Atualizações jurídicas (legislativas e jurisprudenciais) da semana - Notícias CERS

Atualizações jurídicas (legislativas e jurisprudenciais) da semana

Confira as principais inovações legislativas e jurisprudenciais da semana e atualize seus conhecimentos jurídicos!

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Atualizado em 22/10/2020 - 18:00
atualizações jurídicas

MATÉRIA CONSTANTEMENTE ATUALIZADA: Seja na sua atuação profissional, seja na preparação para certames, o conhecimento das atualizações jurídicas é fundamental!

Essas atualizações envolvem as inovações legislativas e as recentes jurisprudências firmados pelos Tribunais Superiores, notadamente o STF e o STJ.

Confira nesta matéria as principais atualizações jurídicas semanais, da semana recente à mais antiga, que data de 27/04 a 30/04 de 2020!

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DA SEMANA “16/10 A 22/10”

Importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime (16/10)

A importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a atipicidade da conduta em tela.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) n° 1624564, de relatoria da ministra Laurita Vaz.

Para a relatora, “as condutas delituosas estão adstritas a ações voltadas para o consumo de droga e aos núcleos verbais de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga, também para consumo pessoal”, de modo que, “sob essa óptica, o ato de importar pequena quantidade de semente configuraria, em tese, mero ato preparatório para o crime do artigo 28, parágrafo 1º – impunível, segundo nosso ordenamento jurídico”.

Ainda segundo a ministra, o conceito de “droga”, para fins penais, é estabelecido no art. 1°, parágrafo único e art. 66, ambos da Lei n° 11.343/2006, cujo complemento normativo (Portaria n° 344/1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde) não inclui a semente de maconha na lista de produtos que podem ser considerados como entorpecentes ilícitos.

Por outro lado, ponderou a ministra que a substância psicoativa encontrada na planta “Cannabis sativa”, o tetra-hidrocanabinol (THC), não existe na semente, razão pela qual fica afastado o enquadramento do caso julgado em qualquer uma das hipóteses do artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve o crime de tráfico.

Finalmente, a relatora salientou que “a lei de regência prevê como conduta delituosa o semeio, o cultivo ou a colheita da planta proibida (artigo 33, parágrafo 1º, inciso II; e artigo 28, parágrafo 1º)”, considerando que, “embora a semente seja um pressuposto necessário para a primeira ação, e a planta para as demais, a importação (ou qualquer dos demais núcleos verbais) da semente não está descrita como conduta típica na Lei de Drogas”.

 

Suprema Corte fixa diretrizes para julgamento de ações contra leis que criam cargos em comissão (16/10)

I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II – Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente“.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 719870, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos demais ministros da Suprema Corte), a partir da indispensável descrição das atividades dos cargos públicos é que se poderia afirmar sua compatibilidade com a norma constitucional que estabelece os casos e as hipóteses de cargos em comissão.

 

Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão (19/10)

O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução do dinheiro após a simples retenção de um percentual em favor do vendedor, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC); em tais casos, casos, com a configuração da hipótese de quebra antecipada do contrato, aplica-se o previsto nos arts.  26 e 27 da Lei n° 9.514/1997, que preveem a entrega ao devedor, concluída a venda do bem em leilão, do valor que sobrar do pagamento do total da dívida, das despesas e dos encargos incidentes.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1867209, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, é possível o pedido de resolução com base na onerosidade excessiva (hipótese, entretanto, não compatível com o caso em julgamento, no qual não foram apontados, pelo autor, os requisitos de vantagem extrema de uma das partes ou de acontecimento extraordinário ou imprevisível, a teor do art. 478 do CC/02).

Isso porque, segundo o ministro, se houve descumprimento, não foi por parte do credor, mas do devedor, autor da ação de resolução, que manifestou comportamento contrário à execução do contrato, alegando genericamente não ter condições de continuar pagando as prestações, de modo que criou-se, no caso em tela, uma situação inusitada, fora das hipóteses previstas pela legislação.

Ademais, o relator ponderou que poderia ser acolhida a resolução do contrato pelo desinteresse do adquirente em permanecer com o bem; todavia, a devolução dos valores pagos não deve ocorrer na forma do art. 53 do CDC (segundo o qual, após ressarcidas as despesas do vendedor mediante a retenção de parte do pagamento, devolve-se o restante ao adquirente).

Nesse sentido, concluiu o ministro assentando que “a devolução dos valores pagos deverá observar o procedimento estabelecido nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, pelo qual, resolvido o contrato de compra e venda, consolida-se a propriedade na pessoa do credor fiduciário, para, então, submeter-se o bem a leilão, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 27, satisfazendo-se o débito do autor ainda inadimplido e solvendo-se as demais dívidas relativas ao imóvel, para devolver-se o que sobejar ao adquirente, se sobejar”.

 

Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento (19/10)

​​Se o réu inimputável não pode ser condenado em ação de improbidade administrativa por faltar o dolo necessário à caracterização do ato ímprobo, ele também não pode ser condenado no mesmo processo a ressarcir eventual prejuízo ao erário.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento de recurso que tramita em segredo judicial na Corte Cidadã, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o relator, o pedido de ressarcimento feito no caso apreciado pelo colegiado foi baseado na ocorrência de ato de improbidade administrativa, “inocorrente na hipótese, à míngua do elemento subjetivo”, considerando que “a conduta dolosa é indispensável à configuração dos atos de improbidade”.

 

Suprema Corte afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora (19/10)

É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V)“.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 659424, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Celso de Mello.

Para o relator, o princípio da isonomia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público, de forma a obstar discriminações e extinguir privilégios.

 

Ação de destituição de poder familiar que envolve criança índigena exige participação da Funai (20/10)

Nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas (ou cujos pais são de origem indígena), é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio (Funai), para assegurar que sejam consideradas e respeitadas a identidade social e cultural do povo indígena, os seus costumes e tradições, bem como para que o menor seja colocado, de forma prioritária, no seio de sua comunidade ou junto de membros da mesma etnia, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de recurso especial que tramita em segredo judicial na Corte Cidadã, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “por se tratar de órgão especializado, é a Funai que reúne as melhores condições de avaliar a situação do menor de origem indígena, não apenas à luz dos padrões de adequação da sociedade em geral, mas, sobretudo, a partir das especificidades de sua própria cultura, o que influencia, inclusive, na escolha de uma família substituta de tribo que possua maiores afinidades com aquela da qual se origina o menor”.

Isso porque, de acordo com a ministra, embora a redação do § 2° do art. 157 do ECA possa sugerir que a intervenção da Funai somente é obrigatória nos casos de suspensão liminar ou incidental do poder familiar, o ponto central é que a alteração normativa esclarece que a realização de estudo social ou perícia por equipe multidisciplinar, bem como a participação da fundação, deverão ocorrer sempre e logo após o recebimento da petição inicial.

Por outro lado, a relatora salientou que a intervenção obrigatória da Funai nos litígios que envolvam da destituição de poder familiar em povos indígenas tem caráter de ordem pública, na medida em que resguarda valores e objetivos político-sociais caros à sociedade, razão pela qual possui caráter “imperativo e inderrogável”.

De outra banda, ponderou a ministra que as regras expressas no ECA demonstram a preocupação do legislador em conferir às crianças de origem indígena tratamento realmente diferenciado, com base no fato de pertencerem a uma etnia minoritária, historicamente discriminada e marginalizada no Brasil (tratando-se de dispositivos que concretizam os arts. 227 e 231 da CF/88).

Nesse sentido, a relatora destacou que, “além de oferecer proteção efetiva aos menores de origem indígena, reconhecendo-se a existência de uma série de vulnerabilidades dessa parcela populacional, não se pode olvidar que o ECA também pretende adequadamente tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar a sua assimilação ou absorção pela cultura dominante”.

 

Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração (20/10)

A técnica do julgamento ampliado disposta no art. 942 do CPC/2015 pode ser aplicada quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação são julgados de forma não unânime e o voto vencido tem o potencial de alterar a decisão embargada.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1786158, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, autor do voto prevalente, “o procedimento do artigo 942 do CPC/2015 aplica-se nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado primitivo da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo), em razão do efeito integrativo deste recurso”.

Por fim, o referido ministro concluiu asseverando que, no caso em tela, “o voto vencido prolatado no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação tem o condão de alterar o resultado inicial daquele julgamento colegiado (no qual se reformou a sentença), afigurando-se de rigor a aplicação da técnica de julgamento ampliado do artigo 942 do CPC/2015”.

 

Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais (21/10)

​​​Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo art. 105 da Lei n° 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegida, razão pela qual apenas em casos excepcionais é que essa tutela específica pode dar lugar a perdas e danos, como nas situações em que direitos fundamentais como o acesso à informação ou à cultura justifiquem a disponibilização imediata e integral da obra para outras pessoas.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1833567, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, a obra autoral, diferentemente dos demais bens “corpóreos” passíveis de proteção, pode ser reproduzida infinitamente e utilizada por um número ilimitado de pessoas, especialmente com as facilidades da internet, tendo em vista que o direito autoral exige um meio de proteção capaz de preservar o direito de exclusividade, considerando a inadequação do procedimento interdito proibitório.

Isso porque, ainda de acordo com o ministro, “nesse contexto, a tutela inibitória se apresenta como forma de proteção por excelência dos direitos autorais, diante de ameaça iminente de prática, de continuação ou de repetição do ilícito”.

Ademais, o relator ponderou que o ordenamento jurídico também garante a tutela específica do direito, relegando a um segundo plano a conversão em perdas e danos, a teor do art. 497 do CPC/2015.

Por fim, salientou o ministro que a tutela inibitória não se confunde com a cobrança de indenização, uma vez que, enquanto a tutela preventiva está voltada para o futuro, buscando impedir a continuidade do ato ilícito, a pretensão de indenização “é voltada para o passado, cobrindo todo o período em que houve utilização não autorizada das obras autorais em questão”.

 

Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência (21/10)

As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados“.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 948634, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Para o relator, a Constituição Federal de 1988, assim como a ordem constitucional anterior, tem como regra geral a rejeição à retroatividade das leis, em respeito à primazia do direito adquirido, no qual estão inseridos a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, de modo que os contratos de planos de saúde firmados antes da Lei 9.656/1998 podem ser considerados atos jurídicos perfeitos “e, como regra geral, estão blindados às mudanças supervenientes das regras vinculantes”.

Nesse sentido, ponderou o ministro que o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, a cobertura e suas exclusões “não devem submeter-se à legislação posterior a ponto de torná-los inócuos ou desvirtuar seu propósito”.

 

Quinta Turma da Corte Cidadã altera entendimento e anula conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva (22/10)

Em virtude da entrada em vigor da Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício (isto é, sem requerimento) da prisão em flagrante em preventiva.

Esse foi o novo entendimento adotado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 590039, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, alterando, assim, posicionamento anteriormente firmado pelo mesmo colegiado.

Para o relator, dentre as diversas alterações processuais penais promovidas pelo Pacote Anticrime, destaca-se a nova redação dada ao § 2° do art. 282 do CPP, que definiu que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz mediante provocação.

Nesse sentido, salientou o relator que o supracitado dispositivo tornou indispensável, de forma expressa, o prévio requerimento das partes, do Ministério Público ou da autoridade policial para que o juiz aplique qualquer medida cautelar.

Ademais, o ministro ponderou que a supressão da expressão “de ofício” no art. 311 do CPP corrobora a interpretação de que é necessária a representação prévia para decretação da prisão cautelar, inclusive para a conversão do flagrante em preventiva, evidenciando, assim, “a intenção do legislador de retirar do magistrado qualquer possibilidade de decretação, ex officio, da prisão preventiva”.

Por fim, o relator concluiu assentando que “parece evidente a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório, vontade explicitada, inclusive, quando da inclusão do artigo 3º-A no Código de Processo Penal, que dispõe que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DA SEMANA “09/10 A 15/10”

Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado (09/10)

O requisito “não ter integrado organização criminosa” disposto no inciso V do § 3° do art. 112 da Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, deve ser interpretado de acordo com a definição de organização criminosa da Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado).

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 522651, de relatoria da ministra Laurita Vaz.

Para a relatora, “a referida regra tem conteúdo material (norma híbrida), porquanto trata de progressão de regime prisional, relacionado com o jus libertatis, o que impõe ao intérprete a submissão a todo o conjunto de princípios inerentes às normas penais”.

Isso porque, segundo a ministra, o mencionado dispositivo da LEP é exemplo de norma penal em branco com complemento normativo, pois o próprio legislador, respeitando o princípio da taxatividade (decorrente do princípio da estrita legalidade), encarregou-se de apresentar a definição de organização criminosa ao editar a Lei 12.850/13.

Nesse sentido, ponderou a ministra que “não é legítimo que o julgador, em explícita violação ao princípio da taxatividade da lei penal, interprete extensivamente o significado de organização criminosa a fim de abranger todas as formas de societas sceleris“, além do fato de que “tal proibição fica ainda mais evidente quando se trata de definir requisito que restringe direito executório implementado por lei cuja finalidade é aumentar o âmbito de proteção às crianças ou pessoas com deficiência, reconhecidamente em situação de vulnerabilidade em razão de suas genitoras ou responsáveis encontrarem-se reclusas em estabelecimentos prisionais”.

 

Vedação ao princípio da insignificância para reincidente não é absoluta (09/10)

A despeito da regra jurisprudencial de que a reincidência e/ou os maus antecedentes obstam o reconhecimento do princípio da insignificância, tal diretriz não deve ser analisada isoladamente, eis que não representa vetor absoluto.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1712879, de relatoria do ministro Felix Fischer.

Para o relator, embora seja, de fato, pacífico o posicionamento da Corte Cidadã de que “a reincidência, os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela”, é fundamental assentar a compreensão de que “tais vetores não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas”.

 

Exigência de caução para o exercício da profissão de leiloeiro é compatível com a Constituição (12/10)

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1263641, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos demais ministros da Suprema Corte), “o leiloeiro lida diariamente com o patrimônio de terceiros, de forma que a prestação de fiança como condição para o exercício de sua profissão busca reduzir o risco de dano ao proprietário – o que reforça o interesse social da norma protetiva, bem como justifica a limitação para o exercício da profissão”.

 

Fato gerador de Imposto de Renda Retido na Fonte em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro (13/10)

O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida (o que ocorrer primeiro).

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1864227, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o relator, “acontecendo qualquer desses dois marcos – vencimento ou pagamento, o que ocorrer primeiro –, considera-se realizado o fato gerador do IRRF, tendo em vista estarem satisfeitos os critérios material e temporal de sua incidência”.

Ademais, o ministro ponderou que essa mesma solução já foi adotada pela Receita Federal, na consulta COSIT 153/2017, que reconhece expressamente que o mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracteriza fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, o que somente se verifica quando se tornar exigível o pagamento pelos serviços contratados.

Nesse sentido, concluiu o relator assentando que, “adotando-se a compreensão do próprio fisco federal, é necessário o provimento do recurso especial para afastar os encargos decorrentes do recolhimento do IRRF nas datas de vencimento ou pagamento das parcelas dos débitos, porquanto inexistente mora”.

 

Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado (13/10)

Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação e sobre o qual ainda há fundada suspeita de servir para a prática de crime permanente.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 588445, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Para o relator, a proteção constitucional da casa, independentemente de seu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação (ainda que de forma transitória, pois o bem jurídico tutelado é a intimidade da vida privada); entretanto, é autorizado o ingresso de policiais no domicílio, sem mandado judicial, se houver fortes indícios da ocorrência de crime permanente, tal como no caso em tela.

Ainda segundo o ministro, houve, na situação em apreço, uma denúncia anônima detalhada sobre armazenamento de drogas e de armas, e também informações dos vizinhos de que não haveria residentes no imóvel, e, diante desses relatos, a polícia teria feito uma vistoria externa, na qual não foram identificados indícios de ocupação, mas foi visualizada parte do material ilícito, de modo que, quando a força policial entrou no local, encontrou grande quantidade de drogas.

Nesse sentido, o relator concluiu asseverando que, “sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, não se verifica nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que tal imóvel é utilizado para a prática de crime permanente”.

 

Nova legislação modifica a composição do Conselho Nacional de Trânsito e amplia o prazo de validade das habilitações (14/10)

Lei n° 14.071/2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei n° 9.503/1997) para modificar para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações.

Dentre as inovações, destacam-se as alterações relativas aos seguintes aspectos:

1) Composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);

2) Lavratura de auto de infração de trânsito pelos agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

3) Pontuação máxima por infração de trânsito, que passa a ser de 40 pontos;

4) Periodicidade de renovação do exame de aptidão física e mental, podendo ser a cada três anos (condutores com 70 anos ou mais), a cada cinco anos (condutores com 50 anos ou mais e menos de 70 anos) e a cada 10 anos (condutores com menos de 50 anos).

 

Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo (14/10)

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, a teor do art. 248, § 1° e do art. 280, ambos do CPC/2015.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1840466, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o relator, o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial do réu não é suficiente para afastar norma processual expressa, especialmente porque não é possível haver a certeza de que ele tenha, de fato, tomado ciência da ação, pois, como a parte destinatária do mandado de citação é pessoa física, “não tem incidência o parágrafo 2° do artigo 248 do CPC/2015, tampouco é possível falar em aplicação da teoria da aparência”.

Ainda segundo o ministro, a legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso (caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, nos moldes do § 4º do artigo 248).

Nesse sentido, concluiu o relator que, “no caso, a citação não foi encaminhada a ‘condomínio edilício’ ou ‘loteamento com controle de acesso’, tampouco há qualquer informação de que quem tenha recebido o mandado era ‘funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência’. Logo, a hipótese em julgamento não trata da exceção disposta no parágrafo 4º do artigo 248 do CPC/2015, mas sim da regra prevista no parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal, a qual exige que a carta de citação seja entregue ao próprio citando, sob pena de nulidade”.

 

Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução (14/10)

Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o montante apontado na ação for diferente da real dimensão econômica do processo, nos casos de embargos de declaração no âmbito de embargos à execução, eventual decisão sobre o valor da causa não pode ser diferente do valor original da execução quando o devedor questiona a totalidade da dívida executada.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1799339, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, nos embargos à execução apreciados no caso em tela, foi requerida a extinção total da execução e, apenas subsidiariamente, pugnou-se pela redução do valor executado, além do fato de que, nos casos em que se questiona a totalidade do título, o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao processo executivo.

 

Prazo decadencial para revisão de negativa de concessão de benefício previdenciário é inconstitucional (14/10)

É inconstitucional ao art. 24 da Lei n° 13.8462019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, eis que a pretensão revisional à obtenção do benefício representa ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que lista a previdência social entre os direitos sociais.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6096, de relatoria do ministro Edson Fachin.

Para o relator, uma vez concedida a pretensão de recebimento do benefício, o próprio direito encontra-se preservado, motivo pelo qual admitir a incidência da decadência para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício antes concedido ofende o artigo 6º da Constituição, pois a decisão administrativa nesse sentido nega o benefício em si, de modo que “o prazo decadencial, ao fulminar a pretensão de revisar a negativa, compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito”.

Ainda de acordo com o ministro, o direito à previdência social é direito fundamental, que, fundado no direito à vida, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho, caracteriza-se como instrumento assegurador da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, razão pela qual admitir que o prazo de decadência alcance a pretensão deduzida implicaria comprometer o exercício do direito à sua obtenção e, em alguns casos, “cercear definitivamente sua fruição futura e a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família”.

 

CNMP aprova resolução sobre atuação do Ministério Público em audiência de custódia (14/10)

Durante a 15ª Sessão Ordinária deste ano, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que versa sobre a atuação do Ministério Público na audiência de apresentação de toda pessoa presa à autoridade judiciária (audiência de custódia) e incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Nas palavras do conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., relator da proposta apresentada pelo então conselheiro Dermeval Farias na 14ª Sessão Ordinária do ano passado (realizada em 24/09/2019) “a resolução constitui um oportuno avanço ao fomentar providências investigatórias para apuração de fatos noticiados como prática de tortura ou de maus-tratos por agentes de Estado”.

A teor da nova resolução, a participação do membro do Ministério Público na audiência de custódia é obrigatória e integra o conjunto de atribuições constitucionalmente estabelecidas para a titularidade da ação penal e o controle externo da atividade policial.

Além disso, o membro do MP com atribuição para a audiência de custódia diligenciará para reunir elementos que subsidiarão sua manifestação subsequente sobre a legalidade da prisão e, em especial, sobre a necessidade e a adequação de eventuais medidas cautelares a serem requeridas em face da pessoa presa, cabendo, ainda, ao representante ministerial adotar providências para assegurar que os agentes de Estado responsáveis pela prisão ou investigação do fato determinante da prisão não estejam presentes na audiência de custódia.

Por outro lado, o documento em tela estipula que, após a inquirição pelo juiz, o membro do Ministério Público deverá formular, suplementarmente, questionamentos que se dirijam ao esclarecimento das circunstâncias da prisão, da realização do exame de corpo de delito e de eventual notícia de maus-tratos ou de tortura sofridos pela pessoa presa, além de explicar que, obtidos os devidos esclarecimentos, o membro do MP requererá, conforme o caso: o relaxamento da prisão em flagrante; a concessão da liberdade provisória com aplicação de medida cautelar diversa da prisão; a conversão da prisão em prisão preventiva; ou a adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa.

Finalmente, destaca-se que, diante dos relatos produzidos na audiência de custódia, o membro do Ministério Público deverá, imediatamente, requisitar a instauração de investigação dos fatos noticiados ou determinar a abertura de procedimento de investigação criminal. Por fim, na regulamentação das atribuições de seus órgãos de execução para audiência de custódia, os Ministérios Públicos farão constar o poder requisitório: de perícias e de apresentação imediata do preso para tanto e de outros elementos para informação.

 

Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial (15/10)

As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial (denominadas “astreintes”) aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação, razão pela qual tais astreintes (multa diária aplicada pela Justiça) devem ser qualificadas como créditos quirografários (ou seja, sem preferência legal) para efeito de definição da ordem dos créditos nos processos de recuperação judicial.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1804563, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o relator, “o crédito trabalhista tem como substrato e fato gerador o desempenho da atividade laboral pelo trabalhador, no bojo da relação empregatícia, destinado a propiciar a sua subsistência, do que emerge seu caráter alimentar”, de maneira que “as astreintes fixadas no âmbito de uma reclamação trabalhista (concebidas como sanção pecuniária de natureza processual) não possuem origem, nem sequer indireta, no desempenho da atividade laboral do trabalhador”.

Isso porque, de acordo com o ministro, as astreintes têm o propósito específico de coagir a parte a cumprir determinada obrigação imposta pelo magistrado, gerando o temor de que possa sofrer sanção pecuniária decorrente do eventual descumprimento da ordem (conceito que define o caráter coercitivo e intimidatório da medida).

Nesse sentido, destaca o relator que, “na hipótese de a técnica executiva em comento mostrar-se inócua, incapaz de superar a renitência do devedor em cumprir com a obrigação judicial, a multa assume claro viés sancionatório”, haja vista que constitui, no caso em tela, “penalidade processual imposta à parte, sem nenhuma finalidade ressarcitória pelos prejuízos eventualmente percebidos pela parte adversa em razão do descumprimento da determinação judicial”.

 

Terceira Turma da Corte Cidadã readequa entendimento sobre abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet (15/10)

A cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual.

Esse foi o entendimento readequado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1737428, ocasião em que o colegiado modificou um posicionamento anteriormente adotado em março deste ano.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, autor do voto prevalente, a venda de ingressos on-line se integra à cadeia de fornecimento da produção de eventos, sendo um custo repassado, e não um serviço independente oferecido ao consumidor.

Ademais, destacou o citado ministro que, sendo a taxa de conveniência um repasse de custos de intermediação, “torna-se irrelevante perscrutar acerca de efetiva vantagem ao consumidor”, sendo suficiente “que o consumidor seja informado prévia e adequadamente acerca dessa transferência de custos”.

 

Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial (15/10)

Considerando que a dívida de condomínio possui natureza “propter rem” (ou seja, acompanha o bem que originou o débito) e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda que ele não tenha sido parte do processo originário e mesmo que os ocupantes atuais e promitentes compradores tenham feito acordo de pagamento com o condomínio.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1696704, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, as obrigações propter rem (entre as quais se incluem os débitos condominiais) são dotadas de “ambulatoriedade”, ou seja, independentemente da vontade dos envolvidos, o dever de satisfazê-las “acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas”.

Ademais, ponderou a ministra que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai, em princípio, sobre o proprietário da unidade imobiliária, podendo ser estendida a outros sujeitos que possuam relação jurídica com o bem e que exerçam algum dos aspectos da propriedade, a exemplo dos promissários compradores e dos locatários, motivo pelo qual a cobrança pode ser direcionada para aquele que mais prontamente possa cumprir a obrigação.

Por fim, a relatora concluiu assentando que, “partindo da premissa de que, em última análise, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia do pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, deve-se admitir a inclusão do proprietário no cumprimento de sentença em curso”.

 

Segunda Turma da Suprema Corte garante direito a banho de sol diário a todos os detentos do país (15/10)

É garantido a todos os detentos do país o direito à saída da cela por no mínimo duas horas por dia para banho de sol.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus coletivo (HC) n° 172136, de relatoria do ministro Celso de Mello.

Para o relator, a recusa da administração penitenciária em permitir o exercício do direito ao banho de sol a detentos recolhidos a pavilhões especiais contraria as convenções internacionais de direitos humanos subscritas pelo Brasil, cuja aplicação é legitimada pela Constituição Federal.

Nesse sentido, destaca o ministro que tal situação revela o estado de inércia do Poder Público em relação aos direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade, “esvaziando, em consequência, o elevado significado que representa o postulado da dignidade da pessoa humana”.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DA SEMANA “02/10 A 08/10”

Nova legislação cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (02/10)

Lei n° 14.069/2020 institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, no qual serão inseridas, pelo menos, determinadas informações sobre as pessoas condenadas por tal delito, discriminadas em seu art. 1°, quais sejam:

1) Características físicas e dados de identificação datiloscópica;

2) Identificação do perfil genético;

3) Fotos;

4) Local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional.

Ademais, a novel legislação estipula, em seu art. 2°, a necessidade de celebração de instrumento de cooperação entre a União e os entes federados, incumbido de definir tanto o acesso às informações constantes da base de dados do supracitado Cadastro quanto as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados desse mesmo Cadastro.

Por derradeiro, o novo diploma legislativo dispõe, em seu art. 3°, que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública custearão as despesas referentes ao desenvolvimento, à instalação e à manutenção da base de dados do Cadastro em apreço.

Clique aqui para se inteirar do teor da nova legislação.

 

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA (02/10)

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

Essa foi a tese fixada, de maneira unânime, pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°s 1848993 e 1856403, ambos apreciados sob o rito dos repetitivos e de relatoria do ministro Gurgel de Faria, ocasião em que a Corte Cidadã entendeu que, se a sucessão empresarial por incorporação não foi informada ao fisco, a execução de crédito tributário anterior lançado para a empresa sucedida pode ser redirecionada para a sociedade incorporadora sem a necessidade de alteração da CDA.

Para o relator, a interpretação tanto do art. 1.118 do CC/02 quanto do art. 123 do CTN leva à conclusão de que o negócio jurídico que culmina na extinção da pessoa jurídica por incorporação empresarial apenas surte seus efeitos na esfera tributária depois da comunicação ao fisco, eis que somente após a comunicação é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar tanto os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora quanto cobrar dela (sucessora) os créditos já constituídos, a teor dos arts. 121 e 132 do CTN, respectivamente.

Nesse sentido, o relator ponderou que, “se a incorporação não foi oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado contra a contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação desse ato administrativo para fazer constar o nome da empresa incorporadora, sob pena de permitir que esta última se beneficie de sua própria omissão”.

 

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração (02/10)

Os editais de licitação ou pr​egão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, mesmo que a previsão da taxa busque resguardar a administração pública no caso de propostas supostamente inexequíveis.

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°’s 1840113 e 1840154, ambos apreciados sob o rito dos repetitivos e de relatoria do ministro Og Fernandes.

Para o relator, a Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 40, inciso X, veda a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, motivo pelo qual não seria adequado excluir a taxa de administração do conceito de preço, tendo em vista que essa taxa seria uma forma de remuneração da pessoa ou empresa contratada pela administração pública, “integrando inequivocamente o conceito de preço”.

Ademais, ressaltou o ministro que os §§ 1° e 2° do art. 48 da referida legislação se referem ao caso específico em que as propostas são consideradas inexequíveis, o que impõe a exigência de prestação de garantia adicional, isto é, “a própria Lei de Licitações prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária”.

