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Atualizações Jurídicas para Juiz Federal

Confira as principais Atualizações Jurídicas para Juiz Federal, tanto legislativas quanto jurisprudenciais, distribuídas por quinzena, e potencialize seus conhecimentos jurídicos!

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Atualizado em 01/10/2020 - 19:10

Olá, futuro(a) Juiz(íza) Federal! Se o seu objetivo é exercer a magistratura federal, certamente você deve estar antenado, especificamente, às Atualizações Jurídicas para Juiz Federal.

Pensando nisso, separamos nesta matéria as principais inovações legislativas e jurisprudenciais para a carreira em questão (Atualizações Jurídicas para Juiz Federal), distribuídas por quinzena. Bons estudos!

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS PARA JUIZ FEDERAL DA 2ª QUINZENA DE SETEMBRO (16/09 A 30/09)

STJ: Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva (16/09)

A penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos Embargos em Recurso Especial (EREsp) n° 1701967, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o ministro Francisco Falcão, autor do voto prevalente, a perda de cargo é aplicável à função exercida pelo agente público no momento do trânsito em julgado da ação, pois tal sanção (disposta no art. 12 da Lei n° 8.429/1992) visa afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, seja qual for sua natureza, uma vez que a improbidade não está ligada ao cargo, mas à atuação na administração pública.

Nesse sentido, pondera o citado ministro que “quem exerce um cargo público e, se aproveitando da função pública, se locupleta do poder que exerce sobre essa atividade, merece ser punido com rigor”, de maneira que “qualquer que seja a atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível, ele deve ser afastado”.

 

STJ: Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora (16/09)

A ação ajuizada por concessionária em recuperação judicial, com o objetivo de discutir o contrato de concessão comercial firmado com a montadora de veículos, deve ser julgada no juízo designado pelas partes na cláusula de eleição de foro, caso em que não estão presentes as hipóteses estipuladas pela Lei 11.101/2005 para a submissão do processo ao juízo da recuperação judicial, sendo que eventual diferença econômica entre a concessionária e a montadora não é motivo suficiente para o afastamento do foro competente escolhido pelas próprias contratantes.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1868182, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “seja porque a presente ação não foi movida em face da recorrida [a empresa em recuperação], mas sim por ela; seja porque, ainda que figurasse no polo passivo, o juízo da recuperação não possui força atrativa para dela conhecer e julgar, não pode subsistir o entendimento constante do acórdão recorrido”.

 

STF: Impressão de registro põe em risco sigilo e liberdade de voto (16/09)

É inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto, sendo, assim, inconstitucional o dispositivo eleitoral que previa a obrigatoriedade da impressão do registro do voto.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5889, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Para o relator, as urnas atuais não podem ser usadas para impressão de votos, pois têm impressoras internas aptas apenas para imprimirem a zerésima, relatório inicial, na abertura das votações, e o boletim de urna, em seu encerramento, de modo que, para ligar uma impressora à urna, seria necessário que esta fosse “inexpugnável, à prova de intervenções humanas”, pois, do contrário, em vez de aumentar a segurança nas votações, serviria a fraudes e à violação do sigilo dos votos.

Por outro lado, pondera o ministro que o legislador não pode alterar procedimentos eleitorais sem que existam meios para tanto, tendo em vista que “o comando normativo deve vir acompanhado de normas de organização e procedimento que permitam sua colocação em prática”, além do fato de que, no caso em tela, a lei impôs uma modificação substancial na votação, a ser implementada repentinamente, sem fornecer os meios para execução da medida.

 

STF: Pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória (16/09)

Não é cabível o manejo de ação rescisória para desconstituir a decisão omissa, se a omissão em relação a determinado pleito possa ser facilmente suprida por meio de recursos próprios.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Rescisória (AR) n° 2107, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Na ocasião, a Suprema Corte entendeu que a ação rescisória só deve ser usada em último caso e quando estiverem preenchidos todos os requisitos para sua admissibilidade, não devendo haver abuso na sua utilização como mero recurso, considerando a possibilidade de apresentação de embargos de declaração.

 

STJ: Prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia (17/09)

Em situações excepcionais, é possível a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 583995, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto prevalente, o § 5° do art. 282 do CPP permite ao juiz, com ou sem pedido das partes, revogar medidas cautelares ou substituí-las se verificar que não mais há motivo para sua manutenção, bem como voltar a decretá-las caso encontre razões para isso.

Ainda segundo o citado ministro, a conversão do flagrante em prisão preventiva é uma situação à parte, que não se confunde com a decisão judicial que simplesmente decreta a preventiva ou qualquer outra cautelar, uma vez que, quando há o flagrante, a situação é de urgência, pois a pessoa já está presa e a lei impõe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, a obrigação imediata de verificar a legalidade dessa prisão e a eventual necessidade de convertê-la em preventiva ou de adotar outra medida.

