Isso porque, segundo o ministro, em contratos como o da hipótese em apreço, o risco assumido pelo advogado é calculado com base na probabilidade de êxito da pretensão de seu cliente, razão pela qual “não é possível que o risco assumido pelo causídico venha a abarcar a hipótese de o contratante, por ato próprio e sem uma justa causa, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato”.

Assim, concluiu o relator que, “em casos como o dos autos, o cliente pode, sem dúvida, exercer o direito de não mais ser representado pelo advogado antes contratado, mas deve, por outro lado, assumir o ônus de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento, sob pena de ser desconsiderado todo o trabalho desempenhado”.

 

É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores estaduais (05/08)

A norma estadual que possibilita a percepção de honorários de sucumbência por procuradores estaduais é constitucional, desde que a somatória do subsídios e honorários sucumbenciais percebidos mensalmente por tais procuradores não exceda o teto dos Ministros da Suprema Corte, a teor do disposto no art. 37, inciso XI, da CF/88.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6163, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Edson Fachin, autor do voto prevalente, outra compreensão não é possível senão aquela “conclusão lógica no sentido da compatibilidade do percebimento de honorários sucumbenciais, própria do ofício da advocacia, para o âmbito do regime jurídico de direito público a que submetidos os Procuradores dos Estados”.

 

É constitucional a multa por abandono da causa (05/08)

A aplicação de multa ao advogado que abandonar processo penal sob sua responsabilidade, disposta no art. 265 do CPP, é constitucional.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4398, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Para a relatora, ao se ter em mente o indispensável múnus exercido pelo advogado no processo penal, “não há como se ter por ilegítima previsão legislativa de sanção processual pelo abandono do processo pelo profissional do direito, cuja ausência impõe prejudicialidade à administração da justiça, à duração razoável do processo e ao direito de defesa do réu”.

 

Incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade é inconstitucional (05/08)

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 576967, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Roberto Barroso.

Para o relator, “o salário maternidade não configura contraprestação por serviços prestados pela empregada no período de licença-maternidade e o simples fato de que a mulher continua a constar formalmente na folha de salários decorre da manutenção do vínculo trabalhista e não impõe natureza salarial ao benefício por ela recebido”.

Nesse sentido, assevera o ministro que “o art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, ao afirmar expressamente que o salário maternidade compõe o salário de contribuição e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária, cria nova fonte de custeio em relação às materialidades previstas no art. 195, I, a , da Constituição, uma vez que elege verba paga pela Previdência, com clara natureza de benefício e que não remunera qualquer trabalho ou serviço”, razão pela qual reveste-se de patente inconstitucionalidade.

 

Cursos de pós-graduação valem como tempo de atividade jurídica para concursos públicos (05/08)

É válida a utilização de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica para concursos públicos.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4219, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Para o ministro Edson Fachin, autor do voto prevalente, uma análise do teor das normas da Constituição Federal que tratam da atividade jurídica não deixam margem para “excluir do quadro de interpretações possíveis da norma do art. 129, § 3° o estudo em nível de pós-graduação”.

Isso porque, segundo aludido ministro, “pela própria natureza deste tipo de formação, pressupõe-se que o candidato que o conclua com sucesso terá adquirido um conhecimento que extrapola os limites curriculares da graduação em Direito, pressupondo, ao mesmo tempo, a obtenção de grau de bacharel para sua realização”.

Assim, Fachin conclui que “a consideração das atividades de pós-graduação no cômputo do triênio constitucional não implica violação da isonomia dos concursos públicos”.

 

Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (05/08)

A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2° do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 796376, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, “não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar o excesso entre o valor do imóvel incorporado e o limite do capital social a ser integralizado”.

 

Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho (05/08)

O empregado com estabilidade decorrente de acidente de trabalho tem direito à indenização correspondente ao mesmo período mesmo em caso de extinção da empresa.

Esse foi o entendimento firmado, à unanimidade, pela 2ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 1001733-76.2016.5.02.0087, de relatoria da ministra Delaíde Miranda.

Para a relatora, a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem caráter social, de modo que, com o encerramento da empresa, é devida a indenização correspondente ao período.

 

CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados (06/08)

Problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1771169, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, ocasião em que a Corte concluiu, ainda, que o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de saúde vinculados às pessoas jurídicas que atuam como prestadoras de serviços públicos (quando elas são remuneradas pelo SUS) submete-se à prescrição regida pelo artigo 1°-C da Lei 9.494/1997.

Para a relatora, uma vez configurada a participação complementar da iniciativa privada (quer por meio das pessoas jurídicas, quer através dos respectivos profissionais) na execução de atividades de saúde como serviço público indivisível e universal, “há de ser, por conseguinte, afastada a incidência das regras do CDC”.

Assim, conclui a ministra que, “afastada a incidência do CDC, em relação à prescrição é aplicável o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.494/1997”, por se mostrar, no âmbito da própria Corte, como a orientação mais adequada para a solução de litígios relacionados ao serviço público, sob qualquer enfoque.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 24/07 A 30/07

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero (24/07)

É admissível o direito à manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico (em que ocorre a incidência única da tributação, com alíquota mais elevada, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva), vendidas à alíquota zero.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1861190, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, ocasião em que a Corte destacou que, no sistema monofásico, o contribuinte é único, e o tributo recolhido não é devolvido, mesmo que as operações subsequentes não sejam consumadas.

Ressaltou a relatora que a não cumulatividade representa a aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva, pois busca impedir que o tributo se torne cada vez mais oneroso nas várias operações de circulação de mercadorias, de prestação dos serviços e de industrialização de produtos.

Ainda segundo a ministra, para os tributos de configuração diversa, cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento (como o PIS e a Cofins), embora a eles também seja aplicável o princípio da capacidade contributiva, a não cumulatividade deve observar a técnica “base sobre base”, em que o valor do tributo é apurado mediante a aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e aquelas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias).

Por outro lado, ponderou a relatora que os contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito relativo à aquisição desses produtos.

Nesse sentido, a ministra pontuou o entendimento da Turma no sentido de que o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e revendas realizadas não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Por derradeiro, conclui a relatora que “é irrelevante o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não constituindo óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas”.

 

Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação (27/07)

É possível a extinção da medida socioeducativa imposta a uma pessoa que, tendo atingido a maioridade, responde a novo processo por determinado crime, desde que decidida mediante ato judicial devidamente fundamentado.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento de Habeas Corpus (HC) que tramita em segredo judicial na Corte.

Para o ministro Nefi Cordeiro, relator da ação, extinção da medida socioeducativa em razão da superveniência de processo-crime, após o adolescente completar 18 anos de idade, constitui uma faculdade do magistrado.

Isso porque, segundo o relator, o juízo encarregado da execução da medida de internação fundamentou validamente a sua desnecessidade, porque não mais cumpriria a finalidade socioeducativa.

 

Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem (27/07)

As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigência de prévia e expressa autorização dos titulares de obras musicais para a sua execução em quartos de hotéis e motéis.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1849320, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a Lei Geral do Turismo “não estabelece qualquer vedação à cobrança de direitos autorais pela execução, sem autorização, de obras musicais no interior dessas unidades habitacionais, sendo certo que permanece em vigor a norma do parágrafo 3º do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), bem como, por corolário, a interpretação a ela conferida por esta Corte Superior”.

 

É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo (28/07)

É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC/1973, o qual dispõe que, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração (de ofício ou a requerimento da parte) no momento de proferir a sentença.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1720288, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o mencionado dispositivo do CPC/1973 “privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes”.

 

Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória (28/07)

O cumprimento de pena imposta em outro processo (ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar) impede o curso da prescrição executória, nos termos do art. 116 do CP.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) n° 123523, de relatoria do ministro Jorge Mussi.

Ressaltou o relator que não há fluência do prazo prescricional se o réu está em cumprimento de pena relacionada a outros processos, de maneira que não há, igualmente, como reconhecer a extinção da punibilidade.

O ministro ainda destacou que o fato de o prazo prescricional não correr durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo não depende da unificação das penas.

Isso porque, segundo o relator, “no caso dos autos, o paciente cumpria pena referente a outro processo, situação que obsta o início da contagem do prazo da prescrição executória da sanção que lhe foi cominada no presente feito, e que impede o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, como pretendido”.

 

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos (29/07)

É de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1756283, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, a reparação de danos causados em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de plano de saúde (reparação civil por inadimplemento contratual) tem prazo prescricional decenal, eis que, “nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil), que prevê dez anos de prazo prescricional”.

 

Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo (29/07)

A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da obrigação principal pela parte garantidora, de maneira que os créditos de contratos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo de soerguimento, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1860368, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a celebração de um contrato de fiança não equivale à realização de uma operação de crédito, pois o instrumento contratual consiste na prestação de uma garantia, que será acionada apenas na hipótese de inadimplemento.

Nesse sentido, pondera a ministra que, “na fiança, até que a obrigação garantida não seja descumprida pelo devedor, não há saída de numerário da esfera patrimonial do fiador para a do credor, o que é imprescindível para a constituição de seu crédito contra o afiançado”.

 

Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal (29/07)

A competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha para fins terapêuticos é da Justiça estadual.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) n° 171206, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.

Para o relator, a jurisprudência da Corte já é firme no sentido da necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para o reconhecimento da competência da Justiça Federal.

 

Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros (30/07)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n° 8.078/1990), em seu art. 17, não exige que o consumidor seja vítima do evento para que se confirme a extensão da relação de consumo em favor de terceiro, de maneira que é possível reconhecer como vítima a pessoa afetada por acidente de ônibus, ainda que não haja vítimas entre os passageiros.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1787318, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, “é para o CDC suficiente a existência de uma relação de consumo, ou seja, que o produto seja fornecido e o serviço esteja sendo prestado dentro do escopo do Código de Defesa do Consumidor, para que, advindo daí um acidente de consumo a vitimar alguém, integrante ou não da cadeia de consumo, incidam os institutos protetivos do CDC”.

Por outro lado, o ministro ressaltou que, se a relação é de consumo e o acidente se dá no seu contexto, o fato de o consumidor não ter sido vitimado não faz diferença para que o terceiro diretamente prejudicado pelo fato seja considerado como vítima equiparada (art. 17, CDC).

 

Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude (30/07)

É possível a execução dos honorários de advogados nos próprios autos em que o título executivo dessa verba sucumbencial foi formado, inclusive se for na Justiça da Infância e da Juventude, sem que isso implique, neste último caso, desvirtuamento da competência da referida Vara.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1859295, de relatoria do ministro Sérgio Kukina.

Para o relator, depreende-se do art. 516, II, do CPC/2015 c/c art. 24, § 1°, do Estatuto da Advocacia (8.906/1994) que o cumprimento da sentença – incluídos os honorários de sucumbência – deve ocorrer nos mesmos autos em que foi prolatada e, consequentemente, perante o mesmo juízo.

Nesse sentido, pondera o ministro que “tal solução longe está de inquinar ou contrariar as estritas hipóteses de competência da Vara da Infância e da Juventude, porquanto a postulada verba honorária decorreu de discussão travada em causa cível que tramitou no próprio juízo menorista, razão pela qual não há falar, no caso concreto, em desvirtuamento de sua competência executória”.

Por fim, conclui o relator que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/1990) estabelece, em seu art. 152, que “aos procedimentos regulados nesta lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente”, o que autoriza a aplicação do supracitado artigo do CPC.

 

Sem indícios de ofensa a interesse da União, cabe à Justiça estadual julgar caso de pirâmide financeira (30/07)

Se não houver indicação de evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento dos interesses da União, é da Justiça estadual a competência para conduzir as investigações sobre um caso de pirâmide financeira que envolve criptomoedas.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) n° 170392, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.

Na ocasião, a Corte destacou sua jurisprudência já pacífica no sentido de que o esquema criminoso conhecido como pirâmide financeira não configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (SFH), mas sim contra a economia popular, sendo de competência da Justiça estadual, a teor do verbete da Súmula 498 da Suprema Corte.

Para o relator, a 3ª Seção do STJ já se pronunciou no sentido de que a captação de recursos em esquemas de pirâmide financeira não se enquadra no conceito de atividade financeira, razão pela qual o deslocamento do processo para a Justiça Federal só se justificaria se fosse demonstrada a prática de evasão de divisas ou de lavagem de dinheiro em detrimento da União.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 20/07 A 23/07

Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito (20/07)

A morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1776035, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a prestação de contas em decorrência de relação jurídica de inventariança não deve obedecer ao procedimento especial bifásico exigível para as ações autônomas de prestação de contas, nas quais a primeira fase discute a existência ou não do direito de exigir ou de prestar contas; e a segunda fase busca a efetiva prestação das contas, levando-se em consideração as receitas, as despesas e o saldo.

Isso porque, segundo a ministra, “na prestação de contas decorrente da inventariança, todavia, é absolutamente despicienda a definição, que ocorre na primeira fase da ação autônoma, acerca da existência ou não do dever de prestar contas, que, na hipótese do inventário, é previamente definido pela lei”.