Por outro lado, o relator salientou que, diante do fato de que o objetivo da licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, a fixação de um preço mínimo atentaria contra esse princípio, especialmente considerando que determinado valor pode ser inexequível para um licitante, mas não para outro.

Nesse sentido, ponderou o ministro que, no caso da licitação na modalidade pregão, a Lei n° 10.520/2002 adota o critério do menor preço e, assim, não faria sentido uma cláusula do edital que trouxesse limitação prévia à obtenção do preço mais baixo possível, além do fato de que inexiste qualquer razão para se entender que mencionado inciso X do artigo 40 da Lei de Licitações não seria aplicável aos pregões.

Por fim, ao mencionar o teor do verbete da Súmula 262 do TCU, o relator concluiu que “deve a administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa; em caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e, sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia”.

 

Erro na publicação antecipada do resultado de julgamento não configura suspeição (02/10)

A publicação antecipada do resultado de um julgamento ainda não concluído, resultante de falha procedimental, não gera suspeição do relator, considerando que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no art. 145 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva, entre as quais estão a existência de relação de amizade íntima ou inimizade com qualquer das partes ou seus advogados, o recebimento de presentes de pessoas com interesse na causa e o fato de uma das partes ser credora ou devedora do magistrado.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento da Exceção de Suspeição (ExSusp) n° 198, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o relator, a demanda em análise não apontou nenhuma das hipóteses legais previstas no CPC, diante da inexistência de indicação de “situação fática que ao menos se aproximasse das hipóteses legais de suspeição”.

Assim, concluiu o ministro asseverando que “as hipóteses taxativas de cabimento da exceção devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de comprometimento da independência funcional assegurada ao magistrado no desempenho de suas funções”.

 

CNJ reconhece identificação de gênero (LGBTI) no sistema prisional (02/10)

Durante a 74ª sessão do Plenário Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que, doravante, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero, permitindo que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado.

O conselheiro Mário Guerreiro, relator do processo n° 0003733-03.2020.2.00.0000, que se transformou na Resolução aprovada pelo CNJ, ressaltou a relevância da decisão em tela pelo fato de que, “em um sistema penitenciário marcado por falhas estruturais e total desrespeito a direitos fundamentais, a população LGBTI é duplamente exposta à violação de direitos”.

 

Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos (05/10)

A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem, motivo pelo qual os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de um Recurso Especial (REsp) que tramita em segredo judicial na Corte Cidadã, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, “nos casos em que há violação do direito de marca, notadamente naqueles em que há falsificação ou pirataria, o ato ilícito atinge a própria identidade do titular do direito de propriedade industrial”.

Ademais, ponderou o ministro que a violação aos direitos de personalidade também deve ser protegida no caso das empresas, nos exatos ditames do art. 52 do CC/02, “razão pela qual os danos extrapatrimoniais, em casos como o presente, são presumidos diante da ocorrência do ilícito”.

 

Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria (06/10)

A responsabilidade civil dos auxiliares da Justiça deve ser apurada mediante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em ação própria, com a sua inclusão como parte.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n° 49265, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o relator, embora os auxiliares sejam sujeitos processuais secundários, não estão imunes à responsabilização civil, administrativa ou penal por danos decorrentes de omissões, retardamentos ou condutas culposas ou dolosas, devendo ser atendido o disposto no art. 77 do CPC.

Isso porque, segundo o ministro, “cabe ao juiz da causa dirigir a atividade jurisdicional e, assim, determinar e orientar a realização de medidas constritivas necessárias”, de modo que “deve. portanto, a relação juiz-auxiliar ser compreendida sob a perspectiva do regime administrativo, o qual não resulta em sanção condenatória definitiva sem que sejam observadas as garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa”.

Finalmente, o relator concluiu no sentido de que eventual responsabilização por conduta dolosa ou culposa não pode resultar na condenação do auxiliar em obrigação de pagar, porque implica manifesta inobservância do contraditório.

 

Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral (06/10)

A regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário (disposta, por exemplo, no inciso XI do art. 833 do CPC/2015) é válida mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação explicitamente contida no art. 44 da Lei n° 9096/1995 (denominada Lei dos Partidos Políticos), tal como os serviços de propaganda eleitoral, pois tal impossibilidade é justificada pela natureza pública dos recursos repassados ao fundo, cujo patrimônio é protegido de qualquer constrição judicial.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1891744, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, o mencionado dispositivo da Lei dos Partidos Políticos estabelece a destinação vinculada dos valores do fundo, formado, entre outras fontes, de recursos públicos (como dotações orçamentárias e multas aplicadas pelo poder público) e privados (como doações de campanha), e, entre as hipóteses legais de uso dos recursos, está exatamente a propaganda doutrinária e política.

Nesse sentido, pondera o ministro que “os valores oriundos do Fundo Partidário destinam-se, como se percebe da leitura das aplicabilidades previstas numerus clausus, a fazer frente às despesas do partido político, a fim de viabilizar materialmente a consecução de suas atividades”, de modo que os recursos do Fundo Partidário encontram em sua natureza pública e na finalidade vinculada a razão de serem impenhoráveis.

Ademais, o relator salientou que, embora os recursos do fundo sejam incorporados ao patrimônio do partido político (que possui personalidade de direito privado), o controle de utilização dessas verbas é rígido, sob pena de desperdício e mau uso do dinheiro público.

Por derradeiro, ressaltou o ministro que é “incabível a incidência da constrição judicial sobre valores oriundos do Fundo Partidário, não havendo como amparar a evocada penhorabilidade, com base na natureza do débito executado, que, portanto, relativizaria o óbice”, não somente pelo fato de se tratar de recursos públicos, “mas muito especialmente pela nobreza do escopo de sua previsão”.

 

2ª Turma da Suprema Corte reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciária (06/10)

A autoridade judiciária não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação formal do MP ou da autoridade policial.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 188888, de relatoria do ministro Celso de Mello.

Para o relator, além do fato de que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão em flagrante, o magistrado competente não pode converter, “ex officio”, a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia, pois essa medida de conversão depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

Nesse sentido, o ministro assentou, ainda, o reconhecimento da impossibilidade jurídica de o magistrado, mesmo fora do contexto da audiência de custódia, decretar, de ofício, a prisão preventiva de qualquer pessoa submetida a atos de persecução criminal (inquérito policial, procedimento de investigação criminal ou processo judicial), “tendo em vista as inovações introduzidas nessa matéria pela recentíssima Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”), que deu particular destaque ao sistema acusatório adotado pela Constituição, negando ao Juiz competência para a imposição, ex officio, dessa modalidade de privação cautelar da liberdade individual do cidadão (CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, c/c art. 311)”.

 

Servidores efetivados de determinado Estado têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso (07/10)

Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.

Essa foi a tese fixada, de maneira unânime, pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°’s 1806086 e 1806087, ambos apreciados sob o rito dos repetitivos e de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o relator, “a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de ser devido o depósito do FGTS ao empregado que teve reconhecida a nulidade de sua contratação pelo poder público sem a realização de certame, desde que devidos os salários pelos serviços prestados”.

Ainda segundo o ministro, a dispensa de servidor efetivado nos moldes da legislação estadual em tela (independentemente da natureza do vínculo admitido pelo referdio Estado, que veio posteriormente a ser declarado inconstitucional pelo STF) gera direito à perceção do FGTS pelo período de vinculação irregular, uma vez que os efeitos dessa declaração alcançam todo o período regido pela lei complementar, ou seja, desde o nascimento do ato normativo declarado inconstitucional.

 

Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo (07/10)

A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias, não aproveita tempo ficto.

Essa foi a tese fixada, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 683621, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Na ocasião, a Suprema Corte decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes das Forças Armadas brasileiras que atuaram na Segunda Guerra Mundial devem ter 25 anos de trabalho efetivo, não devendo ser considerado o período em que não houve prestação de serviço e contribuição.

 

Para 6ª Turma da Corte Cidadã, retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade (08/10)

É possível a aplicação retroativa do § 5° do art. 171 do Código Penal, inserido pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019), tendo em vista que a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática naqueles em que a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 583837, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Para o relator, as normas que regulam a ação penal são de natureza mista, regidas pelos princípios da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois disciplinam o exercício da pretensão punitiva, razão pela qual a aplicação da lei nova ou antiga dependerá de qual seja mais benéfica ao réu no caso concreto.

Nesse sentido, ressaltou o ministro que “a ação penal pública incondicionada é mais gravosa ao acusado, enquanto a ação privada é menos gravosa, estando a ação pública condicionada à representação em posição intermediária”, asseverando, ainda, que o referido dispositivo do CP “é norma mais benéfica em relação ao regime anterior”, de modo que, diante do seu cunho misto, “alcança casos anteriores à sua vigência”.

De outra banda, o relator ponderou que não é possível conferir à norma da Lei Anticrime um efeito de extinção da punibilidade, eis que o legislador, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato, não pretendeu em nenhum momento criar uma hipótese de “abolitio criminis”.

 

Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias (08/10)

Nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento “extra petita” (fora do pedido), ante a ausência de pedido indenizatório formulado na contestação, ou mesmo em momento posterior.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1836846, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “o deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação de forma correta”.

Ainda segundo a ministra, a despeito do teor dos arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil, como não houve, no caso em tela, apresentação de contestação pela parte a ser beneficiada com a indenização pelas benfeitorias, nem a formulação de pedido posterior nesse sentido, o juiz não poderia determinar de ofício o pagamento sem que isso caracterizasse julgamento “extra petita”., além de ofender o denominado princípio dispositivo, da congruência ou da adstrição, “umbilicalmente ligado ao dever de tratamento isonômico das partes pelo juiz – artigo 139, I, do CPC/2015”.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DA SEMANA “25/09 A 01/10”

Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal (25/09)

O reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento de recurso especial que tramita em segredo judicial na Corte Cidadã, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Para o relator, o magistrado não possui conhecimentos técnicos para aferir a saúde mental ou a autodeterminação do acusado, o que leva à necessidade de produção de parecer técnico, circunstância que, todavia, não impede o magistrado de decidir de forma diversa do apontado no laudo pericial (art. 182, CPP), desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

Nesse sentido, pondera o ministro que a avaliação médica é indispensável para a formação da convicção do julgador, de modo que “não há como ignorar a importância do exame pericial, considerando que o Código Penal adotou expressamente o critério biopsicológico”.

Ademais, o relator salientou que a medida cautelar de internação provisória, no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça (art. 319, CPP), também exige parecer pericial sobre a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do réu.

 

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei (25/09)

Um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, disposto no art. 87 da Lei n° 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1837439, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, o mencionado dispositivo da LPI, ao conceder ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente (caso estejam inadimplentes) uma nova oportunidade de manter seu direito, mediante o pagamento de uma retribuição especial, cria uma exceção à regra da extinção da patente por falta de pagamento.

Ademais, o ministro ponderou, em relação à notificação do interessado, que “o artigo 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular da patente ou o depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o pedido ou a patente”, de maneira que “o INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração”.

 

Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente (25/09)

Na execução de nota promissória com duas datas de vencimento, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data posterior seja a real manifestação de vontade do emitente quanto ao dia de pagamento da dívida, eis que, no caso em tela, duas datas de vencimento constam do título: uma por extenso, a outra em algarismos (sendo que a primeira coincide com a última).

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1730682, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, não é cabível a incidência analógica do artigo 6º da Lei Uniforme de Genebra (que diz respeito especificamente à divergência de valores no título) para considerar a data escrita por extenso como a que “oferece maior garantia de verdade, por se achar menos exposta a erro, adição ou falsidade do que a soma expressa em algarismos”.

Isso porque, para a ministra, ao prever métodos de resolução de ambiguidades nos dados da cártula, “o escopo buscado pela Lei Uniforme é de preservar ao máximo a manifestação de vontade do emitente”, de forma que, na situação em apreço, não seria possível presumir como vontade do sacador da nota promissória que a dívida fosse exigível no mesmo momento em que ele assinou a promessa de pagamento.

Ainda de acordo com a relatora, “a nota promissória é um título de crédito próprio, e, como tal, se propõe à concessão de um prazo para o pagamento, distinto da data da emissão da cártula, de forma que não faz sentido a emissão de uma nota promissória com data de vencimento coincidente com a data de emissão”.

Nesse sentido, a ministra ponderou que, “se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título – não existindo, assim, como se entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito –, deve prevalecer a data posterior, ainda que eventualmente expressa numericamente, já que, por ser futura, admite ser presumida como a efetiva manifestação de vontade do emitente”.

Por outro lado, salientou a relatora que, embora a Lei Uniforme de Genebra não tenha tratado diretamente da hipótese de divergência entre as datas de vencimento, deve-se considerar que este defeito pode ser suprido, uma vez que o artigo 76 menciona que a data de vencimento não é pressuposto essencial da promissória.

Diante disso, a ministra concluiu que, “se a Lei Uniforme de Genebra não tem disposição expressa sobre a disparidade de expressões da data de vencimento da dívida, deve prevalecer a interpretação que empreste validade à manifestação de vontade cambial de uma promessa futura de pagamento, a qual, na nota promissória, envolve, necessariamente, a concessão de um prazo para a quitação da dívida”.

 

Leis estaduais sobre taxa de religação de energia elétrica são inconstitucionais (25/09)

Diante da competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, são inconstitucionais as normas estaduais que proíbem a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de fornecimento por falta de pagamento.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) n°’s 5960 e 6190, ambas de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Para o relator, tais normas estaduais, ao proibirem a cobrança de valores para a religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e limitarem, ainda, a forma de suspensão do fornecimento violaram a competência privativa da União (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal) para legislar sobre energia elétrica.

Nesse sentido, ponderou o ministro que, “em um sistema federativo equilibrado não podem coexistir, como regra, normas distintas que disciplinem matérias semelhantes”, considerando que, “se tal fosse admissível, ao invés de harmonia federativa, veríamos grassar a assimetria, o desequilíbrio, enfim, o caos normativo”, de modo que “é exatamente isso que a nossa sofisticada engenharia constitucional pretende evitar”.

Ainda segundo o relator, a teor do parágrafo único do art. 175 da CF/88, incumbe ao poder público concedente a regulamentação dos serviços concedidos, e, consequentemente, o estado não tem competência para regulá-lo, além do fato de que a Lei n° 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões dos serviços de energia elétrica, estabeleceu, de maneira satisfatória, prazos razoáveis para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

 

É possível a partilha de imóvel irregular em ação de divórcio (28/09)

Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal, a exemplo das edificações em lotes irregulares sobre os quais os ex-cônjuges têm direitos possessórios.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de recurso especial que tramita em segredo judicial na Corte Cidadã, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a partilha do patrimônio (seja por motivo de falecimento, seja pela dissolução de vínculo conjugal) está normalmente associada à ideia de divisão final das propriedades constituídas anteriormente, possuindo “ares de definitividade” na solução quanto à titularidade dos bens.

Ademais, ressaltou a relatora que deve ser reconhecida “a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto de possível partilha entre os cônjuges no momento da dissolução do vínculo conjugal, sem que haja reflexo direto nas discussões relacionadas à propriedade formal do bem”.

Diante disso, a ministra ponderou que a melhor solução para tais hipóteses é admitir a possibilidade de partilha dos direitos possessórios sobre o bem edificado em loteamento irregular, quando não for identificada má-fé dos possuidores.

Nesse sentido, concluiu a relatora assentando que tal solução resolve “em caráter particular e imediatamente, a questão que diz respeito somente à dissolução do vínculo conjugal, relegando a um segundo e oportuno momento as eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre o bem imóvel”.

 

Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença (28/09)

​É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1760914, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, a teor do estabelecido no CPC/2015, “pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital”.

 

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum (28/09)

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes“.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 606003, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos demais ministros da Suprema Corte), no caso da representação comercial autônoma, segundo Barroso, não há, entre as partes, vínculo de emprego ou relação de trabalho, mas relação comercial regida pela Lei 4.886/1965, que estabelece a competência da Justiça Comum.

Ainda de acordo o citado ministro, segundo a lei, a representação comercial configura contrato típico de natureza comercial, que pode ser realizada por pessoa jurídica ou pessoa física, não havendo relação de emprego nessa mediação para a realização de negócios mercantis, além do fato de que o caso apreciado dizia respeito a pedido de pagamento de comissões atrasadas, sem natureza trabalhista.

 

Lei estadual que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança é constitucional (28/09)

É constitucional a norma estadual que obriga bancos oficiais ou privados, sociedades de crédito e associações de poupança (incluindo agências, postos e caixas eletrônicos) a implantarem sistemas de segurança, pois, como a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente, os estados podem complementar as exigências de segurança impostas pela União aos estabelecimentos financeiros.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3921, de relatoria do ministro Edson Fachin.

Para o relator, no âmbito da repartição constitucional de competências, deve haver um direcionamento das ações do governo local para o nacional, de maneira que o município, desde que tenha competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, assim como os estados e a União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses.

Por outro lado, ponderou o ministro que a União, ao disciplinar a matéria na Lei n° 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, não exclui a competência suplementar dos demais entes da federação, concluindo que “não há norma expressa que suprima a possibilidade de estados e municípios complementarem as exigências de segurança aos estabelecimentos financeiros”.

 

É constitucional o creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato (28/09)

Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato“.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1141756, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, “ainda que cedidos para uso, os aparelhos celulares permanecem no patrimônio da pessoa jurídica, na condição de destinatária final”, de modo que “o direito ao crédito deve ser aferido à luz da incorporação dos bens ao ativo imobilizado”.

 

Sob o Código Civil de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos (29/09)

A revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916) somente pode ocorrer depois que o adotado atinge a maioridade, porque são necessárias a sua manifestação e a dos pais adotivos.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de recurso especial que tramita em segredo judicial na Corte Cidadã, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, na vigência do CC/1916, a adoção possuía natureza de ato jurídico negocial, ou seja, tratava-se de uma convenção celebrada entre os pais biológicos e os pais adotivos, por meio da qual o menor passaria a pertencer a núcleo familiar distinto do natural.

Ainda na leitura do Código revogado, a ministra ponderou que que cabe aos pais adotivos, e não aos biológicos, a representação do adotado menor em todos os atos da vida civil, “o que afasta, por si só, a possibilidade de a revogação da adoção ocorrer mediante negócio jurídico celebrado entre os pais adotivos e os pais biológicos”.

Por outro lado, salientou a relatora que é “absolutamente descabido” cogitar a possibilidade de o menor adotado ser representado pelos pais adotivos na revogação de sua própria adoção, “na medida em que haveria evidente conflito de interesses se os pais adotantes, por si e em representação do menor, pudessem celebrar o referido negócio jurídico”.

 

Nova legislação aumenta as penas do delito ambiental de maus-tratos aos animais em caso de cão ou gato (30/09)

Lei n° 14.064/2020 promove alterações no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), aumentando as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Doravante, o referido delito da Lei de Crimes Ambientais, em tal circunstância, passa a ser punido de forma qualificada, com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a teor do novo § 1°-A, acrescido ao supracitado dispositivo.

 

Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados (30/09)

A União não tem exclusividade para explorar loterias, isto é, a União não detém monopólio na exploração, embora detenha a competência privativa para legislar sobre a matéria, de modo que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4986 e das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) n°’s 492 e 493, todas de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, a exploração de loterias tem natureza de serviço público e que a legislação federal não pode impor a qualquer ente federativo “restrição à exploração de serviço público para além daquela já prevista no texto constitucional (artigo 175)”.

Ademais, ponderou o ministro que a competência privativa da União para legislar em sistema de consórcios e sorteios não impede a competência material dos estados para explorar as atividades lotéricas nem para regulamentar dessa exploração, destacando-se que somente a União pode definir as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração pelos estados.

Por outro lado, o relator, além de salientar que a Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu, expressa ou implicitamente, o funcionamento de loterias estaduais, ressaltou que as legislações estaduais que instituem loterias devem apenas viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de serviço público titularizado pelo estado membro, sendo que “cabe à União estabelecer as diretrizes nacionais da sua atuação”.

 

No processo penal, para o MP como parte e fiscal da lei é único (01/10)

Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1786450, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (autor do voto prevalente), o art. 798 do CPP estipula que os prazos passam a correr “do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho”.

Além disso, o citado ministro recordou que os membros do Ministério Público e os defensores públicos ou dativos possuem a prerrogativa da intimação pessoal, “cuja finalidade é dar ao profissional a ciência inequívoca do ato processual praticado, para que, nos limites discricionários de atuação, possa exercer a sua função da forma mais eficiente possível”.

Nesse sentido, o referido ministro destacou que é a partir da ciência ou do conhecimento pelas partes que se viabiliza o início do prazo, cujo curso independe da maneira ou da forma pela qual a parte tenha tomado conhecimento do ato processual praticado.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DA SEMANA “18/09 A 24/09”

Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica (18/09)

O comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do CDC.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1568938, de relatoria do ministro Moura Ribeiro.

Para o relator, sendo indiscutível a caracterização da empresa varejista como fornecedora, nos termos do CDC, mesmo que haja assistência técnica no município, ela tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição do produto (o que não significa dizer que deva reparar ou substituir o bem por seus próprios meios).

Nesse sentido, pondera o ministro que “não deve prosperar o argumento por ela utilizado de que a intermediação dos produtos submetidos a reparo, com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução, corresponde a medida mais gravosa ao fornecedor, se comparada à possibilidade de o consumidor encaminhar o produto diretamente ao fabricante, nas hipóteses em que assim a loja orientar”.

Isso porque, ainda segundo o relator, a lógica do CDC é proteger o consumidor, motivo pelo qual o fato de impedir que ele possa entregar o produto defeituoso ao vendedor para que este o encaminhe ao conserto no fabricante significaria impor dificuldades ao seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina.

 

Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só (18/09)

Em caso de plano único de recuperação judicial não se admite, na votação do plano, a dupla contagem dos votos dos titulares de créditos contra as empresas de determinado grupo econômico, eis que, nessa situação, os credores votam como titulares de um crédito, e não como credores individuais de valores em separado.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1626184, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, “se o plano de recuperação judicial é único, tudo se passa como se houvesse apenas uma empresa em recuperação: os créditos para a formação das classes de credores devem ser somados, e o percentual dos votos para a aprovação do plano deve considerar esse valor (credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia)”.

Diante disso, ressalta o ministro que a contagem de votos por cabeça deve considerar os credores presentes na assembleia (maioria simples) independentemente de qual empresa seja a devedora do seu crédit, de modo que “fere toda a lógica da apresentação de plano único a conclusão das instâncias de origem de que os votos de credores de ambas as empresas devem ser contados em dobro”.

 

Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição (18/09)

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Essa foi a tese fixada, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1090591, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do minsitro Marco Aurélio.

Na ocasião, a Suprema Corte assentou que é compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, invertidos os ônus de sucumbência.

Para o relator, não se discute, no caso, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando à satisfação de débito tributário, tratando-se de tributo e multa, elemento essencial ao desembaraço aduaneiro, considerando que, a teor do Decreto n° 6.759/2009, o inadimplemento dessa obrigação fiscal inviabiliza a conclusão do procedimento e afasta a possibilidade de internalização da mercadoria.

Isso porque, de acordo com o ministro, “não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação”.

 

Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos (21/09)

Os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1573911, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, a Resolução ANS 279/2011 contraria o princípio da hierarquia das leis ao restringir direito garantido pela norma jurídica que regulamenta (no caso, o artigo 31 da Lei 9.656/1998, cujo fundamento pressupõe o respeito ao mutualismo entre as contribuições de funcionários ativos e inativos).

Nesse sentido, destaca o ministro que “a correta aplicação do citado dispositivo legal impõe a inserção de ativos e inativos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, observada a paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao ex-empregado arcar com o pagamento integral, isto é, a parcela própria acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora em favor dos funcionários em atividade”.

Por derradeiro, o relator ponderou que o mencionado dispositivo legal da Lei 9.656/98 não traduz direito adquirido do ex-empregado ao contrato de plano de saúde vigente no momento em que foi para a inatividade, revelando-se obrigatório o seu reenquadramento nos sucessivos e subsequentes contratos destinados aos empregados da ativa, acompanhando todas as alterações específicas para tais empregados (o que não afasta eventuais discussões sobre o caráter abusivo de novos pactos ou reajustes).

 

Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal (21/09)

A inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva legal, a qual só será extinta com o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme legislação específica e as diretrizes do plano diretor municipal.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1066063, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o ministro Benedito Gonçalves, autor do voto vencedor na ocasião, se não há reserva legal constituída anteriormente, não é o caso de se aplicar a nova legislação florestal; além disso, se a área não é mais considerada rural, e sim contida em perímetro urbano, também não se qualifica para fins de averbação da reserva legal, a qual só seria obrigatória se fosse preexistente à alteração da natureza do imóvel, de rural para urbano.

Ainda segundo o citado ministro, “é prudente que se conserve a obrigação, por coerência com o sistema legal de proteção ambiental, até que sobrevenha regulamentação pela legislação urbana do município, com o registro do parcelamento do solo urbano e a observância do regime de proteção de áreas verdes urbanas, conforme previsão do artigo 25 do novo Código Florestal”, embora tal legislação não tenha tratado expressamente da extinção ou manutenção da reserva legal (diante da passagem da propriedade do meio rural para área de expansão urbana).

Por fim, aludido ministro concluiu que essa solução é compatível e harmônica com a norma inscrita no art. 19 do Código Florestal, que dispõe que “a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de reserva legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Constituição Federal”.

 

Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial (22/09)

Não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1875319, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, na situação em tela,o arquivo contendo as mensagens de WhatsApp foi localizado no servidor do sistema utilizado pela empresa, depois de ter sido encaminhado por um dos corréus para o seu e-mail coorporativo, de modo que, como o arquivo com o registro das mensagens encontrava-se no computador da empresa, seria perfeitamente possível que o empregador tivesse acesso a essas e outras informações ali existentes, sem a necessidade de autorização judicial.

Isso porque, de acordo com o ministro, o e-mail corporativo “não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa”.

 

Direito à revisão do benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos (22/09)

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°’s 1644191 e 1648336, ambos apreciados sob o rito dos recursos repetitivos e de relatoria do ministro Herman Benjamin.

Para o relator, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, é qualificado como potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito administrativo ou judicial pelo segurado independe da manifestação de vontade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício.

Em face da sua natureza potestativa, ressaltou o ministro que “o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário independe de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada independentemente de haver expressa análise do INSS”, pois, do contrário, “dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS”.

Além disso, o relator destacou que, caso fosse a intenção do legislador exigir a expressa negativa do direito reclamado pelo segurado, teria adotado o regime prescricional nesses casos e, assim, o prazo teria início com a aplicação do princípio da “actio nata“, contexto em que “o regime decadencial impingido ao direito de revisão é muito mais benéfico ao segurado do que é o regime prescricional, pois, além de ter prazo de dez anos – elástico se comparado aos demais prazos do ordenamento jurídico –, pode ser exercido independentemente de a autarquia ter-se oposto expressamente ao ponto objeto de inconformidade”.

 

Revisão da prisão preventiva em 90 dias só se aplica ao juiz ou tribunal que a determinou (22/09)

A determinação do Código de Processo Penal (CPP) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 589544, de relatoria da ministra Laurita Vaz.

Para a relatora, o Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019), ao acrescentar o parágrafo único ao art. 316 do CPP, atribui expressamente ao “órgão emissor da decisão” a obrigação de revisar a necessidade de manutenção da preventiva a cada 90 dias, “sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Nesse sentido, pondera a ministra que, a teor do § 1° do art. 387 do CPP, depois de exercidos o contraditório e a ampla defesa, na prolação da sentença penal condenatória, o CPP prevê que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”.

 

Nova lei complementar promove inovações no Imposto sobre Serviços (23/09)

Foi publicada no dia 23/09 (mesma data de início da sua vigência) a Lei Complementar (LC) n° 175/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre determinados serviços da lista de serviços da Lei Complementar n° 116/2003, além de alterar determinados dispositivos desta última legislação.

Uma das providências do novo diploma legislativo é a instituição do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do referido imposto (CGOA), competente para regular a aplicação do supracitado padrão nacional da obrigação acessória dos serviços especificados na nova Lei Complementar.

Ademais, a novel legislação estipula a incumbência do fornecimento de determinadas informações, por parte dos Municípios e do Distrito Federal, diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, seguindo os critérios estabelecidos pelo CGOA, quais sejam:

1) alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços especificados na LC 175/2020;

2) arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços especificados na nova Lei Complementar;

3) dados do domicílio bancário para recebimento do ISS.

Por outro lado, destaca-se que a nova legislação prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente a determinados serviços nela especificados.

Confira aqui a íntegra do novo diploma legislativo.

 

Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro (23/09)

O loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para o desenvolvimento urbano ou que tenha sido realizado algum melhoramento na área e em suas adjacências.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n° 60343, de relatoria do ministro Moura Ribeiro.