 

STJ: Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado (17/09)

Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios (disposto no § 1° do art. 523 do CPC/2015) tem caráter absoluto, não sendo permitida a relativização da norma pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou pelos critérios estipulados no § 8° do art. 85 do CPC/2015.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1701824, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “a lei não deixou dúvidas quanto ao percentual de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito nas hipóteses de ausência de pagamento voluntário”, sendo que “o percentual de 10% foi expressamente tarifado em lei”.

Ainda segundo a ministra, no caso do cumprimento de sentença, a incidência de novos honorários advocatícios só ocorrerá se o devedor deixar transcorrer o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário.

Nesse sentido, a relatora concluiu alertando que, “vencido o prazo sem pagamento do valor devido, haverá acréscimo, por força de lei, da multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, mais honorários advocatícios que o julgador deverá fixar, nos termos da lei, também em 10% sobre o valor devido”.

 

STJ: Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia (17/09)

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1521312, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Para o relator, a cautelar prévia de caução é mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, em regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor, de forma que “atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade do exercício de seu direito de ação”.

Ainda segundo o ministro, é assegurado ao devedor o direito de, inicialmente, ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível considerar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual.

Nesse sentido, o relator concluiu assentando que “a questão decidida na ação cautelar prévia de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes”.

 

STJ: Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só (18/09)

Em caso de plano único de recuperação judicial não se admite, na votação do plano, a dupla contagem dos votos dos titulares de créditos contra as empresas de determinado grupo econômico, eis que, nessa situação, os credores votam como titulares de um crédito, e não como credores individuais de valores em separado.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1626184, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, “se o plano de recuperação judicial é único, tudo se passa como se houvesse apenas uma empresa em recuperação: os créditos para a formação das classes de credores devem ser somados, e o percentual dos votos para a aprovação do plano deve considerar esse valor (credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia)”.

Diante disso, ressalta o ministro que a contagem de votos por cabeça deve considerar os credores presentes na assembleia (maioria simples) independentemente de qual empresa seja a devedora do seu crédit, de modo que “fere toda a lógica da apresentação de plano único a conclusão das instâncias de origem de que os votos de credores de ambas as empresas devem ser contados em dobro”.

 

STF: Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição (18/09)

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

Essa foi a tese fixada, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1090591, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do minsitro Marco Aurélio.

Na ocasião, a Suprema Corte assentou que é compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, invertidos os ônus de sucumbência.

Para o relator, não se discute, no caso, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando à satisfação de débito tributário, tratando-se de tributo e multa, elemento essencial ao desembaraço aduaneiro, considerando que, a teor do Decreto n° 6.759/2009, o inadimplemento dessa obrigação fiscal inviabiliza a conclusão do procedimento e afasta a possibilidade de internalização da mercadoria.

Isso porque, de acordo com o ministro, “não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação”.

 

STJ: Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal (21/09)

A inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva legal, a qual só será extinta com o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme legislação específica e as diretrizes do plano diretor municipal.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1066063, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Para o ministro Benedito Gonçalves, autor do voto vencedor na ocasião, se não há reserva legal constituída anteriormente, não é o caso de se aplicar a nova legislação florestal; além disso, se a área não é mais considerada rural, e sim contida em perímetro urbano, também não se qualifica para fins de averbação da reserva legal, a qual só seria obrigatória se fosse preexistente à alteração da natureza do imóvel, de rural para urbano.

Ainda segundo o citado ministro, “é prudente que se conserve a obrigação, por coerência com o sistema legal de proteção ambiental, até que sobrevenha regulamentação pela legislação urbana do município, com o registro do parcelamento do solo urbano e a observância do regime de proteção de áreas verdes urbanas, conforme previsão do artigo 25 do novo Código Florestal”, embora tal legislação não tenha tratado expressamente da extinção ou manutenção da reserva legal (diante da passagem da propriedade do meio rural para área de expansão urbana).

Por fim, aludido ministro concluiu que essa solução é compatível e harmônica com a norma inscrita no art. 19 do Código Florestal, que dispõe que “a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de reserva legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o parágrafo 1º do artigo 182 da Constituição Federal”.

 

STJ: Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial (22/09)

Não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1875319, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Para o relator, na situação em tela,o arquivo contendo as mensagens de WhatsApp foi localizado no servidor do sistema utilizado pela empresa, depois de ter sido encaminhado por um dos corréus para o seu e-mail coorporativo, de modo que, como o arquivo com o registro das mensagens encontrava-se no computador da empresa, seria perfeitamente possível que o empregador tivesse acesso a essas e outras informações ali existentes, sem a necessidade de autorização judicial.

Isso porque, de acordo com o ministro, o e-mail corporativo “não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa”.

 

STJ: Direito à revisão do benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos (22/09)

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do STJ no julgamento conjunto dos Recursos Especiais (REsp’s) n°’s 1644191 e 1648336, ambos apreciados sob o rito dos recursos repetitivos e de relatoria do ministro Herman Benjamin.

