Entenda a proposta que tramita no senado Privatização de praias
Tramita no Congresso uma polêmica PEC que pretende mudar a Constituição para permitir a privatização de terrenos de marinha – a apelidada de “PEC das praias”.
Após uma intensa polêmica desencadeada pela troca de farpas entre Luana Piovani e Neymar nas redes sociais sobre a PEC, a controvérsia se agravou. Enquanto a atriz se opõe à proposta, o jogador de futebol anunciou uma parceria com uma construtora para um condomínio à beira-mar, que ele apelidou de “Caribe brasileiro”.
O que são terrenos de marinha?
Os terrenos de marinha são áreas situadas entre a linha de média das marés de 1831 e 33 metros para o interior do continente. Essa faixa costeira é considerada estratégica pelo governo e pertence à União.
É relevante ressaltar que esses terrenos são referentes à proximidade com o mar e não estão sob a jurisdição da Marinha, ou seja, das Forças Armadas.
O que diz a PEC das praias?
A Proposta de Emenda Constitucional 3/22 (número 39/11 na Câmara) traz uma nova abordagem para a distribuição e administração desses terrenos. O projeto original sugere a possibilidade de transferir territórios que atualmente são terrenos de marinha da União para indivíduos, Estados e municípios.
Caso seja aprovada, a proposta permitirá que empresas de diferentes setores assumam o controle desses territórios, tais como resorts, hotéis, cassinos e outras instituições.
Esse tipo de prática já é comum em diversos destinos turísticos ao redor do mundo, como o exemplo de Cancún, no México, famosa por abrigar resorts com praias paradisíacas privadas.
Apesar disso, áreas específicas continuarão sob posse da União, como praias e terrenos de marinha destinados a serviços públicos federais, unidades ambientais federais e terras não ocupadas.
Desaprovação
Segundo especialistas em direito constitucional, a PEC é altamente prejudicial por duas razões distintas. A primeira delas é a autorização para a União vender um patrimônio que pertence a todos atualmente, direcionando-o exclusivamente para alguns indivíduos ou entidades.
Em outras palavras, na prática, a PEC vai viabilizar que pessoas, empresas, estados e municípios adquiram terrenos de marinha e tenham total liberdade para explorá-los da maneira que desejarem. Existe uma tendência clara de que essas áreas serão adquiridas por particulares ou concedidas a eles, resultando na proliferação de resorts, hotéis, pousadas, praias privativas e exclusivas, caso a proposta seja aprovada.
A proposta da PEC não objetiva a privação das praias em si, mas sim a promoção do uso particular dos terrenos adjacentes, o que as tornará acessíveis apenas para aqueles presentes nos resorts, hotéis, pousadas ou residências privadas construídas nas áreas de marinha que poderão ser alienadas.
Além disso, em segundo lugar, a PEC é desfavorável pois fatalmente propiciará uma ocupação desorganizada das áreas litorâneas, aumentando assim a vulnerabilidade dessas regiões a desastres naturais.
Tramitação
O texto foi discutido em audiência pública e ainda não tem data para ser votado. Diante da polêmica, o presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Pacheco, indicou que a matéria não está entre as prioridades.
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