A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em breve e você precisa estar por dentro dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Com isso, está chegando o 1º Congresso LGPD! Uma realização da Assespro, em parceria com a Faculdade CERS.
Contextualização
Se a sua empresa lida com dados pessoais por meio digital ou papel como nome, identidade, endereço, IP, geolocalização, cookies e dados sensíveis como origem racial ou étnica, religião, opiniões políticas, dados genéticos, dados biométricos e etc.
Uma mudança vai impactar o bolso de empresas de todos os portes e de todas as áreas a partir de agosto de 2020. Onde veremos cada vez mais:
➡ Clientes processando empresas por vazamento de dados sensíveis;
➡ Funcionários processando seus empregadores por vazamento de dados pessoais;
➡ Empresas sendo multadas por coletar dados de clientes sem autorização.
Na Europa, multas milionárias estão sendo aplicadas a empresas que não se adaptaram à GDPR (General Data Protection Regulation), a lei equivalente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no Brasil, que começa a partir de agosto de 2020. Onde, no caso de descumprimento, a multa pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica no seu último exercício (limitada a R$ 50 milhões).
Como será o impacto?
Todas as áreas das empresas deverão trabalhar em conjunto. Afinal, a privacidade dos dados inclui os dados dos empregados. Jurídico, TI, compliance, marketing, RH e demais áreas, mas principalmente o marketing precisará se reinventar por conta do conceito de opt-in.
A coleta de dados de clientes sem autorização terá que acabar e não deverão ser ignoradas. Isso inclui até mesmo mudanças em formulários que já trazem checkbox de consentimento marcadas por default.
Como se preparar?
As mudanças também irão trazer uma nova função para as empres. O DPO (Data Protection Officer) é a figura central da implementação da LGPD dentro da empresa e vai atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional para tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividade.
Como a regulamentação ainda está sendo elaborada, este profissional poderá responder judicialmente por violações na lei. Portanto, o DPO precisa ser escolhido com cuidado e passar por um treinamento abrangente, que o deixe preparado para enfrentar os desafios que estão pela frente.
Faça a sua inscrição gratuita no 1º Congresso LGPD!
Acesse o site do evento, garanta sua participação e entenda tudo sobre a transparência no uso dos dados das pessoas físicas em todos os meios. Aproveite e adquira também um certificado com 20h de participação!
Dias 23 e 24 de outubro, a partir das 18h. Gostou? Então confira abaixo a nossa programação:
QUARTA-FEIRA | 23 DE OUTUBRO
18h – Ítalo lima Nogueira: Abertura do Congresso.
18h10 – Danilo Fernandes: A tutela das decisões automatizadas na LGPD.
19h10 – Rubia Ferrão: Privacidade e proteção de dados pessoais: Evolução, princípios e desafios atuais para implementação da LGPD.
20h10 – Mesa de Debate: Aspectos jurídicos polêmicos sobre a lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mediadora: Leticia Batistela;
Rúbia Ferrão;
Thatiana Nogueira;
Danilo Fernandes;
Adriano Mendes.
QUINTA-FEIRA | 24 DE OUTUBRO
18h – Mesa de Debate: O papel do poder público na efetividade da LGPD.
Mediador: Ítalo Nogueira;
Celso Russomano;
Fabrício Mota;
Marília Kairuz Baracat;
Fábio Pietro;
Regiane Romano.
20h15 – Mesa de Debate: O papel da tecnologia da Informação na efetividade da LGPD.
Mediador: Renato Saraiva;
Marcos Carnut;
Lucas Queiroz;
Jefferson Cruz;
Elenice Rebolla.
22h15 – Ítalo lima Nogueira: Encerramento do Congresso.
Informações sobre o certificado
Precisando de uma ajudinha nas atividades complementares? Então adquira já o Certificado do 1º Congresso LGPD e receba ao final do evento sua declaração com 20 horas de participação.
Com carga horária de 20 horas/aulas, o certificado será disponibilizado exclusivamente em formato digital. No entanto, com a condição de o espectador assistir a, no mínimo, 75% de toda a programação do evento.
Sendo assim, o certificado deverá ser solicitado no ato da inscrição, ao custo de R$ 60,00. O documento será expedido pela Faculdade CERS.
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