Para o relator, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, é qualificado como potestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito administrativo ou judicial pelo segurado independe da manifestação de vontade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício.

Em face da sua natureza potestativa, ressaltou o ministro que “o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário independe de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada independentemente de haver expressa análise do INSS”, pois, do contrário, “dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS”.

Além disso, o relator destacou que, caso fosse a intenção do legislador exigir a expressa negativa do direito reclamado pelo segurado, teria adotado o regime prescricional nesses casos e, assim, o prazo teria início com a aplicação do princípio da “actio nata“, contexto em que “o regime decadencial impingido ao direito de revisão é muito mais benéfico ao segurado do que é o regime prescricional, pois, além de ter prazo de dez anos – elástico se comparado aos demais prazos do ordenamento jurídico –, pode ser exercido independentemente de a autarquia ter-se oposto expressamente ao ponto objeto de inconformidade”.

 

Nova lei complementar promove inovações no Imposto sobre Serviços (23/09)

Foi publicada no dia 23/09 (mesma data de início da sua vigência) a Lei Complementar (LC) n° 175/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre determinados serviços da lista de serviços da Lei Complementar n° 116/2003, além de alterar determinados dispositivos desta última legislação.

Uma das providências do novo diploma legislativo é a instituição do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do referido imposto (CGOA), competente para regular a aplicação do supracitado padrão nacional da obrigação acessória dos serviços especificados na nova Lei Complementar.

Ademais, a novel legislação estipula a incumbência do fornecimento de determinadas informações, por parte dos Municípios e do Distrito Federal, diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, seguindo os critérios estabelecidos pelo CGOA, quais sejam:

1) alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços especificados na LC 175/2020;

2) arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços especificados na nova Lei Complementar;

3) dados do domicílio bancário para recebimento do ISS.

Por outro lado, destaca-se que a nova legislação prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente a determinados serviços nela especificados.

Confira aqui a íntegra do novo diploma legislativo.

 

STJ: Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro (23/09)

O loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para o desenvolvimento urbano ou que tenha sido realizado algum melhoramento na área e em suas adjacências.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n° 60343, de relatoria do ministro Moura Ribeiro.

Para o relator, o art. 23 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766/1979) disciplina as hipóteses de cancelamento do registro do loteamento, dentre as quais a previsão de pedido do loteador ou de quem se sub-rogou em seus direitos, enquanto nenhum lote tiver sido vendido, além do fato de que a administração pública só pode se opor ao cancelamento quando houver comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou quando tiver sido realizado algum melhoramento no local.

Nesse sentido, destaca o ministro que “a legitimidade para o pedido de cancelamento do procedimento de registro do loteamento necessita da anuência de todos aqueles que detêm direito sobre o terreno no qual se implementará o empreendimento”, de modo que, “se não comercializado nenhum lote, basta o loteador, proprietário da totalidade do terreno; ou se alienada alguma fração, o seu adquirente deve anuir no pedido”.

Ademais, na hipótese dos autos apreciados na Corte Cidadã, ficou comprovado que a empresa adquiriu a totalidade do terreno no qual seria feito o loteamento, de maneira que a empresa se sub-rogou nos direitos do loteador, a teor do art. 29 da citada legislação, sendo parte legítima para requerer o cancelamento

Por fim, o ministro ponderou que, na situação em tela, ficou constatado que não houve nenhum tipo de obra ou melhoramento no imóvel ou nos seus arredores, “razão pela qual a municipalidade não teria motivação para obstar o pedido de cancelamento”.

 

STF: Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado (23/09)

É constitucional a norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que estabelece procedimentos simplificados para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5547, de relatoria do ministro Edson Fachin.

Para o relator, a simplificação busca afastar a redundância de estudos e tornar o processo de licenciamento mais eficiente, atendendo, assim, à função socioambiental da propriedade.

Nesse sentido, pondera o ministro que, diante das características da maioria dos assentamentos, a exigência irrestrita burocratiza e atrasa a sua implantação e dificulta a concretização da finalidade social da terra, destacando-se que o licenciamento pressupõe algumas etapas, que podem incluir, conforme o caso, o estudo prévio para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

 

STF: É constitucional a previsão de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária (23/09)

O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 382928, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente, é patente a compatibilidade da referida disposição legal com a Lei Maior, considerando que o mencionado diploma legislativo “se mantém hígido no nosso ordenamento jurídico, sendo aplicado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, guardião das normas infraconstitucionais”.

 

STF: Inscrição de município em cadastro de inadimplentes deve atender a requisitos específicos (23/09)

A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1067086, com repercussão geral reconhecida e de relatoria da ministra Rosa Weber.

Para a relatora, “a busca da maior certeza possível da inadimplência é essencial a justificar medidas que impliquem restrição de direitos, não se mostrando razoável, por parte da Administração, a negativação de cadastros como uma espécie de “medida cautelar” em face de ente público apenas porque o processo todo da tomada de contas especial leva certo tempo”, ou seja, “a demora do julgamento no Tribunal de Contas não justifica a restrição de direitos”.