 

Entidade filantrópica não tem direito à isenção de custas em disputa judicial se não comprovar insuficiência financeira (20/07)

Para que a entidade filantrópica tenha direito ao benefício da isenção do pagamento das custas processuais em disputa judicial, é necessário comprovar a insuficiência financeira, não bastando, por exemplo, a existência de várias “pendências comerciais” contra a referida entidade demonstrada por meio de consulta no Serasa.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 3ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 1000558-91.2017.5.02.0255, de relatoria do ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte.

Para o relator, o § 4° do art. 790 da CLT passou a admitir a concessão da justiça gratuita “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas”, de maneira que, embora se estenda às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, o benefício pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica.

Por fim, ponderou o ministro a jurisprudência já consolidada na Corte Trabalhista no sentido de que juntada de pesquisa no Serasa revela apenas a existência de pendências financeiras e não se presta a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da entidade.

 

É legal a terceirização de atividade-fim em banco (20/07)

A terceirização de atividade-fim praticada por banco é legal.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 1ª Turma do STF no julgamento de Agravo Regimental na Reclamação (AgR na Recl) n° 29884, de relatoria do ministro Luiz Fux.

Para o relator, “a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se assentou no sentido da licitude da terceirização de quaisquer atividades”, tanto as atividades-meio quanto, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora.

 

Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional (22/07)

Em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 587108, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Edson Fachin, ocasião em que a Suprema Corte decidiu que os créditos são presumidos, e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

Para o relator, “torna-se patente que a finalidade das contribuições discutidas é auferir receita pública em face da manifestação de riqueza decorrente da renda”, além do fato de que “resulta da vontade constituinte desonerar , em termos tributários, determinados setores ou atividades econômicas, evitando-se o ‘efeito em cascata’ na tributação”.

Ainda segundo o ministro, do ponto de vista jurídico, a pretensão de calcular débito e crédito, inclusive sobre o estoque de abertura, sob as mesmas alíquotas, tendo em vista a mudança de regime da cumulatividade para a não-cumulatividade, eis que não há direito adquirido a regime tributário, de maneira que, uma vez modificada ou suprimida a lei, a nova norma deve ter sua aplicação garantida a partir de sua vigência.

Por fim, destacou o relator que regras de transição não geram direitos subjetivos ao contribuinte, embora se traduzam em compromissos do Poder Público com a segurança jurídica em matéria tributária, além do fato de que é pacífico na Suprema Corte o entendimento de que não cabe ao Judiciário interferir no mérito das políticas fiscais para equiparar contribuintes com a uniformização de alíquotas com base no princípio da isonomia.

 

Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal (23/07)

O sindicato possui legitimidade para ajuizar ação requerendo o pagamento de horas de repouso semanal não remuneradas pelo empregador, ante a ampla representatividade sindical disposta no art. 8°, III, da CF/88.

Esse foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 17047-27.2015.5.16.0022, de relatoria do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.

Para o relator, há jurisprudência consolidada tanto na Suprema Corte quanto na Corte Trabalhista em favor da legitimidade processual do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada.

Ainda segundo o ministro, a sociedade brasileira é caracterizada por lesões de massa, motivo pela qual devem ser buscadas e incentivadas soluções que alcancem, com facilidade, grupo ou grupos de pessoas atingidas.

Nesse sentido, conclui o relator que “é esse, aliás, um dos principais fundamentos e razões de ser da substituição processual dos trabalhadores pelo seu sindicato de classe, cuja restrição, se houvesse, deveria estar prevista no próprio texto constitucional”.

 

Atualizações Jurídicas de 10/07 a 17/07

Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento (10/07)

O fato de o militar não fazer parte da associação impetrante de mandado de segurança coletivo, quando da propositura da ação, não lhe retira a legitimidade para pleitear o cumprimento individual do que foi decidido.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1841604, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

Para o relator, a sentença em mandado de segurança coletivo ajuizado por associação beneficia o conjunto dos associados (ou, pelo menos, os associados que estejam na situação jurídica discutida na decisão), independentemente da data em que tenha ocorrido a filiação à entidade.

Ainda segundo o ministro, há jurisprudência na própria Corte considerando o mandado de segurança coletivo uma hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante (no caso, a associação) atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou a parte deles, sendo desnecessário para a impetração apresentar autorização dos substituídos ou mesmo a lista com seus nomes.

Nesse sentido, pondera o relator que “os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração”.

 

Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante (10/07)

Na vigência do CPC/2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) n° 150252, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, a jurisprudência da própria Corte já se consolidou no sentido de que o CPC/2015 adotou, em matéria de direito intertemporal, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa que a aplicação da lei nova somente pode se dar em relação aos atos processuais futuros, e não àqueles já iniciados ou consumados.

Nesse sentido, destaca o ministro que, “apesar de o cumprimento de carta precatória ser composto por diversos atos, esses possuem suficiente autonomia para não serem considerados um ato único, mas, sim, vários atos isolados, aos quais é possível a aplicação de norma processual superveniente”.

Ainda segundo o relator, o CPC/2015 privilegiou a prova obtida por meio de gravação, incentivando a utilização de mídia eletrônica (art. 460) e determinando a transcrição apenas quando se tratar de autos físicos, em situações nas quais seja impossível o envio da documentação eletrônica.

Assim, o ministro ressalta que, “como a gravação passou a ser um método convencional e a degravação está prevista somente ‘quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica’, parece que o juízo deprecado pode realizar a colheita da prova por gravação sem realizar a transcrição, pois se supõe que o envio da mídia eletrônica já é suficiente para se entender o ato como completo, estando regularmente cumprida a carta precatória”.

Por derradeiro, o relator concluiu que o juízo deprecado cumpriu a carta precatória em sua integralidade, e reconheceu, assim, a competência do juízo deprecante para realizar ou autorizar que as partes realizem a degravação, caso ela se mostre necessária.

 

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas (13/07)

É possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente, eis que tal acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de recurso que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator,  a extinção da execução em virtude da celebração do acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo para as crianças, pois não houve renúncia aos alimentos indispensáveis ao seu sustento, mas apenas quanto à dívida acumulada.

Isso porque, segundo o ministro, no caso em apreço, “as partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal”.

Por fim, o relator destacou que a redação do art. 1.707 do CC/02 permite compreender que o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, mas tal regra não se aplica às prestações vencidas, pois o credor pode deixar de exercer seu direito.

 

Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador (13/07)

O fato de a contestação ter sido protocolada antecipadamente pelo reclamado não invalida eventual pedido de desistência manifestada pelo reclamante, apresentado durante a audiência de conciliação.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 1120-71.2013.5.07.0012, de relatoria do ministro Breno Medeiros.

Para o relator, de acordo com o artigo 847 da CLT, quando não há acordo, a parte reclamada tem 20 minutos para apresentar a defesa, após a leitura da reclamação, de maneira que o momento de apresentação da defesa é o que sucede à tentativa de acordo (que, no caso, nem chegou a existir), e a inserção da contestação no sistema eletrônico antecipadamente não se presta a impedir que o autor desista da ação sem o consentimento da parte contrária.

 

São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários (14/07)

É possível a oposição de embargos de terceiro contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1809548, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, “embora controvertida a matéria tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais, o fato de não ser a cessão de direitos hereditários sobre bem individualizado eivada de nulidade, mas apenas ineficaz em relação aos coerdeiros que com ela não anuíram, é o quanto basta para, na via dos embargos de terceiro, assegurar à cessionária a manutenção de sua posse”.

Ainda segundo o ministro, o art. 1.793 do CC/02 estabelece que o direito à sucessão aberta, assim como a parte na herança de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por meio de escritura pública, além do fato de que, na situação em tela, “não se operou a alienação do imóvel penhorado, mas, sim, a cessão dos direitos hereditários que recaem sobre ele”, de maneira que “a questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica da existência, da validade e da eficácia do negócio jurídico”.

Por outro lado, o relator ressaltou que a cessão de direitos sobre bem singular (desde que celebrada por escritura pública e sem envolver direito de incapazes) não é negócio jurídico nulo nem inválido, ficando a sua eficácia condicionada à efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente no momento da partilha.

Ademais, ponderou o ministro que, se o negócio for celebrado pelo único herdeiro, ou havendo a concordância de todos os coerdeiros, a transação é válida e eficaz desde o princípio, independentemente de autorização judicial. Como consequência, se o negócio não é nulo, mas tem apenas a eficácia suspensa, o relator apontou que a cessão de direitos hereditários sobre o bem viabiliza a transmissão da posse, que pode ser defendida por meio de embargos de terceiro.

De outra banda, o relator destacou o teor do enunciado da Súmula 84 da própria Corte, que admite a oposição de embargos de terceiro com base na alegação de posse resultante de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro em cartório, entendimento este que “também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários”.

 

É admissível impressão digital como assinatura válida em testamento particular (15/07)

É admissível como válido um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pelo testador, contou com a sua impressão digital.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1633254, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Na ocasião, a Corte entendeu que, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado deve ser a preservação da manifestação de última vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser examinadas à luz dessa diretriz máxima, motivo pelo qual cada situação deve ser analisada individualmente, para que se verifique se a ausência de alguma formalidade é suficiente para comprometer a validade do testamento, em confronto com os demais elementos de prova, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.

Para a relatora, a jurisprudência do próprio STJ permite, excepcionalmente, a relativização de algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil no âmbito do direito sucessório, eis que “a regra segundo a qual a assinatura de próprio punho é requisito de validade do testamento particular traz consigo a presunção de que aquela é a real vontade do testador, tratando-se, todavia, de uma presunção juris tantum, admitindo-se a prova de que, se porventura ausente a assinatura nos moldes exigidos pela lei, ainda assim era aquela a real vontade do testador”.

Ainda segundo a ministra, uma interpretação histórico-evolutiva do conceito de assinatura mostra que a sociedade moderna tem se individualizado e se identificado de diferentes maneiras, muitas distintas da assinatura tradicional.

Nesse sentido, conclui a relatora que, no atual cenário de realização da identificação pessoal por tokens, logins, senhas e certificações digitais, além de sistemas de reconhecimento facial e ocular, e no qual se admite até a celebração de negócios complexos e vultosos por meios virtuais, “o papel e a caneta esferográfica perdem diariamente o seu valor”, devendo a real manifestação de vontade ser examinada em conjunto com os elementos disponíveis.

 

Atualizações Jurídicas de 03/07 a 09/07

É possível a cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente (03/07)

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°’s 1786590 e 1788700, ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin e apreciados sob o rito dos recursos repetitivos.

Para o relator, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o trabalho seja temporária ou definitiva, respectivamente, e, por conseguinte, o RGPS arca com esses benefícios por incapacidade como forma de efetivar a função substitutiva da renda, já que o segurado não pode trabalhar para se sustentar.

Nesse sentido, pondera o ministro que é decorrência lógica da natureza dos benefícios por incapacidade, substitutivos de renda, que a volta ao trabalho seja causa automática da interrupção de seu pagamento –, ressalvada a hipótese do art. 59 da Lei 8.213/1991, que prevê a possibilidade de o beneficiário do auxílio-doença trabalhar em atividade não limitada por sua incapacidade.

Isso porque, segundo o relator, houve falha, no caso em apreço, na função substitutiva de renda, eis que, por erro administrativo do INSS ao indeferir o benefício, o provimento do sustento do segurado não ocorreu, de forma que não seria exigível que a pessoa aguardasse a confirmação da decisão judicial sem buscar trabalho para sobreviver.

Assim, o ministro reforça que, “Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para prover suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente se convencionou chamar de sobre-esforço”, sendo a remuneração por tal trabalho um “resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária”.

Por outro lado, explanou o relator que, na situação em análise, “o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios”.

Finalmente, o ministro concluiu que, ao trabalhar enquanto esperava a concessão do benefício pela Justiça, o segurado agiu de boa-fé, pois “enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral”.

Omissão de benfeitorias de imóvel não gera nulidade leilão se não houve prejuízo (03/07)

O descumprimento ao teor do art. 886 do CPC/2015, que dispõe sobre a penhora de bens por leilão judicial, não importa nulidade absoluta, de maneira que não é nulo o edital de leilão que não menciona benfeitorias e acessões do imóvel leiloado.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1750685, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o ministro Sérgio Kukina, autor do voto prevalente, “o vício indicado no edital não se revelou capaz de macular a arrematação do imóvel”, pois, considerando que o mencionado dispositivo do CPC tem natureza procedimental, “eventual inobservância dos elementos ali indicados configura nulidade apenas relativa, a qual demanda a comprovação de real prejuízo por parte do devedor”.

Nesse sentido, conclui o supracitado ministro que era necessário a demonstração do “efetivo e inequívoco prejuízo sofrido, não bastando, a tal desiderato, a tão só afirmativa de que a descrição das benfeitorias e acessões do imóvel poderia, em tese, ampliar o leque de interessados e, com isso, o montante a ser alcançado na arrematação”.

