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Apuração de crime contra ordem tributária cabe ao MP do estado onde ocorreu supressão de tributoA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para...
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TRT/MG: PL prevê criação de 616 para vários cargos
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, a desembargadora Maria Laura Franco Lima de...
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O Novo CPC e seus reflexos no Exame de Ordem
O Novo Código de Processo Civil (NCPC) está em vigor e será cobrado no XX Exame de Ordem. E você...
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Como foi a prova objetiva para juiz do TRT/1ª Região?
No último domingo, 17 de abril, milhares de candidatos realizaram a prova objetiva do concurso do Tribunal Regional do Trabalho...
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CGU busca fortalecimento da atividade correcional na Administração Pública
Diante de um ato ilegal, compete à Administração Pública ordenar o retorno à legalidade, seja mediante convalidação ou invalidação, se...
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Como se preparar a 4 meses da prova de procurador de Juiz de Fora/MG?
Os interessados no concurso de procurador de Juiz de Fora/MG devem aproveitar ao máximo os mais de quatro meses entre...
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Começa hoje (19) o prazo de recursos do TRT/SP
Tem início nessa terça-feira (19) o prazo para interposição de recursos do certame do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª...
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OAB XIX: questões comentadas de Direito Empresarial com Francisco Penante
Em 12.01.2012, reunidos em assembleia geral extraordinária, os acionistas de Brisa S.A. aprovaram a mudança do objeto social da companhia,...
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O método cartesiano e a busca da solução para o conflito normativo entre o novo CPC e o estatuto da pessoa com deficiência
Com absoluta franqueza, confesso que sempre tive dificuldades em compreender a linha filosófica proposta pelo matemático francês René Descartes. Não...
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Apelação não impede internação imediata de menor que respondeu em liberdade
Salvo decisão judicial em contrário, a internação de adolescente infrator deve ser cumprida imediatamente após a sentença que impôs a...
