O Senado aprovou por ampla maioria de 62 votos a favor e apenas 2 contrários o projeto de lei complementar que busca garantir proteção à comunidade LGBTQIA+ que está no sistema prisional. De autoria do senador Fabiano Contarato, o PLP 150/2021 propõe a criação ou adaptação de celas, áreas ou blocos exclusivamente destinados a esse público.
PLP 150/2021
A proposta altera a Lei Complementar que estabeleceu o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen (LC 79/94), com o intuito de garantir espaços apropriados para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, levando em consideração uma quantidade suficiente e respeitando a autodeclaração de gênero de cada indivíduo. Essa iniciativa tem como objetivo reduzir as frequentes violações de direitos enfrentadas por esse grupo dentro do sistema prisional.
“É uma medida que está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.”
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As sugestões de alterações nas comissões, inclusas no texto final, possibilitam que indivíduos LGBTQIA+ optem pelo local de alocação nas instalações prisionais, demonstrando uma abordagem mais humanitária, conforme ressaltou o relator, senador Otto Alencar.
Conforme a proposta, os recursos do Funpen direcionados ao sistema penitenciário nacional também serão utilizados para capacitar continuamente os profissionais sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação, abordando temas como identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia.
Adicionalmente, para que estados e municípios se tornem aptos a receber repasses do Funpen( Fundo Penitenciário Nacional ), o projeto requer a divulgação anual de um relatório detalhado das medidas adotadas para combater a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, incluindo o registro de ocorrências de violência no ambiente prisional.
Uma emenda importante, proposta pelo senador Weverton e incorporada ao projeto, assegura que as celas destinadas à população LGBTQIA+ mantenham o mesmo padrão de salubridade das outras alas, evitando que esses espaços sejam utilizados como ferramenta de discriminação contra esses indivíduos.
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