Conheça os cargos das Carreiras Jurídicas

As profissões mais cobiçadas entre estudantes e bacharéis em Direito são as de Delegado, Juiz, Promotor, Procurador e Defensor Público. Mesmo sendo concurseiro, você saberia dizer exatamente em qual dos cargos das Carreiras Jurídicas pretende atuar? Conhecer os requisitos, atribuições, remunerações, órgãos e jornada de trabalho são pontos de grande relevância! Por isso, você deve avaliá-los antes de tomar sua decisão.

A necessidade da Carteira da OAB para os cargos das Carreiras Jurídicas

A licença para a advocacia não é exigida para grande parte das ocupações na área de CJ. Exemplos disso são as profissões de Juiz e Delegado. Entretanto, ao longo da sua trajetória, antes conquistar o cargos dos seus sonhos, é possível que você precise da vermelhinha. Por isso, é interessante garantir a aprovação no Exame de Ordem o quanto antes. Inclusive, se você estiver precisando de ajuda para tal,  baixe GRATUITAMENTE o App OABeiros!

Fique por dentro dos cargos das Carreiras Jurídicas

Para que você esteja apto a escolher o cargo das Carreiras Jurídicas que vai fazê-lo realizar um sonho, o próximo passo é conhecer as características de cada profissão. A partir delas, você saberá onde está a sua vocação. Para se nortear nessa missão, confira as principais profissões com as suas respectivas particularidades.

Juiz Estadual

Órgão: Tribunal de Justiça (por Região).

Média salarial: R$ 20 mil.

Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos:

– Ter nacionalidade brasileira.

– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.

– Ser bacharel em Direito, há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação.

– Ter três anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva.

– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

– Não registrar antecedentes criminais.

– Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional.

– Ter até 65 anos de idade na data da inscrição definitiva.

Atribuições de um dos cargos das Carreiras Jurídicas (Juiz Estadual):

– Julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, Eleitoral, Trabalho ou Militar –, sendo a sua competência, por isso, considerada residual. A Justiça Estadual, que está presente em todos os estados, reúne a maior parte dos casos que chega ao Judiciário, referentes à área cível e criminal.

– Atuar na Justiça comum estadual.

– Responsabilizar-se por decidir conflitos de interesses entre pessoas físicas, empresas e o poder público, objetivando a solução pacífica dos litígios, sempre de forma imparcial.

– Analisar os autos processuais, realizar audiências de conciliação, elaborar despachos e sentenças.

Juiz Federal

Órgão: Tribunal Regional Federal (por Região).

Média salarial: R$ 25 mil.

Jornada de trabalho: entre 30 e 40 horas semanais.

Requisitos:

– Ser aprovado no concurso público.

– Estar no exercício dos direitos civis e políticos.

– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.

– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.

– Ser bacharel em Direito, há três anos no mínimo, e apresentar o diploma registrado pelo Ministério da Educação até a data da inscrição definitiva.

– Ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

– Ter comprovado bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo.

– Apresentar declaração pública de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.

– Não registrar antecedentes criminais.

– Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional.

– Cumprir as determinações do Edital.

Atribuições

de um dos cargos das Carreiras Jurídicas (Juiz Federal):

– Julgar as ações em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais são, de alguma forma, interessadas.

– Julgar também outras matérias, como aquelas envolvendo Estados estrangeiros, a disputa sobre direitos indígenas, as causas referentes à nacionalidade e à naturalização e a execução de sentença estrangeira.

– Julga os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, os crimes contra a organização do trabalho e, regra geral, os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.

Juiz do Trabalho

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho (por Região)

Média salarial: R$ 25 mil.

Jornada de trabalho: entre 30 e 40 horas semanais.

Requisitos:

– Estar no exercício dos direitos civis e políticos,

– Ter nacionalidade brasileira

– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.

– Ter, por ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

– Comprovar bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo.

– Não registrar antecedentes criminais.

– Cumprir as determinações do Edital.

Atribuições

de um dos cargos das Carreiras Jurídicas (Juiz do Trabalho):

– Conciliar e julgar as ações judiciais entre empregados, empregadores e seus tomadores de serviços.

Promotor de Justiça

Órgão: Ministério Público (por Região).

Média salarial: R$ 25 mil.

Jornada de trabalho: entre 30 e 40 horas semanais.

Requisitos:

– Ser brasileiro.

– Ter concluído curso de bacharelado em Direito.

– Possuir, no ato da inscrição definitiva, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito.

– Estar quite com o serviço militar e obrigações eleitorais.

– Estar no exercício dos direitos políticos.

– Apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar.

– Ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada por laudo médico oficial.

– Preencher as demais condições exigidas em lei, neste Edital e no Regulamento do Concurso.

Atribuições de um dos cargos das Carreiras Jurídicas (Promotor de Justiça):

– Defender a ordem jurídica, o Regime Democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

– Atuar na área criminal no combate à criminalidade e na fiscalização das penas

– Atuar na área cível nos interesses da sociedade.

