Presidente Sanciona Lei que Prevê Pensão a filhos de Vítima de Feminicídio

Olá, concurseiros! Dia 1 de novembro de 2024, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.717 de 2023, que estabelece o pagamento de pensão aos filhos órfãos de mulheres que foram vítimas de feminicídio cuja renda seja de até 25% do salário mínimo.

A lei é originária de um projeto de lei do ano de 2022, PL 976/2022 que foi aprovado pelo Senado em outubro. Projeto de autoria da Deputada Maria do Rosário (PT-RS). O projeto estabelece garantia de pensão aos filhos menores de 18 anos de mulheres vítimas por feminicídio, apenas em casos que a renda mensal familiar seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo, que baseado no salário atual (R$ 1320,00), seria uma renda de até R$ 330,00.

Durante o programa “Conversa com o Presidente”, Lula diz:

“É preciso garantir que as pessoas que são vítimas da violência não tenham os seus filhos abandonados pelo Estado. Se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima, o Estado precisa assumir a responsabilidade de cuidar dessas crianças. Estamos garantindo que essas crianças possam estudar e se formar e ter direito de viver cidadania plena. Vamos sancionar a lei, é uma lei muito importante, e acho que o Congresso Nacional está de parabéns por ter aprovado”