Concurso Defensor DPE TO: comissão formada! - Notícias CERS

Concurso Defensor DPE TO: comissão formada!

Os próximos passos são a definição da banca organizadora e a publicação do edital para o cargo de Defensor Público.

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Atualizado em 17/12/2019 - 15:38
Concurso Defensor DPE TO

Vem Concurso Defensor DPE TO por aí!

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins divulgou a comissão organizadora do próximo certame para o cargo de Defensor Público do órgão (Concurso Defensor DPE TO)!

A seguir, confira a publicação na íntegra constante do Diário Oficial do respectivo Estado:

 

 

Com a formação da comissão organizadora do certame, os próximos passos são a definição da banca organizadora e a publicação do edital!

A seguir, confira as principais informações acerca do último Concurso Defensor DPE TO!

 

Último Concurso Defensor DPE TO:

O último Concurso Defensor DPE TO foi organizado pelo CEBRASPE, no ano de 2013.

Na ocasião, foram ofertadas 20 vagas para o cargo inicial da carreira de Defensor Público Substituto, além da formação de Cadastro de Reserva (CR), com taxa de inscrição de R$ 200.

 

Requisitos básicos para a investidura no cargo:

a) Ser aprovado no concurso público;

b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1° do artigo 12 da Constituição Federal;

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também comas militares;

d) Possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior (bacharelado) em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

e) Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;

f) Estar em gozo dos direitos políticos;

g) Não registrar condenação criminal ou de improbidade administrativa com trânsito em julgado;

h) Gozar de boa saúde física e psíquica;

i) Ter idoneidade moral atestada por 3 (três) membros de Poder ou Função Essencial à Justiça;

j) Cumprir as demais determinações do edital.

 

Fases do último Concurso Defensor DPE TO:

a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) provas escritas discursivas, todas de caráter eliminatório e classificatório;

c) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

d) prova de tribuna, de caráter eliminatório e classificatório;

e) prova de títulos, de caráter meramente classificatório;

f) investigação de vida pregressa, de caráter meramente eliminatório.

 

Matérias exigidas na prova objetiva:

A prova objetiva continha 100 questões acerca dos seguintes grupos de disciplinas:

Grupo I (25 questões): Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Direito Tributário.

Grupo II (25 questões): Direito Civil e Direito Empresarial; Direito Processual Civil; Direito Agrário.

Grupo III (25 questões): Direitos Difusos e Coletivos: Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso, Direito das Pessoas com Deficiência e Direito do Consumidor e Direito Ambiental; Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica; Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública; Lei Complementar Federal n° 80/94 e Lei Complementar Estadual n° 55/09.

Grupo IV (25 questões): Direito Penal; Direito Processual Penal; Execução Penal; Legislação Penal e Processual Penal Extravagante.

 

Matérias exigidas nas provas escritas discursivas:

As provas escritas discursivas do último Concurso Defensor DPE TO subdividiam-se em uma peça processual e três questões discursivas dos seguintes grupos de disciplinas:

Grupo I (Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direito Administrativo) e Grupo IV (Direito Penal; Direito Processual Penal; Execução Penal; Legislação Penal e Processual Penal Extravagante).

Grupo II (Direito Civil e Direito Empresarial; Direito Processual Civil) e Grupo III (Direitos Difusos e Coletivos: Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso, Direito das Pessoas com Deficiência e Direito do Consumidor; Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública; Lei Complementar Federal n° 80/94 e Lei Complementar Estadual n° 55/09).

 

Disciplinas exigidas na prova oral e na prova de tribuna

Na prova oral foram abordados os seguintes grupos de matérias:

Grupo I (Direito Constitucional e Direito Administrativo);

Grupo II (Direito Penal e Processual Penal);

Grupo III (Direito Civil e Processual Civil).

Já a prova de tribuna exigia as seguintes disciplinas: Direito Penal; Direito Processual Penal; Execução Penal; Direito Constitucional; Legislação Penal e Processual Penal Extravagante.

 

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