 

É possível a obtenção de penhora de quota de sociedade em recuperação pelo credor (04/07)

Em execução proposta em face de débito particular, o credor pode obter a penhora de quota do devedor em sociedade que se encontra em recuperação judicial, devendo os impactos desse ato analisados no curso da própria execução.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1803250, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, autor do voto prevalente, no caso em análise, “somente é possível obstar a penhora e a alienação das quotas sociais se houver restrição legal”, inexistindo, a priori, proibição legal “que obste a penhora de quotas de sociedade em recuperação judicial, tendo em vista a multiplicidade de situações que podem ocorrer no prosseguimento da execução”.

Nesse sentido, conclui o supracitado ministro que “eventual interferência da penhora de quota social na recuperação judicial da empresa deve ser analisada com o decorrer da execução, não podendo ser vedada desde logo, podendo os juízes (da execução e da recuperação judicial) se valerem do instituto da cooperação de que trata o artigo 69 do Código de Processo Civil de 2015”.

 

Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho (06/07)

É competente a Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo (hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador).

Esse foi o entendimento reafirmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1799343, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para a ministra Nancy Andrighi, autora do voto prevalente, a competência da Justiça do Trabalho se restringe às hipóteses em que o plano de saúde de autogestão empresarial seja instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, “porque tal circunstância vincula o benefício ao contrato individual de trabalho e atrai a incidência da regra insculpida no artigo 1º da Lei 8.984/1995; nas demais hipóteses, entretanto, a competência será da Justiça comum”.

 

Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até abril de 2004 é inconstitucional (06/07)

É inconstitucional o “caput” do art. 31 da Lei n° 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 599316, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, o simplesmente proibir o creditamento em relação aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, a norma em tela afrontou a não cumulatividade. Frisou ainda que o dispositivo institui tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, o que ofende o princípio da isonomia.

Ainda segundo o ministro, o regime jurídico do creditamento, ressalvadas alterações pontuais, permaneceu o mesmo, eis que o legislador apenas afastou o direito dos contribuintes que incorporaram bens ao ativo imobilizado até 30/4/2004.

 

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos (07/07)

​Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1770863, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “o pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento”.

Ainda segundo a ministra, o pagamento ou não da dívida no prazo do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 não se relaciona a ato que deve ser praticado no processo, tendo em vista que não interfere na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão, “não gerando consequências endoprocessuais para as partes envolvidas”.

Como consequência disso, pondera a relatora que “a contagem de referido prazo deve, em observância ao artigo 219, parágrafo único, do CPC/2015, ser disciplinada pela legislação de direito material, em dias corridos, não incidindo, pois, a regra prevista no caput de referido dispositivo legal”.

 

Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade (07/07)

​Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1776512, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o relator, nos casos em que a dívida permanece em discussão em outros processo mesmo após a extinção da cobrança, o proveito econômico só se verifica com a solução definitiva da controvérsia.

Em outros termos, o ministro explana que o sucesso na extinção da execução, quando não alcança o próprio bem objeto da controvérsia, pode atrair a regra do § 8º do art. 85 do CPC e justificar o arbitramento de honorários por equidade.

Isso porque, segundo o relator, “nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa”.

 

Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens (08/07)

É impossível a doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens, por se tratar de hipótese na qual o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1787027, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, e suas dívidas passivas, ressalvada a incomunicabilidade dos bens mencionados expressamente no Código Civil.

Ainda segundo a ministra, como se trata de regime no qual os cônjuges detêm a copropriedade do patrimônio que possuíam antes e que adquiriram na constância do casamento, “salta aos olhos a manifesta impossibilidade de que haja doação entre cônjuges casados sob esse regime”, considerando que, se a doação fosse permitida, o bem doado retornaria novamente ao patrimônio comum do casal.

 

Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de servidor comissionado contratado pelo regime da CLT contra município (08/07)

É competente a Justiça do Trabalho para julgar a ação de servidor comissionado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois não se trata de exame de relação jurídico-administrativa, mas de ação de pessoal contratado por ente público sob o regime da CLT.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 7ª Turma do TST no julgamento do RR – 201-78.2018.5.12.0041, de relatoria do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.

Para o relator, nem toda relação entre trabalhador e administração pública direta será apreciada pela Justiça Comum, mas somente as tipicamente jurídico-administrativas, de maneira que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de pessoal contratado por ente público sob o regime da CLT, não se tratando de análise de típica relação estatutária, ou seja, de caráter jurídico-administrativo, que se estabelece entre os entes da administração pública direta, suas autarquias e fundações públicas e seus respectivos servidores.

 

Não há dupla valoração na dosimetria da pena por uso das consequências do crime para aumentar a pena base e mensurar a minorante da tentativa (08/07)

Tentativa (causa de diminuição da pena – art. 14, II, CP) e consequência do crime (circunstância judicial – art. 59, CP) configuram elementos valorativos inconfundíveis, razão pela qual inexiste dupla valoração na dosimetria da pena em que o julgador utiliza as consequências do delito para recrudescer a pena-base e, em seguida, para balizar a minorante da pena pelo fato de o delito ter sido cometido na modalidade tentada.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 549460, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, para quem inexiste, no caso em apreço, ilegalidade a ser reparada.

 

Percentual do § 1°do art. 523 do CPC/2015 não pode ser relativizado (08/07)

O percentual constante do § 1° do art. 523 do CPC (honorários de advogado de 10%) constitui valor absoluto, motivo pelo qual não pode ser relativizado independentemente da situação fática e de eventual desproporcionalidade ou desarrazoabilidade do respectivo valor.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1701824, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, há, ao menos, três fundamentos para reputar como absoluto o percentual em análise, quais sejam:

1) “a própria lei tratou de tarifar-lhe expressamente”;

2) “a fixação equitativa da verba honorária só tem lugar nas hipóteses em que constatado que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC/2015)”;

3) “os próprios critérios de fixação da verba honorária, previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015, são destinados a abalizar os honorários advocatícios a serem fixados, conforme a ordem de vocação, no mínimo de 10% (dez por cento) ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa”.

 

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI (09/07)

O mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois, para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1402138, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o relator, “mero deslocamento de bens, sem transferência de titularidade e riqueza, apresenta-se indiferente à hipótese de incidência do tributo em tela”, tendo em vista que “a Constituição Federal, ao definir sua materialidade, exige que os fatos imponíveis revelem a exigência de capacidade contributiva em relação às pessoas envolvidas na ocorrência do fato gerador”, de modo que, “se não há riqueza, não há grandeza tributável”.

Ainda segundo o ministro, a “saída do estabelecimento a que refere o artigo 46, II, do Código Tributário Nacional, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado”.

 

Atualizações jurídicas de 26/06 a 02/07

Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima (26/06)

Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 956558, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

De acordo com o relator, “reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores”.

Destacou, ainda, o ministro que a Corte já se posicionou no sentido de que a proibição legal do trabalho infantil tem o objetivo de proteger as crianças, constituindo benefício aos menores, e não prejuízo para aqueles que foram obrigados a trabalhar durante a infância.

Isso porque, segundo o relator, “a rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente preestabelecido”.

Por outro lado, o ministro ponderou que não se pode entender como chancela ao trabalho infantil a decisão judicial que reconhece os efeitos previdenciários do exercício laboral “oriundo desta odiosa prática que ainda persiste como chaga na nossa sociedade”, pois o que fundamenta esse reconhecimento é exatamente o compromisso de proteção às crianças e aos adolescentes.

Finalmente, o relator concluiu que o tempo de trabalho rural deve ser reconhecido sem limitação de idade mínima, “a fim de conferir a máxima proteção às crianças, atendendo ao viés protetivo das normas previdenciárias”.

 

Marco inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários ocorre após o prazo legal para o fisco analisar o pedido (26/06)

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007).

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°’s 1767945, 1768060 e 1768415, todos de relatoria do ministro Sérgio Kukina e apreciados sob o rito dos repetitivos.

Para o relator, a atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter como termo inicial data anterior ao fim dos 360 dias – prazo legalmente concedido ao fisco para a apreciação da postulação administrativa do contribuinte.

Isso porque, segundo o ministro, “efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo ‘resistência ilegítima’ (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte”.

Por outro lado, o relator pondera que o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente só pode se dar após o fim do prazo para a análise do pedido administrativo pelo fisco, como preceitua o artigo 24 da Lei 11.457/2007.

Nesse sentido, ressalta o ministro que, “para a incidência de correção monetária, deve-se observar o prazo estipulado ao fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade”.

Por fim, conclui o relator que “o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima (no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo fisco)”.

 

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial (26/06)

É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação, aplicando-se, nesse caso, a mesma regra prevista no art. 323 do CPC/2015 relativa ao processo de conhecimento.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1783434, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, já é pacífico na Corte o entendimento de que a condenação nas parcelas a vencer no curso do processo deve ser considerada pedido implícito nas execuções de títulos judiciais, nos termos do mencionado dispositivo legal.

Destaca, ainda, a ministra que o CPC/2015 permitiu o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que documentalmente comprovadas, de maneira que passou a ser possível ao condomínio, para satisfazer tais débitos, valer-se tanto da ação de cobrança quanto da execução de título executivo extrajudicial.

Além disso, a relatora ponderou que o novo CPC, “na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva”.

Outrossim, a ministra ressaltou que o CPC/2015 estabelece, “na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único)”.

Por derradeiro, conclui a relatora que já há jurisprudência na Corte no sentido de a incidência do art. 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no art. 780 da mesma lei, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos, entendimento este que “privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário”.

 

Minorante do delito de tráfico não é afastado apenas por disparo de arma de fogo (26/06)

O fato de o réu acusado pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006) ter sido detido portando uma arma de fogo e, inclusive, tendo efetuado disparos em direção aos policiais não serve, por si só, para afastar a causa de diminuição de pena prevista no § 4° do referido dispositivo.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus (AgRg no HC) n° 493172, de relatoria do ministro Antonio Saldanha Pinheiro.

Para o relator, a análise do caso em tela demonstrou que “o porte de arma de fogo, disparada contra os agentes da segurança pública, não tem o condão de afastar o privilégio” pois, na situação em apreço, “o porte de arma, per si, não comprovou a dedicação a atividades criminosas”.

 

Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos (26/06)

O prazo prescricional para cobrança individual em ações civis públicas contra operadoras de planos de saúde é de cinco anos, eis que, na falta de previsão legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as ações populares.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1807990, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti.

Para a relatora, a Corte já se posicionou, em relação às ações civis públicas, no sentido de que, por falta de disposição legal específica, o julgador deve se valer de “dispositivo inserido no microssistema das tutelas coletivas”, tendo firmado o entendimento de que a prescrição prevista para a ação popular é a que melhor se adequa.

Isso porque, segundo a ministra, prevalece o entendimento específico referente à aplicação do prazo quinquenal para as execuções individuais nas tutelas coletivas.

 

Penhora de bem de família não pode ser impugnada por credor em ação alheia (26/06)

Falta legitimidade de agir ao credor, na condição de terceiro interessado, recorre da decisão que admite a penhorabilidade do bem de família em ação alheia, a despeito da alegação de direito de penhora sobre um imóvel do devedor.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1842442, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, no caso em apreço, “o direito titularizado pela recorrente é o direito ao crédito em si, o que, por sua vez, não foi afetado pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família neste processo, até mesmo porque outros bens podem existir para satisfazer a pretensão executória”.

Nesse sentido, pondera o ministro que “não há que se falar em direito de preferência de penhora sobre o bem, amparado na justificativa de que seu crédito incidiria na exceção à regra geral da impenhorabilidade do bem de família, a fim de legitimá-lo a recorrer de decisão interlocutória nestes autos”.

 

Operador de cartão de crédito não é – nem pode ser equiparado – a instituição financeira (26/06)

As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito e não ligadas aos bancos não são (nem podem ser equiparadas) a instituição financeira, tendo em vista que não utilizam recursos próprios para cumprir os pagamentos junto aos credores.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1359624, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

Para o relator, “conforme defendido pelo BACEN, no caso de inadimplemento parcial ou total da fatura, a operadora de cartão em sentido estrito não utiliza recursos próprios para honrar os pagamentos aos credores (fornecedores de mercadorias e serviços), e sim busca recursos junto às instituições financeiras para essa finalidade, valendo-se da cláusula constante de contrato de adesão”.

Isso porque, segundo o ministro, tal intermediação “não tem natureza financeira, pois, como se sabe, somente as instituições financeiras são autorizadas a conceder crédito no mercado, e assim o fazem transferindo os recursos necessários ao adimplemento da fatura de cartão de crédito, passando o cliente da fatura a figurar como devedor”.

Nesse sentido, pondera o relator que “essa intermediação não tem natureza financeira porque a operadora de cartão de crédito não capta recursos de forma direta junto aos investidores no mercado financeiro – tal como faz uma instituição financeira no exercício de atividade privativa -, e sim representa o seu cliente junto a uma instituição financeira para obter o crédito necessário para o adimplemento da fatura”.

 

Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins (27/06)

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 596832, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, “não verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito á devolução”, de maneira que “descabe dissociar recolhimento de tributo de fato gerador, de relação jurídica que norteie esse mesmo recolhimento”.

 

Verifica-se a responsabilidade estatal subsidiária por danos a candidato de concurso cancelado (27/06)

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 662405, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Luiz Fux.

