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Responsabilidade Civil nas relações de consumo no MercosulPartindo do pressuposto que vivenciamos uma sociedade de consumo, a questão da Responsabilidade Civil se apresenta como um tema extremamente...
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Agenda Jurídica
I Congresso Nacional da Academia de Letras Jurídicas da Bahia Neste encontro, acadêmicos e juristas discutirão temas da maior relevância...
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Atualizações 2015: cambismo
O Prof. Rogério Sanches Cunha, em parceria com a Editora Juspodivm, está divulgando gratuitamente uma série de atualizações ocorridas em...
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Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil os honorários...
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Novo edital com vaga para área distinta não dá direito a nomeação de aprovado em concurso anterior
Um candidato aprovado fora do número de vagas não conseguiu ver reconhecido o direito a nomeação em concurso posterior, que...
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Direito de voto em assembleia de condomínio
Em assembleia condominial, o condômino proprietário de diversas unidades autônomas, ainda que inadimplente em relação a uma ou algumas destas,...
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CERS Sugere: vídeos, livros, dicas e muito mais
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NOVA LEI: 13.185 – institui o Programa de Combate à intimidação Sistemática (bullying)
Publicada a lei 13.185, que institui o Programa de Combate à intimidação (bullying). Leia a íntegra: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o...
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Atualizações 2015: armas de fogo
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