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O TRT da 24ª região, através da 2ª turma, decidiu, por unanimidade, manter a decisão que reconheceu o direito de...
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 3ª Vara Criminal...
Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) Publica Edital com Conteúdo Programático para Diversos Cargos O Tribunal Regional do Trabalho...
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na chamada “economia do cuidado”,...
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