 

STJ: É objetiva a responsabilidade do requerente de cautelar por danos causados pela medida (24/09)

Os os danos decorrentes da execução de medida cautelar (na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida) devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1641020, de relatoria do ministro Marco Buzzi.

Para o relator, deve ser reconhecido o direito à indenização na stiauação em tela pois, como a extinção da ação principal se deveu à existência de cláusula arbitral, é perfeitamente aplicável a responsabilidade objetiva da requerente da medida cautelar.

Isso porque, ainda segundo o ministro, a análise dos autos demonstra que “não há como cogitar que a medida cautelar tivesse cunho satisfativo”, visto que a retenção do navio foi requerida no intuito de garantir futura reparação de danos, “sobretudo em relação aos custos de transbordo do aço e outros supostos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da carga”.

De outra banda, o relator ponderou que, “caso o risco que se queria afastar dissesse respeito, propriamente, ao transporte da mercadoria de propriedade da recorrida, a cautelar deveria ter se limitado ao descarregamento do navio, sem necessidade de retenção, que, no caso, ultrapassou um ano e dois meses”, destacando-se que a reparação de eventual descumprimento contratual por parte da transportadora (fundamento da liminar deferida na ação cautelar) nunca chegou a ser pleiteada no foro competente.

Finalmente, o ministro ressaltou que não há como afastar a responsabilização pelos danos apenas com base na aparente regularidade da concessão da cautelar, como fez o tribunal de origem, pois, “a rigor, medidas cautelares somente são concedidas quando há justo motivo, isto é, quando há plausibilidade jurídica e perigo de dano, pelo que, se isso pudesse afastar a responsabilidade, ninguém jamais responderia pelos danos daí decorrentes, ou seja, a disciplina legal pertinente seria inócua”, eis que a responsabilização “diz respeito à circunstância processual posterior à decisão liminar, sobretudo no que tange à confirmação do direito outrora salvaguardado, a qual nunca se viabiliza, por óbvio, se não a perseguir a parte requerente da tutela de urgência”.

 

STJ: Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal (25/09)

O reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal.

Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do STJ no julgamento de recurso especial que tramita em segredo judicial na Corte Cidadã, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Para o relator, o magistrado não possui conhecimentos técnicos para aferir a saúde mental ou a autodeterminação do acusado, o que leva à necessidade de produção de parecer técnico, circunstância que, todavia, não impede o magistrado de decidir de forma diversa do apontado no laudo pericial (art. 182, CPP), desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

Nesse sentido, pondera o ministro que a avaliação médica é indispensável para a formação da convicção do julgador, de modo que “não há como ignorar a importância do exame pericial, considerando que o Código Penal adotou expressamente o critério biopsicológico”.

Ademais, o relator salientou que a medida cautelar de internação provisória, no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça (art. 319, CPP), também exige parecer pericial sobre a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do réu.

 

STJ: Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei (25/09)

Um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, disposto no art. 87 da Lei n° 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1837439, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, o mencionado dispositivo da LPI, ao conceder ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente (caso estejam inadimplentes) uma nova oportunidade de manter seu direito, mediante o pagamento de uma retribuição especial, cria uma exceção à regra da extinção da patente por falta de pagamento.

Ademais, o ministro ponderou, em relação à notificação do interessado, que “o artigo 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular da patente ou o depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o pedido ou a patente”, de maneira que “o INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração”.

 

STJ: Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente (25/09)

Na execução de nota promissória com duas datas de vencimento, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data posterior seja a real manifestação de vontade do emitente quanto ao dia de pagamento da dívida, eis que, no caso em tela, duas datas de vencimento constam do título: uma por extenso, a outra em algarismos (sendo que a primeira coincide com a última).

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1730682, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, não é cabível a incidência analógica do artigo 6º da Lei Uniforme de Genebra (que diz respeito especificamente à divergência de valores no título) para considerar a data escrita por extenso como a que “oferece maior garantia de verdade, por se achar menos exposta a erro, adição ou falsidade do que a soma expressa em algarismos”.

Isso porque, para a ministra, ao prever métodos de resolução de ambiguidades nos dados da cártula, “o escopo buscado pela Lei Uniforme é de preservar ao máximo a manifestação de vontade do emitente”, de forma que, na situação em apreço, não seria possível presumir como vontade do sacador da nota promissória que a dívida fosse exigível no mesmo momento em que ele assinou a promessa de pagamento.

Ainda de acordo com a relatora, “a nota promissória é um título de crédito próprio, e, como tal, se propõe à concessão de um prazo para o pagamento, distinto da data da emissão da cártula, de forma que não faz sentido a emissão de uma nota promissória com data de vencimento coincidente com a data de emissão”.

Nesse sentido, a ministra ponderou que, “se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título – não existindo, assim, como se entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito –, deve prevalecer a data posterior, ainda que eventualmente expressa numericamente, já que, por ser futura, admite ser presumida como a efetiva manifestação de vontade do emitente”.