Na ocasião, a Suprema Corte assentou que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos de determinado concurso público, por indícios de fraude.

 

Termo circunstanciado não é atividade investigativa, podendo ser feito pelo Poder Judiciário (27/06)

É possível a lavratura de termo circunstanciado pelo Judiciário, por não configurar investigação e, consequentemente, não caracterizar atividade exclusiva da polícia judiciária.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3807, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Para a relatora, “embora substitua o inquérito policial como principal peça informativa dos processos penais que tramitam nos juizados especiais, o termo circunstanciado não é procedimento investigativo”.

Nesse sentido, “considerando-se que o termo circunstanciado não é procedimento investigativo, mas peça informativa com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato, deve-se reconhecer que a possibilidade de sua lavratura pelo órgão judiciário não ofende os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição, nem interfere na imparcialidade do julgador”.

 

Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional (28/06)

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 602917, com repercussão geral reconhecida e de relatoria da ministra Rosa Weber.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, tais valores pré-fixados para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “surgem como valor de referência para a base de cálculo do imposto, e têm como escopo facilitar a tributação e evitar a evasão fiscal”.

Nesse sentido, destaca o ministro que “a Fazenda Nacional utiliza-se de valores pré-fixados para enquadramento do produto, retirando do contribuinte a possibilidade de manipulação dos preços da operação”.

Por fim, o ministro concluiu que a Lei n° 7.798/1989 não modificou a base de cálculo do IPI, mas apenas instituiu “uma técnica de tributação que leva em consideração o próprio valor da operação comumente verificada no mercado, em respeito, portanto, ao que determina o CTN”.

 

Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria (29/06)

A ofensa proferida em conversa telefônica e ouvida acidentalmente pela vítima não justifica ação penal por injúria.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1765673, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Para o relator, a falta de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica, destacando-se que, de acordo com a doutrina, o delito de injúria se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.

Isso porque, segundo o ministro, as ofensas não foram realizadas de forma direta, eis que, “no presente caso, a recorrente, ao saber que o seu superior hierárquico – vítima no caso – não havia abonado sua falta, proferiu palavras injuriosas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica”.

Ainda de acordo com o relator, como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há dolo específico no caso em que a vítima não era o interlocutor e apenas acidentalmente tomou conhecimento do teor da conversa, eis que “o tipo penal em questão exige que a ofensa seja dirigida ao ofendido com a intenção de menosprezá-lo, ofendendo-lhe a honra subjetiva”.

 

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei (29/06)

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 784439, com repercussão geral reconhecida e de relatoria da ministra Rosa Weber.

Para a relatora, o art. 1°, § 4°, da LC 116/2003 estabelece que “a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado”, além do fato de que a lista de serviços dessa legislação se vale, em vários trechos, da fórmula ” e congêneres”, o que justifica a aceitação de interpretação extensiva do rol de serviços sujeitos ao ISS.

 

Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental (30/06)

O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1612887, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão das licenças, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da empresa recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, “razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada”.

Destacou, ainda, a ministra que a exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal decorrente do ato de terceiro é admitida nos casos de responsabilidade subjetiva e em algumas teorias de risco que regem a responsabilidade civil objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral, como é o caso dos danos ambientais.

Nesse sentido, pondera a relatora que “os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade”.

Isso porque, segundo a ministra, nessa hipótese, não cabe questionamento sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal, seja por fato exclusivo de terceiro ou por força maior.

Por fim, conclui a relatora que, no Brasil, os danos ambientais são regidos pelo princípio do poluidor-pagador, que atribui a quem exerce a atividade econômica o dever de arcar com os custos decorrentes da exploração, evitando a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos, de maneira que a obrigação de reparar o dano decorre tão somente do simples exercício da atividade que, vindo a causar danos a terceiros, fará surgir, para o agente que detenha o controle da atividade, o dever de indenizar.

 

Compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporação (30/06)

É de competência da Justiça Militar o julgamento de policial militar que efetuou disparos contra colegas da corporação.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 550998, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Segundo o relator, para a definição da competência da Justiça Militar, é necessário observar o critério subjetivo (considerando militar em atividade todo agente estatal incorporado às instituições militares, em serviço ou não) e o critério objetivo (que reflete a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar, a ser investigada no caso concreto).

Nesse sentido, destacou o ministro que, no caso analisado, o policial militar foi acusado de praticar o crime previsto no artigo 205, combinado com o artigo 30, II, do Código Penal Militar (três homicídios tentados) contra agentes da mesma corporação, de maneira que, se a ação delitiva tivesse acabado na fuga do policial, após a agressão à esposa, a competência seria da Justiça comum estadual, mas o réu disparou a arma contra seus colegas e também contra um carro da PM.

Assim, o relator ponderou que “a fuga e a resistência do policial militar flagrado em situação de violência doméstica contra a esposa, contextualizada com disparos de arma de fogo contra colegas e contra viatura da corporação, são suficientes para configurar a vulneração da regularidade da Polícia Militar, que se pauta pela hierarquia e disciplina”.

Por outro lado, o ministro denotou que os fatos narrados no processo demonstram ter havido afronta aos princípios da hierarquia e da disciplina, conceitos básicos do meio militar, tendo em vista que o comportamento do agente mostrou “clara afronta à regularidade das instituições militares”.

Por derradeiro, conclui o relator que, se o réu fosse um civil, no mesmo contexto, praticando as mesmas condutas contra os agentes estatais fardados e em serviço, haveria crime militar, como previsto no artigo 9º, III, ‘d’, do Código Penal Militar, motivo pelo qual, “com mais razão ainda, deve-se reconhecer o crime militar praticado por quem faz parte da corporação e deveria zelar pela regularidade da instituição”.

 

Basear taxa judiciária pelo valor da causa é constitucional (30/06)

É constitucional a norma estadual que fixa taxa judiciária com base no valor da causa.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3124, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, “as custas processuais são, em essência, tributo” e, “dada a natureza jurídica de taxa, não há dúvida de que o valor das custas deve ter ligação lógica e proporcional com o serviço prestado”.

Ainda segundo o citado ministro, a legislação estadual em análise, ao utilizar o valor da causa como parâmetro de definição das custas processuais, atendeu aos seguintes requisitos: “(a) guardam correlação com o serviço prestado, (b) mostram-se razoáveis e proporcionais, (c) não impedem o acesso ao Judiciário; e (d) não possuem caráter confiscatório”.

 

Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa (01/07)

No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento da multa justifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento de recurso que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Para o ministro Ribeiro Dantas, autor do voto prevalente, além de a multa ser possível no caso de resistência em fornecer informações determinadas pela Justiça, são possíveis a utilização do bloqueio de valores por meio do BacenJud e a inscrição do débito na dívida ativa como formas de convencimento da necessidade de se cumprir a ordem judicial.

Ainda segundo o supracitado ministro, não há no ordenamento jurídico um procedimento específico para a aplicação da multa e das medidas subsequentes nessa hipótese, uma vez que, “por derivar do poder geral de cautela, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar qual a melhor medida coativa ao cumprimento da determinação judicial, não havendo impedimento ao emprego do sistema BacenJud”.

Nesse sentido, Ribeiro Dantas pondera que o objetivo da multa cominatória não é a arrecadação de valores para o Estado, mas sim o convencimento, por meio de coação, de que o cumprimento da decisão será mais vantajoso que o descumprimento, de maneira que o uso de providências patrimoniais imediatas é uma forma de alcançar a eficiência que se pretende com a aplicação da multa.

Por outro lado, pondera o ministro que não cabe o contraditório na adoção de medidas como o bloqueio no BacenJud ou a inscrição em dívida ativa, pois “não se pode presumir que a pessoa jurídica intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial”, inexistindo, a priori, interesses conflitantes ou partes contrárias e, consequentemente, “não há sentido nem lógica em exigir contraditório nessa fase ou falar em um procedimento específico”.

Ademais, Ribeiro Dantas destaca que nada impede a ampla defesa e o contraditório em momento posterior, caso necessários, pois eventual violação ao princípio da proporcionalidade na aplicação da multa pode ser apontada em momento adequado, de maneira que, “uma vez intimada a pessoa jurídica para o cumprimento da ordem judicial, o que se espera é a sua concretização”.

Por fim, o ministro conclui que, em relação ao caso específico das empresas de tecnologia, “não é exagero lembrar, ainda, que o Marco Civil da Internet traz expressamente a possibilidade da aplicação de multa ao descumpridor de suas normas quanto à guarda e disponibilização de registros e conteúdos”.

 

Atualização monetária das operações de crédito rural pela Taxa Referencial é inconstitucional (01/07)

É inconstitucional o art. 26 da Lei n° 8.177/1991, que substituiu a atualização monetária das operações de crédito rural, antes determinada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), pela Taxa Referencial (TR).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3005, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Para o relator, o mencionado dispositivo é inconstitucional porque abrange os contratos celebrados anteriormente à sua vigência, atingindo a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, de maneira que o índice deve valer apenas a partir da promulgação da lei e para as operações subsequentes.

 

Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional (01/07)

Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637 /2002, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Esse foi o entendimento firmado, de forma unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 698531, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Na ocasião, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do supracitado dispositivo da Lei n° 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país.

Para o relator, a vedação atinge igualmente todos os importadores de bens e serviços do exterior e que a condição dos importadores é efetivamente distinta da dos adquirentes de bens e tomadores de serviço no país, pois o critério está relacionado à diferença de circunstância, eis que “proíbe-se o creditamento por quem não arcou com o encargo”, de maneira que a limitação atende à ordem constitucional tributária, especialmente ao princípio da não cumulatividade.

Ainda segundo o ministro, o dispositivo visa resguardar o pacto federativo, pois se aplica exclusivamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e não à União, que pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Por fim, o relator ponderou que deve ser afastada a alegação de afronta ao princípio da livre concorrência, uma vez que “é prática comum, em comércio internacional, a equalização da carga tributária mediante a compensação da desoneração das exportações pela oneração das importações”, razão pela qual “permitir a dedução de crédito fictício implicaria a quebra desse frágil equilíbrio, em possível prejuízo da economia nacional”.

 

Atitude meramente suspeita e nervosismo não justificam revista por guarda civil (01/07)

Não são consideradas razões de fundada suspeita da prática de delito ou em posse de produtos resultantes de crimes a atitude meramente reputada como suspeita e o nervosismo de pessoa ao avistar viatura, não autorizando, por conseguinte, revista pessoal por guarda civil.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 561329, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, “a realização de busca pessoal, segundo o § 2° do art. 240 do CPP, consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva, estando ausente de razoabilidade considerar que, por si só, um indivíduo que está andando em via pública, ainda que nervoso com a presença dos guardas municipais, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal”.

 

Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do Sistema Financeiro de Habitação por vício de construção (02/07)

A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1743505, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, ocasião em que a Corte entendeu que é inviável a pretensão de acionar o seguro por vícios de construção anos após o fim do financiamento.

Para a ministra Isabel Gallotti, autora do voto prevalente, deve-se ter em mente as peculiaridades do seguro habitacional vinculado ao financiamento, utilizado no Brasil desde a criação do SFH pela Lei 4.380/1964, destacando-se a cobertura para danos decorrentes de eventos futuros e incertos, decorrentes de fatores externos, não incluídos os vícios de construção, pois, para que estes sejam considerados compreendidos na cobertura, é imprescindível que haja cláusula sentido.

Isso porque, segundo a supracitada ministra, em regra, a responsabilidade por defeito de construção é do construtor e de seus responsáveis técnicos,  de maneira que “não é inerente à natureza do contrato de seguro a cobertura de vício intrínseco à coisa. Ao contrário, trata-se de risco não coberto, salvo disposição contratual explícita”.

Por fim, conclui a ministra que, “não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento”.

 

Atualizações jurídicas de 19/06 a 25/06

Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal (19/06)

A Convenção de Montreal (norma posterior ao CDC e legislação especial prevalente em relação aos contratos de transporte aéreo internacional, segundo o STF) não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo ou extravio de bagagem.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1842066, de relatoria do ministro Moura Ribeiro, ocasião em que a Corte decidiu que tal tratado internacional alcança apenas as hipóteses de dano material.

Para o relator, no transporte aéreo doméstico incidem as regras do CDC ou do CC/02, conforme esteja ou não caracterizada uma relação de consumo, enquanto que no transporte internacional vigora, atualmente, a Convenção de Montreal (inserida no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n° 5.910/2006).

Ademais, destaca o relator que tal convenção atribui ao transportador a responsabilidade civil em hipóteses como morte ou lesão corporal, dano à bagagem ou à carga e atraso no transporte de passageiros, estabelecendo, ainda, limites ao dever de indenizar e fixando valores máximos a serem eventualmente pagos.

Por outro lado, o ministro ressaltou que, caso se admitisse que o tratado em apreço alcançasse as duas espécies de danos (materiais e morais), a indenização total não poderia ultrapassar o limite fixado pela norma internacional.

Finalmente, o relator ponderou que a referida convenção se refere apenas aos prejuízos materiais, de maneira que “a indenização por danos morais deve observar o princípio da efetiva reparação, previsto no CDC”.

