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O que é lançamento tributário?

Conheça suas principais características, especificidades e muito mais!

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Atualizado em 17/07/2020 - 10:21
Contribuições Especiais

Estamos sempre voltados a contribuir ao máximo para sua preparação. Pensando nisso, preparamos algumas considerações acerca de tema recorrente nos concursos, da disciplina de Direito Tributário. Confira nossas dicas sobre o lançamento tributário e saia na frente.

 

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O sistema constitucional tributário.

 

Crédito Tributário

A Constituição Federal outorga poderes para os entes federativos criarem ou majorarem tributos. Via de regra, a referida criação se dá através de lei ordinária. Porém, há alguns tributos que são criados por lei complementar. Há, ainda, a possibilidade de criação e majoração de tributos através de medidas provisórias.

A lei instituidora do tributo também é responsável pela descrição do fato gerador, que é a situação eleita pelo legislador para sofrer a incidência tributária. A partir da ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária e os sujeitos da relação jurídico-tributária.

Os artigos 119 e 121, do Código Tributário Nacional, cuidam dos sujeitos ativo e passivo da relação tributária, respectivamente. O sujeito ativo tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária. O passivo, por sua vez, tem o dever de pagar o tributo.

Espécies de Lançamento Tributário

O crédito tributário é materializado por meio do lançamento tributário, que pode ocorrer de ofício, por declaração ou por homologação. O lançamento é de ofício quando a autoridade administrativa verifica que ocorreu o fato gerador, determina a matéria tributável, identifica o sujeito passivo, calcula o valor devido do tributo e manda o sujeito passivo pagá-lo. A exemplo do IPTU, do IPVA, das taxas e das contribuições de melhoria (art. 142, CTN).

O artigo 147, do CTN, trata do lançamento por declaração. Essa hipótese é caracterizada quando a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa só ocorre após a prestação de informações pelo sujeito passivo sobre a ocorrência do fato gerador.

Por fim, o lançamento por homologação é disciplinado pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional. Ocorre quando a verificação da prática do fato gerador, o cálculo e o pagamento do tributo são realizados pelo próprio contribuinte, antecipadamente. Logo, competindo à autoridade administrativa a averiguação da regularidade do pagamento, como ocorre no IR, no IPI e no ICMS, por exemplo.

Decadência Tributária

O fisco possui o prazo de 5 anos para realizar o lançamento tributário, sob pena de decadência tributária. O termo inicial da contagem desse prazo está disciplinado nos artigos 173, I e 150, §4º, do CTN. 

Logo, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da ocorrência do fato gerador. 

Quando o lançamento se dá de ofício ou por declaração, utiliza-se a regra insculpida no artigo 173, I, do CTN. Quando ocorre por homologação, incide o artigo 150, §4º, do CTN. Ressalte-se que, sempre que ocorrer fraude, dolo, simulação ou ausência de pagamento (Súmula 555/STJ) de tributo, mesmo que o lançamento seja por homologação, o prazo para constituir o crédito tributário será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Por fim, é válido ressaltar que, na hipótese de o lançamento tributário ser considerado nulo por vício formal, a autoridade administrativa possui o prazo de 5 anos para constituir novo crédito tributário. Este prazo é contado da decisão que tornou nulo o lançamento.

 

Não descuide da leitura dos dispositivos mencionados linhas acima. Conte sempre conosco para impulsionar sua preparação.

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