Por outro lado, salientou a relatora que, embora a Lei Uniforme de Genebra não tenha tratado diretamente da hipótese de divergência entre as datas de vencimento, deve-se considerar que este defeito pode ser suprido, uma vez que o artigo 76 menciona que a data de vencimento não é pressuposto essencial da promissória.

Diante disso, a ministra concluiu que, “se a Lei Uniforme de Genebra não tem disposição expressa sobre a disparidade de expressões da data de vencimento da dívida, deve prevalecer a interpretação que empreste validade à manifestação de vontade cambial de uma promessa futura de pagamento, a qual, na nota promissória, envolve, necessariamente, a concessão de um prazo para a quitação da dívida”.

 

STJ: Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença (28/09)

​É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1760914, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Para o relator, a teor do estabelecido no CPC/2015, “pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital”.

 

STF: Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum (28/09)

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes“.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 606003, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos demais ministros da Suprema Corte), no caso da representação comercial autônoma, segundo Barroso, não há, entre as partes, vínculo de emprego ou relação de trabalho, mas relação comercial regida pela Lei 4.886/1965, que estabelece a competência da Justiça Comum.

Ainda de acordo o citado ministro, segundo a lei, a representação comercial configura contrato típico de natureza comercial, que pode ser realizada por pessoa jurídica ou pessoa física, não havendo relação de emprego nessa mediação para a realização de negócios mercantis, além do fato de que o caso apreciado dizia respeito a pedido de pagamento de comissões atrasadas, sem natureza trabalhista.

 

STF: Lei estadual que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança é constitucional (28/09)

É constitucional a norma estadual que obriga bancos oficiais ou privados, sociedades de crédito e associações de poupança (incluindo agências, postos e caixas eletrônicos) a implantarem sistemas de segurança, pois, como a competência para legislar sobre segurança pública é concorrente, os estados podem complementar as exigências de segurança impostas pela União aos estabelecimentos financeiros.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3921, de relatoria do ministro Edson Fachin.

Para o relator, no âmbito da repartição constitucional de competências, deve haver um direcionamento das ações do governo local para o nacional, de maneira que o município, desde que tenha competência para matéria, detém primazia sobre os temas de interesse local, assim como os estados e a União detêm competência sobre os temas de seus respectivos interesses.

Por outro lado, ponderou o ministro que a União, ao disciplinar a matéria na Lei n° 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, não exclui a competência suplementar dos demais entes da federação, concluindo que “não há norma expressa que suprima a possibilidade de estados e municípios complementarem as exigências de segurança aos estabelecimentos financeiros”.

 

STF: É constitucional o creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato (28/09)

Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato“.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1141756, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, “ainda que cedidos para uso, os aparelhos celulares permanecem no patrimônio da pessoa jurídica, na condição de destinatária final”, de modo que “o direito ao crédito deve ser aferido à luz da incorporação dos bens ao ativo imobilizado”.

 

Nova legislação aumenta as penas do delito ambiental de maus-tratos aos animais em caso de cão ou gato (30/09)

Lei n° 14.064/2020 promove alterações no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), aumentando as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Doravante, o referido delito da Lei de Crimes Ambientais, em tal circunstância, passa a ser punido de forma qualificada, com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a teor do novo § 1°-A, acrescido ao supracitado dispositivo.

 

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS PARA JUIZ FEDERAL DA 1ª QUINZENA DE SETEMBRO (01/09 A 15/09)

STJ: Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio (01/09)

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro (condição de eficácia do negócio ou da garantia), ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) n° 1663440, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, para a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha (nem poderia ter) ciência da união estável, caso em que o negócio jurídico celebrado por um dos companheiros deverá ser considerado inteiramente válido, cabe ao outro o ajuizamento de ação por perdas e danos.

Isso porque, segundo a ministra, “não se cogita de boa ou de má-fé das partes ou do terceiro, mas, ao revés, de desídia e de negligência da credora fiduciária”, considerando que, no caso em tela, a empresa estava ciente da união estável e “não se acautelou e não exigiu a autorização de ambos os conviventes antes da celebração do negócio”.

 

STJ: Invasão de domicílio sem mandado é válida se ninguém mora no local (01/09)

No julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 588445, a 5ª Turma do STJ entendeu que não é eivada de nulidade a invasão a domicílio desprovida de mandado judicial se o imóvel se encontra vazio.

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do writ na Corte Cidadã, como tratava-se, no caso em análise, de um imóvel utilizado única e exclusivamente para o armazenamento de armas e de entorpecentes, “é possível deduzir que os policiais atuaram com base na crença de que se tratava de local não habitado, nem mesmo de forma transitória ou eventual, e utilizado para a prática de crime permanente (armazenamento de drogas e armas), o que afastaria a proteção constitucional concedida à residência/domicílio”.