 

Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça (19/06)

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição. Não havendo o inadimplemento pelo ente devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1169289, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente (isto é, seguido pela maioria dos ministros), o prazo constitucional (“período de graça”) para que o ente público proceda ao pagamento do precatório não foi alterado com a reforma constitucional, pois “a Emenda Constitucional não revogou o dispositivo que fundamentou a edição da Súmula Vinculante 17”, mas somente “alterou sua numeração (transferiu do parágrafo 1° para o parágrafo 5°)”.

Por isso, concluiu o citado ministro que a incidência de juros de mora desde a inscrição do precatório até seu efetivo pagamento vai na contramão do que estabelece o § 5° do art. 100 da CF/88, de maneira que, “se há essa previsão legal, a alegada mora do poder público só pode ocorrer após ultrapassado o prazo constitucional previsto para o pagamento”.

 

Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional (19/06)

É constitucional a norma estadual que estabelece a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento de curso (desistência do curso ou pedido de transferência).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5951, de relatoria da ministra Carmén Lúcia, para quem a medida em apreço é razoável e protege os estudantes de situações de abuso.

Para a relatora, a legislação estadual em tela trata de educação e de defesa do consumidor, matérias de competência concorrente legislativa dos estados.

Ademais, destacou a relatora que a intervenção do estado no domínio econômico para a defesa do consumidor é legítima e tem fundamento no inciso V do art. 170 da CF/88, eis que “esse dever-poder de proteção é reforçado na hipótese na qual a relação de consumo tem por objeto a prestação de serviços educacionais”.

Ainda segundo a ministra, se, de um lado, a instituição de ensino superior privada está protegida pelo princípio da livre iniciativa, por outro lado, ela se sujeita à obrigação constitucional de eficiência na realização do direito fundamental à educação.

Por fim, a relatora concluiu que a norma em comento observa também o princípio constitucional da proporcionalidade, pois, ao mesmo tempo que prevê a devolução do valor da matrícula pelo aluno desistente, estabelece que a solicitação deve ser apresentada antes do início das aulas.

 

Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório (22/06)

O direito de preferência previsto no art. 100, § 2°, da CF/88 não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma constitucional.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n° 61014, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Para o relator, o dispositivo constitucional em análise estabelece que, após o fracionamento para fins de preferência, eventual saldo existente deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Nesse sentido, o ministro conclui que “as hipóteses autorizadoras da preferência (idade, doença grave ou deficiência) devem ser consideradas, isoladamente, a cada precatório, ainda que tenham como destinatário um mesmo credor”.

 

Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal (22/06)

Ainda que já cumprida a pena privativa de liberdade, não se pode declarar a extinção da punibilidade se não foi paga a pena de multa.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1850903, ocasião em que a Corte manteve a decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Para o relator, a jurisprudência do STJ foi alterada após o STF declarar, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150, que, nos termos do inciso XLVI do art. 5° da CF/88, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições (perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos) é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo sua natureza de sanção penal.

 

IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo (22/06)

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1016605, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, tal imposto objetiva remunerar a localidade onde o veículo circula, em razão da maior exigência de gastos em vias públicas (tanto que metade do valor arrecadado fica com o município, a teor do art. 158, III, da CF/88) além do fato de que a legislação aplicável não permite o registro do veículo fora do domicílio do proprietário, razão pela qual “licenciamento e domicílio devem coincidir”.

 

Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão (22/06)

O crime de desacato (previsto no art. 331 do CP) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, não caracteriza repressão à liberdade de expressão.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 496, de relatoria do ministro Roberto Barroso.

Para o relator, nem o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (que tutela a liberdade de expressão) nem a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vedam que os Estados-membros se valham de normas penais para a proteção da honra e do funcionamento adequado da administração pública, desde que de modo proporcional e justificado.

Ainda segundo o relator, o agente público, ao atuar no exercício de sua função, representa a administração pública, o que lhe sujeita a um jurídico diferenciado de deveres e prerrogativas, de maneira que, ao praticar determinadas condutas idênticas às perpetradas por particulares, os funcionários públicos, em razão dessa responsabilidade, são punidos de modo mais rigoroso e, em contrapartida, têm prerrogativas próprias para que possam atender adequadamente ao interesse público.

Assim, destaca o ministro que é justamente nesse contexto que se justifica a criminalização do desacato, eis que “não se trata de conferir um tratamento privilegiado ao funcionário público”, mas “de proteger a função pública exercida pelo funcionário, por meio da garantia reforçada pela ameaça de pena, de que ele não será menosprezado ou humilhado enquanto se desincumbe dos deveres inerentes ao seu cargo ou função públicos”.

Por derradeiro, conclui o relator que o dispositivo legal em comento deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas, pois “os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular”.

 

É inconstitucional a norma estadual que regula a ocupação de segurança comunitária para guardas de rua (22/06)

Os Estados não possuem competência legislativa para regular a ocupação profissional autônoma de segurança comunitária, sendo inconstitucional a norma estadual que a regule.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2878, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, a Suprema Corte já consolidou o posicionamento de que “os entes federados não podem legislar ulteriormente sobre matéria de competência privativa da União, como a de regular o exercício de profissões”.

Nesse sentido, o ministro vislumbra que a referida legislação estadual “incorre em vício de inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do ente federado para emiti-la, segundo o artigo 22, XVI, da Constituição Federal”.

 

É inconstitucional a norma estadual que permite o uso de depósitos judiciais pelo Estado (22/06)

A norma estadual que permite a utilização (total ou parcial) de depósitos judiciais, por parte do respectivo Estado, para quitação de requisições judiciais de pagamento é inconstitucional.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5072, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, “a disciplina legal sobre a utilização de valores de depósitos judiciais e extrajudiciais é de competência da União (art. 22, I e VII, e art. 192, da CF)”.

 

É inconstitucional a norma estadual que veda empresa de contratar com Poder Público por ter empregador condenado por discriminação (22/06)

É inconstitucional a norma estadual que impede empresas de contratar com o Poder Público caso tenham pessoas, na condição de empregadoras, condenadas por discriminação.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3092, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, tal legislação ofendeu o disposto no inciso XXI do art. 37 da CF/88, eis que “a proibição de contratar com a Administração Pública em decorrência de integrar o quadro da empresa pessoa condenada por crime ou contravenção pela prática de atos discriminatórios estabelece critério não relacionado às exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais”.

Ainda segundo o ministro, tal norma violou o princípio da intransmissibilidade da pena, de acordo com o qual “as restrições jurídicas resultantes de processo judicial ou administrativo não podem transbordar a dimensão estritamente pessoal do infrator, para atingir direitos de terceiros”.

 

Veículo adquirido por ente público mediante alienação fiduciária não está sujeito ao IPVA (22/06)

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 727851, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

De início, destaca o relator que a alienação fiduciária é “o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta”.

Nesse sentido, o ministro pondera que, em tal situação, “é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público”.

 

ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio (23/06)

I- Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II- As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1221330, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Luiz Fux, ocasião em que a Suprema Corte julgou constitucional a cobrança de ICMS sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, as leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002 para impor o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essa operação são válidas, mas só produzem efeitos a partir da vigência da LC 114/2002.

 

Polícia científica não pode ser criada como nova corporação policial (24/06)

O órgão responsável pela perícia técnico-científica, independentemente do nome que receba e de ter estrutura própria integrada por peritos, não pode ser concebido como nova corporação policial.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2575, de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

Para o relator, deve ser afastada qualquer interpretação da expressão “polícia científica”, contida no bojo de normas estaduais, que confira a ela o caráter de órgão de segurança pública, eis que as corporações policiais são apenas aquelas previstas no art. 144 da CF/88 (Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar e das polícias penais federal, estaduais e distrital).

 

Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional (24/06)

É inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n° 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2238, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ocasião em que a Suprema Corte entendeu que a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Na ocasião, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 2° do art. 23 da LC 101/2000 e de parte do § 1° do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os vencimentos de função ou de cargo.

Ademais, a Suprema Corte julgou inconstitucional o § 3° do art. 9° da LRF, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

 

Contrato de alienação fiduciária não é extinto por busca e apreensão (24/06)

A concessão judicial de autorização para a realização de busca e apreensão representa somente uma fase da execução do contrato de alienação fiduciária em virtude de um débito, de maneira que a reversão da propriedade plena do bem alienado não constitui a imediata extinção contratual.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1779751, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, “ao julgar procedente o pedido apresentado na ação de busca e apreensão, o magistrado apenas consolida a propriedade do bem” com o objetivo de “garantir que o credor se utilize dos meios legais (alienação do bem) para obter os valores a que faz jus decorrente do contrato (art. 2°, § 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969)”.

Nesse sentido, conclui o ministro que “a reversão da propriedade plena (consolidação) em favor do credor fiduciário constitui apenas uma etapa da execução do contrato, não pondo fim a ele”.

 

É delitiva a conduta de falsificar cédula apta a ludibriar pessoas “pouco observadoras” (24/06)

Resta tipificado o crime descrito no § 1° do art. 289 do CP (moeda falsa) no caso de falsificação de notas de dinheiro cuja boa qualidade é capaz de iludir pessoas “pouco observadoras”.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) n° 1872932, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Para o relator, não há que se falar em crime impossível (art. 17 do CP) na conduta supracitada, eis que “as notas falsas apreendidas tinham a aptidão e potencialidade para iludir o homem médio, vez que considerada na prova pericial técnica uma falsificação de boa qualidade”.

Isso porque, segundo o ministro, as cédulas falsificadas possuíam “aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente, podendo ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico”.

 

Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano (25/06)

O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações (uma a cargo de cada causador do dano).

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1505915, de relatoria do ministro Raul Araújo.

Para a ministra Isabel Gallotti, autora do voto prevalente, nos termos do art. 944 do CC/02, “se a indenização mede-se pela extensão do dano, naturalmente não pode ser multiplicada, conforme seja o número de partícipes do ato ilícito que o causou”.

 

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos (25/06)

A isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa.

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°’s 1814919 e 1836091, ambos de relatoria do ministro Og Fernandes e apreciados sob o rito dos repetitivos.

Na ocasião, a Corte posicionou-se no sentido da impossibilidade de isenção do IR para as pessoas em atividade, por entender que, nos termos do CTN, a legislação que disciplina isenção deve ser interpretada de forma literal.

Para o relator, “como reza o artigo 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social”, pois “esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário”.

 

Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia (25/06)

É possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimentar com a execução fiscal sem garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1831186, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para a ministra Regina Helena Costa, autora do voto prevalente, “revela-se cabível a coexistência da habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, desde que a Fazenda Nacional se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar”.

 

Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença (25/06)

A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação (como prevê o art. 516 do CPC/2015), é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1776382, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a opção de envio dos autos é do credor, e ao juiz não será lícito indeferir o pedido se este vier acompanhado da prova de que o domicílio atual do executado, o lugar dos bens ou o lugar do cumprimento da obrigação é em foro diverso de onde foi decidida a causa originária.

Ainda segundo a relatora, não há limitações temporais para o exercício desse direito, tendo em vista que “a lei não impõe qualquer outra exigência do exequente quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença, tampouco dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa dos autos deve ser feito – se antes de iniciada a execução, ou se ele pode ocorrer incidentalmente ao seu processamento”.

Isso porque, segundo a ministra, se o objetivo da norma é viabilizar a efetividade do cumprimento de sentença, não há justificativa para admitir entraves ao pedido formulado pelos credores.

Outrossim, pondera a relatora que, em relação às penhoras no rosto dos autos do processo, os credores poderão, de igual forma, fazer o mesmo pedido ao novo juízo onde passará a tramitar a execução.

 

Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país (25/06)

O § 1° do artigo 75 da Lei n° 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Essa foi a tese fixada, de forma unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 608898, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Na ocasião a Suprema Corte decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família.

Para o relator, o referido dispositivo constante do antigo Estatuto do Estrangeiro (revogado pela Lei n° 13.445/2017, a Lei de Migração) contraria o princípio da isonomia, ao dar tratamento discriminatório a filhos havidos antes e após o fato motivador da expulsão.

Isso porque, segundo o ministro, os prejuízos para a criança independem de sua data de nascimento ou adoção, muito menos do marco aleatório representado pela prática da conduta motivadora da expulsão.

 

Atualizações jurídicas de 12/06 a 18/06

Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento (12/06)

“Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil – como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento”.

Essa foi a tese fixada pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1619265, sob o rito dos repetitivos e de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Citando precedentes da Corte, o relator ponderou que “soa ilógico que, para aplicar medidas favoráveis ao réu ou que visam ao resguardo da dignidade sexual da vítima, por exemplo, se exija comprovação documental e, para agravar a situação do acusado – ou até mesmo para justificar a própria condenação -, se flexibilizem os requisitos para a demonstração da idade”.

