Atualizações jurídicas (legislativas e jurisprudenciais) da semana - Notícias CERS

Atualizações jurídicas (legislativas e jurisprudenciais) da semana

Confira as principais inovações legislativas e jurisprudenciais da semana e atualize seus conhecimentos jurídicos!

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Atualizado em 28/05/2020 - 16:30
atualizações jurídicas

MATÉRIA CONSTANTEMENTE ATUALIZADA: Seja na sua atuação profissional, seja na preparação para certames, o conhecimento das atualizações jurídicas é fundamental!

Essas atualizações envolvem as inovações legislativas e as recentes jurisprudências firmados pelos Tribunais Superiores, notadamente o STF e o STJ.

Confira nesta matéria as principais atualizações jurídicas semanais, da semana recente à mais antiga, que data de 27/04 a 30/04 de 2020!

 

Atualizações jurídicas de 22/05 a 28/05

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA, sejam ou não parte na investigação de paternidade (22/05)

Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o magistrado pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, V, do CPC/15, não apenas contra quem seja parte passiva na ação de investigação de paternidade, mas também em face de outros familiares do suposto pai.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso que tramita em segredo judicial, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

 

Adaptação de funções de operário não afasta indenização por dano material (22/05)

O exercício de atividades em função readaptada na empresa não impede o deferimento da indenização por dano material, a exemplo de um operário que ficou inabilitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional

Esse foi o entendimento firmado pela unanimidade dos ministros da 2ª Turma do TST, quando da apreciação do processo ARR-1001362-92.2014.5.02.0472, de relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes.

 

Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório (22/05)

“A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

Essa foi a tese fixada pela unanimidade dos ministros do Plenário do STF no julgamento do RE 631537/RS, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Com a decisão, a Suprema Corte entendeu que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório, mantendo-se, assim, o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos moldes do art. 100 da CF/88.

 

Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação (22/05)

Os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias constitucionalmente previstas relativas às receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS).

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 598468/SC, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista (22/05)

“Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1° do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei n° 8.177/1991 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa n° 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho”.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 607447/PR, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, a lei não pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário a depósito prévio, sob pena de afronta ao sistema de liberdades fundamentais.

 

Erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena (26/05)

O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome (tal como apresentadas no art. 59 do CP) as circunstâncias judiciais que ele avaliou para definir a pena.

Se a sentença registrar a existência de condenações anteriores sem se referir a maus antecedentes, ou se demonstrar que o dano causado pelo réu foi especialmente grave, mesmo sem falar em consequências do crime, o aumento da pena-base estará justificado

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do HC 501144/SP, de relatoria do ministro Rogério Schietti Cruz.

 

Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto (26/05)

O espólio não é parte legítima para responder à ação de ressarcimento relativa a valores de remuneração depositados na conta de servidor falecido e sacados indevidamente por terceiros, mesmo que tenham sido os herdeiros.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1805473/DF, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

 

Admite-se prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia (27/05)

Nos termos do § 5° do art. 1.583 do CC/02, é possível a determinação de prestação de contas para fiscalizar pensão alimentícia, uma vez que a guarda unilateral exercida pela genitora do menor obriga o genitor a supervisionar os interesses dos filhos, sendo, portanto, parte legítima a requerer informações.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1814639 , de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

 

Empréstimo consignado pode ser considerado impenhorável se for necessário à subsistência do mutuário (27/05)

Em regra, as parcelas do empréstimo consignado não possuam natureza alimentar (por serem descontadas diretamente da folha de pagamento do mutuário), é possível o reconhecimento de sua impenhorabilidade se o beneficiário comprovar que tais recursos são imprescindíveis à sua subsistência.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1820477/DF, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

 

Pornografia de vingança não é descaracterizada por ausência de nudez (27/05)

Considerando que o combate à pornografia não consensual pode envolver situações que, mesmo distintas e não tão evidentes, gerem igual dano à personalidade da vítima, a ausência de nudez total, de per si, não desconfigura a pornografia de vingança.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1735712/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

 

Atualizações jurídicas de 15/05 a 21/05

Reincidência que majore pena por posse de drogas para uso próprio deve ser específica (18/05)

O aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica, não bastando a reincidência genérica.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1771304/ES, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, a reincidência mencionada no art. 28, § 4°, da Lei n° 11.343/2006 tem de ser específica, isto é, referente ao mesmo crime de posse para consumo próprio, não bastando a reincidência genérica.

