Condenado por descumprir medida protetiva deve indenizar por dano moral

A cobrança de indenização por danos morais, mediante condenação por violência contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha, não exige estipulação específica de valor ou comprovação de dano imaterial.

Entenda a Decisão

A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou esse entendimento ao dar provimento a recurso de apelação do Ministério Público do estado para que um homem condenado por descumprir medida protetiva de urgência fixada em favor de sua ex-mulher também a indenize por dano moral.

Segundo o júri, em razão do crime em si, o dano moral é presumido e não exige prova. Desse modo, a indenização deve ser fixada na sentença condenatória, nos termos do artigo 387, incido IV, do Código de Processo Penal, bastando apenas que o MP ou a própria vítima a requeira.

“A imposição, na sentença condenatória, de indenização a título de danos morais depende de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, não se exigindo, de outro norte, instrução probatória acerca do dano psíquico”, destacou a desembargadora Maria das Graças Rocha Santos, relatora da apelação.

Ainda sustentando que houve mais danos do que apenas danos patrimoniais, a magistrada acrescentou que “a conduta do arguido permitiu-nos suportar a dor emocional sofrida pela vítima”. Neste caso, a defesa pediu ao arguido que se afastasse pelo menos 100 metros da ex-mulher.

O réu, todavia, se dirigiu ao local de trabalho da vítima, constrangendo-a diante de outras pessoas, e ameaçou matar um homem que o retirou do recinto. Processado por descumprir medida protetiva (artigo 24-A da Lei 11.340/2006) e ameaça (artigo 147 do Código Penal), ele foi condenado a penal total de quatro meses de detenção, em regime aberto.

Embora não tivesse mencionado um valor específico, o MP requereu em suas alegações finais a fixação de indenização a título de dano moral sofrido pela ex-companheira. Em virtude do não atendimento desse pedido pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Araguari, o órgão acusador recorreu.

O recorrente pleiteou na apelação um salário mínimo vigente à época do fato (R$ 1.212,00). A 9ª Câmara Criminal Especializada achou esse valor adequado, considerando as peculiaridades do caso, o nível socioeconômico das partes e a gravidade da lesão.

Maria das Graças embasou o seu voto na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.675.874. Os desembargadores Walner Barbosa Milward de Azevedo e Evaldo Elias Penna Gavazza seguiram a relatora.

De acordo com o STJ, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.

Processo 1.0000.23.176936-5/001

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