 

Reajuste de seguro de vida por faixa etária é possível (12/06)

É possível o reajuste de seguro de vida por faixa etária, ressalvando-se as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra forma de compensação do chamado desvio de risco dos segurados idosos, a exemplo dos casos de constituição prévia de reserva financeira para  cobrir esse desvio.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1816750, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, “o fator etário integra diretamente o risco tanto do contrato de seguro-saúde quanto do contrato de seguro de vida, pois é intuitivo que o avanço da idade eleva o risco de sinistro em ambos os contratos”.

Ainda segundo o relator, “no caso dos seguros/planos de saúde, a legislação impõe às seguradoras uma técnica que mais se aproxima da pulverização do risco, pois o desvio de risco verificado na faixa etária dos assistidos idosos deve ser suportado, em parte, pelos assistidos mais jovens, numa espécie de solidariedade intergeracional”.

Ademais, o ministro ponderou que “a analogia com a Lei dos Planos de Saúde não parece adequada para a hipótese dos seguros de vida, porque o direito à assistência à saúde encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que o direito à indenização do seguro de vida não extrapola, em regra, a esfera patrimonial dos benefícios desse contrato”.

Diante disso, o relator concluiu que, “não havendo norma semelhante no âmbito dos seguros de vida, nada obsta que as seguradoras estabeleçam em seus contratos uma cláusula de reajuste por faixa etária, cobrando um prêmio maior dos segurados idosos, para compensar o desvio de risco verificado nessa classe”.

 

Majorante por transnacionalidade em crime de organização criminosa não gera bis in idem (12/06)

O reconhecimento da prática de delito transnacional por organização criminosa não obsta o aumento da pena pela estrutura transnacional da própria organização.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 489166, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Para o relator, não há que se falar em bis in idem na situação em apreço porque a transnacionalidade da organização criminosa, in casu, constitui um “plus de gravidade atribuído ao crime concretamente considerado e isso é elemento capaz de justificar a majorante” em comento.

 

Oposição a levantamento de depósito não inaugura cumprimento de sentença (13/06)

A oposição ao pedido de levantamento de depósito não constitui etapa do cumprimento de sentença, ainda que essa resistência gere discussão jurídica sobre o respectivo direito.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1834630, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o ministro Gurgel de Faria, autor do voto prevalente (isto é, seguido pela maioria da Corte), a oposição à devolução do depósito judicial (que somente é realizado mediante ordem do juízo competente) constitui um incidente processual, e não parte da fase processual do cumprimento de sentença.

 

Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento (16/06)

Nos termos dos arts. 280 a 282 do CTB, a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n° 372, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o relator, a Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não obriga que o órgão de trânsito, na situação em apreço, realize a notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).

Nesse sentido, destaca o ministro que, “se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, e tampouco o Contran o fez, não há como atribuir à administração Pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo”.

Por fim, conclui o relator que uma interpretação diversa da procedida pela Corte, na análise dos supracitados dispositivos legais, acarretaria “ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos”.

 

Candidato preterido tem 5 anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar (16/06)

Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o disposto no Decreto n° 20.910/1932 (que regula a prescrição quinquenal), e não a Lei n° 7.144/1983 (que estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais).

Esse foi o entendimento reafirmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1643048, de relatoria da ministra Assusete Magalhães.

Para a relatora, a Lei 7.144/83 aplica-se somente a atos concernentes ao concurso público, o que não inclui a eventual preterição de candidato aprovado classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.

Além disso, destacou a ministra que o marco inicial de contagem da prescrição não é o dia em que foi homologado o concurso, e sim a data do ato que supostamente violou o direito do candidato à nomeação, tal qual a data em que foi nomeado outro servidor para a vaga.

 

Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor (17/06)

Não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem.

Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) n° 1411420, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, as acessões construídas pelo locatário com o consentimento do locador devem ser indenizadas ao fim do contrato, nos moldes do art. 1.255 do CC/02 c/c art. 35 da Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Ademais, pondera a relatora que os investimentos na acessão de um imóvel podem ser feitos tanto pelo locador quanto pelo locatário, e que, no caso do locatário, ele não se isenta automaticamente do correspondente aumento no valor de mercado.

Isso porque, segundo a ministra, “a hipótese de que apenas quando o investimento realizado por conta e risco do locador estaria autorizada a majoração do aluguel, em verdade, limita sobremaneira as relações privadas de locação e acaba por deslocar a lógica que subjaz esses contratos no que diz respeito à vinculação do valor do imóvel ao correspondente preço do aluguel”.

 

Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista (17/06)

Nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA).

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) n° 1619177, de relatoria do ministro Herman Benjamin.

Na ocasião, a Corte reconheceu o caráter remuneratório da HRA (verba paga ao trabalhador por ficar disponível no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação – art. 2°, § 2°, da Lei n° 5.811/1972), o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal.

Para o relator, o caráter remuneratório da verba em comento reside no fato de que, em tal situação, “o empregado fica efetivamente nove horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA”.

Nesse sentido, destacou o relator que, em relação à HRA, “trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária”.

Por fim, o ministro concluiu que tal entendimento é válido para os casos anteriores à vigência da reforma trabalhista, já que a Lei 13.467/17 alterou a redação do § 4° do art. 71 da CLT.

Isso porque, ainda segundo o relator, tal alteração estabeleceu que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento (de natureza indenizatória) apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 

Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito (17/06)

O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1857055, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a Corte já reconhece a prerrogativa do ente público de optar entre buscar seu crédito pelo rito da execução fiscal ou pela habilitação, de maneira que o art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei n° 6.830/1980 não obstam a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência.

Nesse sentido, a ministra pondera que, “haja vista a possibilidade, expressamente reconhecida por esta corte, de a Fazenda Pública requerer a habilitação de créditos de sua titularidade no curso de processo de falência”, não há que se falar em “extinguir o incidente que objetiva tal providência ao argumento de que o ente federativo carece de interesse processual”.

 

Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional (17/06)

A Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas, é constitucional.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) n°’s 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735, todas de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, a Constituição não proíbe a existência de contratos de trabalho temporários, “tampouco a prestação de serviços a terceiros”.

Por outro lado, destaca o relator, que tal legislação também está em conformidade com a regra do concurso público e com todo o arcabouço constitucional, cabendo ao gestor, no exercício de sua competência, optar pela melhor forma de atender ao interesse público.

Por derradeiro, o ministro pondera que “a utilização de serviço temporário pela administração pública não pode configurar, jamais, burla à exigência de concurso público”.

 

Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais (17/06)

São constitucionais as normas constantes das Leis n°’s 11.727/2008 e 13.169/2015, que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado financeiro (isto é, das instituições financeiras e equiparadas) e para as seguradoras, respectivamente.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF, à unanimidade, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) n°’s 4101 e 5485, ambas de relatoria do ministro Luiz Fux.

Para o relator, as legislações em comento não violaram o princípio da isonomia, tampouco a íntegra do § 9° do art. 195 da CF/88, tendo em vista que tais normas apenas aplicaram alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, dando cumprimento, inclusive, ao teor do referido dispositivo constitucional.

Ademais, o relator destacou que “tributar de maneira diferenciada o lucro dos segmentos financeiro e de seguros nada mais é do que escolher o signo representativo daquelas classes econômicas para ser objeto de incidência da tributação”.

Isso porque, segundo o ministro, ao contrário do que fora postulado nas ADI’s em apreço, tais normas têm a finalidade de materializar, justamente, o mencionado princípio da isonomia, ao tratar de maneira desigual contribuintes que se encontram em situação diversa.

 

Recusa judicial de alegações finais por escrito não constitui cerceamento de defesa (17/06)

A negativa, por parte do magistrado, ao pleito defensivo de oferecimento das alegações finais por escrito não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco violação à paridade das armas.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1840263, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

No decisum, a Corte reafirmou o posicionamento já consolidado no sentido de que o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a oferta de alegações finais, admitindo-se o oferecimento de memoriais (ou seja, alegações finais por escrito) em casos de alta complexidade ou levando em conta o número de acusados, nos moldes do art. 403, § 3°, do CPP.

 

Sucesso no tratamento de doença grave não afasta direito à isenção de IR (17/06)

Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves (nos moldes do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988), o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, em consonância com o enunciado da Súmula 627/STJ.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1836364, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o relator “o referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes – relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos”.

Isso porque, segundo o ministro, “uma vez acometido por moléstia classificada como grave, a simples falta de atualidade do quadro clínico agudo não prejudica o reconhecimento da isenção”, razão pela qual “deve ser reconhecido o direito do contribuinte ao gozo da isenção e à repetição do indébito”.

 

Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização (18/06)

O desconhecimento da vítima sobre a extensão dos prejuízos provocados por acidente de trânsito (especialmente em razão da proximidade entre a data do fato e o acordo celebrado com o causador do dano) permite afastar a regra segundo a qual a quitação plena impede o ajuizamento de ação para ampliar o valor da indenização.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1833847, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti.

Para a relatora, a Corte já se posicionou firmemente no sentido de que apenas situações excepcionais justificam afastar a plena validade do ato de quitação.

Assim, concluiu a ministra que tal situação se coaduna com este último posicionamento, sendo uma “excepcionalidade que autoriza a pretensão de recebimento das diferenças devidas”.

 

Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional (18/06)

Os dispositivos legais que permitem o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados são constitucionais.

Esse foi o entendimento firmado, à unanimidade, pelo Plenário do STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) n°’s 3975 e 4027, ambas de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, tais normas não violam o disposto no inciso XV do art. 7° da CF/88, que, “apesar de encorajar o repouso semanal aos domingos, não exige que o descanso nele aconteça”.

Isso porque, segundo o relator, a orientação do legislador constituinte na redação do supracitado dispositivo constitucional “foi para que o empregador assegure ao trabalhador um dia de repouso em um período de sete dias”, mas não necessariamente nos domingos, pois, se o fosse, “o país paralisaria uma vez por semana”.

Além disso, o ministro destacou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST)  já permite o trabalho nesses dias, contanto que haja o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a autorização por meio de convenção coletiva e a observância do que dispuser lei municipal.

 

Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1988 (18/06)

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional 20/1988.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 657989, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio, ocasião em que a Suprema Corte decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da EC 20/98 continuam tendo direito ao benefício.

Para o relator, situações consolidadas não podem ser atingidas, por força da garantia do direito adquirido, de maneira que as novas regras instituídas pela EC 20/98 não se aplicam a quem, na data de sua publicação, já estava em gozo do benefício.

 

Atualizações jurídicas de 05/06 a 11/06

Fixadas as condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa (05/06)

O habeas corpus, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, só será examinado se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso que reflita no direito de ir e ver.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do HC 482549, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Para o relator, é preciso respeitar a racionalidade do sistema recursal e evitar que o emprego concomitante de dois meios de impugnação com a mesma pretensão comprometa a capacidade da Justiça criminal de julgar de modo organizado, acurado e correto, sob pena de prejuízo à sociedade e aos jurisdicionados em geral.

Ainda segundo o ministro, nos casos em que o habeas corpus possuir, além do pedido de tutela direta da liberdade, um ou mais objetos idênticos aos da apelação, somente será admissível o seu conhecimento na parte relativa à prisão, se, evidentemente, tenha havido insurgência nesse sentido.

Por fim, o relator destacou que, quando a apelação não for conhecida, será possível a utilização subsidiária do habeas corpus para sanar eventual constrangimento ilegal da sentença, desde que isso se dê após a prolação do juízo negativo de admissibilidade de apelação.

 

Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída por lei (05/06)

“Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 1265549, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

 

É constitucional a norma estadual que obriga operadores de saúde a notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos (06/06)

É constitucional a lei estadual que obriga operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do respectivo Estado, a notificar usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 6097, de relatoria do ministro Gilmar Mendes e tendo o ministro Edson Fachin como redator do acórdão, por ser autor do voto prevalente (isto é, seguido pela maioria dos ministros).

 

Não é possível percepção de aposentadoria especial se o beneficiário continua trabalhando (06/06)

Não é possível a percepção de aposentadoria especial se o beneficiário continua trabalhando.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 791961, de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

Para o relator, embora seja constitucional a vedação de simultaneidade entre a percepção do benefício da aposentadoria especial e a realização de atividades especiais, é incabível o “pedido para que se fixe como data de início das aposentadorias especiais a data de afastamento da atividade”.

 

É constitucional a incidência de ISS sobre atividades de apostas (06/06)

É constitucional a incidência de ISS sobre exploração da atividade de apostas (serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 634764, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, tais situações se enquadram na clássica definição de serviços, posto que são atividades humanas prestadas com finalidade econômica, nas quais “há, portanto, trabalho (esforço humano) prestado em favor de terceiro”.

 

Lei que diminui teto de RPV não pode retroagir (07/06)

“Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação constituída em data que a anteceda”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 729107, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

É constitucional o fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do RGPS (08/06)

“É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei 9.876/1999”.

Essa foi a tese fixada pelo plenário do STF no julgamento do RE 1221630, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

Com a fixação da supracitada tese, o STF reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo (08/06)

Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da parte devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1841960, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Na decisão, a Corte entendeu que, nos moldes do art. 49, caput, da Lei n° 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação, muito embora os atos de constrição, em qualquer situação, fiquem sob o controle do juízo universal.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, autor do voto prevalente, se a sentença que arbitrou os honorários se deu posteriormente ao pedido de recuperação, o crédito nascerá necessariamente com natureza extraconcursal, de maneira que os honorários sucumbenciais não se sujeitam à recuperação.