 

Nova legislação institui o Programa Nacional de Apoio às ME’s e EPP’s (18/05)

Foi publicada no dia 18/05/2020 (mesma data do início de sua vigência) a Lei n° 13.999, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).

Segundo a novel legislação, tal programa tem como objeto “o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios” (art. 1°), aplicando-se às ME’s e às EPP’s e levando-se em consideração a respectiva receita bruta relativa ao exercício do ano de 2019 (art. 2°).

Segundo o art. 8°, a fiscalização do cumprimento, por parte das instituições participantes do Pronampe, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas nesse contexto é de competência do Banco Central do Brasil.

Confira a íntegra do novo diploma legislativo aqui.

 

É ilegal a indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial (19/05)

A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, disposta no art. 27, alínea “j”, da Lei n° 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada (antes do encerramento da relação contratual), mesmo diante da existência de cláusula explícita autorizativa.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1831947/PR, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, tal disposição indenizatória possui caráter compensatório, razão pela qual o seu pagamento antecipado configura burla ao diploma legislativo em apreço.

 

Crime de racismo contra judeus em rede social deve ser julgado pela Justiça (20/05)

Compete à Justiça Federal julgar a conduta delituosa de divulgar, em rede social, mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu, por estar configurada potencial transnacionalidade do crime, uma vez que o conteúdo racista veiculado na rede social é acessível no exterior.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Conflito de Competência (CC) 163420/PR, de relatora do ministro Joel Ilan Paciornik.

 

No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia (21/05)

Havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferencia para receber o produto da alienação, ainda que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1661481/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, não há prazo específico estipulado em lei para que o titular de crédito preferencial reclame participação no produto da arrematação concluída em processo diverso, destacando-se que a preferência dos créditos da Fazenda Pública está prevista nos arts. 186 e 187 do CTN.

 

Atualizações jurídicas de 08/05 a 14/05

Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo (08/05)

A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio (figura típica descrita no art. 28 da Lei n° 11.343/2006), no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa (e não obrigatória) da suspensão condicional do processo.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1795962/SP, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Para o relator, assim como se mostra desarrazoável considerar a condenação por posse de drogas para consumo próprio como causa de reincidência, revela-se desproporcional reputá-la como hipótese de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, muito mais em se tratando de mera existência de ação penal pelo delito em tela.

 

Proibição de doação de sangue por homens homossexuais é inconstitucional (09/05)

É inconstitucional as normas que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 meses antecedentes.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 5543, de relatoria do ministro Edson Fachin, que teve o voto prevalente, isto é, seguido pela maioria dos demais ministros do Tribunal Pleno.

Para o relator, as referidas normas pelo fato de que relacionavam a proibição a critérios que consideravam o perfil de homens homossexuais com vida sexual ativa à possibilidade de contágio por Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s), o que revela a sua patente inconstitucionalidade.

 

Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores (11/05)

O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o desbloqueio de bens, por se tratar de decisão definitiva que, embora não julgue o mérito da ação, coloca fim ao incidente processual.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1787449/SP, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

 

Aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres (11/05)

Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, a majorante disposta no inciso II do § 1° do art. 302 do CTB também se aplica ao motorista que, embora dirigindo na pista destinada aos carros, acaba por invadir a calçada e atingir pedestres de forma fatal.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1499912/SP, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

 

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Nos casos de delitos tributários em face de Estados/Municípios, a caracterização de grave dano à coletividade, disposta no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.137/1990, depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública, como prioritário, ou que o crédito seja destacado como de grande devedor; tal aferição deve, ainda, levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.

Essa foi a tese fixada pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1849120/SC, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério para configuração do grave dano à coletividade deve ser aquele reputado como prioritário pela respectiva Fazenda local, além do fato de que o valor considerado para a mensuração da gravidade do referido dano deve ser a soma dos tributos sonegados, somada aos, multas e outros acréscimos legais.

 

Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro (12/05)

A situação excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca, disposta nos arts. 427 e 428 do CPP, não pode ser autorizada pela mera suposição de que a imparcialidade dos jurados tenha sido afetada por comentários sobre o processo feitos por membro do Parquet na imprensa da região.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do HC 492964/MS, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Para o relator, “no caso dos autos, não faz presente a comprovação acerca do comprometimento da imparcialidade dos jurados, como defende o impetrante, não merecendo respaldo, ainda, a alegação de que o desaforamento se justifica pela veiculação de novas matérias na imprensa local”.

