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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional deve aprovar uma legislação que garanta...
Em 08/08/2023, A 3ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal...
A ação, protolocada na Comarca de Ponta Grossa/PR, se dá contra ex-tutor acusado de maus-tratos ao cachorro. Entenda a seguir!...
Uma denúncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos da prática de um crime não justifica a entrada da polícia na...
É bem verdade que amamentar o filho em um local público ainda é um tabu que as mães têm lutado...
Não há como negar a importância de estar por dentro do que acontece no mundo jurídico. Seja para a atuação...
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