Para que a prisão preventiva seja decretada, devem estar presentes o fomuns comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública ou conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve haver previsão legal de prisão para aquele caso concreto, ao que chamamos de “legalidade” ou “condições de admissibilidade”.
Dentre as prerrogativas do advogado, está a da inviolabilidade do seu escritório de advocacia. No entanto, esta inviolabilidade não pode ser guarida para prática de crimes, motivo pelo qual é possível busca e apreensão, bem como escutas ambientais no escritório (desde que judicialmente autorizadas) quando o advogado estiver envolvido na prática de crimes.
As medidas de contracautela são medidas cautelares que visam atacar uma cautela já decretada pelo juízo. As medidas de contracautela ou cautelares de liberdade são endereçadas ao juízo processante, o que as diferencia da ação autônoma de impugnação de HC.
Nos crimes de ação penal pública condicionada, se a vítima for menor de idade, e o seu representante legal não oferecer a representação, quando a vítima completar 18 anos, ela terá 6 meses, a partir daquela data (dos seus 18 anos) para exercer o seu direito.
Se você já está confiante na aprovação, ou fez entre 37 e 39 pontos e está aguardando as questões passíveis de recurso, não espere a divulgação do resultado final para iniciar os estudos para a 2ª fase. Inicie a sua preparação de imediato com a garantia do Seguro CERS.
O Seguro CERS funciona assim: Em caso de não aprovação na primeira fase, o valor investido na compra do curso de 2ª fase da OAB XX poderá ser revertido em bônus para a compra de qualquer Curso CERS, exceto pós-graduação!
A transferência do bônus deve ser solicitada pelo email seguro@cers.com.br entre os dias 25 e 29 de agosto, conforme data marcada para divulgação do resultado final pela FGV.
O bônus poderá ser utilizado para qualquer curso preparatório do CERS, mediante pagamento do valor faltante, de acordo com valor vigente no prazo de troca.Confira o regulamento completo.
Aula grátis para OAB
Está na dúvida se vale a pena fazer um curso para a 2ª fase do XX Exame de Ordem? Se a didática do professor agrada ou se as aulas online são produtivas? Assista a 1ª aula da sua disciplina escolhida para a segunda fase e tenha a experiência de como é fazer parte do Portal Exame de Ordem.
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