Procurador do Estado

Órgão: Procuradoria Geral do Estado (por Região).

Média salarial: R$ 20 mil.

Jornada de trabalho: 30 horas semanais.

Requisitos:

– Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.

– Estar em gozo dos direitos políticos.

– Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

– Estar quite com as obrigações eleitorais.

– Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.

– Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por inspeção do serviço médico do Estado.

– Não possuir antecedentes criminais nos últimos cinco anos.

– Apresentar declaração de bens.

– Se servidor público, apresentar certidão negativa de sanção no exercício da função.

– Firmar declaração de não acumulação de cargos, empregos e funções públicas, salvo nos casos permitidos na Constituição Federal.

– Cumprir as determinações do edital.

Atribuições de um dos cargos das Carreiras Jurídicas (Procurador do Estado):

– Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do estado.

– Desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral.

– Observar sigilo profissional quanto às matérias dos procedimentos em que atuar.

– Zelar pelos bens públicos confiados à sua guarda.

– Representar o Procurador-Geral sobre irregularidades no âmbito da Administração do Estado.

– Sugerir ao Procurador-Geral a adoção de medidas para o aperfeiçoamento dos serviços do órgão.

– Desempenhar os deveres comuns atribuídos aos servidores públicos.

Procurador do Município

Órgão: Procuradoria Regional do Município (por município).

Média salarial: R$ 20 mil.

Jornada de trabalho: 20 horas semanais.

Requisitos:

– Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.

– Estar em gozo dos direitos políticos.

– Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

– Estar quite com as obrigações eleitorais.

– Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.

– Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

– O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

– Cumprir as determinações do edital.

Atribuições:

– Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município e a cobrar sua dívida ativa.

– Defender os atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como exercer a assessoria e consultoria jurídica do Município em matérias de alta indagação.

Procurador do Trabalho

Órgão: Ministério Público do Trabalho

Média salarial: R$ 25 mil.

Jornada de trabalho: 20 horas semanais.

Requisitos:

– É necessário ser bacharel em Direito e comprovar três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel.

Atribuições:

– Atuar em áreas prioritárias e em âmbito nacional.

– Solucionar problemas do mundo do trabalho.

– Trabalhar para evitar que o trabalho escravo contamine um setor inteiro da economia.

– Buscar soluções pelo trabalho para o jovem da periferia.

– Democratizar as relações sindicais.

– Trabalhar para evitar mortes em obras e combater a favelização inerente ao aliciamento de trabalhadores para grandes obras.

– Proteger o empregador cumpridor da legislação da competição desleal daqueles que a descumprem, garantir a oportunidade de todos no mercado de trabalho e proteger a dignidade de todos nesse mercado, tutelar centenas de vítimas de uma contaminação química em uma fábrica, integrar povos pelo trabalho.

– Manejar ações civis públicas.

Defensor Público

Órgão: Defensoria Pública do Estado (por Região).

Média salarial: R$ 20 mil.

Jornada de trabalho: 20 horas semanais.

Requisitos:

– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.

– Ter idade mínima de dezoito anos completos.

– Possuir o título de bacharel em Direito devidamente registrado, no momento da posse.

– Estar em dia com as obrigações eleitorais.

– Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo de Defensor Público, apresentando os laudos e submetendo-se a exames.

– Apresentar declaração de bens e rendimentos.

– Declarar se ocupa, ou não, outro cargo, emprego ou função pública.

– Se possuir cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função.

– Não possuir condenação transitada em julgado em ação criminal ou em ação de improbidade administrativa.

– Haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados até a data da posse.

Atribuições:

– Garantir o direito de acesso à justiça ao cidadão carente, desprovido de recursos financeiros para custear as despesas com a contratação de advogado particular.

– Promover os Direitos Humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos aos necessitados, de forma integral e gratuita.

– Assistir juridicamente na área cível a exemplos de ações relacionadas ao direito de família, sucessões, posse e propriedade, relações de consumo, causas previdenciárias e demandas contra o Poder Público.

Delegado de Polícia Civil

Órgão: Polícia Civil do Estado.

Média salarial: Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil reais, a depender do estado.

Jornada de trabalho: Em torno de 36 horas semanais.

Requisitos:

– Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.

– Estar em gozo dos direitos políticos.

– Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

– Estar quite com as obrigações eleitorais.

– Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo.

– Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

– Ter plenas condições de saúde física e mental para suportar os exercícios.

– Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade.

– Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais.

– Apresentar declaração de bens.

– Ter boa conduta social.

– Cumprir todas as determinações do edital.

Atribuições:

– Instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional.

– Exercer atribuições previstas na legislação processual penal de competência da autoridade policial; dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.

– Determinar intimações e, em caso de não comparecimento injustificado, condução coercitiva.

– Requisitar a realização de exames periciais e complementares, destinados a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou de quaisquer outros exames que julgar imprescindíveis à elucidação do fato investigado.