Para o relator, o art. 23 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766/1979) disciplina as hipóteses de cancelamento do registro do loteamento, dentre as quais a previsão de pedido do loteador ou de quem se sub-rogou em seus direitos, enquanto nenhum lote tiver sido vendido, além do fato de que a administração pública só pode se opor ao cancelamento quando houver comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou quando tiver sido realizado algum melhoramento no local.

Nesse sentido, destaca o ministro que “a legitimidade para o pedido de cancelamento do procedimento de registro do loteamento necessita da anuência de todos aqueles que detêm direito sobre o terreno no qual se implementará o empreendimento”, de modo que, “se não comercializado nenhum lote, basta o loteador, proprietário da totalidade do terreno; ou se alienada alguma fração, o seu adquirente deve anuir no pedido”.

Ademais, na hipótese dos autos apreciados na Corte Cidadã, ficou comprovado que a empresa adquiriu a totalidade do terreno no qual seria feito o loteamento, de maneira que a empresa se sub-rogou nos direitos do loteador, a teor do art. 29 da citada legislação, sendo parte legítima para requerer o cancelamento

Por fim, o ministro ponderou que, na situação em tela, ficou constatado que não houve nenhum tipo de obra ou melhoramento no imóvel ou nos seus arredores, “razão pela qual a municipalidade não teria motivação para obstar o pedido de cancelamento”.

 

Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado (23/09)

É constitucional a norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que estabelece procedimentos simplificados para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5547, de relatoria do ministro Edson Fachin.

Para o relator, a simplificação busca afastar a redundância de estudos e tornar o processo de licenciamento mais eficiente, atendendo, assim, à função socioambiental da propriedade.

Nesse sentido, pondera o ministro que, diante das características da maioria dos assentamentos, a exigência irrestrita burocratiza e atrasa a sua implantação e dificulta a concretização da finalidade social da terra, destacando-se que o licenciamento pressupõe algumas etapas, que podem incluir, conforme o caso, o estudo prévio para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

 

É constitucional a previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária (23/09)

O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 382928, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, é patente a compatibilidade da referida disposição legal com a Lei Maior, considerando que o mencionado diploma legislativo “se mantém hígido no nosso ordenamento jurídico, sendo aplicado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, guardião das normas infraconstitucionais”.

 

Inscrição de município em cadastro de inadimplentes deve atender a requisitos específicos (23/09)

A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1067086, com repercussão geral reconhecida e de relatoria da ministra Rosa Weber.

Para a relatora, “a busca da maior certeza possível da inadimplência é essencial a justificar medidas que impliquem restrição de direitos, não se mostrando razoável, por parte da Administração, a negativação de cadastros como uma espécie de “medida cautelar” em face de ente público apenas porque o processo todo da tomada de contas especial leva certo tempo”, ou seja, “a demora do julgamento no Tribunal de Contas não justifica a restrição de direitos”.

 

Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica (23/09)

É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1002295, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, “a necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo é uma condição procedimental para seu ajuizamento, com o objetivo é privilegiar a solução consensual dos conflitos, colocando a intervenção estatal, por meio da sentença normativa, como última ratio“, além do fato de que “as normas processuais impõem diversos requisitos para que os litigantes entrem em juízo, sendo o “comum acordo” mais um pré-requisito implementado, de estatura constitucional”.

 

É objetiva a responsabilidade do requerente de cautelar por danos causados pela medida (24/09)

Os os danos decorrentes da execução de medida cautelar (na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida) devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1641020, de relatoria do ministro Marco Buzzi.

Para o relator, deve ser reconhecido o direito à indenização na stiauação em tela pois, como a extinção da ação principal se deveu à existência de cláusula arbitral, é perfeitamente aplicável a responsabilidade objetiva da requerente da medida cautelar.

Isso porque, ainda segundo o ministro, a análise dos autos demonstra que “não há como cogitar que a medida cautelar tivesse cunho satisfativo”, visto que a retenção do navio foi requerida no intuito de garantir futura reparação de danos, “sobretudo em relação aos custos de transbordo do aço e outros supostos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da carga”.

De outra banda, o relator ponderou que, “caso o risco que se queria afastar dissesse respeito, propriamente, ao transporte da mercadoria de propriedade da recorrida, a cautelar deveria ter se limitado ao descarregamento do navio, sem necessidade de retenção, que, no caso, ultrapassou um ano e dois meses”, destacando-se que a reparação de eventual descumprimento contratual por parte da transportadora (fundamento da liminar deferida na ação cautelar) nunca chegou a ser pleiteada no foro competente.

Finalmente, o ministro ressaltou que não há como afastar a responsabilização pelos danos apenas com base na aparente regularidade da concessão da cautelar, como fez o tribunal de origem, pois, “a rigor, medidas cautelares somente são concedidas quando há justo motivo, isto é, quando há plausibilidade jurídica e perigo de dano, pelo que, se isso pudesse afastar a responsabilidade, ninguém jamais responderia pelos danos daí decorrentes, ou seja, a disciplina legal pertinente seria inócua”, eis que a responsabilização “diz respeito à circunstância processual posterior à decisão liminar, sobretudo no que tange à confirmação do direito outrora salvaguardado, a qual nunca se viabiliza, por óbvio, se não a perseguir a parte requerente da tutela de urgência”.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 11/09 A 17/09

Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping (11/09)

É possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1644890, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, nos moldes do art. 54 da Lei n° 8.245/1991 (Lei de Locações), “nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”.

Ademais, ressaltou o ministro que a atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre concorrência, “devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda” (segundo o qual aquilo que é pactuado deve ser cumprido).

Nesse sentido, o relator ponderou que “a situação que autoriza a intervenção judicial para a modificação do contrato precisa realmente extrapolar o que usualmente se verifica nas relações empresariais do setor”, além do fato de que o repasse de custos do locador ao locatário não se enquadra nessa situação e, por não haver outras circunstâncias excepcionais que autorizem a intromissão do Judiciário no negócio firmado, deve ser permitida a inclusão dos honorários na execução.

 

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples (11/09)

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.

Essa foi a tese fixada, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1199021, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, a alegada contrariedade ao princípio da isonomia tributária não pode “servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, colhendo o que há de melhor em cada sistema”, considerando que o regime simplificado de recolhimento de tributos, previsto na Lei Complementar n° 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) não é invalidado pela restrição prevista na Lei n° 10.147/2000.

Ademais, destaca o ministro que “o fato de o incentivo não se aplicar às optantes pelo Simples não implica inobservância à cláusula voltada ao tratamento favorecido das empresas de pequeno porte”, de modo que “a aferição deve ser realizada considerada a tributação como um todo”.

Destacou, ainda, o relator que o critério previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000 veda o benefício da alíquota zero a quem já está sujeito a uma circunstância diferenciadora e respeita a ordem constitucional, uma vez que preserva a unicidade e a simplificação no tratamento às micro e pequenas empresas.

Nesse sentido, o ministro concluiu no sentido de que “há a facultatividade de submissão ao regime especial”, eis que, “à pessoa jurídica, é dado escolher entre a sistemática da Lei Complementar 123/2006 e o cumprimento das obrigações em separado”.

 

Recebimento de pensão por dependentes de ex-governadores de determinado Estado é inconstitucional (11/09)

É inválida a norma estadual que prevê o pagamento de pensão à viúva e aos filhos menores de idade de ex-governadores.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 590, de relatoria do ministro Luiz Fux.

Para o relator, a partir da promulgação da Constituição Federal, a concessão de benefício dessa natureza a ex-presidentes da República foi abolida, mas alguns estados mantiveram a previsão para governadores em suas constituições estaduais.

Isso porque, segundo o ministro, a mudança em âmbito federal se deu em respeito ao princípio republicano, “uma vez que o mandato de Presidente da República possui período determinado e, após esse período, o indivíduo que ocupou o cargo não faz jus a qualquer pagamento pelo Estado”.

Nesse sentido, o relator ponderou, ainda que a referida norma estadual em na contramão desse entendimento, “pois possibilita a manutenção do pagamento de pensão a familiares de pessoas que não exercem mais mandato eletivo, sem nenhuma contraprestação”, além do fato de que não há razão constitucional para a manutenção do benefício, “uma vez que manifesta flagrante violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”.

Por outro lado, o ministrou descartou a possibilidade de violação a direito adquirido, assentando que “não existe direito adquirido a determinado regime jurídico, mormente quando o regime jurídico que se pretende ver preservado não encontra guarida na Constituição Federal”.

 

Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável (14/09)

A nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável, a teor do art. 279 do CPC/2015, além do fato de que a Lei n° 11.101/2005 não exige a atuação do MP em todas as ações que tenham empresas em recuperação como partes.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1765288, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a intervenção do MP em processos judiciais deve ocorrer sempre que a matéria controvertida envolver, em alguma medida, discussão de interesse público, nos ditames do art. 127 da CF/88 c/c art. 178 do CPC/2015.

Ainda segundo a ministra, a ação que envolve a empresa em recuperação é marcada pela contraposição de interesses privados e discute direitos disponíveis, sem repercussão relevante na ordem econômica ou social, motivo pelo qual o fato de a empresa estar em recuperação não é suficiente para atrair a necessidade de atuação do MP.

Nesse sentido, a relatora conclui que, “considerando o princípio da instrumentalidade das formas, a anulação da sentença por ausência de intervenção ministerial somente poderia se justificar se caracterizado efetivo prejuízo às partes, circunstância não verificada no particular”.

 

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS (14/09)

A diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda (decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente) não dá à Fazenda Pública o direito de exigir complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), eis que a dilatação volumétrica é fenômeno físico, e não jurídico, não se amoldando à descrição legal que autoriza a incidência do imposto.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1884431, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Para o relator, variação volumétrica do combustível não é um fenômeno jurídico, mas uma “consequência física inescapável” decorrente das diferenças de temperatura, de modo que “não se pode confundir fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas”.

Ademais, ponderou o ministro que não se aplica ao caso o disposto no § 2° do art. 2° da Lei Complementar n° 87/1996, pois não se verifica novo fato gerador com a alteração de volume dos combustíveis líquidos, não havendo nisso uma nova operação tributável (ou seja, uma nova entrada ou saída intermediária não considerada no cálculo do imposto antecipado), razão pela qual não cabe estorno ou cobrança adicional de ICMS se o volume de combustível se retraiu ou dilatou, já que tal fenômeno físico foge à hipótese de incidência tributária.

 

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito (14/09)

As taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de modo que as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1049811, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos ministros), tanto do ponto de vista contábil como do jurídico, o resultado das vendas e da prestação de serviços de uma empresa, que constituem o seu faturamento, não se “desnaturam” a depender do destino dado ao seu resultado financeiro, como, por exemplo, o pagamento das taxas de administração de cartões de débito e crédito.

Ainda de acordo com o citado ministro, a taxa cobrada pelas empresas de cartões de crédito e débito se trata de custo operacional, “repassado ao cliente por meio do preço cobrado pelo produto ou pela prestação de serviço e componente dos valores auferidos pela empresa, constituindo, dessa forma, o faturamento do contribuinte”.

 

Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia (15/09)

Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois, independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação (recuperação do bem ou ação de execução), a inscrição nos cadastros restritivos tem relação com o próprio descumprimento do contrato, tratando-se de exercício regular do direito de crédito.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1833824, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “em se tratando de alienação fiduciária de coisa móvel infungível, envolvendo instituição financeira, o regime jurídico aplicável é aquele do Decreto-Lei 911/1969, devendo as disposições gerais do Código Civil incidir apenas em caráter supletivo”.

Ainda de acordo a ministra, a aplicação supletiva do Código Civil não é necessária neste caso, porque o Decreto-Lei 911/1969 contém disposição expressa que faculta ao credor fiduciário, na hipótese de mora ou inadimplemento, optar por recorrer diretamente à ação de execução, caso não queira retomar a posse do bem e vendê-lo a terceiros.

Nesse sentido, a relatora ponderou que, qualquer que seja a escolha feita pelo credor, a inscrição dos nomes dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito é o exercício regular de seu direito, tendo em vista que, “independentemente da via eleita pelo credor para a satisfação de seu crédito, não há ilicitude na inscrição do nome do devedor e seu avalista nos órgãos de proteção ao crédito, ante o incontroverso inadimplemento da obrigação”.

 

Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais (15/09)

As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não fazem jus a isenção de custas processuais.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1409199, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, “fundação pública é toda fundação instituída pelo Estado, podendo sujeitar-se ao regime público ou privado, a depender do seu estatuto e das atividades por ela prestada”, destacando, ainda, que, enquanto as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, sendo uma espécie de autarquia (por isso são chamadas de “fundações autárquicas”), a criação das fundações públicas de direito privado é autorizada por lei.

Nesse sentido, ponderou o ministro que, no caso em tela, a entidade fundacional é de direito privado, filantrópica e de utilidade pública, e que foi editada uma lei municipal para autorizar a sua criação e a doação a ela de um imóvel público, de modo que “se equivocou o tribunal de origem ao conferir à recorrida tratamento especial – devido tão somente às entidades com personalidade de direito público”.

Isso porque, ainda segundo o relator, “as fundações públicas, para receberem tratamento semelhante ao conferido aos entes da administração direta, necessária e obviamente devem possuir natureza jurídica de direito público, que se adquire no momento de sua criação, decorrente da própria lei”.

 

Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade (15/09)

De conformidade com o § 1° do art. 919 do CPC/2015, a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1772516, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o posicionamento segundo o qual não haveria a necessidade de garantia porque a matéria poderia ser arguida em exceção de pré-executividade, está em confronto com o mencionado dispositivo do CPC/2015.

Isso porque, segundo a ministra, “apesar de guardarem alguma semelhança, exceção de pré-executividade e embargos à execução são instrumentos processuais distintos, cujas regras devem ser respeitadas por seu próprio mérito, observando-se os requisitos e procedimentos específicos de cada um”, de modo que não é possível afastar um requisito essencial dos embargos em razão da ausência do mesmo requisito na exceção de pré-executividade.

 

Juiz pode obrigar aplicativo a especificar quem acessou perfil de rede social (15/09)

É possível a determinação judicial de especificação, por parte de aplicativo de rede social, dos usuários que acessaram um perfil desta rede e em determinado período de tempo.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1738651, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “não há como afastar a possibilidade jurídica de obrigar os provedores de aplicação ao fornecimento da informação em discussão – quais usuários acessaram um perfil na rede social num período – por se tratar de mero desdobramento dessas obrigações”.

Ademais, ponderou a ministra que “a doutrina elucida a grande utilidade no fornecimento dos registros de uso de aplicações de internet, como meio de identificar os autores de atos ilícitos”.

 

Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva (16/09)

A penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos Embargos em Recurso Especial (EREsp) n° 1701967, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o ministro Francisco Falcão, autor do voto prevalente, a perda de cargo é aplicável à função exercida pelo agente público no momento do trânsito em julgado da ação, pois tal sanção (disposta no art. 12 da Lei n° 8.429/1992) visa afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, seja qual for sua natureza, uma vez que a improbidade não está ligada ao cargo, mas à atuação na administração pública.

Nesse sentido, pondera o citado ministro que “quem exerce um cargo público e, se aproveitando da função pública, se locupleta do poder que exerce sobre essa atividade, merece ser punido com rigor”, de maneira que “qualquer que seja a atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível, ele deve ser afastado”.

 

Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora (16/09)

A ação ajuizada por concessionária em recuperação judicial, com o objetivo de discutir o contrato de concessão comercial firmado com a montadora de veículos, deve ser julgada no juízo designado pelas partes na cláusula de eleição de foro, caso em que não estão presentes as hipóteses estipuladas pela Lei 11.101/2005 para a submissão do processo ao juízo da recuperação judicial, sendo que eventual diferença econômica entre a concessionária e a montadora não é motivo suficiente para o afastamento do foro competente escolhido pelas próprias contratantes.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1868182, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “seja porque a presente ação não foi movida em face da recorrida [a empresa em recuperação], mas sim por ela; seja porque, ainda que figurasse no polo passivo, o juízo da recuperação não possui força atrativa para dela conhecer e julgar, não pode subsistir o entendimento constante do acórdão recorrido”.

 

Lista suja do trabalho escravo é constitucional (16/09)

É constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada “lista suja do trabalho escravo”, eis que o cadastro não representa sanção e visa dar publicidade a decisões definitivas em processos administrativos.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 509, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.

Para o relator, o princípio da reserva legal foi devidamente observado, pois o cadastro dá efetividade à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que tem por princípio a chamada “transparência ativa”, segundo a qual os órgãos e entidades têm o dever de promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.

Nesse sentido, pondera o relator que “não é suficiente atender a pedidos de acesso, fazendo-se imperativo que a administração, por iniciativa própria, avalie e disponibilize, sem embaraço, documentos e dados de interesse coletivo, por si produzidos ou custodiados”.

Isso porque, ainda segundo o ministro, o cadastro, ao invés de representar sanção, visa, na realidade, dar publicidade a decisões definitivas em processos administrativos, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, referentes a ações fiscais em que for constatada relação abusiva de emprego, similar à de escravidão, de modo que, ao divulgar o resultado de inspeções de interesse coletivo, o cadastro sinaliza o monitoramento da razoabilidade das condições de trabalho, pois o nome do empregador infrator é mantido na lista por dois anos.

Por derradeiro, o relator conclui assentando que a norma em apreço realiza direitos fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, composto pela proibição de instrumentalização do indivíduo, e aos valores sociais do trabalho, considerando que “a quadra vivida reclama utilização irrestrita das formas de combate a práticas análogas à escravidão”.

 

Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto (16/09)

É inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto, sendo, assim, inconstitucional o dispositivo eleitoral que previa a obrigatoriedade da impressão do registro do voto.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5889, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, as urnas atuais não podem ser usadas para impressão de votos, pois têm impressoras internas aptas apenas para imprimirem a zerésima, relatório inicial, na abertura das votações, e o boletim de urna, em seu encerramento, de modo que, para ligar uma impressora à urna, seria necessário que esta fosse “inexpugnável, à prova de intervenções humanas”, pois, do contrário, em vez de aumentar a segurança nas votações, serviria a fraudes e à violação do sigilo dos votos.

Por outro lado, pondera o ministro que o legislador não pode alterar procedimentos eleitorais sem que existam meios para tanto, tendo em vista que “o comando normativo deve vir acompanhado de normas de organização e procedimento que permitam sua colocação em prática”, além do fato de que, no caso em tela, a lei impôs uma modificação substancial na votação, a ser implementada repentinamente, sem fornecer os meios para execução da medida.

 

Pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória (16/09)

Não é cabível o manejo de ação rescisória para desconstituir a decisão omissa, se a omissão em relação a determinado pleito possa ser facilmente suprida por meio de recursos próprios.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Rescisória (AR) n° 2107, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Na ocasião, a Suprema Corte entendeu que a ação rescisória só deve ser usada em último caso e quando estiverem preenchidos todos os requisitos para sua admissibilidade, não devendo haver abuso na sua utilização como mero recurso, considerando a possibilidade de apresentação de embargos de declaração.

 

Prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia (17/09)

Em situações excepcionais, é possível a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 583995, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto prevalente, o § 5° do art. 282 do CPP permite ao juiz, com ou sem pedido das partes, revogar medidas cautelares ou substituí-las se verificar que não mais há motivo para sua manutenção, bem como voltar a decretá-las caso encontre razões para isso.

Ainda segundo o citado ministro, a conversão do flagrante em prisão preventiva é uma situação à parte, que não se confunde com a decisão judicial que simplesmente decreta a preventiva ou qualquer outra cautelar, uma vez que, quando há o flagrante, a situação é de urgência, pois a pessoa já está presa e a lei impõe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, a obrigação imediata de verificar a legalidade dessa prisão e a eventual necessidade de convertê-la em preventiva ou de adotar outra medida.

 

Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado (17/09)

Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios (disposto no § 1° do art. 523 do CPC/2015) tem caráter absoluto, não sendo permitida a relativização da norma pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou pelos critérios estipulados no § 8° do art. 85 do CPC/2015.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1701824, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “a lei não deixou dúvidas quanto ao percentual de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito nas hipóteses de ausência de pagamento voluntário”, sendo que “o percentual de 10% foi expressamente tarifado em lei”.

Ainda segundo a ministra, no caso do cumprimento de sentença, a incidência de novos honorários advocatícios só ocorrerá se o devedor deixar transcorrer o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário.

Nesse sentido, a relatora concluiu alertando que, “vencido o prazo sem pagamento do valor devido, haverá acréscimo, por força de lei, da multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, mais honorários advocatícios que o julgador deverá fixar, nos termos da lei, também em 10% sobre o valor devido”.

 

Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia (17/09)

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1521312, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o relator, a cautelar prévia de caução é mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, em regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor, de forma que “atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade do exercício de seu direito de ação”.

Ainda segundo o ministro, é assegurado ao devedor o direito de, inicialmente, ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível considerar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual.

Nesse sentido, o relator concluiu assentando que “a questão decidida na ação cautelar prévia de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes”.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 04/09 A 10/09

Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito (04/09)

É indevida a prisão civil de devedor de alimentos em caso de obrigação alimentar de caráter indenizatório imposta em decorrência de ato ilícito, eis que a única hipótese de prisão por dívida alimentícia no ordenamento jurídico é aquela relacionada à pensão alimentícia com origem no direito de família.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento de habeas corpus que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria da ministra Isabel Gallotti.

Para a relatora, parte expressiva da doutrina já sustenta que somente no caso das obrigações de direito de família é que se torna possível a prisão civil do devedor de alimentos, entendimento corroborado, inclusive, pela compreensão de que o art. 533 do CPC/2015 apresenta regra específica destinada a reger a execução de sentença indenizatória que inclui prestação de alimentos, a qual não pode ser alargada.

Ainda de acordo com a ministra, embora o art. 528 do CPC não faça distinção entre a obrigação alimentar de direito de família e a decorrente de ato ilícito, “é manifesta a distinção entre a obrigação de prestar alimentos derivada de vínculo familiar e a decorrente da condenação a compor os prejuízos causados por ato ilícito”.

Isso porque, segundo a relatora, os alimentos indenizatórios são arbitrados em quantia fixa, pois são medidos pela extensão do dano, de forma a propiciar, na medida do possível, o retorno da vítima à situação anterior ao ato ilícito, ao passo que os alimentos do direito de família devem necessariamente levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade para a sua fixação, estando sujeitos à reavaliação para mais ou para menos, a depender das instabilidades ocorridas na vida dos sujeitos da relação jurídica.

Nesse sentido, a ministra conclui que o alargamento das hipóteses de prisão civil, para alcançar também a prestação de alimentos de caráter indenizatório, “acaba por enfraquecer a dignidade excepcional, a força coercitiva extrema, que o ordenamento jurídico, ao vedar como regra geral a prisão por dívida, concedeu à obrigação alimentar típica, decorrente de direito de família – a qual, em sua essência, é sempre variável de acordo com as necessidades e possibilidades dos envolvidos”.

 

É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais (04/09)

Nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos:

  1. Decisão recorrida publicada após o início da vigência do CPC/2015;
  2. Recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
  3. Condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que foi interposto o recurso.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1495369, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, considerando que a sucumbência no processo civil se dá em razão do princípio da causalidade e das disposições do CPC, o fato de estar caracterizada a sucumbência recíproca não afasta a condenação das partes litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência.

Nesse sentido, pondera o ministro que, “caso se adote o entendimento de que, havendo sucumbência recíproca, cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono também no que tange aos honorários de sucumbência, o deferimento de gratuidade de Justiça ensejaria conflito de interesses entre o advogado e a parte beneficiária por ele representada, criando situação paradoxal de um causídico defender um benefício ao seu cliente que, de forma reflexa, o prejudicaria”.

Por outro lado, o relator destacou que, nas hipóteses em que a sucumbência recíproca não é igualitária, o entendimento de que cada parte deva arcar com os honorários sucumbenciais do próprio advogado poderia fazer com que o patrono da parte que sucumbiu mais no processo recebesse uma parcela maior, ou que a parte litigante que sucumbiu menos na demanda tivesse de pagar uma parcela maior dos honorários.

 

Admite-se a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial (04/09)

Até a edição da Emenda Constitucional n° 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do trabalho prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4° do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.° 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4°C, da Constituição da República.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1014286, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Luiz Fux.

Para o ministro Edson Fachin, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos ministros), até a edição da EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum.

Ainda de acordo com o ministro, não procede o argumento de que o fator de conversão seria uma forma de contagem de tempo ficto, pois se trata apenas de um ajuste da relação de trabalho submetida a condições especiais, eis que a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição reconhece os danos impostos a quem trabalhou, em parte ou na integralidade da vida contributiva, sob condições nocivas.

Por outro lado, o ministro ponderou que, ao se interpretar a finalidade da regra constitucional, é possível verificar a necessidade de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

Isso porque, segundo Fachin, a nova redação do texto constitucional permite ao ente federado estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

 

Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel (08/09)

Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados, de modo que, na hipótese de protesto contra a alienação de imóvel, não são cabíveis embargos de terceiro para contestar o lançamento da informação no registro imobiliário, por ausência de um de seus pressupostos básicos, qual seja, a determinação judicial de apreensão do bem.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1758858, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o protesto, por si só, não é capaz de produzir qualquer influência sobre relações jurídicas próprias ou de terceiros (situação que se mantém no caso de protestos que buscam a ressalva em relação a determinados direitos, como no caso do protesto contra a alienação de bens).

Nesse sentido, destaca a ministra que, “como o protesto não acrescenta nem diminui direitos do promovente ou de terceiros, a sua utilização contra a alienação de bens não terá o condão de obstar o respectivo negócio, tampouco de anulá-lo, pois apenas torna inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como que este alega – simplesmente alega – ter direitos sobre o bem ou motivos para anular eventual transação”.

Por outro lado, a relatora ponderou que a averbação do protesto contra a alienação na matrícula do imóvel “não cumpre outro propósito senão o de dar a efetiva publicidade à manifestação de vontade do promovente, sem diminuir ou acrescentar direitos das partes interessadas, ou tampouco constituir efetivo óbice à negociação ou à escrituração da compra e venda”.

Finalmente, a ministra concluiu que, no caso em tela, os embargos de terceiro não são o procedimento adequado à satisfação da pretensão da empresa que deseja obter o registro da escritura de compra e venda, motivo pelo qual “a ocasional procedência do pedido formulado nos presentes embargos de terceiro não teria o condão de produzir nenhuma vantagem concreta, benefício moral ou econômico para a recorrente, razão pela qual é correta a conclusão do tribunal de origem pela ausência de interesse de agir, em decorrência da ausência do binômio utilidade-adequação”.

 

Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos (08/09)

Nos termos do artigo 37 §6° da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 608880, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, “nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal”, notadamente pela inexistência de nexo causal direto entre a fuga do preso e o delito por ele perpetrado.

 

Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória (09/09)

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada, sem a qual (existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado) não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1851104, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, se a ação em tela pede a outorga da escritura de um imóvel que não possui matrícula própria, individualizada no registro imobiliário, “eventual sentença que substitua a declaração de vontade do promitente vendedor torna-se inócua, pois insuscetível de transcrição”.

Ainda segundo o ministro, a ação de adjudicação compulsória é peculiar, porque não se limita a condenar, dispensando a necessidade de execução posterior, o que explica a exigência de imóvel registrável, sendo a averbação do desmembramento uma formalidade prévia indispensável para a ação.

Por outro lado, o relator ponderou que, ainda que o parcelamento seja o simples desdobramento do imóvel em lotes menores, não pode ser dispensado o procedimento de averbação, pois, sem essa formalidade não há imóvel passível de registro.

Nesse sentido, o ministro concluiu alertando “para as consequências nefastas que adviriam de eventual intervenção judicial para determinar, por vias transversas, a abertura de matrícula de áreas desmembradas e a titulação de domínio sobre frações não previamente definidas, frustrando as políticas públicas de parcelamento ordenado do solo urbano, com consequências urbanísticas, fiscais e sociais”.

 

Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada (10/09)

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo, sendo que a única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1812465, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a própria doutrina excepciona a necessidade de notificação caso a ação de despejo seja ajuizada nos 30 dias subsequentes ao fim do prazo do contrato.

Isso porque, segundo a ministra, “como corretamente apontado pela doutrina, a necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo”.

Por fim, a relatora conclui que a moderna doutrina do direito civil tem considerado a existência de um princípio (ou subprincípio) do aviso prévio a uma sanção, baseado na boa-fé objetiva, no contraditório e na ideia de vedação da surpresa e, “sob essa perspectiva, também é obrigatória a ocorrência da notificação premonitória considerando os aspectos negativos que a ação de despejo pode implicar sobre aquele que deve ser retirado do imóvel”.

