Boletim de Atualizações Jurídicas de Maio
Não há como negar a importância de estar por dentro do que acontece no mundo jurídico. Seja para a atuação profissional, seja para a preparação para concursos públicos, é preciso se atualizar das principais jurisprudências dos Tribunais Superiores, notadamente o STF, STJ, TSE e TST. Confira nesta matéria as principais atualizações jurídicas do mês de Maio de 2024!
👨🏽⚖️: STF entende que uso de algemas em menor de idade depende de regulamentação para evitar abusos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou, que o uso de algemas em adolescentes durante a audiência de apresentação ao juiz responsável deve ser excepcional. O colegiado também decidiu enviar uma série de recomendações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que estude a possibilidade de regulamentar o uso de algemas em menores de idade. As sugestões são complementares à Súmula Vinculante 11, que estabeleceu condições para o uso de algemas, e foram apresentadas pela ministra Cármen Lúcia. Ela observou que, como há muitas ações sobre essa questão, é necessário fixar algumas regras, pois a súmula é genérica e o tratamento a menores de idade deve ser diferenciado.
👨🏽⚖️: STF considera inconstitucional lei que limita participação de mulheres em concurso da PMDF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de lei que limitam a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 6/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7433, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
👨🏽⚖️: Mulheres nas PMs: STF afasta restrição em concursos de Sergipe, Roraima e Ceará
Ao julgar leis dos estados de Sergipe, Roraima e Ceará que tratavam da reserva de vagas para a
participação de mulheres em concursos públicos para órgãos de segurança pública, o Supremo
Tribunal Federal (STF) afastou qualquer possibilidade de que as normas venham a restringir a
participação feminina na disputa pelo total das vagas oferecidas. O colegiado seguiu o
entendimento firmado em casos anteriores de que os estados devem observar os princípios
constitucionais da igualdade entre homens e mulheres para o ingresso em órgãos como Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros.
Superior Tribunal de Justiça
⚖️: Quinta Turma não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais atenção e cuidado na custódia e no tratamento, sob pena de terem seu grau de confiabilidade diminuído ou até mesmo anulado.
⚖️: Sexta Turma reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o pedido de habeas corpus para anular a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável. O colegiado reafirmou o entendimento estabelecido na Súmula 593 do STJ, que considera irrelevantes, para a caracterização desse crime, o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o réu.
⚖️: Quinta Turma concede regime domiciliar para presa cuidar das filhas durante calamidade no RS
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus para assegurar a uma mulher em prisão preventiva a passagem para o regime domiciliar, de modo que possa cuidar de suas duas filhas pequenas durante o estado de calamidade pública enfrentado pelo Rio Grande do Sul.
Tribunal Superior do Trabalho
📄: Condomínio pagará multa por demitir porteiros para instalar portarias virtuais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Cristina, de
Campinas (SP), a pagar multa de sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após
a instalação de centrais terceirizadas de monitoramento, ou “portarias virtuais”. Para o colegiado,
é válida a cláusula estabelecida em norma coletiva que previa a sanção.
📄: Hospital pode desligar técnica de enfermagem contratada para atender necessidade temporária
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma técnica de enfermagem contratada por concurso público que buscava ser reintegrada após a dispensa. A pretensão foi rejeitada porque o edital do concurso previa contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária.
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