 

É constitucional a norma que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais (08/06)

A regra disposta no § 3° do art. 58 da Lei n° 9.649/1998 que permite a contratação sob o regime da CLT no âmbito dos Conselhos Profissionais é constitucional, considerando que a natureza peculiar dos conselhos e sua maior autonomia administrativa e financeira possibilitam o afastamento de algumas regras impostas ao Poder Público em geral.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento conjunto da ADC 36, da ADPF 367 e da ADI 5367, todas de relatoria da ministra Carmén Lúcia.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente,  exigir a submissão do quadro de pessoal dos conselhos ao regime jurídico único atrairia uma série de consequências, a exemplo da exigência de lei em sentido formal para a criação de cargos e a fixação das remunerações, que atuariam de forma desfavorável à independência e ao funcionamento desses entes.

Ainda segundo o ministro, a autonomia na escolha de seus dirigentes, o exercício de funções de representação de interesses profissionais (além da fiscalização), a desvinculação de seus recursos financeiros do orçamento público e a desnecessidade de lei para criação de cargos permite concluir que os conselhos configura uma espécie sui generis de pessoa jurídica de Direito Público não estatal.

Por fim, o ministro ressaltou que os recursos dessas entidades provêm de contribuições parafiscais pagas pelas respectivas categorias e, não havendo a destinação de recursos orçamentários da União, suas despesas não são fixadas pela lei orçamentária anual.

 

É inconstitucional a norma estadual que amplia prazo para defensores públicos optarem por carreira (08/06)

A norma estadual que amplia prazo para defensores públicos optarem por carreira é inconstitucional.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 5011, de relatoria do ministro Edson Fachin, para quem a supracitada previsão “fere o art. 37, II, da Constituição Federal”.

 

Tribunal estadual não pode declarar reforma compulsória após perda de posto e patente de militares (08/06)

“A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos do artigo 125, § 4°, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 601146, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, “a Constituição não conferiu aos Tribunais competência para dispor sobre outras penas arroladas no Código Penal Militar, ou sobre questões administrativas e previdenciárias, que seguem sendo afeitas ao âmbito da corporação”.

 

É inconstitucional a norma do TST sobre cargos de direção em tribunais do trabalho (08/06)

É inconstitucional a Instrução Normativa n° 8/1996 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que uniformiza a interpretação das normas legais aplicáveis aos cargos de direção e de substituição dos tribunais do Trabalho.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2974, de relatoria do ministro Marco Aurélio, para quem a Corte Trabalhista, com a supracitada norma, violou a autonomia dos tribunais regionais.

 

Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva legal (08/06)

O art. 15 do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), que admite o cômputo da Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual de instituição de reserva legal, traz inovação que não deve retroagir para alcançar as situações consolidadas antes de sua vigência, dada a proibição do retrocesso em matéria ambiental.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1646193, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e tendo o ministro Gurgel de Faria como redator do acórdão, por ser autor do voto prevalente.

 

Prova obtida por testemunha oculta pode embasar investigação preliminar (08/06)

A comunicação apócrifa realizada por testemunha oculta é suficiente para embasar investigações preliminares, além do fato de que, uma vez confirmada, pode também embasar inquérito policial formal, contanto que existentes indícios de autoria e materialidade delitiva.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ, quando da apreciação do HC 563.465, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

 

CNMP tem competência para solucionar conflitos de atribuição entre ramos do Ministério Público (08/06)

Não cabe à Suprema Corte julgar conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE), pois inexiste competência originária da corte constitucional neste caso, razão pela qual a definição deve recair ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 843, de relatoria do ministro Marco Aurélio e tendo o ministro Alexandre de Moraes como autor do voto prevalente.

 

Tráfico perto de igreja não justifica majorante disposta na Lei de Drogas (09/06)

As igrejas não podem ser equiparadas aos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n° 11.343/2006 para efeito de aplicação da causa de aumento de pena quando o tráfico de drogas é praticado em suas dependências ou imediações.

Esse foi o entendimento firmado pela unanimidade dos ministros da 6ª Turma do STJ no julgamento do HC 528851, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, para quem, diante da vedação à analogia in malam partem, não há como “inserir no rol das majorantes o fato de a agente haver cometido o delito nas dependências ou nas imediações de igreja”.

 

Exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso (10/06)

A regra disposta no § 5° do art. 171 do CP, que exige a representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato, não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos em curso, pois isso não foi previsto pelo legislador ao alterar a redação do referido dispositivo legal por meio do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019).

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 573093, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para quem a mudança produzida pela novel legislação na natureza da ação penal no supracitado delito, de pública incondicionada para pública condicionada à representação do ofendido (salvo algumas exceções), só pode afetar os processos ainda na fase policial.

Por fim, o relator destacou que, em tese, pelo fato de o instituto da representação criminal ser norma processual mista ou híbrida, a aplicação retroativa seria possível para beneficiar o réu, mas o Pacote Anticrime não trouxe nenhuma disposição expressa sobre essa possibilidade.

 

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior (10/06)

A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade, nos moldes do inciso I do art. 1.336 do CC/02.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1778522, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ocasião em que a Corte reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal a cobrança pela fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos.

Para o relator, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal, salvo disposição diferente na convenção, tendo em vista que, “por opção legislativa, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa”.

Finalmente, o ministro ressalta que não há violação de lei federal se a convenção estipula o rateio das despesas com base na fração ideal.

 

É possível a expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial (10/06)

“Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

Essa foi a tese fixada pela unanimidade dos ministros do Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1205530, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Com a fixação da mencionada tese, a Suprema Corte, por unanimidade, decidiu que não é necessário esperar a decisão definitiva (trânsito em julgado) de toda a condenação para o início da execução da parte não questionada da dívida.

Para o relator, não é razoável impedir a execução imediata da parte do título judicial que não é mais passível de ser alterada até o trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade.

 

Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual (10/06)

É possível aplicar aos crimes tributários estaduais a jurisprudência já consolidada no sentido de permitir a incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho (nesses últimos casos quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil).

Esse foi o entendimento firmado pela unanimidade dos ministros da 3ª Seção do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 535063, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Com a adoção do mencionado posicionamento, a Corte entendeu que tal aplicação condiciona-se à existência de norma local que estabeleça um limite mínimo para a execução fiscal, abaixo do qual o valor representado pelo ato ilícito pode ser considerado insignificante.

Para o relator, ainda que a jurisprudência citada seja relativa à aplicação da insignificância aos crimes tributários federais nos moldes mencionados alhures, é possível aplicar o mesmo raciocínio ao plano estadual, quando houver lei local que dispense a execução fiscal abaixo de determinado valor.

Isso porque, segundo o relator, valores pequenos já não são cobrados por estados e municípios, em razão da inviabilidade do custo operacional, razão pela qual “não há como deixar de aplicar o mesmo raciocínio aos tributos estaduais, exigindo-se, contudo, a existência de norma reguladora do valor considerado insignificante”.

 

Atualizações jurídicas de 29/05 a 04/06

É constitucional o acordo comum (entre empregador e empregado) para ajuizar dissídio coletivo (29/05)

Não há ofensa às cláusulas pétreas constitucionalmente asseguradas no art. 60, § 4°, da Lei Maior a exigência de mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo, justamente por ampliar direitos fundamentais dos trabalhadores, ao privilegiar a avença de vontades.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento das ADI’s 3392, 3423, 3431, 3432 e 3520, todas de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

 

É constitucional a suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% (29/05)

Não viola a Constituição Federal o disposto no inciso III do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 3951/DF, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

É constitucional a incidência de ISS nos contratos de franquia (01/06)

“É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).”

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 603136/RJ, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

 

É constitucional a lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse (01/06)

“É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 936790/SC, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

Venda de imóveis durante execução trabalhista afasta impenhorabilidade de bem de família (01/06)

É penhorável o imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a parte devedora havia vendido, no curso da ação, outros imóveis dos quais a penhora fora retirada, por estar configurada a concordância tácita com a penhora, afastando a proteção do direito à moradia e a consequente impenhorabilidade do bem de família.

Esse foi o entendimento firmado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento do Processo Ro 10517-27.2014-5-.01.0000, de relatoria do ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte.

 

Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária (02/06)

A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal configuram atos unilaterais de vontade do recorrente que independem da concordância da parte contrária e produzem efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado; entretanto, a contagem do prazo decadencial só pode iniciar após a ciência da outra parte.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1344716/RS, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para quem deve ser aplicado, in casu, o enunciado da Súmula 401 dessa mesma Corte, dispondo que “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.

 

Delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade (03/06)

O crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, CP) pode ser configurado independentemente de haver restrição à liberdade de ir e vir dos trabalhadores.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1843150, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro, para quem a configuração do delito supracitado está condicionada somente à demonstração de submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou condições degradantes.

Destacou, ainda, o relator que a jurisprudência da Corte já é firme no sentido de que o crime em apreço se configura independentemente de restrição à liberdade, tratando-se de um delito de ação múltipla e conteúdo variado.

Assim, o ministro reputou como correta a sentença que fundamentou a condenação pela conduta delitiva acima descrita “em razão das condições degradantes de trabalho e de habilitação a que as vítimas eram submetidas”.

 

Admite-se revisão (e até anulação) do ato de anistia após o prazo decadencial de cinco anos (03/06)

A 1ª Seção do STJ manteve a anulação de anistia após cinco anos da concessão, aplicando o entendimento já consolidado no STF que admite a revisão do ato mesmo após o prazo decadencial de cinco anos previsto no caput do art. 54 da Lei n° 9.784/1999.

Esse decisum foi proferido no julgamento do Mandado de Segurança 19070, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Destacou o ministro Og Fernandes, autor do voto prevalente (ou seja, seguido pela maioria dos ministros do STJ), o entendimento anteriormente fixado pela Suprema Corte, reconhecendo que a administração pode anular o ato de concessão de anistia.

Ressaltou, ainda, o supracitado ministro que, segundo o STF, é possível a anulação de ato administrativo pela própria administrativa na evidência de violação direta ao texto constitucional, mesmo quando já decorrido o prazo decadencial em apreço.

 

Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco (03/06)

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso“.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 597124, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Edson Fachin.

Com o decisum, a Suprema Corte entendeu que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições.

Para o relator, a Constituição Federal prevê explicitamente, no inciso XXXIV de seu art. 7°, a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e avulsos.

Diante disso, pondera o ministro que a legislação aplicável ao referido setor deve ser interpretada no sentido de que o fato de os trabalhadores avulsos se sujeitarem a um regime diferenciado não pode ser usado como excludente do direito ao adicional.

 

Sabatina para cargos da estrutura do estado por Assembleia Legislativa estadual é inconstitucional (03/06)

É inconstitucional a norma estadual que prevê a sabatina prévia, pela Assembleia Legislativa da respectiva unidade federativa,dos indicados para diversos cargos na estrutura do respectivo ente federado.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2167, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, a submissão prévia ao legislativo das nomeações do Executivo para determinados cargos configura afronta à reserva de administração.

 

Regra que estabelece número de membros do Tribunal de Contas de determinado município é constitucional (03/06)

A instituição de regra em Constituição estadual que determina a composição do Tribunal de Contas de município dentro do respectivo ente federado é constitucional.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento conjunto das ADI’s 346 e 4776, ambas de relatoria do ministro Gilmar Mendes, para quem a constituição estadual em comento não feriu a autonomia municipal ao estabelecer a composição de determinado TCM nem a aplicação aos conselheiros das mesmas normas pertinentes aos membros do Tribunal de Contas Estadual (TCE).

 

É considerada válida a obtenção de prova por devassa de celular com autorização do proprietário (03/06)

A 6ª Turma do STJ, ao apreciar o Habeas Corpus 492052, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, reputou como válida a prova obtida por devassa em celular de acusado, quando da sua prisão em flagrante e com a devida autorização por parte do dono do aparelho.

Para o relator, dispensa-se, in casu, a prévia autorização judicial para a produção da mencionada prova porque, “pelo auto de prisão em flagrante, é possível verificar que o acusado, em depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmou que ele e o coinvestigado autorizaram os policiais a vasculharem os seus celulares”.

 

Vistoria no local do trabalho não é indispensável para reconhecimento de doença ocupacional (03/06)

É desnecessária a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho para comprovação da doença ocupacional se os fatos e as provas contidas no processo trabalhista forem suficientes para tanto.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista 1306-33.2015.5.09.0661, de relatoria do ministro Alexandre Luiz Ramos.

Para quem, a perícia médica objetiva aferir a condição de saúde do empregado e, conforme as conclusões médicas identificadas no caso em apreço, ficou comprovado que a vistoria ao local de trabalho seria dispensável.

 

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana (04/06)

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1777404, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o uso residencial não é requisito expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais (art. 1.240 do CC/02 c/c arts 9° e ss. da Lei n° 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) e constitucionais (art. 183 da CF/88) que tratam da usucapião especial urbana.