 

MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte (10/09)

Integrante do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois essa atribuição é reservada aos membros do Ministério Público Federal (MPF) – que também integra o MPU.

Esse foi o entendimento fixado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) n° 122940, de relatoria da ministra Regina Helena Costa.

Para a relatora, “com efeito, o Ministério Público do Trabalho integra a estrutura do Ministério Público da União, atuando perante o Tribunal Superior do Trabalho, não possuindo legitimidade para funcionar no âmbito desta Corte Superior, atribuição essa reservada aos subprocuradores-gerais da República – integrantes do quadro do Ministério Público Federal”.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 28/08 A 03/09

Ausente o autor da publicação, provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas (28/08)

Não há impedimento para que o próprio provedor de aplicação – nas hipóteses em que o autor do conteúdo online apontado como ilegal ou ofensivo não faz parte da ação judicial (apresente argumentos em defesa da licitude do material hospedado ou publicado em suas plataformas).

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1851328, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, é necessária a constatação de ilegalidade no próprio conteúdo ou na forma de sua divulgação, a fim de que seja deferido o pedido de remoção de conteúdos da internet, a despeito da inexistência de previsão expressa no art. 19 da Lei n° 12.965/2014.

Ainda segundo a ministra, como o autor do conteúdo publicado não faz parte do polo passivo do processo, não há qualquer impedimento a que o provedor de aplicação apresente argumentos em defesa da licitude dos conteúdos.

 

Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca (28/08)

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 600867.

Para o ministro Luiz Fux, redator do acórdão, a imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, aos bens e aos serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais inerentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política.

Assim, segundo o citado ministro, “é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto”, de maneira que tal imunidade não alcança a sociedade de economia mista de capital aberto, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores.

 

Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS (28/08)

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários – PCCS.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1023750, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Na ocasião, a Suprema Corte decidiu que os servidores federais que mudaram do regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único (RJU – Lei n° 8.112/1990) têm direito às diferenças relacionadas à parcela denominada adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), disposta na Lei n° 7.686/1988.

 

Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio (01/09)

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro (condição de eficácia do negócio ou da garantia), ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) n° 1663440, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, para a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha (nem poderia ter) ciência da união estável, caso em que o negócio jurídico celebrado por um dos companheiros deverá ser considerado inteiramente válido, cabe ao outro o ajuizamento de ação por perdas e danos.

Isso porque, segundo a ministra, “não se cogita de boa ou de má-fé das partes ou do terceiro, mas, ao revés, de desídia e de negligência da credora fiduciária”, considerando que, no caso em tela, a empresa estava ciente da união estável e “não se acautelou e não exigiu a autorização de ambos os conviventes antes da celebração do negócio”.

 

São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora (02/09)

O enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser aplicado na situação do comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora, eis que, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de terceiro.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1861025, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o imóvel, no caso em tela, só não estava na posse da empresa que o comprou em razão de ainda estar em construção, mas o instrumento de compra e venda devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas “deve ser considerado para fins de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro”.

Nesse sentido, conclui a ministra que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que o imóvel disputado não tenha registro e esteja em fase de construção.

 

Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional (02/09)

É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE’s) n°’s 979626 e 946648, este último com repercussão geral reconhecida e ambos de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos ministros), a incidência do tributo em tela nas duas fases não representa dupla tributação e não resulta em ofensa ao princípio da isonomia tributária, eis que o mesmo contribuinte, ao realizar fatos geradores distintos, pode ser sujeito passivo do tributo, desde que observada a não cumulatividade tributária.

Isso porque, segundo o citado ministro, quando importa o produto no desembaraço aduaneiro, o contribuinte recolhe o IPI na condição de importador e, ao revendê-lo, figurará, por equiparação, ao industrial, de modo que, embora sejam realizadas pelo mesmo contribuinte, as duas operações configuram-se fatos geradores distintos, o que afasta a hipótese de dupla tributação.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 21/08 A 27/08

Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena (21/08)

O tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias previstas na lei deve ser considerado no cálculo da remição de pena, em consonância com o art. 126 da Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 461047, de relatoria da ministra Laurita Vaz, ocasião em que a Corte adotou para o estudo o mesmo entendimento aplicado na remição por trabalho, na qual se permite o cômputo das horas excedentes à jornada diária.

Para a relatora, o fato de a LEP só limitar as horas de estudo não pode impedir a equiparação com a situação da remição por trabalho, não sendo possível interpretar o art. 126 como se o legislador tivesse diferenciado as hipóteses de remição com o objetivo de impedir exclusivamente o cômputo das horas excedentes de estudo, “o que, a propósito, não está proibido expressamente para nenhuma das duas circunstâncias”.

 

Interinos em função notarial e registral submetem-se ao teto remuneratório constitucional (22/08)

Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 23, § 3°, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.

Essa foi a tese fixada, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 808202, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

Para o relator, “os interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais”, mas, pelo contrário, constituem “prepostos do Estado e, como tal, inserem-se na categoria dos agentes estatais, devendo obedecer à regra geral insculpida no art. 37, inciso XI, da Lei Fundamental, sendo-lhes constitucionalmente vedada a apropriação da renda de serviço público cuja delegação reverteu para o Estado, com o qual permanecerá até que nova delegação seja efetivada”.

 

Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor (24/08)

A multa de 10% prevista no § 1° do art. 523 do CPC/2015 está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença, de modo que a simples afirmação do executado de que cogita se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1834337, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação”.

Isso porque, segundo a ministra, “não basta a mera alegação de que o executado pondera se insurgir contra o cumprimento de sentença para automaticamente incidir a multa”, pois “é preciso haver efetiva resistência do devedor por meio do protocolo da peça de impugnação para, então, estar autorizada a incidência da multa do parágrafo 1º do artigo 523”.

 

Arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal (25/08)

É possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei n° 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1866148, de relatoria do ministro Herman Benjamin.

Para o relator, entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015, não se inclui a arma de fogo, “cuja comercialização e aquisição são regulamentadas, com diversas restrições, pela Lei 10.826/2003″, explicou”.

Dessa forma, conclui o ministro que, “não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição”.

 

Nova Medida Provisória institui o Programa Casa Verde e Amarela (25/08)

Medida Provisória n° 996/2020 institui o Programa Casa Verde e Amarela, que objetiva “promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural” (art. 1°).

Além de estabelecer diretrizes e objetivos do supracitado Programa (arts. 2° e 3°, respectivamente), a nova medida provisória estipula, em seu art. 4°, que o Poder Executivo Federal definirá mediante regulamento:

  1. os critérios e a periodicidade para a atualização dos limites de renda e das subvenções econômicas de que trata o art. 1º;
  2. as metas, as prioridades, o tipo de benefício destinado às famílias, conforme localização e população do Município ou do Distrito Federal, e as faixas de renda, respeitadas as atribuições legais sobre cada fonte de recursos e em consonância com os limites estabelecidos no art. 1º e com a disponibilidade orçamentária e financeira;
  3. a periodicidade, a forma e os agentes responsáveis pela definição da remuneração devida aos agentes operadores e financeiros para atuação do Programa Casa Verde e Amarela, quando couber.

Para conhecer o novo diploma legislativo na íntegra, clique aqui.

 

Nova emenda constitucional estabelece, dentre outras providências, critérios de distribuição da cota municipal do ICMS (26/08)

Emenda Constitucional n° 108/2020 estabelece critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), disciplina a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados e trata do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Além de acrescentar à Constituição os arts. 163-A (que trata das Normas Gerais das Finanças Públicas) e 212-A (que trata da Educação), tal emenda promove alterações significativas em vários dispositivos constantes do corpo do texto da Lei Maior, quais sejam:

  • Art. 158 (que trata da Repartição das Receitas Tributárias);
  • Art. 193 (que trata da Disposição Geral da Ordem Social);
  • Arts. 206, 211 e 212 (que tratam da Educação).

Ademais, destaca-se que a nova emenda promove inovações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tanto alterando o seu art. 60 quanto acrescentando-lhe o art. 60-A.

Confira aqui o inteiro teor da EC 108/2020.

 

Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (26/08)

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1845536, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o relator, em regra, a condenação nos ônus de sucumbência é vinculada às decisões que tenham natureza jurídica de sentença, podendo, excepcionalmente, ser estendida às decisões explicitamente dispostas no § 1° do art. 85 do CPC/2015.

Isso porque, segundo o ministro, “no caso concreto, está-se diante de uma decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do CPC/2015”.

Assim, o relator conclui que, uma vez “afastada a natureza sentencial e não ressalvada a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, essa pretensão revela-se juridicamente impossível”.

 

Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998 (26/08)

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea “a”, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional n° 20/1998.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 595326, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, ainda que o processo tinha sido ajuizado na vigência da regra anterior, se a execução tiver sido processada após a promulgação da emenda constitucional, a competência da Justiça Trabalhista tem aplicação imediata, pois a questão em análise não se refere à adequação nem à aplicação retroativa da norma constitucional, mas apenas de sua observância em procedimento que ainda não ocorreu (no caso, a execução), ficando preservados todos os atos processuais e as situações eventualmente consolidadas na vigência da regra anterior.

Concluiu o ministro que, embora o regime jurídico incidente sobre os fatos geradores dos tributos tenha limitações estritas quanto à irretroatividade, as normas instrumentais para a respectiva cobrança, em razão de sua natureza processual, passam a vigorar imediatamente.

 

Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor (27/08)

Há julgamento “extra petita” (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem requerimento expresso do autor da ação, extingue o contrato firmado entre ele e o devedor.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1779751, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, ao julgar procedente o pedido de busca e apreensão, o magistrado permite que o credor se utilize dos meios legais para obter os valores a que faz jus em razão do contrato, nos moldes do § 3° do art. 2° do Decreto-Lei n° 911/1969.

No entanto, segundo o ministro, a reversão da propriedade plena (consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário) constitui apenas uma etapa da execução do contrato, não pondo fim a ele, eis que “o contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel não se extingue somente por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário”.

Assim, o relator conclui que, no caso em tela, “o autor, em nenhum momento, postulou a resolução do contrato de alienação fiduciária na petição inicial, sendo tal fato expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, caracterizando, assim, o julgamento extra petita“, de modo que, “à míngua de requerimento da parte nesse sentido, não poderia o julgador declarar a extinção do vínculo contratual”.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 14/08 A 20/08

Nova lei dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais contabilidade (14/08)

Lei n° 14.039/2020 propõe duas inovações significativas: acresce o art. 3°-A ao Estatuto da OAB (Lei n° 9.906/1994) e acresce os §§ 1° e 2° ao art. 25 do Decreto-Lei n° 9.295/1946 (legislação que, dentre outras providências, criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador e do Guarda-livros).

A primeira inovação diz respeito à definição de que “os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei” (art. 3°-A, caput).

Para tanto, o novo diploma legislativo reputa como “notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato” (art. 3°-A, parágrafo único).

Por derradeiro, a última inovação insere-se no capítulo relativo às atribuições profissionais da contabilidade, estipulando no § 1° do Decreto-Lei em comento o mesmo teor do previsto no novo art. 3°-A, caput, referindo-se, obviamente, aos serviços profissionais de contabilidade, e estabelecendo, ainda, no § 2° do citado dispositivo a mesma alteração constante do parágrafo único do referido art. 3°-A do Estatuto da OAB, guardadas as devidas proporções à contabilidade.

 

ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino (14/08)

Segundo o artigo 155, parágrafo 2°, inciso X, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 1988, cabe ao estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 748543, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos ministros da Suprema Corte), de acordo com a regra constitucional, não incidirá ICMS sobre operações que destinem a outros estados petróleo e derivados e energia elétrica.

Isso porque, segundo o citado ministro, são poucos os estados que concentram a maior produção de petróleo e de recursos hídricos para fins de geração de energia. Dessa forma, poucos também se beneficiam da participação no resultado da exploração, de modo que, “se o estado de origem recebesse, adicionalmente, o ICMS na operação de venda da energia, estaríamos diante de evidente violação ao pacto federativo”.

Por fim, concluiu o ministro Alexandre que a vedação para cobrança do ICMS disposta no artigo 155 da Constituição se direciona apenas aos estados de origem, os maiores produtores de petróleo e energia elétrica, eis que “a norma teve por escopo beneficiar o estado de destino, e não o de origem, tampouco o contribuinte do tributo”.

 

Conversa no celular sobre tráfico não comprova habitualidade (14/08)

O fato de, na abordagem policial, serem encontradas, no celular do acusado, conversas relativas ao tráfico de drogas não constitui fundamento suficiente para concluir que ele se dedica, prévia e frequentemente, à traficância, pois diz respeito à própria prática do crime em si.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus (AgRg no HC) n° 580612, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Para o relator, “o fato de haver, no celular do acusado, diversas conversas indicando a narcotraficância diz respeito à própria prática do delito em si e, portanto, não autoriza a conclusão de que ele se dedica, com certa frequência e anterioridade, ao tráfico de drogas”.

 

Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado (17/08)

O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de recurso especial que tramita em segredo judicial na Corte Cidadão, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “tal qual nas hipóteses de indenizações trabalhistas e de recebimento de diferenças salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção, em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados, frutos de seu trabalho, e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho”.

Ainda segundo a ministra, é preciso dar à aposentadoria pelo regime geral o mesmo tratamento dispensado pelo STJ às indenizações trabalhistas, às verbas salariais recebidas em atraso e ao FGTS (ou seja, devem ser objeto de partilha ao fim do vínculo conjugal).

 

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil (17/08)

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no art. 528, § 3°, do CPC/2015.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de recurso em habeas corpus que tramita em segredo judicial na Corte Cidadã, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o relator, a regra em vigor no ordenamento jurídico brasileiro é a impossibilidade de prisão civil por dívida, e o não pagamento de obrigação alimentar constitui exceção a essa regra, de modo que “deve ser rechaçada a mitigação do direito constitucional à liberdade, caso se pretenda apenas resguardar o equilíbrio ou a recomposição de direitos de índole meramente patrimonial, sob pena de se ferir o núcleo essencial daquele direito fundamental e agir o julgador em descompasso com o que determinou o legislador constituinte”.

Ainda segundo o ministro, os alimentos compensatórios, destinados à preservação do padrão de vida do alimentando após a separação (ou mesmo aqueles fixados para indenizar a parte que não usufrui dos bens comuns no período anterior à partilha, destinados a evitar o enriquecimento sem causa do ex-cônjuge alimentante), não autorizam a propositura da execução indireta pelo procedimento da prisão civil, pois não têm o objetivo de garantir os direitos constitucionais à vida e à dignidade.

 

Ser sócio de empresa suspeita não justifica busca e apreensão em casa (17/08)

O fato de ser sócio de determinada empresa suspeita de determinada fraude não constitui, de per si, fundamento idôneo à determinação de busca e apreensão em sua residência pessoal.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n° 61862, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Para o ministro Rogério Schietti Cruz, autor do voto prevalente, “a medida de busca e apreensão foi determinada com base, tão somente, na alegação de que o recorrente seria sócio” de uma empresa envolvida em determinado esquema criminoso, não havendo, assim, justificativa concreta para tal medida.

 

Inadimplência por mais de 60 dias não desonera consumidor das mensalidades do plano de saúde (18/08)

O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas que vencerem após esse prazo.

Esse foi o entendimento firmado, à unanimidade, pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1595897, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, é indispensável a comunicação à operadora do plano de saúde, de forma inequívoca, de que não há mais interesse na prestação do serviço, pois a mera vontade de rescindir o contrato não pode ser presumida, pois, da mesma forma como é exigida da operadora a notificação prévia do usuário inadimplente, também deve ser exigido do usuário que não tem mais interesse no serviço que manifeste a sua vontade de forma inequívoca.

Isso porque, segundo o ministro, “a rescisão contratual não pode ser presumida, e a exigência de que a manifestação da vontade seja expressa é uma decorrência direta dos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual, sobretudo no contrato de plano de saúde”.

Ainda segundo o relator, tanto a comunicação de mudança de endereço como a notícia da contratação de um novo plano por parte do consumidor (como ocorreu no caso em julgamento) não são motivos suficientes para a rescisão contratual, de maneira que “o direito de rescindir o contrato cabe às duas partes, mas deve ser exercido observando-se os limites legais e, sobretudo, o dever de informação”.

 

Lei municipal posterior pode abrandar limitações de uso de lotes contidas em convenção (18/08)

A lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imóveis firmadas em convenção anterior.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1774818, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, após a publicação da Lei do Parcelamento do Solo, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, a qual trouxe profundas alterações em relação à autonomia legislativa dos municípios, que passaram a ter competência primordial para dispor sobre o ordenamento territorial, conforme previsto tanto nos incisos I e VII do art. 30 quanto no art. 182.

Nesse sentido, pondera a ministra que “não há como opor uma restrição urbanística convencional, com fundamento na Lei 6.766/1979, à legislação municipal que dispõe sobre o uso permitido dos imóveis de determinada região. De fato, já em conformidade com a nova ordem constitucional, a Lei 9.785/1999 alterou a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, para reconhecer expressamente que essa competência é do município”.

 

Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal (18/08)

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1116949, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Edson Fachin, autor do voto prevalente, “a abertura da correspondência não observou as cautelas legais, nem foi precedida de autorização judicial, a indicar que a prova que fundamentou a condenação foi, de fato, incompatível com a garantia constitucionalmente fixada”.

 

Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação (18/08)

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 593818, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Para o relator, “cinco anos valem para apagar a reincidência, não os maus antecedentes”, de modo que “não é possível alargar a interpretação da reincidência de modo a incluir os maus antecedentes”.

 

Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual (19/08)

Embora, em regra, a sentença proferia em ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos seja genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, caso a verificação dos valores devidos demande somente cálculos aritméticos e a identificação dos beneficiários dependa apenas da verossimilhança das suas alegações, o cumprimento individual do julgado poderá ser imediatamente requerido, dispensando-se a fase prévia da liquidação.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1798280, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “diante das especificidades de uma sentença coletiva que reconhece uma obrigação inteiramente líquida, tanto sob a perspectiva do cui quando do quantum debeatur, a liquidação é dispensável, pois a fixação dos beneficiários e dos critérios de cálculo da obrigação devida já está satisfatoriamente delineada na fase de conhecimento da ação coletiva”.

Ainda segundo a ministra, no caso dos autos, a sentença coletiva apontou todos os elementos para a definição de cada beneficiário e do montante da dívida, independentemente da realização de nova fase de conhecimento, além do fato de que, consoante o § 2° do art. 509 do CPC/2015, a liquidação só é exigível quando houver a necessidade de prova para a delimitação da obrigação devida; nas outras hipóteses, o devedor pode refutar as alegações do credor pelos meios de defesa disponíveis no trâmite do cumprimento de sentença.

Nesse sentido, concluiu a relatora que “a sentença coletiva já delimita quais os parâmetros de cálculo do quantum debeatur, cabendo aos alegadamente beneficiários obter, mediante operações meramente aritméticas, o montante que entendem corresponder a seu específico direito subjetivo”.

 

É cabível o mandado de injunção para pleitear direito previsto em Constituição estadual (19/08)

I – A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II – Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 970823, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, o art. 5°, inciso LXXI, da CF/88 prevê que o mandado de injunção poderá ser concedido em caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assim, o mencionado ministro assentou que, uma vez reconhecida a omissão do estado em regulamentar o trabalho noturno integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar assegurado na Constituição estadual, com as mesmas regras dispostas para os servidores públicos civis, é possível o manejo do supracitado remédio constitucional enquanto não houver regulamentação específica.

 

Fisco não pode compensar de ofício débitos parcelados sem garantia (19/08)

É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 917285, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

Para o relator “a possibilidade de compensação unilateral com créditos parcelados ‘sem garantia’, na forma do parágrafo único do artigo 73, não passa no teste da constitucionalidade”.

 

Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil (20/08)

A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no inventário como se fosse herdeiro do falecido.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de recurso em mandado de segurança que tramita em segredo judicial na Corte Cidadã, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Na ocasião, a Turma posicionou-se no sentido de que a averbação de sentença transitada em julgado, a qual declara ou reconhece determinado estado de filiação, constitui consequência legal obrigatória, destinada a conferir publicidade e segurança jurídica ao desfecho declarado e reconhecido judicialmente (o que se dá, ordinariamente, de ofício), razão pela qual o  procedimento de averbação não é atingido por prazo prescricional ou decadencial e, ademais, caso não seja realizado dentro dos trâmites normais da ação, pode ser posteriormente determinado de ofício ou mediante requerimento (a qualquer tempo) das partes interessadas, como os herdeiros.

Para o relator, a averbação de sentença transitada em julgado que declara estado de filiação constitui consequência legal obrigatória, destinada a conferir publicidade e segurança jurídica à decisão judicial, de modo que “não existe, assim, nenhuma faculdade conferida às partes envolvidas a respeito de proceder ou não à referida averbação, como se tal providência constituísse, em si, um direito personalíssimo destas”.

Ainda segundo o ministro, não é possível confundir o exercício do direito subjetivo de uma ação de caráter personalíssimo (como o processo de desconstituição de filiação, cuja prerrogativa é exclusiva das pessoas inseridas nesse vínculo jurídico) com o ato acessório de averbação da sentença de procedência transitada em julgado.

Por outro lado, o relator ponderou que fato de a falecida não ter promovido a averbação no cartório (providência que, na verdade, nem sequer lhe incumbia) não significa que não houvesse a intenção de desconstituir o vínculo de filiação, mas, pelo contrário, a circunstância de ter sido ela quem propôs a ação basta para demonstrar essa intenção.

Nesse sentido, conclui o ministro que deve ser rejeitada a alegação de falta de legitimidade dos herdeiros para promover a averbação da sentença, pois, além de esse ato não se confundir com o direito personalíssimo discutido na ação negatória de filiação, é inquestionável o interesse jurídico do espólio, representado pela inventariante, sobretudo em razão do pedido de habilitação feito pelo interessado (cujo registro civil deve, necessariamente, corresponder à realidade atual dos fatos).

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 07/08 A 13/08

Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível (07/08)

O reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do processo, pode amparar a condenação em ação indenizatória na esfera cível.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1829682, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, embora o art. 935 do CC/02 tenha adotado o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, tal independência é relativa, pois, uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, essas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível.

Ainda segundo o ministro, “não havendo sentença condenatória com trânsito em julgado, devem-se avaliar os elementos de prova para aferir a responsabilidade do réu pela reparação do dano”, tais como a existência do dano sofrido pela vítima e “a acentuada reprovabilidade da conduta do réu”.

 

Existência de proposta escrita dispensa presença física de devedor preso em audiência de conciliação sobre dívida alimentar (07/08)

O devedor de alimentos preso e devidamente representado por curador especial não precisa comparecer à audiência de conciliação caso a proposta de acordo tenha sido entregue por escrito no presídio, seu atual domicílio.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de recurso especial que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva.

Para o relator, a a discussão acerca do percentual fixado a título de alimentos é objetiva e, portanto, passível de ser encaminhada por escrito, sendo desnecessária a presença física do alimentante na audiência, eis que o devedor foi representado por curador especial, não se verificando prejuízo para seus interesses.

Isso porque, segundo o ministro, “o réu encontra-se devidamente protegido, podendo aceitar ou não, por escrito, conforme indicado nos autos, o percentual sugerido a título de alimentos pela representante do menor, permitindo-se, aliás, a contraproposta”, de maneira que “a discussão é objetiva e independe da presença física do réu em audiência, devendo-se acrescentar que o recorrente tinha plenas condições de apontar qual a sua possibilidade financeira para o cumprimento da obrigação”.

Por fim, concluiu o relator que os alimentos são irrenunciáveis, e a presença do alimentante em audiência especial se justificaria apenas para a discussão quanto ao montante a ser definido, razão pela qual “tal questão, todavia, em hipótese excepcionais, pode dispensar a presença física do réu, como quando encaminhado por escrito ao réu a proposta de acordo, assegurando-se o seu direito à contraproposta”.

 

Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos (07/08)

É possível que a sociedade de advogados prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da demanda executiva da qual foi afastada por decisão do cliente, o qual revogou o mandato um dia antes de formalizar acordo com a parte adversa, de maneira que, em tais circunstâncias, a sociedade não precisa ajuizar ação autônoma, e a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios provisórios na execução pode ser considerada título executivo.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1819956, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, autor do voto prevalente (seguindo pela maioria dos demais ministros da Turma), não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para que a banca de advogados consiga receber os honorários sucumbenciais, eis que o acordo firmado em juízo “não prejudica os honorários advocatícios, salvo aquiescência do profissional, consoante prevê o artigo 24, parágrafo 4º, do Estatuto da OAB”.

Isso porque, segundo o citado ministro, as circunstâncias do caso concreto demonstraram ter havido uma aparente atuação das partes para se esquivar do pagamento dos honorários devidos aos advogados que até então representavam a parte exequente, motivo pelo qual “o negócio jurídico firmado pelas litigantes não pode ser oponível ao patrono que não participou da transação e foi diretamente afetado pelos seus efeitos, a ponto de ter excluído um direito que lhe era próprio”.

Por derradeiro, o ministro Bellizze ponderou que “a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo”.

 

Obrigações tributárias aplicadas a um dos Poderes não são extensivas aos demais (07/08)

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 770149, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio, ocasião em que a Suprema Corte decidiu que um município pode obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD/EN), ainda que sua Câmara de Vereadores esteja inadimplente em relação a obrigações tributárias com a Fazenda Nacional.

Para o ministro Edson Fachin, autor do voto prevalente, o Poder Executivo não tem meios para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos autônomos, de maneira que não se pode responsabilizar o Executivo municipal por obrigações da Câmara de Vereadores, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (que diz respeito à autonomia e a independência administrativa e financeira dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e do postulado da intranscendência das sanções.

 

Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988 (07/08)

O Decreto-Lei n° 1.537/1977, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 194, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, a atividade dos notários e oficiais de registro constitui modalidade de serviço público e, portanto, devem obediência às regras de regime jurídico de direito público.

Ainda de acordo com o citado ministro, o diploma legislativo em comento disciplina, em caráter geral, tema relacionado à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da CF/88.

Por fim, concluiu o referido ministro que o ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse viola a Constituição, pois, a seu ver, se esses serviços não fossem delegados a particulares, caberia ao Estado prestá-los diretamente.

 

ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas (07/08)

A imunidade a que se refere o artigo 155, parágrafo 2°, inciso X, alínea ‘a’, da Constituição Federal não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 754917, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

Para o relator, a imunidade constitucional em análise não contempla toda a cadeia produtiva do bem exportado, de maneira que operações e prestações anteriores à venda do produto ao exterior estão sujeitas à tributação do ICMS.

 

Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges (10/08)

A separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1693732, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o CC/02 prevê duas espécies distintas de prescrição: a extintiva, relacionada ao escoamento do prazo para pedir em juízo a reparação de um direito violado (arts. 189 a 206), e a aquisitiva, relacionada à forma de aquisição da propriedade pela usucapião, ressaltando-se que o impedimento ao cômputo da prescrição entre cônjuges (previsto no art. 197, I, do CC/02), embora situado no capítulo das prescrições extintivas, também se aplica à prescrição aquisitiva, ou seja, à usucapião.

Ainda segundo a ministra, esse impedimento (“constância da sociedade conjugal”) efetivamente cessa pela separação judicial ou pelo divórcio, como estabelecido nos incs. III e IV do art. 1.571 do CC/02, mas a mesma Turma reconheceu, recentemente, a possibilidade de se admitir a fluência da prescrição entre cônjuges a partir da separação de fato.

 

Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores (10/08)

É possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista, pois, tendo em vista que, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto, ele poderia ser exigido tanto da devedora principal quanto da avalista.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1677939, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ressalvadas as exceções legais (entre as quais não está o aval).

Assim, pondera o ministro que “é forçoso reconhecer que na data do pedido de recuperação o valor devido podia ser exigido diretamente da recuperanda, na qualidade de avalista da devedora principal, o que justificava sua inclusão na recuperação judicial”.

 

Correção monetária abusiva não é suficiente para afastar mora do comprador de imóvel (10/08)

A cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é suficiente para descaracterizar a mora do comprador de imóvel.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1823341, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, a interpretação conjunta de determinadas jurisprudências já consolidadas na Corte permite a conclusão de que “a abusividade da correção monetária não é suficiente para descaracterizar a mora do consumidor, ao qual caberia pagar, ao menos, o valor nominal do saldo devedor”.

 

Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria (10/08)

Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime (mesmo não sendo uma consequência pretendida) também deve ser tratado como doloso.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1853219, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, de acordo com os autos da situação em tela, além da vítima originalmente visada, outra pessoa foi atingida pelos tiros desferidos pelo acusado, incidindo a regra do concurso formal de crimes, casos em que “o elemento subjetivo da primeira conduta, o dolo, projeta-se também à segunda, não intencional, ainda que o erro de pontaria decorra de negligência, imprudência ou imperícia do agente”.

