STF analisa a liberdade religiosa na saúde pública
O Supremo Tribunal Federal deve analisar, ainda esse ano, a discussão polêmica que trata sobre os direitos individuais e a obrigação de fazer dos entes federados em relação à liberdade religiosa dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entenda o assunto
Apesar de sua especificidade, a matéria que consta da lista de efeitos gerais do STF é (Tema 952, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso), deve ter impacto substancial nas políticas de saúde pública.
Os ministros decidirão se há conflito entre o exercício da liberdade espiritual e as obrigações do SUS, levando em conta o número significativo de ações que visam garantir operações e outros procedimentos sem o uso de transfusões de sangue – prática que não é aceita pelos aqueles que se identificam como Testemunhas de Jeová.
O caso ganhou novos contornos após a publicação do parecer do Ministério Público Supremo no último dia 21, O PGR, Augusto Aras, defendeu que “há de ser resguardada, pelos que decidirem livremente exercer a sua liberdade religiosa, a recusa ao recebimento de transfusão de sangue em procedimento médico, mas a obrigação do poder público de arcar com tratamento alternativo somente alcança aqueles disponibilizados a todos pelo sistema público de saúde”.
Aras também entende que a União pode ser demandada em ações judiciais envolvendo protocolos alternativos para tratamento no SUS, o que faz parte do debate sobre o direito à liberdade religiosa das Testemunhas de Jeová.
Na ação que trouxe o tema a repercussão a 952 (RE 979.742), a União, o Estado do Amazonas e a Prefeitura de Manaus foram condenados a pagar pela operação de uma paciente Testemunha de Jeová que fez valer o direito a um procedimento sem transfusão de sangue. Além da cirurgia, os governos municipal, estadual e federal foram obrigados a pagar passagens e traslados para outra cidade que possuísse equipamento tecnológico necessário para realizar o procedimento sem transfusão.
Quais impactos dessa decisão ?
A decisão do STF deverá impactar situações acessórias que estão diretamente relacionadas à garantia de tratamentos alternativos do SUS – e também poderá ter implicações orçamentárias significativas, já que novos equipamentos e tecnologias precisam ser adquiridos, transportados e armazenados, além da capacitação de profissionais de saúde.
O próprio sistema de saúde brasileiro já tem conhecimento sobre o tema, mas sua implementação tem ocorrido, em geral, por via judicial.
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