Nesse sentido, concluiu o relator que, “sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, a busca e apreensão sem mandado judicial em exame não teria o condão de manchar de nulidade a atuação dos policiais ou as provas colhidas na ocasião”.

 

STJ: São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora (02/09)

O enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser aplicado na situação do comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora, eis que, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de terceiro.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1861025, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o imóvel, no caso em tela, só não estava na posse da empresa que o comprou em razão de ainda estar em construção, mas o instrumento de compra e venda devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas “deve ser considerado para fins de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro”.

Nesse sentido, conclui a ministra que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que o imóvel disputado não tenha registro e esteja em fase de construção.

 

STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional (02/09)

É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE’s) n°’s 979626 e 946648, este último com repercussão geral reconhecida e ambos de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos ministros), a incidência do tributo em tela nas duas fases não representa dupla tributação e não resulta em ofensa ao princípio da isonomia tributária, eis que o mesmo contribuinte, ao realizar fatos geradores distintos, pode ser sujeito passivo do tributo, desde que observada a não cumulatividade tributária.

Isso porque, segundo o citado ministro, quando importa o produto no desembaraço aduaneiro, o contribuinte recolhe o IPI na condição de importador e, ao revendê-lo, figurará, por equiparação, ao industrial, de modo que, embora sejam realizadas pelo mesmo contribuinte, as duas operações configuram-se fatos geradores distintos, o que afasta a hipótese de dupla tributação.

 

STJ: É possível contratar aprovado em concurso para mesma vaga como temporário (02/09)

No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n° 61771, a 1ª Turma do STJ posicionou-se no sentido de que a mera contratação como temporário não caracteriza preterição de candidato aprovado para exercício do mesmo cargo como efetivo, cabendo ao Poder Público, no exercício regular do poder discricionário, escolher a melhor ocasião para a nomeação de aprovado em concurso público, em atendimento ao prazo de validade do certame.

Para o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso na Corte Cidadã, ” os temporários, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço”, tratando-se, assim, “de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem”.

Ademais, ponderou o relator que “a simples contratação como temporário não caracteriza preterição do candidato aprovado para exercício em cargo efetivo” e, ” mesmo os candidatos classificados dentro do número de vagas oferecidas no certame não têm direito líquido e certo à imediata nomeação durante sua vigência, período em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração”.

 

STF: Previsão legal que introduz a não-cumulatividade da Cofins é constitucional (02/09)

Ao apreciar o Recurso Extraordinário (RE) n° 570122, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio, tendo o ministro Edson Fachin como redator do acórdão (autor do voto prevalente), o Plenário do STF reputou como constitucional a previsão legal que introduz a não-cumulatividade da Cofins.

Na ocasião, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.

 

Medida Provisória n° 1.000/2020 (02/09)

Foi publicada a Medida Provisória (MPV) n° 1.000/2020, instituindo o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Tal auxílio emergencial residual consiste no pagamento de até 4 parcelas mensais no valor de R$ 300,00, dirigido às pessoas que já se beneficiaram do auxílio emergencial anterior, independentemente de requerimento destas e tendo por base os parâmetros já estabelecidos anteriormente.

Clique aqui para conferir a íntegra da novel legislação.

 

STJ: Agência de inteligência de segurança pública pode ajudar investigação (03/09)

No julgamento do Habeas Corpus (HC) n° 512290, a 6ª Turma do STJ entendeu que eventual resultado de operações de agência de inteligência de segurança pública pode ser aproveitado para subsidiar a produção probatória.

Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do writ na Corte Cidadão, o Ministério Público “é legitimado a promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios criminais”, de modo que inexiste razão para obstar ao Parquet o apoio de agência de inteligência de segurança pública, no âmbito de suas atribuições, eis que tal suporte não acarretou “intrusiva violação de direitos ou de garantias fundamentais”.

 

STF: É possível usucapião urbana de apartamento em condomínio vertical (03/09)

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 305416, o Plenário do STF posicionou-se no sentido de que é constitucional a possibilidade de usucapião de apartamento em condomínio vertical.

Para o ministro Marco Aurélio, relator do recurso na Suprema Corte, “o Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 -, ao aludir, no artigo 9º, a usucapião, revela que este é possível, considerada a área ou edificação urbana de até 250m², sem cogitar do afastamento de unidade condominial”, além do fato de que o CC/02, “no artigo 1.240, dispõe sobre usucapião de área urbana, também sem qualquer restrição”, concluindo que inexiste óbice a tal usucapião.

 

STF: Admite-se a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial (04/09)

Até a edição da Emenda Constitucional n° 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do trabalho prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4° do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.° 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4°C, da Constituição da República.

Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1014286, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Luiz Fux.

Para o ministro Edson Fachin, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos ministros), até a edição da EC 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum.

Ainda de acordo com o ministro, não procede o argumento de que o fator de conversão seria uma forma de contagem de tempo ficto, pois se trata apenas de um ajuste da relação de trabalho submetida a condições especiais, eis que a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição reconhece os danos impostos a quem trabalhou, em parte ou na integralidade da vida contributiva, sob condições nocivas.

