PL visa penalizar fraudes em vaquinhas online

Projeto do senador Cleitinho busca assegurar transparência e uso adequado dos recursos em campanhas de financiamento coletivo.

O projeto de lei do senador Cleitinho visa coibir fraudes em campanhas de financiamento coletivo, popularmente conhecidas como “vaquinhas”. A proposta busca garantir a transparência e a correta destinação dos recursos arrecadados para apoiar grupos ou causas específicas.

O PL 2.172/24 está aguardando a designação de um relator para dar continuidade à sua tramitação na CCJ. A iniciativa propõe a inclusão de um artigo no Código Penal que criminaliza o desvio dos recursos obtidos em arrecadações coletivas para finalidades diferentes das inicialmente divulgadas.

Segundo o projeto, a pena para essa conduta seria de reclusão de quatro a oito anos, além de multa. Em situações de “comoção social”, a pena poderia ser aumentada de um terço ao dobro. A reclusão é uma forma de pena privativa de liberdade no sistema penal brasileiro, cumprida inicialmente em regime fechado e sem possibilidade de liberdade condicional inicial. O projeto, no entanto, não especifica o que constitui “comoção social”.

Entenda a justificativa

Cleitinho argumenta que a tecnologia facilita vaquinhas online, mas também expõe à ação de golpistas. Ele menciona celebridades usando redes sociais para captar recursos, alertando para desvios por indivíduos mal-intencionados.

“Com o mesmo mecanismo que pode ser usado para o bem, golpistas o utilizam para vantagem indevida, arrecadando recursos dos cidadãos para usos diversos da causa divulgada”, ressalta o senador.

Após aprovação na CCJ, projeto pode avançar para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise no plenário do Senado.

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