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Autorizado concurso para delegado da Polícia Civil de MGA Câmara de Orçamentos e Finanças (COF) autorizou, nesta terça-feira (17), concurso público para o preenchimento de vagas do cargo...
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Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança
“O magistrado, ao analisar hipóteses como a ora em apreço, de aplicação da guarda compartilhada, não pode se furtar a...
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Site de empresa pode ser penhorado para quitar dívida, julga TJ de São Paulo
Uma empresa de telefonia moveu ação contra companhia que, após ter contratado seus serviços, quedou-se inadimplente, solicitando, na demanda, a...
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Advogado particular de empresa pública não pode executar honorários de sucumbência
Em ação em que a Administração Pública foi vencedora, os honorários de sucumbência integram seu patrimônio, o mesmo que aconteceria...
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Concurso MPSP: assuntos mais cobrados nos últimos certames para promotor
A prova do concurso para promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) será aplicada no...
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EC 97: o que muda nas próximas eleições
O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso...
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Opinião Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook
Tendo se sentido lesada pela publicação de notícias falsas acerca de sua conduta profissional, uma mulher ajuizou ação contra o...
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Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
Ao julgar um recurso especial interposto pelo Ministério Público, que tinha como objeto a intempestividade de apelação do Parquet tendo...
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CCJ aprova demissão de servidor por “insuficiência de desempenho”
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável...
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