Nas palavras da ministra, “o uso misto da área a ser adquirida por meio de usucapião especial urbana não impede seu reconhecimento judicial, se a porção utilizada comercialmente é destinada à obtenção do sustento do usucapiente e de sua família”.

Por fim, concluiu a relatora que não se exige que a área reivindicada não seja produtiva, especialmente quando é utilizada para o sustento do próprio recorrente, de maneira que “o exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição aquisitiva buscada.

 

Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro (04/06)

Um estrangeiro que resida no Brasil não pode ser expulso caso venha a preencher algum dos requisitos dispostos no art. 55 da Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) só após os fatos que levaram o governo a editar a portaria de expulsão, eis que a configuração das hipóteses do citado dispositivo não precisa ser contemporânea ao fato que motivaria a expulsão daquele (do estrangeiro).

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Habeas Corpus 452975, de relatoria do ministro Og Fernandes.

Para o relator um estrangeiro que se adeque às condições do mencionado dispositivo da Lei de Migração não pode ser expulso do Brasil, mesmo que tenha se enquadrado nas hipóteses que impedem a expulsão somente após a condenação criminal e a edição da portaria.

Isso porque, segundo o ministro, “não se pode exigir para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório”.

 

Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar (04/06)

Não há preferência para precatórios de natureza comum, isto é, não alimentar, para pessoa com mais de 60 anos ou portadores de doença grave, eis que a Constituição é clara ao conceder, em tal hipótese a preferência apenas aos precatórios de natureza alimentar de pessoas que se encontre nessas condições.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 54069, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Para o relator, “faz-se necessário, para obter o direito de preferência no recebimento, que o precatório seja de natureza alimentar, bem como que o credor seja idoso (maior de 60 anos) ou portador de doença grave”.

Assim, conclui o relator que uma interpretação extensiva da Lei Maior para abarcar precatórios de natureza comum (não alimentar) “não encontra amparo no texto constitucional”.

 

Atualizações jurídicas de 22/05 a 28/05

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade (22/05)

Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o magistrado pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15, não apenas contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, mas também em face de outros familiares do suposto pai.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso que tramita em segredo judicial, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

 

Adaptação de funções de operário não afasta indenização por dano material (22/05)

O exercício de atividades em função readaptada na empresa não impede o deferimento da indenização por dano material, a exemplo de um operário que ficou inabilitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional

Esse foi o entendimento firmado pela unanimidade dos ministros da 2ª Turma do TST, quando da apreciação do processo ARR-1001362-92.2014.5.02.0472, de relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes.

 

Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório (22/05)

“A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

Essa foi a tese fixada pela unanimidade dos ministros do Plenário do STF no julgamento do RE 631537/RS, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Com a decisão, a Suprema Corte entendeu que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório, mantendo-se, assim, o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos moldes do art. 100 da CF/88.

 

Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação (22/05)

Os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias constitucionalmente previstas relativas às receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 598468/SC, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista (22/05)

“Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1° do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei n° 8.177/1991 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa n° 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 607447/PR, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio, sob pena de afronta ao sistema de liberdades fundamentais.

 

Erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena (26/05)

O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome (tal como apresentadas no art. 59 do CP) as circunstâncias judiciais que ele avaliou para definir a pena.

Se a sentença registrar a existência de condenações anteriores sem se referir a maus antecedentes, ou se demonstrar que o dano causado pelo réu foi especialmente grave, mesmo sem falar em consequências do crime, o aumento da pena-base estará justificado.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do HC 501144/SP, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

 

Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto (26/05)

O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que tenham sido os herdeiros.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1805473/DF, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

 

Admite-se prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia (27/05)

Nos termos do § 5° do art. 1.583 do CC/02, é possível a determinação de prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia, uma vez que a guarda unilateral exercida pela genitora do menor obriga o genitor a supervisionar os interesses dos filhos, sendo, portanto, parte legítima a requerer informações.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1814639 , de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

 

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador (27/05)

Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1820477/DF, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ocasião em que a Corte assentou, ainda, que o crédito consignado fora da situação supracitada pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz.

 

Pornografia de vingança não é descaracterizada por ausência de nudez (27/05)

Considerando que o combate à pornografia não consensual pode envolver situações que, mesmo distintas e não tão evidentes, gerem igual dano à personalidade da vítima, a ausência de nudez total, de per si, não desconfigura a pornografia de vingança.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1735712/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

 

Atualizações jurídicas de 15/05 a 21/05

Reincidência que majore pena por posse de drogas para uso próprio deve ser específica (18/05)

O aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica, não bastando a reincidência genérica.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1771304/ES, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, a reincidência mencionada no art. 28, § 4°, da Lei n° 11.343/2006 tem de ser específica, isto é, referente ao mesmo crime de posse para consumo próprio, não bastando a reincidência genérica.

 

Nova legislação institui o Programa Nacional de Apoio às ME’s e EPP’s (18/05)

Foi publicada no dia 18/05/2020 (mesma data do início de sua vigência) a Lei n° 13.999, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).

Segundo a novel legislação, tal programa tem como objeto “o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios” (art. 1°), aplicando-se às ME’s e às EPP’s e levando-se em consideração a respectiva receita bruta relativa ao exercício do ano de 2019 (art. 2°).

Segundo o art. 8°, a fiscalização do cumprimento, por parte das instituições participantes do Pronampe, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas nesse contexto é de competência do Banco Central do Brasil.

Confira a íntegra do novo diploma legislativo aqui.

 

É ilegal a indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial (19/05)

A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, disposta no art. 27, alínea “j”, da Lei n° 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada (antes do encerramento da relação contratual), mesmo diante da existência de cláusula explícita autorizativa.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1831947/PR, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, tal disposição indenizatória possui caráter compensatório, razão pela qual o seu pagamento antecipado configura burla ao diploma legislativo em apreço.

 

Crime de racismo contra judeus em rede social deve ser julgado pela Justiça Federal (20/05)

Compete à Justiça Federal julgar a conduta delituosa de divulgar, em rede social, mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu, por estar configurada potencial transnacionalidade do crime, uma vez que o conteúdo racista veiculado na rede social é acessível no exterior.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) 163420/PR, de relatora do ministro Joel Ilan Paciornik.

 

No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia (21/05)

Havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferencia para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1661481/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, não há prazo específico estipulado em lei para que o titular de crédito preferencial reclame participação no produto da arrematação concluída em processo diverso, destacando-se que a preferência dos créditos da Fazenda Pública está prevista nos arts. 186 e 187 do CTN.

 

Atualizações jurídicas de 08/05 a 14/05

Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo (08/05)

A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio (figura típica descrita no art. 28 da Lei n° 11.343/2006), no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa (e não obrigatória) da suspensão condicional do processo.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1795962/SP, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Para o relator, assim como se mostra desarrazoável considerar a condenação por posse de drogas para consumo próprio como causa de reincidência, revela-se desproporcional reputá-la como hipótese de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, muito mais em se tratando de mera existência de ação penal pelo delito em tela.

 

Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional (09/05)

É inconstitucional as normas que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 5543, de relatoria do ministro Edson Fachin, que teve o voto prevalente, isto é, seguido pela maioria dos demais ministros do Tribunal Pleno.

Para o relator, a inconstitucionalidade das referidas normas revela-se pelo fato de que relacionavam a proibição a critérios que consideravam o perfil de homens homossexuais com vida sexual ativa à possibilidade de contágio por Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s).

 

Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores (11/05)

O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1787449/SP, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

 

Aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres (11/05)

Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, a majorante disposta no inciso II do § 1° do art. 302 do CTB também se aplica ao motorista que, embora dirigindo na pista destinada aos carros, acaba por invadir a calçada e atingir pedestres de forma fatal.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1499912/SP, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

 

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda (12/05)

Nos casos de delitos tributários em face de Estados/Municípios, a caracterização de grave dano à coletividade, disposta no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.137/1990, depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública, como prioritário, ou que o crédito seja destacado como de grande devedor; tal aferição deve, ainda, levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.

Essa foi a tese fixada pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1849120/SC, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério para configuração do grave dano à coletividade deve ser aquele reputado como prioritário pela respectiva Fazenda local, além do fato de que o valor considerado para a mensuração da gravidade do referido dano deve ser a soma dos tributos sonegados, somada aos juros, multas e outros acréscimos legais.

 

Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro (12/05)

A situação excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca, disposta nos arts. 427 e 428 do CPP, não pode ser autorizada pela mera suposição de que a imparcialidade dos jurados tenha sido afetada por comentários sobre o processo feitos por membro do Parquet na imprensa da região.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do HC 492964/MS, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Para o relator, “no caso dos autos, não faz presente a comprovação acerca do comprometimento da imparcialidade dos jurados, como defende o impetrante, não merecendo respaldo, ainda, a alegação de que o desaforamento se justifica pela veiculação de novas matérias na imprensa local”.

 

Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria (13/05)

O emprego de arma branca no crime de roubo, embora não configure a majorante descrita no inciso I do § 2°-A do art. 157 do CP, pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do HC 556629/RJ, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Para o relator, embora o emprego de arma branca não seja considerado circunstância majorante na terceira fase do cálculo da pena por roubo, a teor do mencionado dispositivo, nada impede a sua eventual valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.

 

Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito (14/05)

A realização do pagamento de remuneração a servidor que tomou posse no cargo de forma irregular ou que não exerce suas atividades (“servidor fantasma”) não caracteriza conduta criminosa descrita no Decreto-Lei 201/1967 (que dispõe, dentre outras providências, sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos).

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do AREsp 1162086/SP, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, a conduta mencionada pode levar a sanções administrativas ou civis, mas não caracteriza a apropriação de bens ou rendas públicas, ou o desvio delas em proveito próprio ou alheio, aptas a configurar o crime de responsabilidade dos prefeitos descrito no art. 1°, inciso I, do referido diploma legislativo.

 

Atualizações jurídicas de 01/05 a 07/05

Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor (05/05)

É cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu defensor, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1758800/MG, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

A determinação do juiz para que a parte cumpra a obrigação de fazer em 15 dias, sob pena de multa, é apta a lhe causar prejuízo diante da ausência de intimação pessoal para a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC/2015.

Segundo a ministra, a contagem do prazo para o cumprimento da decisão, sob pena de incidência da multa arbitrada, começa a partir da intimação pessoal do devedor, a teor do enunciado da Súmula 410/STJ.

 

Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão (06/05)

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia, ainda mais em caso que teve ampla repercussão na sociedade.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ, no julgamento de recurso especial que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro ministro Villas Bôas Cueva.

Para o relator, por envolver pessoa efetivamente condenada pelo crime, é inviável o acolhimento da tese do direito ao esquecimento diante da repercussão social do caso, não havendo que se falar em violação aos direitos da personalidade.

 

Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação (06/05)

É legal a medida de internação (art. 122 do ECA) de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do bebê, contanto que a jovem interna receba atenção adequada à saúde e que lhe seja garantida a permanência com o filho durante o tempo necessário para amamentá-lo.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ, no julgamento de habeas corpus que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Para o relator, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelece a garantia, à adolescente gravida ou lactante, da atenção integral à saúde, além de serem asseguradas as condições necessárias para que ela permaneça com seu filho durante o período de amamentação (arts. 60 e 63 da Lei 12.594/2012).

 

Atualizações jurídicas de 27/04 a 30/04

Nova legislação possibilita a conciliação não presencial nos JEC’s (27/04)

Entrou em vigor no dia 27.04 (mesma data de publicação) a Lei 13.994/2020, promovendo alterações na Lei 9.099/1995.

Altera os arts. 22 e 23 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) para possibilitar a conciliação não presencial nesse âmbito.

Clique aqui e confira a íntegra da novel legislação.

 

Acordão condenatório sempre constitui causa interruptiva da prescrição (27/04)

No julgamento do HC 176473/RR, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do STF fixou a seguinte tese:

Nos termos do art. 177, inciso IV, Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1° grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta“.

Em outros termos, não há distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição.

Para o relator, todas as causas interruptivas da prescrição demonstram que o Estado não está inerte, revelando pleno exercício da jurisdição penal.

 

Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução (28/04)

Mesmo não reconhecida na sentença condenatória, a reincidência deve ser considerada no momento da execução da pena.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1738968/MG, de relatoria da ministra Laurita Vaz.

Para a relatora, as condições pessoais do réu, tal qual a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, mesmo quando não sendo consideradas na condenação, eis que também é atribuição do juízo da execução a individualização da pena.

 

Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado (29/04)

O curador não pode constituir defensor para representar o interditado sem prévia autorização do julgador.

Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1705605/SC, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Tal autorização é necessária nas ações promovidas a favor ou em face da interditada, nos termos do art. 1.748, V, do CC/02.

 

Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional (29/04):

No julgamento da ADPF 457/GO, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do STF declarou, em votação unânime, a inconstitucionalidade de determinada legislação estadual que vedava a utilização em escolas públicas municipais de material didático sobre “ideologia de gênero”.

Compete à União a edição de normas que trate de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.

 

 

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