Vítima de violência doméstica consegue divórcio antecipado

Uma decisão da 12ª Câmara Cível do TJPR decidiu pelo divórcio antecipado de uma mulher vítima de violência doméstica, atendida pela DPEPR em Ponta Grossa/PR. A mulher tem medida protetiva contra o ex-marido agressor e buscava o direito desde o mês de setembro.

Entenda o Caso

O divórcio antecipado permitiu que ela acabasse legalmente o vínculo que ela tinha com o agressor. O recurso do da DPEPR, foi deferido pelo TJPR, logo depois do pedido de concessão liminar ter sido negado pela 2ª vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa/PR. 

A defensora pública, Raísa Bakker de Moura, disse que o divórcio é um direito potestativo, sendo assim não é necessário discutir nenhuma prova ou condição para obter o divórcio, basta que uma das pessoas queira terminar o casamento.

Neste caso, não é necessário que a outra parte se manifeste e apresente contestação sobre os motivos do divórcio em si, por exemplo, embora questões como divisão do patrimônio e dos bens, e a guarda e visita dos filhos devam ser discutidas e analisadas a fundo, em outro momento. “É dispensada também a formação do contraditório, logo, não cabe providências à parte contrária. Chamam também de divórcio unilateral”, ressaltou ela, que atuou no caso conjuntamente com a defensora pública Jeane Gazaro Martello.

A DPEPR argumentou que a ação judicial poderia levar meses, até anos, para ser concluída. Portanto, ainda que a mulher esteja afastada do homem desde junho, a separação definitiva poderia demorar para ocorrer.

No recurso apresentado ao TJPR, a Defensoria Pública destacou que a violência doméstica e familiar é resultado de uma estrutura social que mantém mulheres em situação de subordinação.

A equipe de Ponta Grossa reforçou também a necessidade de adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, implementado em março nos tribunais de todo o país. O documento obriga o Poder Judiciário a considerar a dimensão de gênero em suas decisões como forma de se reparar as desigualdades sociais entre homens e mulheres.

O processo está sob segredo de Justiça.

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