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Juiz Leigo – TJ MG: fim das inscrições

O Instituto AOCP é o responsável pela seleção

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Atualizado em 11/11/2019 - 09:45

Atenção, concurseiro!

As inscrições para o concurso TJ MG podem ser realizadas até 11 de novembro, através do site do Instituto AOCP!

Publicação do edital

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do dia 22 de outubro, o edital do concurso TJ MG Juiz Leigo. A seleção pública, organizada pelo Instituto AOCP, visa à formação de cadastro de reserva para os juizados especiais da capital e do interior. 

Resumão do concurso TJ MG Juiz Leigo

Status: edital publicado

Cargo: Juiz Leigo

Inscrições: 23/10 a 11/11

Taxa de Inscrição: R$ 50,00

Provas: 15/12/2019

Conheça a carreira de Juiz Leigo.

Regime de Contratação

O exercício da função de juiz leigo será de 2 anos, não gerando vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária. É permitida uma recondução por igual período.

Remuneração

O juiz leigo receberá por ato praticado, não podendo ultrapassar o valor padrão de vencimento do cargo de Técnico Judiciário, sendo:

– R$48,00 para projeto de sentença referente à audiência de instrução e julgamento homologado;

– R$ 30,00 para projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado; e

– R$ 24,00 para termo de acordo lavrado em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento homologado.

Requisitos do cargo

Dentre outros requisitos, o candidato ao concurso TJ MG Juiz Leigo deve possuir inscrição definitiva e ativa na OAB e mais de dois anos de experiência jurídica, até a data da efetiva designação para a função de juiz leigo.

Atribuições

– Realizar audiências de conciliação;

– Realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;

– Apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença.

Provas

A Seleção Pública compreenderá as seguintes fases:

– Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

– Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

– Avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório; e

– Curso de capacitação, de caráter apenas eliminatório.

A prova objetiva de múltipla escolha constará de 40 questões, com 4 alternativas cada. A prova discursiva, por sua vez, será composta por uma questão de conhecimentos específicos da área jurídica, de, no mínimo, 20 linhas e, no máximo, 30.

As provas objetiva e discursiva serão aplicadas na data provável de 15/12, em Belo Horizonte. É possível que haja a aplicação das provas também em cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação do município.

Conteúdos exigidos

– Língua portuguesa;

– Direito Civil;

– Direito Processual Civil;

– Direito Administrativo;

– Direito Tributário;

– Juizados Especiais Cíveis;

– Direito do Consumidor aplicado aos Juizados Especiais Cíveis;

– Legislação específica.

Último concurso

O último concurso TJ MG Juiz Leigo foi realizado em 2015 e organizado pela CONSULPLAN. O edital ofertou 54 vagas, distribuídas em 45 Comarcas do TJ MG.

O concurso também contou com quatro fases. O curso de capacitação foi realizado em Belo Horizonte, em janeiro de 2016.

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