Ainda segundo o ministro, a Corte já se posicionou no sentido de que, se houver um segundo resultado não pretendido, quando da prática de crime doloso, ele também deverá ser punido como doloso, mesmo que o erro na execução tenha sido causado por negligência, imprudência ou imperícia do autor.

Nesse sentido, conclui o relator que, “em análogo erro na execução com duplicidade de resultado, esta Corte Superior já decidiu apenas ser culposa a segunda conduta se a primeira assim for considerada”.

 

Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado (12/08)

Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) n° 147746, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Destaca o relator que a finalidade da alienação judicial por meio eletrônico é facilitar a participação dos licitantes, diminuir custos e otimizar processos de execução, visando ao atendimento dos princípios da publicidade, celeridade e segurança, eis que “tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do país”.

Por fim, concluiu o ministro que “cabe ao magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo novel estatuto processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública”.

 

Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora (12/08)

Os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta pela Justiça do Trabalho à empresa em recuperação judicial devem ser classificados como trabalhistas.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1869964, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Ressalta a relatora que a CLT obriga o empregador a garantir a segurança e a saúde dos empregados, bem como a fornecer condições adequadas de higiene e conforto para o desempenho de suas atividades.

Nesse sentido, pondera a ministra que “não importa que a solução da lide que deu origem ao montante a que tem direito dependa do enfrentamento de questões de direito civil, mas sim que o dano tenha ocorrido no desempenho das atividades laborais, no curso da relação de emprego”.

 

Ausência de enfermeiros em ambulâncias de suporte básico do Samu não viola lei que regulamenta exercício da profissão (12/08)

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico – tipo B – e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu sem a presença de profissional da enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1828993, de relatoria do ministro Og Fernandes, ocasião em que a Corte posicionou-se no sentido de que a ausência de profissional de enfermagem na tripulação das ambulâncias de suporte básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) não viola a Lei n° 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.

De acordo com o relator, a exigência desses profissionais na tripulação poderia “prejudicar o sistema de saúde, pois esses veículos (que compõem a maioria da frota) não poderiam circular sem a contratação de milhares de enfermeiros em todos os rincões do país”.

 

Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos (13/08)

É de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1803627, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Na ocasião, o relator posicionou-se pela incidência da prescrição de dez anos pelo fato de que “o enriquecimento da entidade de previdência tinha uma causa jurídica, que era a prévia relação contratual com os participantes do referido plano, não sendo hipótese, portanto, de enriquecimento sem causa, que conduziria à prescrição trienal”.

 

Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento (13/08)

Pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a intimação para o início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1725612, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Destacou a relatora que, em regra, o devedor se opõe à pretensão executiva do credor por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual é apresentada mediante simples petição nos autos.

Ainda segundo a ministra, a defesa do executado pode, no entanto, ser cindida, porque “a certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos que se apresentam como condições de procedibilidade da ação executiva e, por isso, configuram temas apreciáveis a qualquer tempo ou fase do processo executivo, seja por provocação da parte, seja por iniciativa do juiz, de ofício”. Dessa forma, essas matérias podem ser suscitadas por meio de exceções de pré-executividade, “desde que devidamente instruída”, sem necessidade de dilação probatória, “sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano”.

Nesse contexto, pondera ainda a ministra que, embora a questão relacionada à liquidez do título tenha sido suscitada em embargos de declaração opostos contra mero despacho, o pronunciamento judicial proferido nesse julgamento adquiriu carga decisória, uma vez que poderia gerar prejuízo aos interesses da recorrente.

 

Mandado de segurança contra exumação do corpo do pai não exige todos os filhos no polo ativo (13/08)

Para contestar decisão judicial que determinou a exumação do cadáver do pai, é possível o manejo de mandado de segurança por um dos filhos, sem que necessariamente seus irmãos tenham de estar no polo ativo da ação, pois em tal situação o litisconsórcio é facultativo.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de mandado de segurança que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Ressalta o relator que é “desnecessária a formação de litisconsórcio ativo ou passivo para o conhecimento do mandado de segurança, com a inclusão dos demais réus da ação investigatória”, tratando-se de “hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, tendo os irmãos do impetrante a possibilidade, se quiserem, de ingressar no polo ativo da presente ação mandamental”.

Por fim, conclui o ministro que tal situação configura o o litisconsórcio facultativo unitário, isto é, aquele em que a decisão judicial favorável a um beneficia automaticamente os demais litisconsortes, como prevê o art. 117 do Código de Processo Civil, ainda que não precisem todos participar da ação.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 31/07 A 06/08

Vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional (31/07)

Os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento, de maneira que o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção só se revele mais tarde (vício oculto).

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1804965, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o seguro obrigatório vinculado ao SFH visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema.

Destaca a ministra que, “a partir dessa perspectiva, infere-se que uma das justas expectativas do segurado, ao aderir ao seguro habitacional obrigatório para aquisição da casa própria pelo SFH, é a de receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina”.

Isso porque, ainda segundo a relatora, “essa expectativa legítima de garantia corresponde à de ser devidamente indenizado pelos prejuízos suportados em decorrência de danos originados na vigência do contrato e geradores dos riscos cobertos pela seguradora, segundo o previsto na apólice, como razoavelmente se pressupõe ocorrer com os vícios estruturais de construção”.

Por outro lado, pondera a ministra que a interpretação fundada na boa-fé objetiva, tendo em vista a função socioeconômica do seguro vinculado ao SFH, leva a concluir que a exclusão de responsabilidade da seguradora se dá apenas em relação aos riscos resultantes de atos do próprio segurado ou do desgaste natural do bem.

Conclui a relatora que, “sob a ótica do interesse público, revela-se ainda mais importante essa observação, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, a um só tempo, a atingir sua finalidade de facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, assegurando, por conseguinte, a continuidade da política habitacional”.

 

São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima (31/07)

São inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante.

Esse foi o entendimento firmado, à unanimidade, pela 6ª turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1854065, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, no caso em apreço, as provas são inválidas, pois os guardas municipais exerceram atividade de investigação motivados por denúncia anônima e nada encontraram na busca pessoal.

Por outro lado, pondera o ministro que “os guardas municipais desempenharam atividade de investigação, o que, consoante o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, não lhes compete”, de maneira que “não podem ser consideradas lícitas as provas decorrentes da referida busca”.

 

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio (03/08)

Não há vedação legal à medida de anulação da penhora de cotas de sócio em empresa em processo de recuperação judicial.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1803250, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos ministros da Turma), a Corte já se posicionou no sentido de que é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à “affectio societatis”, uma vez que a constrição não leva necessariamente à inclusão de novas pessoas no quadro social.

Ainda de acordo com o citado ministro, quanto à hipótese de sociedade em recuperação judicial, pode haver restrição à liquidação das cotas penhoradas, mas não à penhora em si.

 

Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem (03/08)

O marco inicial para contagem do prazo prescricional da ação de sonegados é a data do trânsito em julgado da decisão de mérito que estabeleceu que o imóvel em disputa não pertencia exclusivamente ao suposto sonegador, pois, com base na teoria da “actio nata”, essa é a única data na qual se podia afirmar, com segurança, que a parte prejudicada teve ciência inequívoca da lesão ao seu direito.

Esse foi o entendimento firmado, à unanimidade, pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1698732, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a prescrição da pretensão de sonegados deve ser examinada sob a ótica da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, que se relaciona com o momento em que a violação de direito (em sua existência, extensão e autoria) passa a ser do conhecimento inequívoco da parte prejudicada.

Nesse sentido, pondera a ministra que, na situação em tela, o único marco razoavelmente seguro e objetivo para que se inicie o cômputo do prazo prescricional da ação de sonegados será o trânsito em julgado da sentença que declarar que o bem sonegado não é de propriedade exclusiva de quem o registrou (ressalvadas as hipóteses de confissão ou de incontrovérsia fática).

 

Demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta (04/08)

Deve ser configurada a repetição de conduta desidiosa para a aplicação da pena de demissão.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Mandado de Segurança (MS) n° 20940, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o relator, a conduta desidiosa que justifica a pena de demissão pressupõe um comportamento ilícito reiterado (e não um ato isolado, como ocorreu no caso em apreciação).

 

Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial (05/08)

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1560257, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, a jurisprudência da Corte já é firme no sentido de que, em tal situação, o advogado deve ser remunerado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual.

Isso porque, segundo o ministro, em contratos como o da hipótese em apreço, o risco assumido pelo advogado é calculado com base na probabilidade de êxito da pretensão de seu cliente, razão pela qual “não é possível que o risco assumido pelo causídico venha a abarcar a hipótese de o contratante, por ato próprio e sem uma justa causa, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato”.

Assim, concluiu o relator que, “em casos como o dos autos, o cliente pode, sem dúvida, exercer o direito de não mais ser representado pelo advogado antes contratado, mas deve, por outro lado, assumir o ônus de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento, sob pena de ser desconsiderado todo o trabalho desempenhado”.

 

Procuradores estaduais podem receber honorários de sucumbência (05/08)

A norma estadual que possibilita a percepção de honorários de sucumbência por procuradores estaduais é constitucional, desde que a somatória do subsídios e honorários sucumbenciais percebidos mensalmente por tais procuradores não exceda o teto dos Ministros da Suprema Corte, a teor do disposto no art. 37, inciso XI, da CF/88.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6163, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Edson Fachin, autor do voto prevalente, outra compreensão não é possível senão aquela “conclusão lógica no sentido da compatibilidade do percebimento de honorários sucumbenciais, própria do ofício da advocacia, para o âmbito do regime jurídico de direito público a que submetidos os Procuradores dos Estados”.

 

Aplicação de multa a advogado que abandona processo é constitucional (05/08)

A aplicação de multa ao advogado que abandonar processo penal sob sua responsabilidade, disposta no art. 265 do CPP, é constitucional.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4398, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Para a relatora, ao se ter em mente o indispensável múnus exercido pelo advogado no processo penal, “não há como se ter por ilegítima previsão legislativa de sanção processual pelo abandono do processo pelo profissional do direito, cuja ausência impõe prejudicialidade à administração da justiça, à duração razoável do processo e ao direito de defesa do réu”.

 

Incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade é inconstitucional (05/08)

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 576967, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Roberto Barroso.

Para o relator, “o salário maternidade não configura contraprestação por serviços prestados pela empregada no período de licença-maternidade e o simples fato de que a mulher continua a constar formalmente na folha de salários decorre da manutenção do vínculo trabalhista e não impõe natureza salarial ao benefício por ela recebido”.

Nesse sentido, assevera o ministro que “o art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, ao afirmar expressamente que o salário maternidade compõe o salário de contribuição e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária, cria nova fonte de custeio em relação às materialidades previstas no art. 195, I, a , da Constituição, uma vez que elege verba paga pela Previdência, com clara natureza de benefício e que não remunera qualquer trabalho ou serviço”, razão pela qual reveste-se de patente inconstitucionalidade.

 

Cursos de pós-graduação valem como tempo de atividade jurídica para concursos públicos (05/08)

É válida a utilização de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica para concursos públicos.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4219, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Para o ministro Edson Fachin, autor do voto prevalente, uma análise do teor das normas da Constituição Federal que tratam da atividade jurídica não deixam margem para “excluir do quadro de interpretações possíveis da norma do art. 129, § 3° o estudo em nível de pós-graduação”.

Isso porque, segundo aludido ministro, “pela própria natureza deste tipo de formação, pressupõe-se que o candidato que o conclua com sucesso terá adquirido um conhecimento que extrapola os limites curriculares da graduação em Direito, pressupondo, ao mesmo tempo, a obtenção de grau de bacharel para sua realização”.

Assim, Fachin conclui que “a consideração das atividades de pós-graduação no cômputo do triênio constitucional não implica violação da isonomia dos concursos públicos”.

 

Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa (05/08)

A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2° do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 796376, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, “não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar o excesso entre o valor do imóvel incorporado e o limite do capital social a ser integralizado”.

 

Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho (05/08)

O empregado com estabilidade decorrente de acidente de trabalho tem direito à indenização correspondente ao mesmo período mesmo em caso de extinção da empresa.

Esse foi o entendimento firmado, à unanimidade, pela 2ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 1001733-76.2016.5.02.0087, de relatoria da ministra Delaíde Miranda.

Para a relatora, a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem caráter social, de modo que, com o encerramento da empresa, é devida a indenização correspondente ao período.

 

CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados (06/08)

Problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1771169, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, ocasião em que a Corte concluiu, ainda, que o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de saúde vinculados às pessoas jurídicas que atuam como prestadoras de serviços públicos (quando elas são remuneradas pelo SUS) submete-se à prescrição regida pelo artigo 1°-C da Lei 9.494/1997.

Para a relatora, uma vez configurada a participação complementar da iniciativa privada (quer por meio das pessoas jurídicas, quer através dos respectivos profissionais) na execução de atividades de saúde como serviço público indivisível e universal, “há de ser, por conseguinte, afastada a incidência das regras do CDC”.

Assim, conclui a ministra que, “afastada a incidência do CDC, em relação à prescrição é aplicável o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.494/1997”, por se mostrar, no âmbito da própria Corte, como a orientação mais adequada para a solução de litígios relacionados ao serviço público, sob qualquer enfoque.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 24/07 A 30/07

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero (24/07)

É admissível o direito à manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico (em que ocorre a incidência única da tributação, com alíquota mais elevada, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva), vendidas à alíquota zero.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1861190, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, ocasião em que a Corte destacou que, no sistema monofásico, o contribuinte é único, e o tributo recolhido não é devolvido, mesmo que as operações subsequentes não sejam consumadas.

Ressaltou a relatora que a não cumulatividade representa a aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva, pois busca impedir que o tributo se torne cada vez mais oneroso nas várias operações de circulação de mercadorias, de prestação dos serviços e de industrialização de produtos.

Ainda segundo a ministra, para os tributos de configuração diversa, cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento (como o PIS e a Cofins), embora a eles também seja aplicável o princípio da capacidade contributiva, a não cumulatividade deve observar a técnica “base sobre base”, em que o valor do tributo é apurado mediante a aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e aquelas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias).

Por outro lado, ponderou a relatora que os contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito relativo à aquisição desses produtos.

Nesse sentido, a ministra pontuou o entendimento da Turma no sentido de que o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e revendas realizadas não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Por derradeiro, conclui a relatora que “é irrelevante o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não constituindo óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas”.

 

Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação (27/07)

É possível a extinção da medida socioeducativa imposta a uma pessoa que, tendo atingido a maioridade, responde a novo processo por determinado crime, desde que decidida mediante ato judicial devidamente fundamentado.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento de Habeas Corpus (HC) que tramita em segredo judicial na Corte.

Para o ministro Nefi Cordeiro, relator da ação, extinção da medida socioeducativa em razão da superveniência de processo-crime, após o adolescente completar 18 anos de idade, constitui uma faculdade do magistrado.

Isso porque, segundo o relator, o juízo encarregado da execução da medida de internação fundamentou validamente a sua desnecessidade, porque não mais cumpriria a finalidade socioeducativa.

 

Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem (27/07)

As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigência de prévia e expressa autorização dos titulares de obras musicais para a sua execução em quartos de hotéis e motéis.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1849320, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a Lei Geral do Turismo “não estabelece qualquer vedação à cobrança de direitos autorais pela execução, sem autorização, de obras musicais no interior dessas unidades habitacionais, sendo certo que permanece em vigor a norma do parágrafo 3º do artigo 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), bem como, por corolário, a interpretação a ela conferida por esta Corte Superior”.

 

É possível reconhecer usucapião quando o prazo exigido por lei é cumprido no curso do processo (28/07)

É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC/1973, o qual dispõe que, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração (de ofício ou a requerimento da parte) no momento de proferir a sentença.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1720288, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o mencionado dispositivo do CPC/1973 “privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes”.

 

Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória (28/07)

O cumprimento de pena imposta em outro processo (ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar) impede o curso da prescrição executória, nos termos do art. 116 do CP.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) n° 123523, de relatoria do ministro Jorge Mussi.

Ressaltou o relator que não há fluência do prazo prescricional se o réu está em cumprimento de pena relacionada a outros processos, de maneira que não há, igualmente, como reconhecer a extinção da punibilidade.

O ministro ainda destacou que o fato de o prazo prescricional não correr durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo não depende da unificação das penas.

Isso porque, segundo o relator, “no caso dos autos, o paciente cumpria pena referente a outro processo, situação que obsta o início da contagem do prazo da prescrição executória da sanção que lhe foi cominada no presente feito, e que impede o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, como pretendido”.

 

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos (29/07)

É de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1756283, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, a reparação de danos causados em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de plano de saúde (reparação civil por inadimplemento contratual) tem prazo prescricional decenal, eis que, “nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil), que prevê dez anos de prazo prescricional”.

 

Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo (29/07)

A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da obrigação principal pela parte garantidora, de maneira que os créditos de contratos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo de soerguimento, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1860368, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a celebração de um contrato de fiança não equivale à realização de uma operação de crédito, pois o instrumento contratual consiste na prestação de uma garantia, que será acionada apenas na hipótese de inadimplemento.

Nesse sentido, pondera a ministra que, “na fiança, até que a obrigação garantida não seja descumprida pelo devedor, não há saída de numerário da esfera patrimonial do fiador para a do credor, o que é imprescindível para a constituição de seu crédito contra o afiançado”.

 

Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal (29/07)

A competência para julgar pedido de habeas corpus preventivo em favor de quem planta, transporta ou usa maconha para fins terapêuticos é da Justiça estadual.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) n° 171206, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.

Para o relator, a jurisprudência da Corte já é firme no sentido da necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para o reconhecimento da competência da Justiça Federal.

 

Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros (30/07)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n° 8.078/1990), em seu art. 17, não exige que o consumidor seja vítima do evento para que se confirme a extensão da relação de consumo em favor de terceiro, de maneira que é possível reconhecer como vítima a pessoa afetada por acidente de ônibus, ainda que não haja vítimas entre os passageiros.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1787318, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, “é para o CDC suficiente a existência de uma relação de consumo, ou seja, que o produto seja fornecido e o serviço esteja sendo prestado dentro do escopo do Código de Defesa do Consumidor, para que, advindo daí um acidente de consumo a vitimar alguém, integrante ou não da cadeia de consumo, incidam os institutos protetivos do CDC”.

Por outro lado, o ministro ressaltou que, se a relação é de consumo e o acidente se dá no seu contexto, o fato de o consumidor não ter sido vitimado não faz diferença para que o terceiro diretamente prejudicado pelo fato seja considerado como vítima equiparada (art. 17, CDC).

 

Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude (30/07)

É possível a execução dos honorários de advogados nos próprios autos em que o título executivo dessa verba sucumbencial foi formado, inclusive se for na Justiça da Infância e da Juventude, sem que isso implique, neste último caso, desvirtuamento da competência da referida Vara.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1859295, de relatoria do ministro Sérgio Kukina.

Para o relator, depreende-se do art. 516, II, do CPC/2015 c/c art. 24, § 1°, do Estatuto da Advocacia (8.906/1994) que o cumprimento da sentença – incluídos os honorários de sucumbência – deve ocorrer nos mesmos autos em que foi prolatada e, consequentemente, perante o mesmo juízo.

Nesse sentido, pondera o ministro que “tal solução longe está de inquinar ou contrariar as estritas hipóteses de competência da Vara da Infância e da Juventude, porquanto a postulada verba honorária decorreu de discussão travada em causa cível que tramitou no próprio juízo menorista, razão pela qual não há falar, no caso concreto, em desvirtuamento de sua competência executória”.

Por fim, conclui o relator que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/1990) estabelece, em seu art. 152, que “aos procedimentos regulados nesta lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente”, o que autoriza a aplicação do supracitado artigo do CPC.

 

Sem indícios de ofensa a interesse da União, cabe à Justiça estadual julgar caso de pirâmide financeira (30/07)

Se não houver indicação de evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento dos interesses da União, é da Justiça estadual a competência para conduzir as investigações sobre um caso de pirâmide financeira que envolve criptomoedas.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) n° 170392, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.

Na ocasião, a Corte destacou sua jurisprudência já pacífica no sentido de que o esquema criminoso conhecido como pirâmide financeira não configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (SFH), mas sim contra a economia popular, sendo de competência da Justiça estadual, a teor do verbete da Súmula 498 da Suprema Corte.

Para o relator, a 3ª Seção do STJ já se pronunciou no sentido de que a captação de recursos em esquemas de pirâmide financeira não se enquadra no conceito de atividade financeira, razão pela qual o deslocamento do processo para a Justiça Federal só se justificaria se fosse demonstrada a prática de evasão de divisas ou de lavagem de dinheiro em detrimento da União.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 20/07 A 23/07

Morte do inventariante não é motivo para extinguir ação de prestação de contas sem resolução de mérito (20/07)

A morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1776035, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a prestação de contas em decorrência de relação jurídica de inventariança não deve obedecer ao procedimento especial bifásico exigível para as ações autônomas de prestação de contas, nas quais a primeira fase discute a existência ou não do direito de exigir ou de prestar contas; e a segunda fase busca a efetiva prestação das contas, levando-se em consideração as receitas, as despesas e o saldo.

Isso porque, segundo a ministra, “na prestação de contas decorrente da inventariança, todavia, é absolutamente despicienda a definição, que ocorre na primeira fase da ação autônoma, acerca da existência ou não do dever de prestar contas, que, na hipótese do inventário, é previamente definido pela lei”.

 

Entidade filantrópica não tem direito à isenção de custas em disputa judicial se não comprovar insuficiência financeira (20/07)

Para que a entidade filantrópica tenha direito ao benefício da isenção do pagamento das custas processuais em disputa judicial, é necessário comprovar a insuficiência financeira, não bastando, por exemplo, a existência de várias “pendências comerciais” contra a referida entidade demonstrada por meio de consulta no Serasa.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 3ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 1000558-91.2017.5.02.0255, de relatoria do ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte.

Para o relator, o § 4° do art. 790 da CLT passou a admitir a concessão da justiça gratuita “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas”, de maneira que, embora se estenda às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, o benefício pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica.

Por fim, ponderou o ministro a jurisprudência já consolidada na Corte Trabalhista no sentido de que juntada de pesquisa no Serasa revela apenas a existência de pendências financeiras e não se presta a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da entidade.

 

É legal a terceirização de atividade-fim em banco (20/07)

A terceirização de atividade-fim praticada por banco é legal.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 1ª Turma do STF no julgamento de Agravo Regimental na Reclamação (AgR na Recl) n° 29884, de relatoria do ministro Luiz Fux.

Para o relator, “a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se assentou no sentido da licitude da terceirização de quaisquer atividades”, tanto as atividades-meio quanto, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora.

 

Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional (22/07)

Em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 587108, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Edson Fachin, ocasião em que a Suprema Corte decidiu que os créditos são presumidos, e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

Para o relator, “torna-se patente que a finalidade das contribuições discutidas é auferir receita pública em face da manifestação de riqueza decorrente da renda”, além do fato de que “resulta da vontade constituinte desonerar , em termos tributários, determinados setores ou atividades econômicas, evitando-se o ‘efeito em cascata’ na tributação”.

Ainda segundo o ministro, do ponto de vista jurídico, a pretensão de calcular débito e crédito, inclusive sobre o estoque de abertura, sob as mesmas alíquotas, tendo em vista a mudança de regime da cumulatividade para a não-cumulatividade, eis que não há direito adquirido a regime tributário, de maneira que, uma vez modificada ou suprimida a lei, a nova norma deve ter sua aplicação garantida a partir de sua vigência.

Por fim, destacou o relator que regras de transição não geram direitos subjetivos ao contribuinte, embora se traduzam em compromissos do Poder Público com a segurança jurídica em matéria tributária, além do fato de que é pacífico na Suprema Corte o entendimento de que não cabe ao Judiciário interferir no mérito das políticas fiscais para equiparar contribuintes com a uniformização de alíquotas com base no princípio da isonomia.

 

Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal (23/07)

O sindicato possui legitimidade para ajuizar ação requerendo o pagamento de horas de repouso semanal não remuneradas pelo empregador, ante a ampla representatividade sindical disposta no art. 8°, III, da CF/88.

Esse foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 17047-27.2015.5.16.0022, de relatoria do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.

Para o relator, há jurisprudência consolidada tanto na Suprema Corte quanto na Corte Trabalhista em favor da legitimidade processual do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada.

Ainda segundo o ministro, a sociedade brasileira é caracterizada por lesões de massa, motivo pela qual devem ser buscadas e incentivadas soluções que alcancem, com facilidade, grupo ou grupos de pessoas atingidas.

Nesse sentido, conclui o relator que “é esse, aliás, um dos principais fundamentos e razões de ser da substituição processual dos trabalhadores pelo seu sindicato de classe, cuja restrição, se houvesse, deveria estar prevista no próprio texto constitucional”.

 

Atualizações Jurídicas de 10/07 a 17/07

Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento (10/07)

O fato de o militar não fazer parte da associação impetrante de mandado de segurança coletivo, quando da propositura da ação, não lhe retira a legitimidade para pleitear o cumprimento individual do que foi decidido.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1841604, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

Para o relator, a sentença em mandado de segurança coletivo ajuizado por associação beneficia o conjunto dos associados (ou, pelo menos, os associados que estejam na situação jurídica discutida na decisão), independentemente da data em que tenha ocorrido a filiação à entidade.

Ainda segundo o ministro, há jurisprudência na própria Corte considerando o mandado de segurança coletivo uma hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante (no caso, a associação) atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou a parte deles, sendo desnecessário para a impetração apresentar autorização dos substituídos ou mesmo a lista com seus nomes.

Nesse sentido, pondera o relator que “os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração”.

 

Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante (10/07)

Na vigência do CPC/2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) n° 150252, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, a jurisprudência da própria Corte já se consolidou no sentido de que o CPC/2015 adotou, em matéria de direito intertemporal, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa que a aplicação da lei nova somente pode se dar em relação aos atos processuais futuros, e não àqueles já iniciados ou consumados.

Nesse sentido, destaca o ministro que, “apesar de o cumprimento de carta precatória ser composto por diversos atos, esses possuem suficiente autonomia para não serem considerados um ato único, mas, sim, vários atos isolados, aos quais é possível a aplicação de norma processual superveniente”.

Ainda segundo o relator, o CPC/2015 privilegiou a prova obtida por meio de gravação, incentivando a utilização de mídia eletrônica (art. 460) e determinando a transcrição apenas quando se tratar de autos físicos, em situações nas quais seja impossível o envio da documentação eletrônica.

Assim, o ministro ressalta que, “como a gravação passou a ser um método convencional e a degravação está prevista somente ‘quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica’, parece que o juízo deprecado pode realizar a colheita da prova por gravação sem realizar a transcrição, pois se supõe que o envio da mídia eletrônica já é suficiente para se entender o ato como completo, estando regularmente cumprida a carta precatória”.

Por derradeiro, o relator concluiu que o juízo deprecado cumpriu a carta precatória em sua integralidade, e reconheceu, assim, a competência do juízo deprecante para realizar ou autorizar que as partes realizem a degravação, caso ela se mostre necessária.

 

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas (13/07)

É possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente, eis que tal acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento de recurso que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator,  a extinção da execução em virtude da celebração do acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo para as crianças, pois não houve renúncia aos alimentos indispensáveis ao seu sustento, mas apenas quanto à dívida acumulada.

Isso porque, segundo o ministro, no caso em apreço, “as partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal”.

Por fim, o relator destacou que a redação do art. 1.707 do CC/02 permite compreender que o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, mas tal regra não se aplica às prestações vencidas, pois o credor pode deixar de exercer seu direito.

 

Juntada de contestação antes da audiência não impede desistência da ação pelo trabalhador (13/07)

O fato de a contestação ter sido protocolada antecipadamente pelo reclamado não invalida eventual pedido de desistência manifestada pelo reclamante, apresentado durante a audiência de conciliação.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 1120-71.2013.5.07.0012, de relatoria do ministro Breno Medeiros.

Para o relator, de acordo com o artigo 847 da CLT, quando não há acordo, a parte reclamada tem 20 minutos para apresentar a defesa, após a leitura da reclamação, de maneira que o momento de apresentação da defesa é o que sucede à tentativa de acordo (que, no caso, nem chegou a existir), e a inserção da contestação no sistema eletrônico antecipadamente não se presta a impedir que o autor desista da ação sem o consentimento da parte contrária.

