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O que é responsabilidade civil?

A responsabilidade civil é assunto recorrente nos certames do país, e muitos ainda têm dúvidas sobre esse instituto e suas especificidades.

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Atualizado em 25/06/2020 - 14:13

A responsabilidade civil é assunto recorrente em todos os certames do país, e muitos ainda têm dúvidas sobre esse instituto e suas especificidades. Há vários questionamentos: como ela está disposta no Código Civil? Quais os elementos da responsabilidade civil? Confira!

Conceito

A responsabilidade civil, enquanto instituto, faz parte do Direito obrigacional, pois está intrinsecamente relacionada à obrigação, gerada para o autor, de reparar o dano gerado a outrem após um ato praticado.

Assim sendo, todo aquele que infringir um bem jurídico por meio de um ato (seja lícito ou ilícito) terá a obrigação de reparar o dano causado. Isso ocorre pela criação de um dever jurídico sucessivo de reparar danos, que surge em decorrência do dever jurídico originário de não gerar danos a outrem.

Desse modo,  entende-se que aquele que pratica um ato ou omite-se de fazer algo que deveria, deve sujeitar-se às consequências geradas. Além disso, é importante destacar que o dano gerador da responsabilidade não é apenas voltado aos aspectos materiais, mas também às questões morais. Observa-se o artigo 927 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 

Teoria do Risco

Atualmente a teoria da responsabilidade objetiva divide-se em duas facetas: a teoria do dano objetivo e a teoria do risco.

Segundo a Teoria do Risco, a responsabilidade seria entendida de acordo com o viés objetivo: prevalece a ideia do exercício da atividade perigosa como base da responsabilidade civil. Isso quer dizer que a prática de alguma tarefa capaz de oferecer riscos é assumida pelo agente, devendo ele ser responsável pelo ressarcimento de terceiros que venham a se prejudicar.

Assim, sabe-se que a teoria do risco (de caráter objetivo) considera irrelevante se a ação do agente é ou não dotada de negligência ou imprudência. Por isso, considera apenas a obrigação de reparar devido à atividade praticada pelo agente.

A teoria da culpa (de viés subjetivo), por outro lado, considera não só a conduta do agente, mas também se ele agiu ou não com prudência e/ou diligência.

 

Tipos de responsabilidade civil

Em relação à culpa, a responsabilidade civil pode-se dividir em subjetiva e objetiva, sendo a de caráter subjetivo gerada por uma conduta culposa lato sensu (o que abarca a culpa stricto sensu e também o dolo). A responsabilidade civil objetiva, por outro lado, destitui-se da culpa, sendo pautada na teoria do risco.

 

Elementos da responsabilidade civil

São 3 os elementos ou requisitos para configurar uma conduta que gere dano ou prejuízo a outrem:

Culpa

No âmbito da responsabilidade civil, é irrelevante a diferenciação entre o dolo e a culpa strictu sensu. Isto se dá porque o enfoque principal desse instituto não é a punição do agente, mas a indenização/reparação da vítima.

Tal raciocínio é encontrado no Código Civil/2002 nos artigos 944 e 945, os quais dispõem:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Nexo de causalidade

O nexo de causalidade caracteriza-se como a relação de causa e efeito existente entre o ato e o resultado gerado por ele. Para que se determine a responsabilidade civil do agente, é indispensável que o dano tenha sido ocasionado pela conduta do agente. Deve haver entre as duas uma relação de evidente causa e efeito.

Ou seja, não é suficiente que tenha se praticado um ato ou que um dano seja gerado, sendo necessários que ambos se relacionem entre si.

Dano

Como já visto, o dano enquanto requisito basilar da responsabilidade civil pode ser tanto de caráter material como moral/imaterial.

Entende-se que o dano material é associado ao prejuízo a um patrimônio, bem de valor, à própria vítima ou a um bem palpável. Por outro lado, o dano imaterial não está relacionado ao patrimônio da vítima, mas sim aos seus direitos de personalidade.

 

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