Notícia interessante para os concurseiros que sonham com a carreira de Defensor Público!
Foi promulgada, pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Lei Complementar 473 que prevê o aumento na remuneração dos defensores públicos, além da criação do auxílio-saúde.
Confira abaixo todas as novidades.
Lei Complementar 473
A presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco promulgou a Lei Complementar 473, que incide sobre os salários e estrutura da Defensoria Pública. A nova lei foi promulgada sem alarde, destinando para a categoria o novo salário de R$ 30.530,10.
No ano passado, o Defensor Público Geral de Pernambuco enviou o projeto de Lei com efeitos parecidos à LC acima mencionada. Além da estruturação na Defensoria, o projeto, ainda de 2021, tinha uma tabela de remuneração com vencimentos mensais de até R$ 30.530,10. Além disso, o projeto constava a previsão da criação do auxílio-saúde.
Conforme a nova lei complementar, o auxílio-saúde ainda terá o valor definido por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Baixe aqui e confira o conteúdo completo da Lei.
Melhorias na Carreira
Conforme o Defensor Público Geral do Estado, o projeto não aumentará as despesas da instituição. Dessa maneira, a justificativa do projeto destaca a melhora operacional da instituição.
Em seu texto de justificativa, a DPE-Geral fala na manutenção da responsabilidade fiscal do órgão. Vejamos:
“É importante destacar que tais reformulações não implicam aumento da despesa do executivo com a folha de pagamento de pessoal, pelo contrário, aperfeiçoam a organização administrativa e atuação especializada, contribuindo para alcançar o indispensável equilíbrio das contas públicas submetidas à gestão fiscal desta DPE-PE”
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