 

São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários (14/07)

É possível a oposição de embargos de terceiro contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1809548, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, “embora controvertida a matéria tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais, o fato de não ser a cessão de direitos hereditários sobre bem individualizado eivada de nulidade, mas apenas ineficaz em relação aos coerdeiros que com ela não anuíram, é o quanto basta para, na via dos embargos de terceiro, assegurar à cessionária a manutenção de sua posse”.

Ainda segundo o ministro, o art. 1.793 do CC/02 estabelece que o direito à sucessão aberta, assim como a parte na herança de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por meio de escritura pública, além do fato de que, na situação em tela, “não se operou a alienação do imóvel penhorado, mas, sim, a cessão dos direitos hereditários que recaem sobre ele”, de maneira que “a questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica da existência, da validade e da eficácia do negócio jurídico”.

Por outro lado, o relator ressaltou que a cessão de direitos sobre bem singular (desde que celebrada por escritura pública e sem envolver direito de incapazes) não é negócio jurídico nulo nem inválido, ficando a sua eficácia condicionada à efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente no momento da partilha.

Ademais, ponderou o ministro que, se o negócio for celebrado pelo único herdeiro, ou havendo a concordância de todos os coerdeiros, a transação é válida e eficaz desde o princípio, independentemente de autorização judicial. Como consequência, se o negócio não é nulo, mas tem apenas a eficácia suspensa, o relator apontou que a cessão de direitos hereditários sobre o bem viabiliza a transmissão da posse, que pode ser defendida por meio de embargos de terceiro.

De outra banda, o relator destacou o teor do enunciado da Súmula 84 da própria Corte, que admite a oposição de embargos de terceiro com base na alegação de posse resultante de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro em cartório, entendimento este que “também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários”.

 

É admissível impressão digital como assinatura válida em testamento particular (15/07)

É admissível como válido um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pelo testador, contou com a sua impressão digital.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1633254, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Na ocasião, a Corte entendeu que, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado deve ser a preservação da manifestação de última vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser examinadas à luz dessa diretriz máxima, motivo pelo qual cada situação deve ser analisada individualmente, para que se verifique se a ausência de alguma formalidade é suficiente para comprometer a validade do testamento, em confronto com os demais elementos de prova, sob pena de ser frustrado o real desejo do testador.

Para a relatora, a jurisprudência do próprio STJ permite, excepcionalmente, a relativização de algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil no âmbito do direito sucessório, eis que “a regra segundo a qual a assinatura de próprio punho é requisito de validade do testamento particular traz consigo a presunção de que aquela é a real vontade do testador, tratando-se, todavia, de uma presunção juris tantum, admitindo-se a prova de que, se porventura ausente a assinatura nos moldes exigidos pela lei, ainda assim era aquela a real vontade do testador”.

Ainda segundo a ministra, uma interpretação histórico-evolutiva do conceito de assinatura mostra que a sociedade moderna tem se individualizado e se identificado de diferentes maneiras, muitas distintas da assinatura tradicional.

Nesse sentido, conclui a relatora que, no atual cenário de realização da identificação pessoal por tokens, logins, senhas e certificações digitais, além de sistemas de reconhecimento facial e ocular, e no qual se admite até a celebração de negócios complexos e vultosos por meios virtuais, “o papel e a caneta esferográfica perdem diariamente o seu valor”, devendo a real manifestação de vontade ser examinada em conjunto com os elementos disponíveis.

 

Atualizações Jurídicas de 03/07 a 09/07

É possível a cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente (03/07)

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°’s 1786590 e 1788700, ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin e apreciados sob o rito dos recursos repetitivos.

Para o relator, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é pressuposto que a incapacidade total para o trabalho seja temporária ou definitiva, respectivamente, e, por conseguinte, o RGPS arca com esses benefícios por incapacidade como forma de efetivar a função substitutiva da renda, já que o segurado não pode trabalhar para se sustentar.

Nesse sentido, pondera o ministro que é decorrência lógica da natureza dos benefícios por incapacidade, substitutivos de renda, que a volta ao trabalho seja causa automática da interrupção de seu pagamento –, ressalvada a hipótese do art. 59 da Lei 8.213/1991, que prevê a possibilidade de o beneficiário do auxílio-doença trabalhar em atividade não limitada por sua incapacidade.

Isso porque, segundo o relator, houve falha, no caso em apreço, na função substitutiva de renda, eis que, por erro administrativo do INSS ao indeferir o benefício, o provimento do sustento do segurado não ocorreu, de forma que não seria exigível que a pessoa aguardasse a confirmação da decisão judicial sem buscar trabalho para sobreviver.

Assim, o ministro reforça que, “Por culpa do INSS, resultado do equivocado indeferimento do benefício, o segurado teve de trabalhar, incapacitado, para prover suas necessidades básicas, o que doutrinária e jurisprudencialmente se convencionou chamar de sobre-esforço”, sendo a remuneração por tal trabalho um “resultado inafastável da justa contraprestação pecuniária”.

Por outro lado, explanou o relator que, na situação em análise, “o princípio da vedação do enriquecimento sem causa atua contra a autarquia previdenciária, pois, por culpa sua – indeferimento equivocado do benefício por incapacidade –, o segurado foi privado da efetivação da função substitutiva da renda laboral, objeto da cobertura previdenciária, inerente aos mencionados benefícios”.

Finalmente, o ministro concluiu que, ao trabalhar enquanto esperava a concessão do benefício pela Justiça, o segurado agiu de boa-fé, pois “enquanto a função substitutiva da renda do trabalho não for materializada pelo efetivo pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é legítimo que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência, independentemente do exame da compatibilidade dessa atividade com a incapacidade laboral”.

Omissão de benfeitorias de imóvel não gera nulidade leilão se não houve prejuízo (03/07)

O descumprimento ao teor do art. 886 do CPC/2015, que dispõe sobre a penhora de bens por leilão judicial, não importa nulidade absoluta, de maneira que não é nulo o edital de leilão que não menciona benfeitorias e acessões do imóvel leiloado.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1750685, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o ministro Sérgio Kukina, autor do voto prevalente, “o vício indicado no edital não se revelou capaz de macular a arrematação do imóvel”, pois, considerando que o mencionado dispositivo do CPC tem natureza procedimental, “eventual inobservância dos elementos ali indicados configura nulidade apenas relativa, a qual demanda a comprovação de real prejuízo por parte do devedor”.

Nesse sentido, conclui o supracitado ministro que era necessário a demonstração do “efetivo e inequívoco prejuízo sofrido, não bastando, a tal desiderato, a tão só afirmativa de que a descrição das benfeitorias e acessões do imóvel poderia, em tese, ampliar o leque de interessados e, com isso, o montante a ser alcançado na arrematação”.

 

É possível a obtenção de penhora de quota de sociedade em recuperação pelo credor (04/07)

Em execução proposta em face de débito particular, o credor pode obter a penhora de quota do devedor em sociedade que se encontra em recuperação judicial, devendo os impactos desse ato analisados no curso da própria execução.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1803250, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, autor do voto prevalente, no caso em análise, “somente é possível obstar a penhora e a alienação das quotas sociais se houver restrição legal”, inexistindo, a priori, proibição legal “que obste a penhora de quotas de sociedade em recuperação judicial, tendo em vista a multiplicidade de situações que podem ocorrer no prosseguimento da execução”.

Nesse sentido, conclui o supracitado ministro que “eventual interferência da penhora de quota social na recuperação judicial da empresa deve ser analisada com o decorrer da execução, não podendo ser vedada desde logo, podendo os juízes (da execução e da recuperação judicial) se valerem do instituto da cooperação de que trata o artigo 69 do Código de Processo Civil de 2015”.

 

Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho (06/07)

É competente a Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo (hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador).

Esse foi o entendimento reafirmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1799343, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para a ministra Nancy Andrighi, autora do voto prevalente, a competência da Justiça do Trabalho se restringe às hipóteses em que o plano de saúde de autogestão empresarial seja instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, “porque tal circunstância vincula o benefício ao contrato individual de trabalho e atrai a incidência da regra insculpida no artigo 1º da Lei 8.984/1995; nas demais hipóteses, entretanto, a competência será da Justiça comum”.

 

Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até abril de 2004 é inconstitucional (06/07)

É inconstitucional o “caput” do art. 31 da Lei n° 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 599316, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, o simplesmente proibir o creditamento em relação aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, a norma em tela afrontou a não cumulatividade. Frisou ainda que o dispositivo institui tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, o que ofende o princípio da isonomia.

Ainda segundo o ministro, o regime jurídico do creditamento, ressalvadas alterações pontuais, permaneceu o mesmo, eis que o legislador apenas afastou o direito dos contribuintes que incorporaram bens ao ativo imobilizado até 30/4/2004.

 

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos (07/07)

​Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1770863, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “o pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento”.

Ainda segundo a ministra, o pagamento ou não da dívida no prazo do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 não se relaciona a ato que deve ser praticado no processo, tendo em vista que não interfere na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão, “não gerando consequências endoprocessuais para as partes envolvidas”.

Como consequência disso, pondera a relatora que “a contagem de referido prazo deve, em observância ao artigo 219, parágrafo único, do CPC/2015, ser disciplinada pela legislação de direito material, em dias corridos, não incidindo, pois, a regra prevista no caput de referido dispositivo legal”.

 

Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade (07/07)

​Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1776512, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o relator, nos casos em que a dívida permanece em discussão em outros processo mesmo após a extinção da cobrança, o proveito econômico só se verifica com a solução definitiva da controvérsia.

Em outros termos, o ministro explana que o sucesso na extinção da execução, quando não alcança o próprio bem objeto da controvérsia, pode atrair a regra do § 8º do art. 85 do CPC e justificar o arbitramento de honorários por equidade.

Isso porque, segundo o relator, “nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa”.

 

Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens (08/07)

É impossível a doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens, por se tratar de hipótese na qual o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1787027, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, e suas dívidas passivas, ressalvada a incomunicabilidade dos bens mencionados expressamente no Código Civil.

Ainda segundo a ministra, como se trata de regime no qual os cônjuges detêm a copropriedade do patrimônio que possuíam antes e que adquiriram na constância do casamento, “salta aos olhos a manifesta impossibilidade de que haja doação entre cônjuges casados sob esse regime”, considerando que, se a doação fosse permitida, o bem doado retornaria novamente ao patrimônio comum do casal.

 

Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de servidor comissionado contratado pelo regime da CLT contra município (08/07)

É competente a Justiça do Trabalho para julgar a ação de servidor comissionado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois não se trata de exame de relação jurídico-administrativa, mas de ação de pessoal contratado por ente público sob o regime da CLT.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 7ª Turma do TST no julgamento do RR – 201-78.2018.5.12.0041, de relatoria do ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.

Para o relator, nem toda relação entre trabalhador e administração pública direta será apreciada pela Justiça Comum, mas somente as tipicamente jurídico-administrativas, de maneira que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de pessoal contratado por ente público sob o regime da CLT, não se tratando de análise de típica relação estatutária, ou seja, de caráter jurídico-administrativo, que se estabelece entre os entes da administração pública direta, suas autarquias e fundações públicas e seus respectivos servidores.

 

Não há dupla valoração na dosimetria da pena por uso das consequências do crime para aumentar a pena base e mensurar a minorante da tentativa (08/07)

Tentativa (causa de diminuição da pena – art. 14, II, CP) e consequência do crime (circunstância judicial – art. 59, CP) configuram elementos valorativos inconfundíveis, razão pela qual inexiste dupla valoração na dosimetria da pena em que o julgador utiliza as consequências do delito para recrudescer a pena-base e, em seguida, para balizar a minorante da pena pelo fato de o delito ter sido cometido na modalidade tentada.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 549460, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, para quem inexiste, no caso em apreço, ilegalidade a ser reparada.

 

Percentual do § 1°do art. 523 do CPC/2015 não pode ser relativizado (08/07)

O percentual constante do § 1° do art. 523 do CPC (honorários de advogado de 10%) constitui valor absoluto, motivo pelo qual não pode ser relativizado independentemente da situação fática e de eventual desproporcionalidade ou desarrazoabilidade do respectivo valor.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1701824, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, há, ao menos, três fundamentos para reputar como absoluto o percentual em análise, quais sejam:

1) “a própria lei tratou de tarifar-lhe expressamente”;

2) “a fixação equitativa da verba honorária só tem lugar nas hipóteses em que constatado que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC/2015)”;

3) “os próprios critérios de fixação da verba honorária, previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015, são destinados a abalizar os honorários advocatícios a serem fixados, conforme a ordem de vocação, no mínimo de 10% (dez por cento) ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa”.

 

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI (09/07)

O mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois, para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1402138, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o relator, “mero deslocamento de bens, sem transferência de titularidade e riqueza, apresenta-se indiferente à hipótese de incidência do tributo em tela”, tendo em vista que “a Constituição Federal, ao definir sua materialidade, exige que os fatos imponíveis revelem a exigência de capacidade contributiva em relação às pessoas envolvidas na ocorrência do fato gerador”, de modo que, “se não há riqueza, não há grandeza tributável”.

Ainda segundo o ministro, a “saída do estabelecimento a que refere o artigo 46, II, do Código Tributário Nacional, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado”.

 

Atualizações jurídicas de 26/06 a 02/07

Contagem de tempo de trabalho infantil para efeito previdenciário não deve ter idade mínima (26/06)

Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 956558, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

De acordo com o relator, “reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores”.

Destacou, ainda, o ministro que a Corte já se posicionou no sentido de que a proibição legal do trabalho infantil tem o objetivo de proteger as crianças, constituindo benefício aos menores, e não prejuízo para aqueles que foram obrigados a trabalhar durante a infância.

Isso porque, segundo o relator, “a rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente preestabelecido”.

Por outro lado, o ministro ponderou que não se pode entender como chancela ao trabalho infantil a decisão judicial que reconhece os efeitos previdenciários do exercício laboral “oriundo desta odiosa prática que ainda persiste como chaga na nossa sociedade”, pois o que fundamenta esse reconhecimento é exatamente o compromisso de proteção às crianças e aos adolescentes.

Finalmente, o relator concluiu que o tempo de trabalho rural deve ser reconhecido sem limitação de idade mínima, “a fim de conferir a máxima proteção às crianças, atendendo ao viés protetivo das normas previdenciárias”.

 

Marco inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários ocorre após o prazo legal para o fisco analisar o pedido (26/06)

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007).

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°’s 1767945, 1768060 e 1768415, todos de relatoria do ministro Sérgio Kukina e apreciados sob o rito dos repetitivos.

Para o relator, a atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter como termo inicial data anterior ao fim dos 360 dias – prazo legalmente concedido ao fisco para a apreciação da postulação administrativa do contribuinte.

Isso porque, segundo o ministro, “efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo ‘resistência ilegítima’ (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte”.

Por outro lado, o relator pondera que o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente só pode se dar após o fim do prazo para a análise do pedido administrativo pelo fisco, como preceitua o artigo 24 da Lei 11.457/2007.

Nesse sentido, ressalta o ministro que, “para a incidência de correção monetária, deve-se observar o prazo estipulado ao fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade”.

Por fim, conclui o relator que “o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima (no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo fisco)”.

 

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial (26/06)

É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação, aplicando-se, nesse caso, a mesma regra prevista no art. 323 do CPC/2015 relativa ao processo de conhecimento.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1783434, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, já é pacífico na Corte o entendimento de que a condenação nas parcelas a vencer no curso do processo deve ser considerada pedido implícito nas execuções de títulos judiciais, nos termos do mencionado dispositivo legal.

Destaca, ainda, a ministra que o CPC/2015 permitiu o ajuizamento de ação de execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que documentalmente comprovadas, de maneira que passou a ser possível ao condomínio, para satisfazer tais débitos, valer-se tanto da ação de cobrança quanto da execução de título executivo extrajudicial.

Além disso, a relatora ponderou que o novo CPC, “na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva”.

Outrossim, a ministra ressaltou que o CPC/2015 estabelece, “na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318, parágrafo único)”.

Por derradeiro, conclui a relatora que já há jurisprudência na Corte no sentido de a incidência do art. 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no art. 780 da mesma lei, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos, entendimento este que “privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário”.

 

Minorante do delito de tráfico não é afastado apenas por disparo de arma de fogo (26/06)

O fato de o réu acusado pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006) ter sido detido portando uma arma de fogo e, inclusive, tendo efetuado disparos em direção aos policiais não serve, por si só, para afastar a causa de diminuição de pena prevista no § 4° do referido dispositivo.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus (AgRg no HC) n° 493172, de relatoria do ministro Antonio Saldanha Pinheiro.

Para o relator, a análise do caso em tela demonstrou que “o porte de arma de fogo, disparada contra os agentes da segurança pública, não tem o condão de afastar o privilégio” pois, na situação em apreço, “o porte de arma, per si, não comprovou a dedicação a atividades criminosas”.

 

Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos (26/06)

O prazo prescricional para cobrança individual em ações civis públicas contra operadoras de planos de saúde é de cinco anos, eis que, na falta de previsão legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as ações populares.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1807990, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti.

Para a relatora, a Corte já se posicionou, em relação às ações civis públicas, no sentido de que, por falta de disposição legal específica, o julgador deve se valer de “dispositivo inserido no microssistema das tutelas coletivas”, tendo firmado o entendimento de que a prescrição prevista para a ação popular é a que melhor se adequa.

Isso porque, segundo a ministra, prevalece o entendimento específico referente à aplicação do prazo quinquenal para as execuções individuais nas tutelas coletivas.

 

Penhora de bem de família não pode ser impugnada por credor em ação alheia (26/06)

Falta legitimidade de agir ao credor, na condição de terceiro interessado, recorre da decisão que admite a penhorabilidade do bem de família em ação alheia, a despeito da alegação de direito de penhora sobre um imóvel do devedor.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1842442, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, no caso em apreço, “o direito titularizado pela recorrente é o direito ao crédito em si, o que, por sua vez, não foi afetado pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família neste processo, até mesmo porque outros bens podem existir para satisfazer a pretensão executória”.

Nesse sentido, pondera o ministro que “não há que se falar em direito de preferência de penhora sobre o bem, amparado na justificativa de que seu crédito incidiria na exceção à regra geral da impenhorabilidade do bem de família, a fim de legitimá-lo a recorrer de decisão interlocutória nestes autos”.

 

Operador de cartão de crédito não é – nem pode ser equiparado – a instituição financeira (26/06)

As operadoras de cartão de crédito em sentido estrito e não ligadas aos bancos não são (nem podem ser equiparadas) a instituição financeira, tendo em vista que não utilizam recursos próprios para cumprir os pagamentos junto aos credores.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1359624, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

Para o relator, “conforme defendido pelo BACEN, no caso de inadimplemento parcial ou total da fatura, a operadora de cartão em sentido estrito não utiliza recursos próprios para honrar os pagamentos aos credores (fornecedores de mercadorias e serviços), e sim busca recursos junto às instituições financeiras para essa finalidade, valendo-se da cláusula constante de contrato de adesão”.

Isso porque, segundo o ministro, tal intermediação “não tem natureza financeira, pois, como se sabe, somente as instituições financeiras são autorizadas a conceder crédito no mercado, e assim o fazem transferindo os recursos necessários ao adimplemento da fatura de cartão de crédito, passando o cliente da fatura a figurar como devedor”.

Nesse sentido, pondera o relator que “essa intermediação não tem natureza financeira porque a operadora de cartão de crédito não capta recursos de forma direta junto aos investidores no mercado financeiro – tal como faz uma instituição financeira no exercício de atividade privativa -, e sim representa o seu cliente junto a uma instituição financeira para obter o crédito necessário para o adimplemento da fatura”.

 

Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins (27/06)

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 596832, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, “não verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito á devolução”, de maneira que “descabe dissociar recolhimento de tributo de fato gerador, de relação jurídica que norteie esse mesmo recolhimento”.

 

Verifica-se a responsabilidade estatal subsidiária por danos a candidato de concurso cancelado (27/06)

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 662405, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Luiz Fux.

Na ocasião, a Suprema Corte assentou que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos de determinado concurso público, por indícios de fraude.

 

Termo circunstanciado não é atividade investigativa, podendo ser feito pelo Poder Judiciário (27/06)

É possível a lavratura de termo circunstanciado pelo Judiciário, por não configurar investigação e, consequentemente, não caracterizar atividade exclusiva da polícia judiciária.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3807, de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Para a relatora, “embora substitua o inquérito policial como principal peça informativa dos processos penais que tramitam nos juizados especiais, o termo circunstanciado não é procedimento investigativo”.

Nesse sentido, “considerando-se que o termo circunstanciado não é procedimento investigativo, mas peça informativa com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato, deve-se reconhecer que a possibilidade de sua lavratura pelo órgão judiciário não ofende os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição, nem interfere na imparcialidade do julgador”.

 

Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional (28/06)

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 602917, com repercussão geral reconhecida e de relatoria da ministra Rosa Weber.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, tais valores pré-fixados para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “surgem como valor de referência para a base de cálculo do imposto, e têm como escopo facilitar a tributação e evitar a evasão fiscal”.

Nesse sentido, destaca o ministro que “a Fazenda Nacional utiliza-se de valores pré-fixados para enquadramento do produto, retirando do contribuinte a possibilidade de manipulação dos preços da operação”.

Por fim, o ministro concluiu que a Lei n° 7.798/1989 não modificou a base de cálculo do IPI, mas apenas instituiu “uma técnica de tributação que leva em consideração o próprio valor da operação comumente verificada no mercado, em respeito, portanto, ao que determina o CTN”.

 

Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria (29/06)

A ofensa proferida em conversa telefônica e ouvida acidentalmente pela vítima não justifica ação penal por injúria.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1765673, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Para o relator, a falta de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica, destacando-se que, de acordo com a doutrina, o delito de injúria se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.

Isso porque, segundo o ministro, as ofensas não foram realizadas de forma direta, eis que, “no presente caso, a recorrente, ao saber que o seu superior hierárquico – vítima no caso – não havia abonado sua falta, proferiu palavras injuriosas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica”.

Ainda de acordo com o relator, como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há dolo específico no caso em que a vítima não era o interlocutor e apenas acidentalmente tomou conhecimento do teor da conversa, eis que “o tipo penal em questão exige que a ofensa seja dirigida ao ofendido com a intenção de menosprezá-lo, ofendendo-lhe a honra subjetiva”.

 

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei (29/06)

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 784439, com repercussão geral reconhecida e de relatoria da ministra Rosa Weber.

Para a relatora, o art. 1°, § 4°, da LC 116/2003 estabelece que “a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado”, além do fato de que a lista de serviços dessa legislação se vale, em vários trechos, da fórmula ” e congêneres”, o que justifica a aceitação de interpretação extensiva do rol de serviços sujeitos ao ISS.

 

Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental (30/06)

O erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1612887, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão das licenças, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da empresa recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, “razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada”.

Destacou, ainda, a ministra que a exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal decorrente do ato de terceiro é admitida nos casos de responsabilidade subjetiva e em algumas teorias de risco que regem a responsabilidade civil objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral, como é o caso dos danos ambientais.

Nesse sentido, pondera a relatora que “os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade”.

Isso porque, segundo a ministra, nessa hipótese, não cabe questionamento sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal, seja por fato exclusivo de terceiro ou por força maior.

Por fim, conclui a relatora que, no Brasil, os danos ambientais são regidos pelo princípio do poluidor-pagador, que atribui a quem exerce a atividade econômica o dever de arcar com os custos decorrentes da exploração, evitando a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos, de maneira que a obrigação de reparar o dano decorre tão somente do simples exercício da atividade que, vindo a causar danos a terceiros, fará surgir, para o agente que detenha o controle da atividade, o dever de indenizar.

 

Compete à Justiça Militar julgar PM que atirou em colegas da corporação (30/06)

É de competência da Justiça Militar o julgamento de policial militar que efetuou disparos contra colegas da corporação.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 550998, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Segundo o relator, para a definição da competência da Justiça Militar, é necessário observar o critério subjetivo (considerando militar em atividade todo agente estatal incorporado às instituições militares, em serviço ou não) e o critério objetivo (que reflete a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar, a ser investigada no caso concreto).

Nesse sentido, destacou o ministro que, no caso analisado, o policial militar foi acusado de praticar o crime previsto no artigo 205, combinado com o artigo 30, II, do Código Penal Militar (três homicídios tentados) contra agentes da mesma corporação, de maneira que, se a ação delitiva tivesse acabado na fuga do policial, após a agressão à esposa, a competência seria da Justiça comum estadual, mas o réu disparou a arma contra seus colegas e também contra um carro da PM.

Assim, o relator ponderou que “a fuga e a resistência do policial militar flagrado em situação de violência doméstica contra a esposa, contextualizada com disparos de arma de fogo contra colegas e contra viatura da corporação, são suficientes para configurar a vulneração da regularidade da Polícia Militar, que se pauta pela hierarquia e disciplina”.

Por outro lado, o ministro denotou que os fatos narrados no processo demonstram ter havido afronta aos princípios da hierarquia e da disciplina, conceitos básicos do meio militar, tendo em vista que o comportamento do agente mostrou “clara afronta à regularidade das instituições militares”.

Por derradeiro, conclui o relator que, se o réu fosse um civil, no mesmo contexto, praticando as mesmas condutas contra os agentes estatais fardados e em serviço, haveria crime militar, como previsto no artigo 9º, III, ‘d’, do Código Penal Militar, motivo pelo qual, “com mais razão ainda, deve-se reconhecer o crime militar praticado por quem faz parte da corporação e deveria zelar pela regularidade da instituição”.

 

Basear taxa judiciária pelo valor da causa é constitucional (30/06)

É constitucional a norma estadual que fixa taxa judiciária com base no valor da causa.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3124, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, “as custas processuais são, em essência, tributo” e, “dada a natureza jurídica de taxa, não há dúvida de que o valor das custas deve ter ligação lógica e proporcional com o serviço prestado”.

Ainda segundo o citado ministro, a legislação estadual em análise, ao utilizar o valor da causa como parâmetro de definição das custas processuais, atendeu aos seguintes requisitos: “(a) guardam correlação com o serviço prestado, (b) mostram-se razoáveis e proporcionais, (c) não impedem o acesso ao Judiciário; e (d) não possuem caráter confiscatório”.

 

Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa (01/07)

No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento da multa justifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento de recurso que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Para o ministro Ribeiro Dantas, autor do voto prevalente, além de a multa ser possível no caso de resistência em fornecer informações determinadas pela Justiça, são possíveis a utilização do bloqueio de valores por meio do BacenJud e a inscrição do débito na dívida ativa como formas de convencimento da necessidade de se cumprir a ordem judicial.

Ainda segundo o supracitado ministro, não há no ordenamento jurídico um procedimento específico para a aplicação da multa e das medidas subsequentes nessa hipótese, uma vez que, “por derivar do poder geral de cautela, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar qual a melhor medida coativa ao cumprimento da determinação judicial, não havendo impedimento ao emprego do sistema BacenJud”.

Nesse sentido, Ribeiro Dantas pondera que o objetivo da multa cominatória não é a arrecadação de valores para o Estado, mas sim o convencimento, por meio de coação, de que o cumprimento da decisão será mais vantajoso que o descumprimento, de maneira que o uso de providências patrimoniais imediatas é uma forma de alcançar a eficiência que se pretende com a aplicação da multa.

Por outro lado, pondera o ministro que não cabe o contraditório na adoção de medidas como o bloqueio no BacenJud ou a inscrição em dívida ativa, pois “não se pode presumir que a pessoa jurídica intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial”, inexistindo, a priori, interesses conflitantes ou partes contrárias e, consequentemente, “não há sentido nem lógica em exigir contraditório nessa fase ou falar em um procedimento específico”.

Ademais, Ribeiro Dantas destaca que nada impede a ampla defesa e o contraditório em momento posterior, caso necessários, pois eventual violação ao princípio da proporcionalidade na aplicação da multa pode ser apontada em momento adequado, de maneira que, “uma vez intimada a pessoa jurídica para o cumprimento da ordem judicial, o que se espera é a sua concretização”.

Por fim, o ministro conclui que, em relação ao caso específico das empresas de tecnologia, “não é exagero lembrar, ainda, que o Marco Civil da Internet traz expressamente a possibilidade da aplicação de multa ao descumpridor de suas normas quanto à guarda e disponibilização de registros e conteúdos”.

 

Atualização monetária das operações de crédito rural pela Taxa Referencial é inconstitucional (01/07)

É inconstitucional o art. 26 da Lei n° 8.177/1991, que substituiu a atualização monetária das operações de crédito rural, antes determinada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), pela Taxa Referencial (TR).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3005, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Para o relator, o mencionado dispositivo é inconstitucional porque abrange os contratos celebrados anteriormente à sua vigência, atingindo a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, de maneira que o índice deve valer apenas a partir da promulgação da lei e para as operações subsequentes.