 

Emprego de arma branca no roubo pode ser circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria (13/05)

O emprego de arma branca no crime de roubo, embora não configure a majorante descrita no inciso I do § 2°-A do art. 157 do CP, pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ no julgamento do HC 556629/RJ, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

Para o relator, embora o emprego de arma branca não seja considerado circunstância majorante na terceira fase do cálculo da pena por roubo, a teor do mencionado dispositivo, nada impede a sua eventual valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria.

 

Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito (14/05)

A realização do pagamento de remuneração a servidor que tomou posse no cargo de forma irregular ou que não exerce suas atividades (“servidor fantasma”) não caracteriza conduta criminosa descrita no Decreto-Lei 201/1967 (que dispõe, dentre outras providências, sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos).

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do AREsp 1162086/SP, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, a conduta mencionada pode levar a sanções administrativas ou civis, mas não caracteriza a apropriação de bens ou rendas públicas, ou o desvio delas em proveito próprio ou alheio, aptas a configurar o crime de responsabilidade dos prefeitos descrito no art. 1°, inciso I, do referido diploma legislativo.

 

Atualizações jurídicas de 01/05 a 07/05

Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível por falta de intimação pessoal do devedor (05/05)

É cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa de seu defensor, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa.

Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1758800/MG, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

A determinação do juiz para que a parte cumpra a obrigação de fazer em 15 dias, sob pena de multa, é apta a lhe causar prejuízo diante da ausência de intimação pessoal para a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC/2015.

Segundo a ministra, a contagem do prazo para o cumprimento da decisão, sob pena de incidência da multa arbitrada, começa a partir da intimação pessoal do devedor, a teor do enunciado da Súmula 410/STJ.

 

Direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão (06/05)

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia, ainda mais em caso que teve ampla repercussão na sociedade.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ, no julgamento de recurso especial que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro ministro Villas Bôas Cueva.

Para o relator, por envolver pessoa efetivamente condenada pelo crime, é inviável o acolhimento da tese do direito ao esquecimento diante da repercussão social do caso, não havendo que se falar em violação aos direitos da personalidade.

 

Internação de adolescente gestante ou lactante é legal, desde que garantidas a saúde e a amamentação (06/05)

É legal a medida de internação (art. 122 do ECA) de adolescente grávida ou que esteja em fase de amamentação do bebê, contanto que a jovem interna receba atenção adequada à saúde e que lhe seja garantida a permanência com o filho durante o tempo necessário para amamentá-lo.

Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do STJ, no julgamento de habeas corpus que tramita em segredo judicial na Corte, de relatoria do ministro ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Para o relator, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelece a garantia, à adolescente gravida ou lactante, da atenção integral à saúde, além de serem asseguradas as condições necessárias para que ela permaneça com seu filho durante o período de amamentação (arts. 60 e 63 da Lei 12.594/2012).

 

Atualizações jurídicas de 27/04 a 30/04

Nova legislação possibilita a conciliação não presencial nos JEC’s (27/04)

Entrou em vigor no dia 27.04 (mesma data de publicação) a Lei 13.994/2020, promovendo alterações na Lei 9.099/1995.

Altera os arts. 22 e 23 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) para possibilitar a conciliação não presencial nesse âmbito.

Clique aqui e confira a íntegra da novel legislação.

 

Acordão condenatório sempre constitui causa interruptiva da prescrição (27/04)

No julgamento do HC 176473/RR, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do STF fixou a seguinte tese:

Nos termos do art. 177, inciso IV, Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1° grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta“.

Em outros termos, não há distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição.

Para o relator, todas as causas interruptivas da prescrição demonstram que o Estado não está inerte, revelando pleno exercício da jurisdição penal.

 

Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução (28/04)

Mesmo não reconhecida na sentença condenatória, a reincidência deve ser considerada no momento da execução da pena.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1738968/MG, de relatoria da ministra Laurita Vaz.

Para a relatora, as condições pessoais do réu, tal qual a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, mesmo quando não sendo consideradas na condenação, eis que também é atribuição do juízo da execução a individualização da pena.

 

Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado (29/04)

O curador não pode constituir defensor para representar o interditado sem prévia autorização do julgador.

Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1705605/SC, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Tal autorização é necessária nas ações promovidas a favor ou em face da interditada, nos termos do art. 1.748, V, do CC/02.

 

Lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é inconstitucional (29/04):

No julgamento da ADPF 457/GO, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário do STF declarou, em votação unânime, a inconstitucionalidade de determinada legislação estadual que vedava a utilização em escolas públicas municipais de material didático sobre “ideologia de gênero”.

Compete à União a edição de normas que trate de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.

 

 

 

 

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