Por outro lado, o ministro ponderou que, ao se interpretar a finalidade da regra constitucional, é possível verificar a necessidade de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

Isso porque, segundo Fachin, a nova redação do texto constitucional permite ao ente federado estabelecer, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

 

STJ: É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca e estão presentes os requisitos legais (04/09)

Nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos:

1) Decisão recorrida publicada após o início da vigência do CPC/2015;

2) Recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;

3) Condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que foi interposto o recurso.

Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) n° 1495369, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, considerando que a sucumbência no processo civil se dá em razão do princípio da causalidade e das disposições do CPC, o fato de estar caracterizada a sucumbência recíproca não afasta a condenação das partes litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência.

Nesse sentido, pondera o ministro que, “caso se adote o entendimento de que, havendo sucumbência recíproca, cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono também no que tange aos honorários de sucumbência, o deferimento de gratuidade de Justiça ensejaria conflito de interesses entre o advogado e a parte beneficiária por ele representada, criando situação paradoxal de um causídico defender um benefício ao seu cliente que, de forma reflexa, o prejudicaria”.

Por outro lado, o relator destacou que, nas hipóteses em que a sucumbência recíproca não é igualitária, o entendimento de que cada parte deva arcar com os honorários sucumbenciais do próprio advogado poderia fazer com que o patrono da parte que sucumbiu mais no processo recebesse uma parcela maior, ou que a parte litigante que sucumbiu menos na demanda tivesse de pagar uma parcela maior dos honorários.

 

STJ: Perda de mandato por improbidade administrativa tem efeito imediato (04/09)

No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1813255, a 2ª Turma do STJ entendeu que, em ação de improbidade administrativa com sentença transitada em julgado, a perda de mandato eletivo decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos.

Para o ministro Herman Benjamin, relator do recurso na Corte Cidadã, “a perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na Ação de Improbidade Administrativa já transitada em julgado”.

Ademais, o relator ponderou que, “considerando que o pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, determinada a suspensão de tais direitos, é evidente que essa suspensão alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença condenatória”, de modo que “é descabido restringir a aludida suspensão ao mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita”.

Por derradeiro, concluiu o ministro alertando que, “diante do escopo da Lei de Improbidade Administrativa de extirpar da Administração Pública os condenados por atos ímprobos, a suspensão dos direitos políticos abrange qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível pelo tempo que imposta a pena”.

 

STJ: Não cabe indenização por danos morais a condomínio criticado em rede social (04/09)

No julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1837212, a 3ª Turma do STJ posicionou-se no sentido de que é incabível o reconhecimento de que o condomínio pode ser indenizado por danos morais, eis que não é dotado de honra subjetiva apta a ser ofendida.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso na Corte Cidadã, “caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, senão admitir que qualquer ofensa ao conceito que possui perante a comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos”.

Isso porque, segundo a relatora, “quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado”.

 

STJ: Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel (08/09)

Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados, de modo que, na hipótese de protesto contra a alienação de imóvel, não são cabíveis embargos de terceiro para contestar o lançamento da informação no registro imobiliário, por ausência de um de seus pressupostos básicos, qual seja, a determinação judicial de apreensão do bem.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1758858, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o protesto, por si só, não é capaz de produzir qualquer influência sobre relações jurídicas próprias ou de terceiros (situação que se mantém no caso de protestos que buscam a ressalva em relação a determinados direitos, como no caso do protesto contra a alienação de bens).

Nesse sentido, destaca a ministra que, “como o protesto não acrescenta nem diminui direitos do promovente ou de terceiros, a sua utilização contra a alienação de bens não terá o condão de obstar o respectivo negócio, tampouco de anulá-lo, pois apenas torna inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio, bem como que este alega – simplesmente alega – ter direitos sobre o bem ou motivos para anular eventual transação”.

Por outro lado, a relatora ponderou que a averbação do protesto contra a alienação na matrícula do imóvel “não cumpre outro propósito senão o de dar a efetiva publicidade à manifestação de vontade do promovente, sem diminuir ou acrescentar direitos das partes interessadas, ou tampouco constituir efetivo óbice à negociação ou à escrituração da compra e venda”.

Finalmente, a ministra concluiu que, no caso em tela, os embargos de terceiro não são o procedimento adequado à satisfação da pretensão da empresa que deseja obter o registro da escritura de compra e venda, motivo pelo qual “a ocasional procedência do pedido formulado nos presentes embargos de terceiro não teria o condão de produzir nenhuma vantagem concreta, benefício moral ou econômico para a recorrente, razão pela qual é correta a conclusão do tribunal de origem pela ausência de interesse de agir, em decorrência da ausência do binômio utilidade-adequação”.

 

STJ: Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia (08/09)

No julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1792310, a 2ª Turma do STJ entendeu que a decretação da falência não obsta o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, o qual demanda o cometimento de atos de infração à lei (cuja ocorrência pode se dar com a existência de crimes falimentares) ou ao contrato social.

