Inquérito Policial - Notícias CERS

Inquérito Policial

Conheça as características dessa ferramenta utilizada no âmbito do Processo Penal

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Atualizado em 30/12/2019 - 16:43
inquérito policial

O inquérito policial foi  criado pelo decreto imperial  4.824/1871, e faz parte do Código de Processo Penal brasileiro atual. Para quem deseja realizar o Exame de Ordem, é válido saber todos os detalhes dessa ferramenta. Pensando em você, a equipe CERS desenvolveu esse material com todas as características dessa ferramenta.

O que é o inquérito policial?

O inquérito policial é um conjunto de ações realizadas pela polícia pelo comando de um delegado. De um modo geral, o inquérito é uma investigação para apurar os fatos de um suposto crime realizado por um agente ativo de um delito. Essa averiguação é realizada para descobrir se o crime foi realmente realizado e quem foi o autor.

Características do inquérito policial

Procedimento Administrativo

Todo o procedimento que for realizado durante o período da investigação no inquérito policial tem cunho administrativo. Vale mencionar que, Procedimento administrativo não é sinônimo de processo administrativo, são institutos diferentes.

Escrito

Todo o inquérito policial deve ser escrito, ou seja, não importa se será feito de modo manual ou digital pelo uso de ferramentas de um computador. Todas as peças que integram o inquérito policial devem ser oficializadas.

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Autoridade

O Código de Processo Penal decidiu atribuir a competência de elaboração e fiscalização do inquérito policial ao delegado de polícia. Nesse contexto, é a polícia judiciária que realiza toda a investigação, no âmbito estadual quem realiza é a polícia civil, lembrando que, apenas o delegado poderá ser o chefe do inquérito.

Sigilo na elaboração e execução

Todo o inquérito deverá ser feito através do sigilo. Os legisladores do Código de Processo Penal decidiram que toda investigação fosse sigilosa para não atrapalhar na busca do agente que cometeu o delito, visto que, se for de conhecimento público, o praticante do crime poderá descobrir meios de destruir qualquer prova existente.

Por isso, todo inquérito deverá ser realizado de forma sigilosa, após a conclusão, todos poderão ter acesso aos documentos e a conclusão da averiguação.

Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes

Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir

Oficiosidade

Só poderá atuar como chefe do inquérito policial quem atua de ofício, nesse caso, só poderá atuar como chefe o delegado de polícia:

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I – de ofício

Nunca é demais falar que, a autoridade responsável pelo inquérito policial é o delegado de polícia, como salienta o artigo 4º do Código de Processo Penal.

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Indisponibilidade

A partir do momento em que o inquérito policial for iniciado, a autoridade policial, em outras palavras, o delegado, não poderá arquivar os autos investigativos por vontade própria ou de terceiros. O arquivamento dos autos investigativos só poderá ser realizado através de pedido a uma autoridade judicial competente.

Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Oficialidade

O inquérito policial é conduzido pelo Estado na pessoa do delegado de polícia, a competência é dada apenas para esse cargo, sendo assim, qualquer outro cargo não poderá realizar a investigação.

Inquisitivo

Essa característica é antiga, existe desde o período da inquisição. É produzida de forma discricionária, no inquérito policial não existe o direito de defesa, ouse seja, sem contraditório ou ampla defesa. Isso ocorre pelo fato de que, não existe nenhum acusado, apenas pessoas que estão sendo investigadas, não há conhecimento de quem realizou o delito.

Dispensável

Não existe a obrigação da realização de um inquérito policial. Visto que, o inquérito é realizado para encontrar indícios da realização e de quem produziu o crime, caso já se saiba como e quem fez o crime, não é necessária a instauração de um inquérito policial.

Sistemático

É um processo realizado através de etapas, dessa forma, não é possível ultrapassar etapas existentes, deve existir um início, meio e o fim.

Instauração do inquérito policial

O processo inicia-se com a chegada da notitia criminis. A notitia criminis é a notícia da ocorrência do crime, essa notícia poderá ser recebida pelo delegado de polícia de diversas formas. Vale ressaltar que, a notícia crime não é o mesmo que queixa crime, são institutos diferentes do processo penal.

Tipos de notitia criminis

Imediata

Também conhecida como espontânea, essa modalidade é realizada de ofício pelo próprio delegado. É quando o agente público poderá agir de ofício.

Mediata

Alguns doutrinadores também a chamam por notícia provocada, essa espécie, é realizada através de realização de provocação pelo Mistério Público, Juiz ou do próprio ofendido, ou seja, sempre será provocada por um terceiro, nunca por ofício.

Coercitiva

Essa espécie ocorre quando é um caso de prisão em flagrante.

Inqualificada

É quando a notícia é feita através do anonimato, ou seja, não se sabe quem realizou o aviso do crime para a polícia. Nessa modalidade, o inquérito não deve ser iniciado de imediato, o delegado e os policias precisarão apurar se os fatos são verídicos.

Diligências durante o inquérito policial

O artigo 6º do CPP, regula como deverão ser realizadas as divergências durante o percurso do inquérito policial.

Reconstituição do crime

Existe a possibilidade de reconstrução do crime para realizar a tentativa de extrair alguma informação nova do caso. Contudo, a realização da simulação da cena do crime não pode ofender a moralidade ou a ordem pública.

Art. 7o  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Prazos

– Se o indiciado estiver preso – 10 dias (art 10 cpp);

– Se o indiciado estiver solto- 30 dias (art 798 $1º cpp).

Prazos para o Ministério Público ofertar o inquérito policial

-Se o indiciado estiver preso – 5 dias (art 46 caputs e $1º);

-Se o indiciado estiver solto- 15 dias (idem).

Arquivamento do inquérito

Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

O inquérito nunca poderá ser arquivado pelo Delegado, apenas quem possui a competência para arquivar um inquérito policial é o juiz, que realizará a solicitação do arquivamento por algum motivo, sem um motivo válido, o arquivamento não será produzido. Para que o juiz faça esse arquivamento, o Ministério Público deverá ser o titular do inquérito policial.

Desarquivamento do inquérito policial

Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

O desarquivamento poderá ser realizado quando existirem novas informações que sejam relevantes ao caso em questão. O desarquivamento é possível, já que, o despacho gerado pelo juiz para arquivar o inquérito não produz coisa julgada material. As exceções para o desarquivamento do inquérito policial são:

– Atipicidade do fato;

– Excludente de ilicitude;

– Causa de extinção da punibilidade.

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