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Em análise de caso real, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que o réu com inquéritos ou processos anteriores em...
Decisão que aprecie apenas a quantidade de drogas apreendida de pessoa condenada por tráfico não é válida para afastar o...
Conforme o entendimento do órgão, a solicitação, sem a devida entrega da droga ao destinatário em cumprimento de pena privativa...
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