– Representar à autoridade judiciária competente pela decretação de prisões e medidas cautelares e pela concessão de mandados de busca e apreensão domiciliar.

– Fazer realizar as diligências requisitadas pelo Juízo Penal ou pelo representante do Ministério Público.

– Fazer cumprir mandados de prisão expedidos pela autoridade judiciária;

– Conceder liberdade provisória mediante fiança, arbitrando-a nos termos da lei processual penal.

– Adotar medidas necessárias ao controle da criminalidade.

– Atender o público, encaminhando providências e determinando o registro de ocorrências policiais.

– Orientar equipes subordinadas, visando à coordenação, ao controle e ao desenvolvimento técnico do trabalho policial.

– Dirigir-se, quando possível, aos locais de crime, ou determinar quem o faça, providenciando para que não se alterem, enquanto necessário, o estado e a conservação das coisas, supervisionando todos os atos.

– Cumprir e fazer cumprir as ordens, normas e instruções emanadas de superior hierárquico; fornecer a seus subordinados ordem de serviço, por escrito, das ações que a eles determinar.

Delegado da Polícia Federal

Órgão: Polícia Federal

Média salarial: R$ 30 mil.

Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos:

– Diploma, devidamente registrado, de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

– Comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.

Atribuições:

– Instaurar e presidir procedimentos policiais de investigação.

– Orientar e comandar a execução de investigações relacionadas com a prevenção e repressão de ilícitos penais.

– Participar do planejamento de operações de segurança e investigações.

– Supervisionar e executar missões de caráter sigiloso.

– Participar da execução das medidas de segurança orgânica, bem como desempenhar outras atividades, semelhantes ou destinadas a apoiar o órgão na consecução dos seus fins.

Advogado da União

Órgão: Advocacia-geral da União.

Média salarial: R$ 15 mil.

Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos:

– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.

– Apresentar cópia legível, recente e em bom estado do documento de identidade.

– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.

– Estar no gozo de seus direitos políticos.

– Apresentar, na data da posse, diploma ou certificado, devidamente registrado, de bacharel em Direito.

– Ter registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

– Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.

– Ter dois anos de prática forense, a serem comprovados no momento da inscrição definitiva.

– Ter sido considerado(a) recomendado(a) na sindicância de vida pregressa.

– Apresentar outros documentos que se fizerem necessários.

– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

– Cumprir as determinações do edital.

Atribuições:

Ao cargo de Advogado da União correspondem as atribuições que lhe prevê o artigo 131 da Constituição Federal e o artigo 21 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, com a redação 2 dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, de representação judicial e extrajudicial da União, e o assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Federal Direta do Poder Executivo.  

Segundo a Constituição Federal estabelece, no art. 131, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

Procurador Federal

Órgão: Advocacia Geral da União (AGU).

Média salarial: R$ 20 mil.

Jornada de trabalho: 20 horas semanais.

Requisitos:

– Ser bacharel em ciências jurídicas.

– Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

– Nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado.

– Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

– Tempo de exercício de atividade jurídica de, no mínimo, 2 anos.

Atribuições:

– Apresentar nos processos petições e manifestações em geral.

– Exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos.

– Interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão.

– Participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário.

– Despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse da União, suas autarquias e fundações públicas.

– Analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja da União e de suas autarquias e fundações públicas.

– Promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos.

– Propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei.

– Manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos.

– Realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos.

– Participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados.

– Requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações.

– Comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas.

– Atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade.

– Atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

E mais:

– Instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial.

– Atuar na defesa de dirigentes e de servidores da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado.

– Definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente.

– Utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades.

– Analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral.

– Conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos.

– Desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.

Procurador da Fazenda Nacional

Órgão: Procuradoria-geral da Fazenda Nacional

Média salarial: R$ 15 mil.

Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos:

– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.

– Estar quite com as obrigações eleitorais.

– Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

– Possuir Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado, ou Certificado de Bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão de curso de Direito.

– Ter sido considerado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.

– Apresentar cópia legível, recente e em bom estado do documento de identidade.

– Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.

– Encontrar-se inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, salvo nos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, quando o candidato deverá apresentar comprovação da incompatibilidade certificada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

– Apresentar outros documentos que se fizerem necessários.

– Possuir dois anos de prática forense.

Atribuições:

– Apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial.

– Representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário. – Examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial.

– Representar a União nas causas de natureza fiscal.

– Desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda

e seus órgãos autônomos e entes tutelados.  

OBS.1: Todos os cargos citados acima precisam, necessariamente, de aprovação em concurso público.

OBS.2: Todas as informações sobre as características dos cargos das Carreiras Jurídicas citadas acima foram retiradas de editais lançados. Assim, pode haver diferença nos tópicos entre concursos para o mesmo cargo, a depender do ano e local do certame.

Esse texto faz parte de uma série de artigos sobre a área de Carreiras Jurídicas. No próximo, você vai descobrir as vantagens das Carreiras Jurídicas. Fique ligado!