Estando na semana da consciência negra, e sabendo a luta que as pessoas de pele preta sofrem todos os dias, porque não conhecer um pouco sobre os direitos garantidos a essas pessoas? Vejamos a seguir!
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A cota racial nos concursos públicos está prevista na Lei 12.990, que entrou em vigor em 10 de junho de 2014. A legislação destina uma porcentagem das vagas dos certames para negros e busca amenizar a desigualdade social, econômica e educacional entre as raças.
Cotas Raciais
Compreender as cotas raciais nos concursos é um passo importante para a aprovação nos certames e entender por que essas medidas de ação afirmativa existem na lei.
O objetivo é incluir as negros e pardos no serviço público, a fim de encontrar formas de amenizar as desigualdades sociais e econômicas que existiram ao longo da história do país.
Na verdade, a desigualdade não é um fato que desapareceu mesmo após acontecimentos históricos importantes. Isso acontece todos os dias, até mesmo no seu ambiente social, sem você nem perceber. As cotas raciais são, portanto, uma importante medida positiva para a integração de pessoas discriminadas com o objetivo de melhoria histórica e social.
Lei 12.990
Para entender melhor a respeito das cotas raciais em concursos públicos é importante considerar o que a Lei n.° 12.990/2014 prevê sobre o assunto.
O texto legal faz reserva de 20% das vagas em concursos para a administração pública federal direta e indireta, para autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Sua aplicação é válida somente para concursos de âmbito federal e do Poder Executivo que oferecem três vagas ou mais. Autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista se enquadram nessa regra.
Quanto ao Poder Judiciário e Legislativo, não há essa reserva. Sendo assim, cabem aos Estados, Municípios e órgãos dos demais poderes decidirem se aplicarão ou não às cotas.
No entanto, vale lembrar que os concursos dos Municípios e Estados possuem como base a Lei n° 8.112/90. Portanto, apesar de ser crucial avaliar as normas de cada local, em regra, os certames também terão a reserva de cotas, assim como os concursos da União.
As cotas raciais em concursos públicos é uma importante ferramenta para tentar solucionar o problema da desigualdade social. As medidas de inclusão visam compensar os negros e pardos pela dor e sofrimento historicamente ocorridas no país, bem como diminuir o preconceito e a diferença social presentes na sociedade até os dias atuais. Por isso, a reserva de vagas é um tema de suma importância. Então, fique atento ao edital e as normas de cada órgão e garanta a sua aprovação.
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