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Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisãoA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente...
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Teste seus conhecimentos para a 1ª fase da OAB XIX
Direito Admnistrativo – Profº Matheus Carvalho 01. Considere que o Poder Judiciário tenha anulado o tombamento de imóvel particular por entendê-lo...
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Últimos dias para aproveitar 35% de desconto
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Inscrições abertas para o TRT/MG
Está aberto o prazo de inscrições para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais....
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Imóvel adquirido com dinheiro ilícito afasta impenhorabilidade do bem de família
O fato de um imóvel ser adquirido com dinheiro de um crime é motivo suficiente para afastar a impenhorabilidade do...
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Gravidade genérica do crime não é fundamentação suficiente para fixação do regime inicial fechado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a ordem no Habeas Corpus (HC) 132331, em favor...
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Seja inovador em 2016
Final de ano é tempo de planejamento. Essa é a época ideal para repensar suas atitudes e decisões tomadas ao...
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Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos...
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“Estável” pode significar “melhor”?
Quando um médico fala que o paciente está "estável", pode estar falando que houve melhora no quadro de saúde? Assista...
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O que esperar de 2016?
Esta pode ser a primeira crise econômica para muitos profissionais, especialmente aqueles que ingressaram recentemente no universo do trabalho. Diante...