 

Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional (01/07)

Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637 /2002, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Esse foi o entendimento firmado, de forma unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 698531, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Na ocasião, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do supracitado dispositivo da Lei n° 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país.

Para o relator, a vedação atinge igualmente todos os importadores de bens e serviços do exterior e que a condição dos importadores é efetivamente distinta da dos adquirentes de bens e tomadores de serviço no país, pois o critério está relacionado à diferença de circunstância, eis que “proíbe-se o creditamento por quem não arcou com o encargo”, de maneira que a limitação atende à ordem constitucional tributária, especialmente ao princípio da não cumulatividade.

Ainda segundo o ministro, o dispositivo visa resguardar o pacto federativo, pois se aplica exclusivamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e não à União, que pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Por fim, o relator ponderou que deve ser afastada a alegação de afronta ao princípio da livre concorrência, uma vez que “é prática comum, em comércio internacional, a equalização da carga tributária mediante a compensação da desoneração das exportações pela oneração das importações”, razão pela qual “permitir a dedução de crédito fictício implicaria a quebra desse frágil equilíbrio, em possível prejuízo da economia nacional”.

 

Atitude meramente suspeita e nervosismo não justificam revista por guarda civil (01/07)

Não são consideradas razões de fundada suspeita da prática de delito ou em posse de produtos resultantes de crimes a atitude meramente reputada como suspeita e o nervosismo de pessoa ao avistar viatura, não autorizando, por conseguinte, revista pessoal por guarda civil.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 561329, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, “a realização de busca pessoal, segundo o § 2° do art. 240 do CPP, consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva, estando ausente de razoabilidade considerar que, por si só, um indivíduo que está andando em via pública, ainda que nervoso com a presença dos guardas municipais, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal”.

 

Mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do Sistema Financeiro de Habitação por vício de construção (02/07)

A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1743505, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, ocasião em que a Corte entendeu que é inviável a pretensão de acionar o seguro por vícios de construção anos após o fim do financiamento.

Para a ministra Isabel Gallotti, autora do voto prevalente, deve-se ter em mente as peculiaridades do seguro habitacional vinculado ao financiamento, utilizado no Brasil desde a criação do SFH pela Lei 4.380/1964, destacando-se a cobertura para danos decorrentes de eventos futuros e incertos, decorrentes de fatores externos, não incluídos os vícios de construção, pois, para que estes sejam considerados compreendidos na cobertura, é imprescindível que haja cláusula sentido.

Isso porque, segundo a supracitada ministra, em regra, a responsabilidade por defeito de construção é do construtor e de seus responsáveis técnicos,  de maneira que “não é inerente à natureza do contrato de seguro a cobertura de vício intrínseco à coisa. Ao contrário, trata-se de risco não coberto, salvo disposição contratual explícita”.

Por fim, conclui a ministra que, “não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento”.

 

Atualizações jurídicas de 19/06 a 25/06

Dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal (19/06)

A Convenção de Montreal (norma posterior ao CDC e legislação especial prevalente em relação aos contratos de transporte aéreo internacional, segundo o STF) não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo ou extravio de bagagem.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1842066, de relatoria do ministro Moura Ribeiro, ocasião em que a Corte decidiu que tal tratado internacional alcança apenas as hipóteses de dano material.

Para o relator, no transporte aéreo doméstico incidem as regras do CDC ou do CC/02, conforme esteja ou não caracterizada uma relação de consumo, enquanto que no transporte internacional vigora, atualmente, a Convenção de Montreal (inserida no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n° 5.910/2006).

Ademais, destaca o relator que tal convenção atribui ao transportador a responsabilidade civil em hipóteses como morte ou lesão corporal, dano à bagagem ou à carga e atraso no transporte de passageiros, estabelecendo, ainda, limites ao dever de indenizar e fixando valores máximos a serem eventualmente pagos.

Por outro lado, o ministro ressaltou que, caso se admitisse que o tratado em apreço alcançasse as duas espécies de danos (materiais e morais), a indenização total não poderia ultrapassar o limite fixado pela norma internacional.

Finalmente, o relator ponderou que a referida convenção se refere apenas aos prejuízos materiais, de maneira que “a indenização por danos morais deve observar o princípio da efetiva reparação, previsto no CDC”.

 

Juros de mora entre a expedição e pagamento de precatório só incidem após período de graça (19/06)

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição. Não havendo o inadimplemento pelo ente devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1169289, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente (isto é, seguido pela maioria dos ministros), o prazo constitucional (“período de graça”) para que o ente público proceda ao pagamento do precatório não foi alterado com a reforma constitucional, pois “a Emenda Constitucional não revogou o dispositivo que fundamentou a edição da Súmula Vinculante 17”, mas somente “alterou sua numeração (transferiu do parágrafo 1° para o parágrafo 5°)”.

Por isso, concluiu o citado ministro que a incidência de juros de mora desde a inscrição do precatório até seu efetivo pagamento vai na contramão do que estabelece o § 5° do art. 100 da CF/88, de maneira que, “se há essa previsão legal, a alegada mora do poder público só pode ocorrer após ultrapassado o prazo constitucional previsto para o pagamento”.

 

Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional (19/06)

É constitucional a norma estadual que estabelece a devolução de taxa de matrícula em caso de trancamento de curso (desistência do curso ou pedido de transferência).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5951, de relatoria da ministra Carmén Lúcia, para quem a medida em apreço é razoável e protege os estudantes de situações de abuso.

Para a relatora, a legislação estadual em tela trata de educação e de defesa do consumidor, matérias de competência concorrente legislativa dos estados.

Ademais, destacou a relatora que a intervenção do estado no domínio econômico para a defesa do consumidor é legítima e tem fundamento no inciso V do art. 170 da CF/88, eis que “esse dever-poder de proteção é reforçado na hipótese na qual a relação de consumo tem por objeto a prestação de serviços educacionais”.

Ainda segundo a ministra, se, de um lado, a instituição de ensino superior privada está protegida pelo princípio da livre iniciativa, por outro lado, ela se sujeita à obrigação constitucional de eficiência na realização do direito fundamental à educação.

Por fim, a relatora concluiu que a norma em comento observa também o princípio constitucional da proporcionalidade, pois, ao mesmo tempo que prevê a devolução do valor da matrícula pelo aluno desistente, estabelece que a solicitação deve ser apresentada antes do início das aulas.

 

Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório (22/06)

O direito de preferência previsto no art. 100, § 2°, da CF/88 não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma constitucional.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n° 61014, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Para o relator, o dispositivo constitucional em análise estabelece que, após o fracionamento para fins de preferência, eventual saldo existente deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Nesse sentido, o ministro conclui que “as hipóteses autorizadoras da preferência (idade, doença grave ou deficiência) devem ser consideradas, isoladamente, a cada precatório, ainda que tenham como destinatário um mesmo credor”.

 

Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal (22/06)

Ainda que já cumprida a pena privativa de liberdade, não se pode declarar a extinção da punibilidade se não foi paga a pena de multa.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1850903, ocasião em que a Corte manteve a decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Para o relator, a jurisprudência do STJ foi alterada após o STF declarar, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3150, que, nos termos do inciso XLVI do art. 5° da CF/88, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições (perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos) é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo sua natureza de sanção penal.

 

IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo (22/06)

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado e registrado.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1016605, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, tal imposto objetiva remunerar a localidade onde o veículo circula, em razão da maior exigência de gastos em vias públicas (tanto que metade do valor arrecadado fica com o município, a teor do art. 158, III, da CF/88) além do fato de que a legislação aplicável não permite o registro do veículo fora do domicílio do proprietário, razão pela qual “licenciamento e domicílio devem coincidir”.

 

Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão (22/06)

O crime de desacato (previsto no art. 331 do CP) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, não caracteriza repressão à liberdade de expressão.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 496, de relatoria do ministro Roberto Barroso.

Para o relator, nem o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (que tutela a liberdade de expressão) nem a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vedam que os Estados-membros se valham de normas penais para a proteção da honra e do funcionamento adequado da administração pública, desde que de modo proporcional e justificado.

Ainda segundo o relator, o agente público, ao atuar no exercício de sua função, representa a administração pública, o que lhe sujeita a um jurídico diferenciado de deveres e prerrogativas, de maneira que, ao praticar determinadas condutas idênticas às perpetradas por particulares, os funcionários públicos, em razão dessa responsabilidade, são punidos de modo mais rigoroso e, em contrapartida, têm prerrogativas próprias para que possam atender adequadamente ao interesse público.

Assim, destaca o ministro que é justamente nesse contexto que se justifica a criminalização do desacato, eis que “não se trata de conferir um tratamento privilegiado ao funcionário público”, mas “de proteger a função pública exercida pelo funcionário, por meio da garantia reforçada pela ameaça de pena, de que ele não será menosprezado ou humilhado enquanto se desincumbe dos deveres inerentes ao seu cargo ou função públicos”.

Por derradeiro, conclui o relator que o dispositivo legal em comento deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas, pois “os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular”.

 

É inconstitucional a norma estadual que regula a ocupação de segurança comunitária para guardas de rua (22/06)

Os Estados não possuem competência legislativa para regular a ocupação profissional autônoma de segurança comunitária, sendo inconstitucional a norma estadual que a regule.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2878, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, a Suprema Corte já consolidou o posicionamento de que “os entes federados não podem legislar ulteriormente sobre matéria de competência privativa da União, como a de regular o exercício de profissões”.

Nesse sentido, o ministro vislumbra que a referida legislação estadual “incorre em vício de inconstitucionalidade, por falta de competência legislativa do ente federado para emiti-la, segundo o artigo 22, XVI, da Constituição Federal”.

 

É inconstitucional a norma estadual que permite o uso de depósitos judiciais pelo Estado (22/06)

A norma estadual que permite a utilização (total ou parcial) de depósitos judiciais, por parte do respectivo Estado, para quitação de requisições judiciais de pagamento é inconstitucional.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5072, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, “a disciplina legal sobre a utilização de valores de depósitos judiciais e extrajudiciais é de competência da União (art. 22, I e VII, e art. 192, da CF)”.

 

É inconstitucional a norma estadual que veda empresa de contratar com Poder Público por ter empregador condenado por discriminação (22/06)

É inconstitucional a norma estadual que impede empresas de contratar com o Poder Público caso tenham pessoas, na condição de empregadoras, condenadas por discriminação.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3092, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, tal legislação ofendeu o disposto no inciso XXI do art. 37 da CF/88, eis que “a proibição de contratar com a Administração Pública em decorrência de integrar o quadro da empresa pessoa condenada por crime ou contravenção pela prática de atos discriminatórios estabelece critério não relacionado às exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais”.

Ainda segundo o ministro, tal norma violou o princípio da intransmissibilidade da pena, de acordo com o qual “as restrições jurídicas resultantes de processo judicial ou administrativo não podem transbordar a dimensão estritamente pessoal do infrator, para atingir direitos de terceiros”.

 

Veículo adquirido por ente público mediante alienação fiduciária não está sujeito ao IPVA (22/06)

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 727851, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

De início, destaca o relator que a alienação fiduciária é “o negócio jurídico por meio do qual o devedor fiduciante, em garantia de direito creditório, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo-se na posse direta”.

Nesse sentido, o ministro pondera que, em tal situação, “é de assentar a aplicação da regra de imunidade versada no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal quando o devedor fiduciante for pessoa jurídica de direito público”.

 

ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio (23/06)

I- Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II- As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1221330, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Luiz Fux, ocasião em que a Suprema Corte julgou constitucional a cobrança de ICMS sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, as leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002 para impor o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essa operação são válidas, mas só produzem efeitos a partir da vigência da LC 114/2002.

 

Polícia científica não pode ser criada como nova corporação policial (24/06)

O órgão responsável pela perícia técnico-científica, independentemente do nome que receba e de ter estrutura própria integrada por peritos, não pode ser concebido como nova corporação policial.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2575, de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

Para o relator, deve ser afastada qualquer interpretação da expressão “polícia científica”, contida no bojo de normas estaduais, que confira a ela o caráter de órgão de segurança pública, eis que as corporações policiais são apenas aquelas previstas no art. 144 da CF/88 (Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar e das polícias penais federal, estaduais e distrital).

 

Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional (24/06)

É inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n° 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2238, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ocasião em que a Suprema Corte entendeu que a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Na ocasião, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 2° do art. 23 da LC 101/2000 e de parte do § 1° do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os vencimentos de função ou de cargo.

Ademais, a Suprema Corte julgou inconstitucional o § 3° do art. 9° da LRF, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

 

Contrato de alienação fiduciária não é extinto por busca e apreensão (24/06)

A concessão judicial de autorização para a realização de busca e apreensão representa somente uma fase da execução do contrato de alienação fiduciária em virtude de um débito, de maneira que a reversão da propriedade plena do bem alienado não constitui a imediata extinção contratual.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1779751, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, “ao julgar procedente o pedido apresentado na ação de busca e apreensão, o magistrado apenas consolida a propriedade do bem” com o objetivo de “garantir que o credor se utilize dos meios legais (alienação do bem) para obter os valores a que faz jus decorrente do contrato (art. 2°, § 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969)”.

Nesse sentido, conclui o ministro que “a reversão da propriedade plena (consolidação) em favor do credor fiduciário constitui apenas uma etapa da execução do contrato, não pondo fim a ele”.

 

É delitiva a conduta de falsificar cédula apta a ludibriar pessoas “pouco observadoras” (24/06)

Resta tipificado o crime descrito no § 1° do art. 289 do CP (moeda falsa) no caso de falsificação de notas de dinheiro cuja boa qualidade é capaz de iludir pessoas “pouco observadoras”.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) n° 1872932, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Para o relator, não há que se falar em crime impossível (art. 17 do CP) na conduta supracitada, eis que “as notas falsas apreendidas tinham a aptidão e potencialidade para iludir o homem médio, vez que considerada na prova pericial técnica uma falsificação de boa qualidade”.

Isso porque, segundo o ministro, as cédulas falsificadas possuíam “aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente, podendo ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico”.

 

Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano (25/06)

O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações (uma a cargo de cada causador do dano).

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1505915, de relatoria do ministro Raul Araújo.

Para a ministra Isabel Gallotti, autora do voto prevalente, nos termos do art. 944 do CC/02, “se a indenização mede-se pela extensão do dano, naturalmente não pode ser multiplicada, conforme seja o número de partícipes do ato ilícito que o causou”.

 

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos (25/06)

A isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa.

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°’s 1814919 e 1836091, ambos de relatoria do ministro Og Fernandes e apreciados sob o rito dos repetitivos.

Na ocasião, a Corte posicionou-se no sentido da impossibilidade de isenção do IR para as pessoas em atividade, por entender que, nos termos do CTN, a legislação que disciplina isenção deve ser interpretada de forma literal.

Para o relator, “como reza o artigo 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social”, pois “esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário”.

 

Fazenda pode requerer habilitação de crédito na falência ainda que haja execução fiscal sem garantia (25/06)

É possível a coexistência da habilitação de crédito no processo falimentar com a execução fiscal sem garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1831186, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para a ministra Regina Helena Costa, autora do voto prevalente, “revela-se cabível a coexistência da habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, desde que a Fazenda Nacional se abstenha de requerer a constrição de bens em relação ao executado que também figure no polo passivo da ação falimentar”.

 

Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença (25/06)

A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação (como prevê o art. 516 do CPC/2015), é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1776382, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a opção de envio dos autos é do credor, e ao juiz não será lícito indeferir o pedido se este vier acompanhado da prova de que o domicílio atual do executado, o lugar dos bens ou o lugar do cumprimento da obrigação é em foro diverso de onde foi decidida a causa originária.

Ainda segundo a relatora, não há limitações temporais para o exercício desse direito, tendo em vista que “a lei não impõe qualquer outra exigência do exequente quando for optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença, tampouco dispondo acerca do momento em que o pedido de remessa dos autos deve ser feito – se antes de iniciada a execução, ou se ele pode ocorrer incidentalmente ao seu processamento”.

Isso porque, segundo a ministra, se o objetivo da norma é viabilizar a efetividade do cumprimento de sentença, não há justificativa para admitir entraves ao pedido formulado pelos credores.

Outrossim, pondera a relatora que, em relação às penhoras no rosto dos autos do processo, os credores poderão, de igual forma, fazer o mesmo pedido ao novo juízo onde passará a tramitar a execução.

 

Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país (25/06)

O § 1° do artigo 75 da Lei n° 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Essa foi a tese fixada, de forma unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 608898, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Na ocasião a Suprema Corte decidiu que a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro nascido depois do fato criminoso que motivou o ato expulsório é incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família.

Para o relator, o referido dispositivo constante do antigo Estatuto do Estrangeiro (revogado pela Lei n° 13.445/2017, a Lei de Migração) contraria o princípio da isonomia, ao dar tratamento discriminatório a filhos havidos antes e após o fato motivador da expulsão.

Isso porque, segundo o ministro, os prejuízos para a criança independem de sua data de nascimento ou adoção, muito menos do marco aleatório representado pela prática da conduta motivadora da expulsão.

 

Atualizações jurídicas de 12/06 a 18/06

Comprovação de envolvimento de menor em crime exige idade aferida em documento (12/06)

“Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil – como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento”.

Essa foi a tese fixada pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1619265, sob o rito dos repetitivos e de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Citando precedentes da Corte, o relator ponderou que “soa ilógico que, para aplicar medidas favoráveis ao réu ou que visam ao resguardo da dignidade sexual da vítima, por exemplo, se exija comprovação documental e, para agravar a situação do acusado – ou até mesmo para justificar a própria condenação -, se flexibilizem os requisitos para a demonstração da idade”.

 

Reajuste de seguro de vida por faixa etária é possível (12/06)

É possível o reajuste de seguro de vida por faixa etária, ressalvando-se as hipóteses em que o contrato já tenha previsto alguma outra forma de compensação do chamado desvio de risco dos segurados idosos, a exemplo dos casos de constituição prévia de reserva financeira para  cobrir esse desvio.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1816750, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, “o fator etário integra diretamente o risco tanto do contrato de seguro-saúde quanto do contrato de seguro de vida, pois é intuitivo que o avanço da idade eleva o risco de sinistro em ambos os contratos”.

Ainda segundo o relator, “no caso dos seguros/planos de saúde, a legislação impõe às seguradoras uma técnica que mais se aproxima da pulverização do risco, pois o desvio de risco verificado na faixa etária dos assistidos idosos deve ser suportado, em parte, pelos assistidos mais jovens, numa espécie de solidariedade intergeracional”.

Ademais, o ministro ponderou que “a analogia com a Lei dos Planos de Saúde não parece adequada para a hipótese dos seguros de vida, porque o direito à assistência à saúde encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, ao passo que o direito à indenização do seguro de vida não extrapola, em regra, a esfera patrimonial dos benefícios desse contrato”.

Diante disso, o relator concluiu que, “não havendo norma semelhante no âmbito dos seguros de vida, nada obsta que as seguradoras estabeleçam em seus contratos uma cláusula de reajuste por faixa etária, cobrando um prêmio maior dos segurados idosos, para compensar o desvio de risco verificado nessa classe”.

 

Majorante por transnacionalidade em crime de organização criminosa não gera bis in idem (12/06)

O reconhecimento da prática de delito transnacional por organização criminosa não obsta o aumento da pena pela estrutura transnacional da própria organização.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 489166, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Para o relator, não há que se falar em bis in idem na situação em apreço porque a transnacionalidade da organização criminosa, in casu, constitui um “plus de gravidade atribuído ao crime concretamente considerado e isso é elemento capaz de justificar a majorante” em comento.

 

Oposição a levantamento de depósito não inaugura cumprimento de sentença (13/06)

A oposição ao pedido de levantamento de depósito não constitui etapa do cumprimento de sentença, ainda que essa resistência gere discussão jurídica sobre o respectivo direito.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1834630, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o ministro Gurgel de Faria, autor do voto prevalente (isto é, seguido pela maioria da Corte), a oposição à devolução do depósito judicial (que somente é realizado mediante ordem do juízo competente) constitui um incidente processual, e não parte da fase processual do cumprimento de sentença.

 

Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento (16/06)

Nos termos dos arts. 280 a 282 do CTB, a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n° 372, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o relator, a Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não obriga que o órgão de trânsito, na situação em apreço, realize a notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).

Nesse sentido, destaca o ministro que, “se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, e tampouco o Contran o fez, não há como atribuir à administração Pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo”.

Por fim, conclui o relator que uma interpretação diversa da procedida pela Corte, na análise dos supracitados dispositivos legais, acarretaria “ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos”.

 

Candidato preterido tem 5 anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar (16/06)

Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o disposto no Decreto n° 20.910/1932 (que regula a prescrição quinquenal), e não a Lei n° 7.144/1983 (que estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais).

Esse foi o entendimento reafirmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1643048, de relatoria da ministra Assusete Magalhães.

Para a relatora, a Lei 7.144/83 aplica-se somente a atos concernentes ao concurso público, o que não inclui a eventual preterição de candidato aprovado classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.

Além disso, destacou a ministra que o marco inicial de contagem da prescrição não é o dia em que foi homologado o concurso, e sim a data do ato que supostamente violou o direito do candidato à nomeação, tal qual a data em que foi nomeado outro servidor para a vaga.

 

Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor (17/06)

Não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem.

Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) n° 1411420, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, as acessões construídas pelo locatário com o consentimento do locador devem ser indenizadas ao fim do contrato, nos moldes do art. 1.255 do CC/02 c/c art. 35 da Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Ademais, pondera a relatora que os investimentos na acessão de um imóvel podem ser feitos tanto pelo locador quanto pelo locatário, e que, no caso do locatário, ele não se isenta automaticamente do correspondente aumento no valor de mercado.

Isso porque, segundo a ministra, “a hipótese de que apenas quando o investimento realizado por conta e risco do locador estaria autorizada a majoração do aluguel, em verdade, limita sobremaneira as relações privadas de locação e acaba por deslocar a lógica que subjaz esses contratos no que diz respeito à vinculação do valor do imóvel ao correspondente preço do aluguel”.

 

Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista (17/06)

Nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei n° 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA).

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) n° 1619177, de relatoria do ministro Herman Benjamin.

Na ocasião, a Corte reconheceu o caráter remuneratório da HRA (verba paga ao trabalhador por ficar disponível no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação – art. 2°, § 2°, da Lei n° 5.811/1972), o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal.

Para o relator, o caráter remuneratório da verba em comento reside no fato de que, em tal situação, “o empregado fica efetivamente nove horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA”.

Nesse sentido, destacou o relator que, em relação à HRA, “trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária”.

Por fim, o ministro concluiu que tal entendimento é válido para os casos anteriores à vigência da reforma trabalhista, já que a Lei 13.467/17 alterou a redação do § 4° do art. 71 da CLT.

Isso porque, ainda segundo o relator, tal alteração estabeleceu que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento (de natureza indenizatória) apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 

Execução fiscal ajuizada antes da falência não impede a Fazenda de habilitar o crédito (17/06)

O ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1857055, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a Corte já reconhece a prerrogativa do ente público de optar entre buscar seu crédito pelo rito da execução fiscal ou pela habilitação, de maneira que o art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei n° 6.830/1980 não obstam a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência.

Nesse sentido, a ministra pondera que, “haja vista a possibilidade, expressamente reconhecida por esta corte, de a Fazenda Pública requerer a habilitação de créditos de sua titularidade no curso de processo de falência”, não há que se falar em “extinguir o incidente que objetiva tal providência ao argumento de que o ente federativo carece de interesse processual”.

 

Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional (17/06)

A Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas, é constitucional.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) n°’s 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735, todas de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, a Constituição não proíbe a existência de contratos de trabalho temporários, “tampouco a prestação de serviços a terceiros”.

Por outro lado, destaca o relator, que tal legislação também está em conformidade com a regra do concurso público e com todo o arcabouço constitucional, cabendo ao gestor, no exercício de sua competência, optar pela melhor forma de atender ao interesse público.

Por derradeiro, o ministro pondera que “a utilização de serviço temporário pela administração pública não pode configurar, jamais, burla à exigência de concurso público”.

 

Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais (17/06)

São constitucionais as normas constantes das Leis n°’s 11.727/2008 e 13.169/2015, que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado financeiro (isto é, das instituições financeiras e equiparadas) e para as seguradoras, respectivamente.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF, à unanimidade, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) n°’s 4101 e 5485, ambas de relatoria do ministro Luiz Fux.

Para o relator, as legislações em comento não violaram o princípio da isonomia, tampouco a íntegra do § 9° do art. 195 da CF/88, tendo em vista que tais normas apenas aplicaram alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, dando cumprimento, inclusive, ao teor do referido dispositivo constitucional.

Ademais, o relator destacou que “tributar de maneira diferenciada o lucro dos segmentos financeiro e de seguros nada mais é do que escolher o signo representativo daquelas classes econômicas para ser objeto de incidência da tributação”.

Isso porque, segundo o ministro, ao contrário do que fora postulado nas ADI’s em apreço, tais normas têm a finalidade de materializar, justamente, o mencionado princípio da isonomia, ao tratar de maneira desigual contribuintes que se encontram em situação diversa.

 

Recusa judicial de alegações finais por escrito não constitui cerceamento de defesa (17/06)

A negativa, por parte do magistrado, ao pleito defensivo de oferecimento das alegações finais por escrito não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco violação à paridade das armas.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1840263, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

No decisum, a Corte reafirmou o posicionamento já consolidado no sentido de que o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a oferta de alegações finais, admitindo-se o oferecimento de memoriais (ou seja, alegações finais por escrito) em casos de alta complexidade ou levando em conta o número de acusados, nos moldes do art. 403, § 3°, do CPP.

 

Sucesso no tratamento de doença grave não afasta direito à isenção de IR (17/06)

Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves (nos moldes do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1988), o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, em consonância com o enunciado da Súmula 627/STJ.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1836364, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o relator “o referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes – relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos”.

Isso porque, segundo o ministro, “uma vez acometido por moléstia classificada como grave, a simples falta de atualidade do quadro clínico agudo não prejudica o reconhecimento da isenção”, razão pela qual “deve ser reconhecido o direito do contribuinte ao gozo da isenção e à repetição do indébito”.

 

Curto intervalo entre acordo e acidente e falta de ciência dos danos totais permitem ação para complementar indenização (18/06)

O desconhecimento da vítima sobre a extensão dos prejuízos provocados por acidente de trânsito (especialmente em razão da proximidade entre a data do fato e o acordo celebrado com o causador do dano) permite afastar a regra segundo a qual a quitação plena impede o ajuizamento de ação para ampliar o valor da indenização.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1833847, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti.

Para a relatora, a Corte já se posicionou firmemente no sentido de que apenas situações excepcionais justificam afastar a plena validade do ato de quitação.

Assim, concluiu a ministra que tal situação se coaduna com este último posicionamento, sendo uma “excepcionalidade que autoriza a pretensão de recebimento das diferenças devidas”.

 

Trabalho em atividades de comércio aos domingos e feriados é constitucional (18/06)

Os dispositivos legais que permitem o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados são constitucionais.

Esse foi o entendimento firmado, à unanimidade, pelo Plenário do STF no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) n°’s 3975 e 4027, ambas de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, tais normas não violam o disposto no inciso XV do art. 7° da CF/88, que, “apesar de encorajar o repouso semanal aos domingos, não exige que o descanso nele aconteça”.

Isso porque, segundo o relator, a orientação do legislador constituinte na redação do supracitado dispositivo constitucional “foi para que o empregador assegure ao trabalhador um dia de repouso em um período de sete dias”, mas não necessariamente nos domingos, pois, se o fosse, “o país paralisaria uma vez por semana”.

Além disso, o ministro destacou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST)  já permite o trabalho nesses dias, contanto que haja o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a autorização por meio de convenção coletiva e a observância do que dispuser lei municipal.

 

Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1988 (18/06)

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional 20/1988.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 657989, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio, ocasião em que a Suprema Corte decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da EC 20/98 continuam tendo direito ao benefício.

Para o relator, situações consolidadas não podem ser atingidas, por força da garantia do direito adquirido, de maneira que as novas regras instituídas pela EC 20/98 não se aplicam a quem, na data de sua publicação, já estava em gozo do benefício.

 

Atualizações jurídicas de 05/06 a 11/06

Fixadas as condições para exame de habeas corpus quando já interposto recurso pela defesa (05/06)

O habeas corpus, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, só será examinado se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso que reflita no direito de ir e ver.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do HC 482549, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

Para o relator, é preciso respeitar a racionalidade do sistema recursal e evitar que o emprego concomitante de dois meios de impugnação com a mesma pretensão comprometa a capacidade da Justiça criminal de julgar de modo organizado, acurado e correto, sob pena de prejuízo à sociedade e aos jurisdicionados em geral.

Ainda segundo o ministro, nos casos em que o habeas corpus possuir, além do pedido de tutela direta da liberdade, um ou mais objetos idênticos aos da apelação, somente será admissível o seu conhecimento na parte relativa à prisão, se, evidentemente, tenha havido insurgência nesse sentido.

Por fim, o relator destacou que, quando a apelação não for conhecida, será possível a utilização subsidiária do habeas corpus para sanar eventual constrangimento ilegal da sentença, desde que isso se dê após a prolação do juízo negativo de admissibilidade de apelação.

 

Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída por lei (05/06)

“Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 1265549, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

 

É constitucional a norma estadual que obriga operadores de saúde a notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos (06/06)

É constitucional a lei estadual que obriga operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do respectivo Estado, a notificar usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 6097, de relatoria do ministro Gilmar Mendes e tendo o ministro Edson Fachin como redator do acórdão, por ser autor do voto prevalente (isto é, seguido pela maioria dos ministros).

 

Não é possível percepção de aposentadoria especial se o beneficiário continua trabalhando (06/06)

Não é possível a percepção de aposentadoria especial se o beneficiário continua trabalhando.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 791961, de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

Para o relator, embora seja constitucional a vedação de simultaneidade entre a percepção do benefício da aposentadoria especial e a realização de atividades especiais, é incabível o “pedido para que se fixe como data de início das aposentadorias especiais a data de afastamento da atividade”.

 

É constitucional a incidência de ISS sobre atividades de apostas (06/06)

É constitucional a incidência de ISS sobre exploração da atividade de apostas (serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 634764, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, tais situações se enquadram na clássica definição de serviços, posto que são atividades humanas prestadas com finalidade econômica, nas quais “há, portanto, trabalho (esforço humano) prestado em favor de terceiro”.

 

Lei que diminui teto de RPV não pode retroagir (07/06)

“Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação constituída em data que a anteceda”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 729107, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

É constitucional o fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do RGPS (08/06)

“É constitucional o fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei 9.876/1999”.

Essa foi a tese fixada pelo plenário do STF no julgamento do RE 1221630, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Dias Toffoli, presidente da Suprema Corte.

Com a fixação da supracitada tese, o STF reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a constitucionalidade do fator previdenciário incidente no cálculo dos benefícios de aposentadoria de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo (08/06)

Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da parte devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1841960, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Na decisão, a Corte entendeu que, nos moldes do art. 49, caput, da Lei n° 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação, muito embora os atos de constrição, em qualquer situação, fiquem sob o controle do juízo universal.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, autor do voto prevalente, se a sentença que arbitrou os honorários se deu posteriormente ao pedido de recuperação, o crédito nascerá necessariamente com natureza extraconcursal, de maneira que os honorários sucumbenciais não se sujeitam à recuperação.

 

É constitucional a norma que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais (08/06)

A regra disposta no § 3° do art. 58 da Lei n° 9.649/1998 que permite a contratação sob o regime da CLT no âmbito dos Conselhos Profissionais é constitucional, considerando que a natureza peculiar dos conselhos e sua maior autonomia administrativa e financeira possibilitam o afastamento de algumas regras impostas ao Poder Público em geral.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento conjunto da ADC 36, da ADPF 367 e da ADI 5367, todas de relatoria da ministra Carmén Lúcia.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente,  exigir a submissão do quadro de pessoal dos conselhos ao regime jurídico único atrairia uma série de consequências, a exemplo da exigência de lei em sentido formal para a criação de cargos e a fixação das remunerações, que atuariam de forma desfavorável à independência e ao funcionamento desses entes.

Ainda segundo o ministro, a autonomia na escolha de seus dirigentes, o exercício de funções de representação de interesses profissionais (além da fiscalização), a desvinculação de seus recursos financeiros do orçamento público e a desnecessidade de lei para criação de cargos permite concluir que os conselhos configura uma espécie sui generis de pessoa jurídica de Direito Público não estatal.

Por fim, o ministro ressaltou que os recursos dessas entidades provêm de contribuições parafiscais pagas pelas respectivas categorias e, não havendo a destinação de recursos orçamentários da União, suas despesas não são fixadas pela lei orçamentária anual.

 

É inconstitucional a norma estadual que amplia prazo para defensores públicos optarem por carreira (08/06)

A norma estadual que amplia prazo para defensores públicos optarem por carreira é inconstitucional.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 5011, de relatoria do ministro Edson Fachin, para quem a supracitada previsão “fere o art. 37, II, da Constituição Federal”.

 

Tribunal estadual não pode declarar reforma compulsória após perda de posto e patente de militares (08/06)

“A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos do artigo 125, § 4°, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 601146, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, “a Constituição não conferiu aos Tribunais competência para dispor sobre outras penas arroladas no Código Penal Militar, ou sobre questões administrativas e previdenciárias, que seguem sendo afeitas ao âmbito da corporação”.

 

É inconstitucional a norma do TST sobre cargos de direção em tribunais do trabalho (08/06)

É inconstitucional a Instrução Normativa n° 8/1996 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que uniformiza a interpretação das normas legais aplicáveis aos cargos de direção e de substituição dos tribunais do Trabalho.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2974, de relatoria do ministro Marco Aurélio, para quem a Corte Trabalhista, com a supracitada norma, violou a autonomia dos tribunais regionais.

 

Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva legal (08/06)

O art. 15 do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), que admite o cômputo da Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual de instituição de reserva legal, traz inovação que não deve retroagir para alcançar as situações consolidadas antes de sua vigência, dada a proibição do retrocesso em matéria ambiental.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1646193, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e tendo o ministro Gurgel de Faria como redator do acórdão, por ser autor do voto prevalente.

 

Prova obtida por testemunha oculta pode embasar investigação preliminar (08/06)

A comunicação apócrifa realizada por testemunha oculta é suficiente para embasar investigações preliminares, além do fato de que, uma vez confirmada, pode também embasar inquérito policial formal, contanto que existentes indícios de autoria e materialidade delitiva.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ, quando da apreciação do HC 563.465, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

 

CNMP tem competência para solucionar conflitos de atribuição entre ramos do Ministério Público (08/06)

Não cabe à Suprema Corte julgar conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE), pois inexiste competência originária da corte constitucional neste caso, razão pela qual a definição deve recair ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 843, de relatoria do ministro Marco Aurélio e tendo o ministro Alexandre de Moraes como autor do voto prevalente.

 

Tráfico perto de igreja não justifica majorante disposta na Lei de Drogas (09/06)

As igrejas não podem ser equiparadas aos estabelecimentos previstos no inciso III do art. 40 da Lei n° 11.343/2006 para efeito de aplicação da causa de aumento de pena quando o tráfico de drogas é praticado em suas dependências ou imediações.

Esse foi o entendimento firmado pela unanimidade dos ministros da 6ª Turma do STJ no julgamento do HC 528851, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, para quem, diante da vedação à analogia in malam partem, não há como “inserir no rol das majorantes o fato de a agente haver cometido o delito nas dependências ou nas imediações de igreja”.

 

Exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso (10/06)

A regra disposta no § 5° do art. 171 do CP, que exige a representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato, não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos em curso, pois isso não foi previsto pelo legislador ao alterar a redação do referido dispositivo legal por meio do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019).

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 573093, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para quem a mudança produzida pela novel legislação na natureza da ação penal no supracitado delito, de pública incondicionada para pública condicionada à representação do ofendido (salvo algumas exceções), só pode afetar os processos ainda na fase policial.

Por fim, o relator destacou que, em tese, pelo fato de o instituto da representação criminal ser norma processual mista ou híbrida, a aplicação retroativa seria possível para beneficiar o réu, mas o Pacote Anticrime não trouxe nenhuma disposição expressa sobre essa possibilidade.

 

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior (10/06)

A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade, nos moldes do inciso I do art. 1.336 do CC/02.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1778522, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ocasião em que a Corte reafirmou a jurisprudência segundo a qual é legal a cobrança pela fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos.

Para o relator, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal, salvo disposição diferente na convenção, tendo em vista que, “por opção legislativa, em regra, a divisão do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa”.

Finalmente, o ministro ressalta que não há violação de lei federal se a convenção estipula o rateio das despesas com base na fração ideal.

 

É possível a expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial (10/06)

“Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

Essa foi a tese fixada pela unanimidade dos ministros do Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1205530, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Com a fixação da mencionada tese, a Suprema Corte, por unanimidade, decidiu que não é necessário esperar a decisão definitiva (trânsito em julgado) de toda a condenação para o início da execução da parte não questionada da dívida.

Para o relator, não é razoável impedir a execução imediata da parte do título judicial que não é mais passível de ser alterada até o trânsito em julgado do pronunciamento judicial na totalidade.

 

Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual (10/06)

É possível aplicar aos crimes tributários estaduais a jurisprudência já consolidada no sentido de permitir a incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho (nesses últimos casos quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil).

Esse foi o entendimento firmado pela unanimidade dos ministros da 3ª Seção do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 535063, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Com a adoção do mencionado posicionamento, a Corte entendeu que tal aplicação condiciona-se à existência de norma local que estabeleça um limite mínimo para a execução fiscal, abaixo do qual o valor representado pelo ato ilícito pode ser considerado insignificante.

Para o relator, ainda que a jurisprudência citada seja relativa à aplicação da insignificância aos crimes tributários federais nos moldes mencionados alhures, é possível aplicar o mesmo raciocínio ao plano estadual, quando houver lei local que dispense a execução fiscal abaixo de determinado valor.

Isso porque, segundo o relator, valores pequenos já não são cobrados por estados e municípios, em razão da inviabilidade do custo operacional, razão pela qual “não há como deixar de aplicar o mesmo raciocínio aos tributos estaduais, exigindo-se, contudo, a existência de norma reguladora do valor considerado insignificante”.

 

Atualizações jurídicas de 29/05 a 04/06

É constitucional o acordo comum (entre empregador e empregado) para ajuizar dissídio coletivo (29/05)

Não há ofensa às cláusulas pétreas constitucionalmente asseguradas no art. 60, § 4°, da Lei Maior a exigência de mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo, justamente por ampliar direitos fundamentais dos trabalhadores, ao privilegiar a avença de vontades.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento das ADI’s 3392, 3423, 3431, 3432 e 3520, todas de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

 

É constitucional a suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% (29/05)

Não viola a Constituição Federal o disposto no inciso III do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 3951/DF, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

É constitucional a incidência de ISS nos contratos de franquia (01/06)

“É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).”

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 603136/RJ, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

 

É constitucional a lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse (01/06)

“É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 936790/SC, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

Venda de imóveis durante execução trabalhista afasta impenhorabilidade de bem de família (01/06)

É penhorável o imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a parte devedora havia vendido, no curso da ação, outros imóveis dos quais a penhora fora retirada, por estar configurada a concordância tácita com a penhora, afastando a proteção do direito à moradia e a consequente impenhorabilidade do bem de família.

Esse foi o entendimento firmado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento do Processo Ro 10517-27.2014-5-.01.0000, de relatoria do ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte.

 

Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária (02/06)

A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal configuram atos unilaterais de vontade do recorrente que independem da concordância da parte contrária e produzem efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado; entretanto, a contagem do prazo decadencial só pode iniciar após a ciência da outra parte.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1344716/RS, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para quem deve ser aplicado, in casu, o enunciado da Súmula 401 dessa mesma Corte, dispondo que “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.

 

Delito de trabalho escravo não exige restrição à liberdade (03/06)

O crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, CP) pode ser configurado independentemente de haver restrição à liberdade de ir e vir dos trabalhadores.

Esse foi o entendimento reafirmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1843150, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro, para quem a configuração do delito supracitado está condicionada somente à demonstração de submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou condições degradantes.

Destacou, ainda, o relator que a jurisprudência da Corte já é firme no sentido de que o crime em apreço se configura independentemente de restrição à liberdade, tratando-se de um delito de ação múltipla e conteúdo variado.

Assim, o ministro reputou como correta a sentença que fundamentou a condenação pela conduta delitiva acima descrita “em razão das condições degradantes de trabalho e de habilitação a que as vítimas eram submetidas”.

 

Admite-se revisão (e até anulação) do ato de anistia após o prazo decadencial de cinco anos (03/06)

A 1ª Seção do STJ manteve a anulação de anistia após cinco anos da concessão, aplicando o entendimento já consolidado no STF que admite a revisão do ato mesmo após o prazo decadencial de cinco anos previsto no caput do art. 54 da Lei n° 9.784/1999.

Esse decisum foi proferido no julgamento do Mandado de Segurança 19070, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Destacou o ministro Og Fernandes, autor do voto prevalente (ou seja, seguido pela maioria dos ministros do STJ), o entendimento anteriormente fixado pela Suprema Corte, reconhecendo que a administração pode anular o ato de concessão de anistia.

Ressaltou, ainda, o supracitado ministro que, segundo o STF, é possível a anulação de ato administrativo pela própria administrativa na evidência de violação direta ao texto constitucional, mesmo quando já decorrido o prazo decadencial em apreço.

 

Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco (03/06)

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso“.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 597124, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Edson Fachin.

Com o decisum, a Suprema Corte entendeu que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições.

Para o relator, a Constituição Federal prevê explicitamente, no inciso XXXIV de seu art. 7°, a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e avulsos.

Diante disso, pondera o ministro que a legislação aplicável ao referido setor deve ser interpretada no sentido de que o fato de os trabalhadores avulsos se sujeitarem a um regime diferenciado não pode ser usado como excludente do direito ao adicional.

 

Sabatina para cargos da estrutura do estado por Assembleia Legislativa estadual é inconstitucional (03/06)

É inconstitucional a norma estadual que prevê a sabatina prévia, pela Assembleia Legislativa da respectiva unidade federativa,dos indicados para diversos cargos na estrutura do respectivo ente federado.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 2167, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, a submissão prévia ao legislativo das nomeações do Executivo para determinados cargos configura afronta à reserva de administração.

 

Regra que estabelece número de membros do Tribunal de Contas de determinado município é constitucional (03/06)

A instituição de regra em Constituição estadual que determina a composição do Tribunal de Contas de município dentro do respectivo ente federado é constitucional.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento conjunto das ADI’s 346 e 4776, ambas de relatoria do ministro Gilmar Mendes, para quem a constituição estadual em comento não feriu a autonomia municipal ao estabelecer a composição de determinado TCM nem a aplicação aos conselheiros das mesmas normas pertinentes aos membros do Tribunal de Contas Estadual (TCE).

 

É considerada válida a obtenção de prova por devassa de celular com autorização do proprietário (03/06)

A 6ª Turma do STJ, ao apreciar o Habeas Corpus 492052, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz, reputou como válida a prova obtida por devassa em celular de acusado, quando da sua prisão em flagrante e com a devida autorização por parte do dono do aparelho.

Para o relator, dispensa-se, in casu, a prévia autorização judicial para a produção da mencionada prova porque, “pelo auto de prisão em flagrante, é possível verificar que o acusado, em depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmou que ele e o coinvestigado autorizaram os policiais a vasculharem os seus celulares”.

 

Vistoria no local do trabalho não é indispensável para reconhecimento de doença ocupacional (03/06)

É desnecessária a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho para comprovação da doença ocupacional se os fatos e as provas contidas no processo trabalhista forem suficientes para tanto.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do TST no julgamento do Recurso de Revista 1306-33.2015.5.09.0661, de relatoria do ministro Alexandre Luiz Ramos.

Para quem, a perícia médica objetiva aferir a condição de saúde do empregado e, conforme as conclusões médicas identificadas no caso em apreço, ficou comprovado que a vistoria ao local de trabalho seria dispensável.

 

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana (04/06)

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1777404, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o uso residencial não é requisito expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais (art. 1.240 do CC/02 c/c arts 9° e ss. da Lei n° 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) e constitucionais (art. 183 da CF/88) que tratam da usucapião especial urbana.

Nas palavras da ministra, “o uso misto da área a ser adquirida por meio de usucapião especial urbana não impede seu reconhecimento judicial, se a porção utilizada comercialmente é destinada à obtenção do sustento do usucapiente e de sua família”.

Por fim, concluiu a relatora que não se exige que a área reivindicada não seja produtiva, especialmente quando é utilizada para o sustento do próprio recorrente, de maneira que “o exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição aquisitiva buscada.

 

Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro (04/06)

Um estrangeiro que resida no Brasil não pode ser expulso caso venha a preencher algum dos requisitos dispostos no art. 55 da Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) só após os fatos que levaram o governo a editar a portaria de expulsão, eis que a configuração das hipóteses do citado dispositivo não precisa ser contemporânea ao fato que motivaria a expulsão daquele (do estrangeiro).

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Habeas Corpus 452975, de relatoria do ministro Og Fernandes.

Para o relator um estrangeiro que se adeque às condições do mencionado dispositivo da Lei de Migração não pode ser expulso do Brasil, mesmo que tenha se enquadrado nas hipóteses que impedem a expulsão somente após a condenação criminal e a edição da portaria.

Isso porque, segundo o ministro, “não se pode exigir para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório”.

 

Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar (04/06)

Não há preferência para precatórios de natureza comum, isto é, não alimentar, para pessoa com mais de 60 anos ou portadores de doença grave, eis que a Constituição é clara ao conceder, em tal hipótese a preferência apenas aos precatórios de natureza alimentar de pessoas que se encontre nessas condições.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 54069, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Para o relator, “faz-se necessário, para obter o direito de preferência no recebimento, que o precatório seja de natureza alimentar, bem como que o credor seja idoso (maior de 60 anos) ou portador de doença grave”.

Assim, conclui o relator que uma interpretação extensiva da Lei Maior para abarcar precatórios de natureza comum (não alimentar) “não encontra amparo no texto constitucional”.

 

Atualizações jurídicas de 22/05 a 28/05

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade (22/05)

Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o magistrado pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15, não apenas contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, mas também em face de outros familiares do suposto pai.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso que tramita em segredo judicial, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

 

Adaptação de funções de operário não afasta indenização por dano material (22/05)

O exercício de atividades em função readaptada na empresa não impede o deferimento da indenização por dano material, a exemplo de um operário que ficou inabilitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional

Esse foi o entendimento firmado pela unanimidade dos ministros da 2ª Turma do TST, quando da apreciação do processo ARR-1001362-92.2014.5.02.0472, de relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes.

 

Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório (22/05)

“A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

Essa foi a tese fixada pela unanimidade dos ministros do Plenário do STF no julgamento do RE 631537/RS, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Com a decisão, a Suprema Corte entendeu que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório, mantendo-se, assim, o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos moldes do art. 100 da CF/88.

 

Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação (22/05)

Os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias constitucionalmente previstas relativas às receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 598468/SC, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista (22/05)

“Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1° do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei n° 8.177/1991 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa n° 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 607447/PR, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio, sob pena de afronta ao sistema de liberdades fundamentais.

 

Erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena (26/05)

O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome (tal como apresentadas no art. 59 do CP) as circunstâncias judiciais que ele avaliou para definir a pena.

Se a sentença registrar a existência de condenações anteriores sem se referir a maus antecedentes, ou se demonstrar que o dano causado pelo réu foi especialmente grave, mesmo sem falar em consequências do crime, o aumento da pena-base estará justificado.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do HC 501144/SP, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

 

Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto (26/05)

O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que tenham sido os herdeiros.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1805473/DF, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

 

Admite-se prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia (27/05)

Nos termos do § 5° do art. 1.583 do CC/02, é possível a determinação de prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia, uma vez que a guarda unilateral exercida pela genitora do menor obriga o genitor a supervisionar os interesses dos filhos, sendo, portanto, parte legítima a requerer informações.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1814639 , de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

 

Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador (27/05)

Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões quando forem comprovadamente destinados à manutenção da pessoa ou de sua família.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1820477/DF, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ocasião em que a Corte assentou, ainda, que o crédito consignado fora da situação supracitada pode ser normalmente penhorado por ordem do juiz.

 

Pornografia de vingança não é descaracterizada por ausência de nudez (27/05)

Considerando que o combate à pornografia não consensual pode envolver situações que, mesmo distintas e não tão evidentes, gerem igual dano à personalidade da vítima, a ausência de nudez total, de per si, não desconfigura a pornografia de vingança.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1735712/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

 

Atualizações jurídicas de 15/05 a 21/05

Reincidência que majore pena por posse de drogas para uso próprio deve ser específica (18/05)

O aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica, não bastando a reincidência genérica.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1771304/ES, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, a reincidência mencionada no art. 28, § 4°, da Lei n° 11.343/2006 tem de ser específica, isto é, referente ao mesmo crime de posse para consumo próprio, não bastando a reincidência genérica.

 

Nova legislação institui o Programa Nacional de Apoio às ME’s e EPP’s (18/05)

Foi publicada no dia 18/05/2020 (mesma data do início de sua vigência) a Lei n° 13.999, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).

Segundo a novel legislação, tal programa tem como objeto “o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios” (art. 1°), aplicando-se às ME’s e às EPP’s e levando-se em consideração a respectiva receita bruta relativa ao exercício do ano de 2019 (art. 2°).

Segundo o art. 8°, a fiscalização do cumprimento, por parte das instituições participantes do Pronampe, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas nesse contexto é de competência do Banco Central do Brasil.

Confira a íntegra do novo diploma legislativo aqui.

 

É ilegal a indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial (19/05)

A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, disposta no art. 27, alínea “j”, da Lei n° 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada (antes do encerramento da relação contratual), mesmo diante da existência de cláusula explícita autorizativa.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1831947/PR, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, tal disposição indenizatória possui caráter compensatório, razão pela qual o seu pagamento antecipado configura burla ao diploma legislativo em apreço.

 

Crime de racismo contra judeus em rede social deve ser julgado pela Justiça Federal (20/05)

Compete à Justiça Federal julgar a conduta delituosa de divulgar, em rede social, mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu, por estar configurada potencial transnacionalidade do crime, uma vez que o conteúdo racista veiculado na rede social é acessível no exterior.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) 163420/PR, de relatora do ministro Joel Ilan Paciornik.

 

No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia (21/05)

Havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferencia para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1661481/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, não há prazo específico estipulado em lei para que o titular de crédito preferencial reclame participação no produto da arrematação concluída em processo diverso, destacando-se que a preferência dos créditos da Fazenda Pública está prevista nos arts. 186 e 187 do CTN.

 

Atualizações jurídicas de 08/05 a 14/05

Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo (08/05)

A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio (figura típica descrita no art. 28 da Lei n° 11.343/2006), no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa (e não obrigatória) da suspensão condicional do processo.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1795962/SP, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Para o relator, assim como se mostra desarrazoável considerar a condenação por posse de drogas para consumo próprio como causa de reincidência, revela-se desproporcional reputá-la como hipótese de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, muito mais em se tratando de mera existência de ação penal pelo delito em tela.

 

Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional (09/05)

É inconstitucional as normas que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 5543, de relatoria do ministro Edson Fachin, que teve o voto prevalente, isto é, seguido pela maioria dos demais ministros do Tribunal Pleno.

Para o relator, a inconstitucionalidade das referidas normas revela-se pelo fato de que relacionavam a proibição a critérios que consideravam o perfil de homens homossexuais com vida sexual ativa à possibilidade de contágio por Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s).

 

Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores (11/05)

O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1787449/SP, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

 

Aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres (11/05)

Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, a majorante disposta no inciso II do § 1° do art. 302 do CTB também se aplica ao motorista que, embora dirigindo na pista destinada aos carros, acaba por invadir a calçada e atingir pedestres de forma fatal.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1499912/SP, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

 

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda (12/05)

Nos casos de delitos tributários em face de Estados/Municípios, a caracterização de grave dano à coletividade, disposta no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.137/1990, depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública, como prioritário, ou que o crédito seja destacado como de grande devedor; tal aferição deve, ainda, levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.

Essa foi a tese fixada pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1849120/SC, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério para configuração do grave dano à coletividade deve ser aquele reputado como prioritário pela respectiva Fazenda local, além do fato de que o valor considerado para a mensuração da gravidade do referido dano deve ser a soma dos tributos sonegados, somada aos juros, multas e outros acréscimos legais.

 

Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro (12/05)

A situação excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca, disposta nos arts. 427 e 428 do CPP, não pode ser autorizada pela mera suposição de que a imparcialidade dos jurados tenha sido afetada por comentários sobre o processo feitos por membro do Parquet na imprensa da região.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do HC 492964/MS, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Para o relator, “no caso dos autos, não faz presente a comprovação acerca do comprometimento da imparcialidade dos jurados, como defende o impetrante, não merecendo respaldo, ainda, a alegação de que o desaforamento se justifica pela veiculação de novas matérias na imprensa local”.

 

Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria (13/05)

O emprego de arma branca no crime de roubo, embora não configure a majorante descrita no inciso I do § 2°-A do art. 157 do CP, pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do HC 556629/RJ, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Para o relator, embora o emprego de arma branca não seja considerado circunstância majorante na terceira fase do cálculo da pena por roubo, a teor do mencionado dispositivo, nada impede a sua eventual valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.

 

Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito (14/05)

A realização do pagamento de remuneração a servidor que tomou posse no cargo de forma irregular ou que não exerce suas atividades (“servidor fantasma”) não caracteriza conduta criminosa descrita no Decreto-Lei 201/1967 (que dispõe, dentre outras providências, sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos).

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do AREsp 1162086/SP, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, a conduta mencionada pode levar a sanções administrativas ou civis, mas não caracteriza a apropriação de bens ou rendas públicas, ou o desvio delas em proveito próprio ou alheio, aptas a configurar o crime de responsabilidade dos prefeitos descrito no art. 1°, inciso I, do referido diploma legislativo.

 

Atualizações jurídicas de 01/05 a 07/05

Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor (05/05)

É cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu defensor, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1758800/MG, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

A determinação do juiz para que a parte cumpra a obrigação de fazer em 15 dias, sob pena de multa, é apta a lhe causar prejuízo diante da ausência de intimação pessoal para a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC/2015.

Segundo a ministra, a contagem do prazo para o cumprimento da decisão, sob pena de incidência da multa arbitrada, começa a partir da intimação pessoal do devedor, a teor do enunciado da Súmula 410/STJ.

 

Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão (06/05)

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia, ainda mais em caso que teve ampla repercussão na sociedade.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ, no julgamento de recurso especial que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro ministro Villas Bôas Cueva.

Para o relator, por envolver pessoa efetivamente condenada pelo crime, é inviável o acolhimento da tese do direito ao esquecimento diante da repercussão social do caso, não havendo que se falar em violação aos direitos da personalidade.

 

Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação (06/05)

É legal a medida de internação (art. 122 do ECA) de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do bebê, contanto que a jovem interna receba atenção adequada à saúde e que lhe seja garantida a permanência com o filho durante o tempo necessário para amamentá-lo.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ, no julgamento de habeas corpus que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Para o relator, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelece a garantia, à adolescente gravida ou lactante, da atenção integral à saúde, além de serem asseguradas as condições necessárias para que ela permaneça com seu filho durante o período de amamentação (arts. 60 e 63 da Lei 12.594/2012).

 

Atualizações jurídicas de 27/04 a 30/04

Nova legislação possibilita a conciliação não presencial nos JEC’s (27/04)

Entrou em vigor no dia 27.04 (mesma data de publicação) a Lei 13.994/2020, promovendo alterações na Lei 9.099/1995.

Altera os arts. 22 e 23 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) para possibilitar a conciliação não presencial nesse âmbito.

Clique aqui e confira a íntegra da novel legislação.

 

Acordão condenatório sempre constitui causa interruptiva da prescrição (27/04)

No julgamento do HC 176473/RR, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do STF fixou a seguinte tese:

Nos termos do art. 177, inciso IV, Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1° grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta“.

Em outros termos, não há distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição.

Para o relator, todas as causas interruptivas da prescrição demonstram que o Estado não está inerte, revelando pleno exercício da jurisdição penal.

 

Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução (28/04)

Mesmo não reconhecida na sentença condenatória, a reincidência deve ser considerada no momento da execução da pena.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1738968/MG, de relatoria da ministra Laurita Vaz.

Para a relatora, as condições pessoais do réu, tal qual a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, mesmo quando não sendo consideradas na condenação, eis que também é atribuição do juízo da execução a individualização da pena.

 

Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado (29/04)

O curador não pode constituir defensor para representar o interditado sem prévia autorização do julgador.

Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1705605/SC, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Tal autorização é necessária nas ações promovidas a favor ou em face da interditada, nos termos do art. 1.748, V, do CC/02.

 

Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional (29/04):

No julgamento da ADPF 457/GO, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do STF declarou, em votação unânime, a inconstitucionalidade de determinada legislação estadual que vedava a utilização em escolas públicas municipais de material didático sobre “ideologia de gênero”.

Compete à União a edição de normas que trate de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.

 

 

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