Para o ministro Herman Benjamin, relator do recurso na Corte Cidadão, é de incumbência do “juiz natural, competente para processar e julgar a Execução Fiscal, analisar, caso a caso, o conteúdo da denúncia pela prática de crime falimentar e decidir se cabe ou não o redirecionamento”.

Isso porque, segundo o relator, “não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que o juízo da Execução Fiscal analise o pleito de redirecionamento”.

 

STJ: Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória (09/09)

A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada, sem a qual (existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado) não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno.

Esse foi o entendimento firmado, de maneira unânime, pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1851104, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, se a ação em tela pede a outorga da escritura de um imóvel que não possui matrícula própria, individualizada no registro imobiliário, “eventual sentença que substitua a declaração de vontade do promitente vendedor torna-se inócua, pois insuscetível de transcrição”.

Ainda segundo o ministro, a ação de adjudicação compulsória é peculiar, porque não se limita a condenar, dispensando a necessidade de execução posterior, o que explica a exigência de imóvel registrável, sendo a averbação do desmembramento uma formalidade prévia indispensável para a ação.

Por outro lado, o relator ponderou que, ainda que o parcelamento seja o simples desdobramento do imóvel em lotes menores, não pode ser dispensado o procedimento de averbação, pois, sem essa formalidade não há imóvel passível de registro.

Nesse sentido, o ministro concluiu alertando “para as consequências nefastas que adviriam de eventual intervenção judicial para determinar, por vias transversas, a abertura de matrícula de áreas desmembradas e a titulação de domínio sobre frações não previamente definidas, frustrando as políticas públicas de parcelamento ordenado do solo urbano, com consequências urbanísticas, fiscais e sociais”.

 

STJ: Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada (10/09)

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo, sendo que a única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1812465, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, a própria doutrina excepciona a necessidade de notificação caso a ação de despejo seja ajuizada nos 30 dias subsequentes ao fim do prazo do contrato.

Isso porque, segundo a ministra, “como corretamente apontado pela doutrina, a necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo”.

Por fim, a relatora conclui que a moderna doutrina do direito civil tem considerado a existência de um princípio (ou subprincípio) do aviso prévio a uma sanção, baseado na boa-fé objetiva, no contraditório e na ideia de vedação da surpresa e, “sob essa perspectiva, também é obrigatória a ocorrência da notificação premonitória considerando os aspectos negativos que a ação de despejo pode implicar sobre aquele que deve ser retirado do imóvel”.

 

STF: É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples (11/09)

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.

Essa foi a tese fixada, de maneira unânime, pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1199021, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o relator, a alegada contrariedade ao princípio da isonomia tributária não pode “servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, colhendo o que há de melhor em cada sistema”, considerando que o regime simplificado de recolhimento de tributos, previsto na Lei Complementar n° 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) não é invalidado pela restrição prevista na Lei n° 10.147/2000.

Ademais, destaca o ministro que “o fato de o incentivo não se aplicar às optantes pelo Simples não implica inobservância à cláusula voltada ao tratamento favorecido das empresas de pequeno porte”, de modo que “a aferição deve ser realizada considerada a tributação como um todo”.

Destacou, ainda, o relator que o critério previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000 veda o benefício da alíquota zero a quem já está sujeito a uma circunstância diferenciadora e respeita a ordem constitucional, uma vez que preserva a unicidade e a simplificação no tratamento às micro e pequenas empresas.

Nesse sentido, o ministro concluiu no sentido de que “há a facultatividade de submissão ao regime especial”, eis que, “à pessoa jurídica, é dado escolher entre a sistemática da Lei Complementar 123/2006 e o cumprimento das obrigações em separado”.

 

STJ: Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping (11/09)

É possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1644890, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Para o relator, nos moldes do art. 54 da Lei n° 8.245/1991 (Lei de Locações), “nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei”.

Ademais, ressaltou o ministro que a atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre concorrência, “devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda” (segundo o qual aquilo que é pactuado deve ser cumprido).

Nesse sentido, o relator ponderou que “a situação que autoriza a intervenção judicial para a modificação do contrato precisa realmente extrapolar o que usualmente se verifica nas relações empresariais do setor”, além do fato de que o repasse de custos do locador ao locatário não se enquadra nessa situação e, por não haver outras circunstâncias excepcionais que autorizem a intromissão do Judiciário no negócio firmado, deve ser permitida a inclusão dos honorários na execução.

 

STJ: Contratação de comissionados para cargo técnico é ato de improbidade (11/09)

Ao apreciar o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) n° 1511053, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a 1ª Turma do STJ posicionou-se no sentido de que configura improbidade administrativa a contratação de servidor comissionado para cargo burocrático/técnico/operacional, e não para funções de chefia/assessoramento.

Para o ministro Benedito Gonçalves, autor do voto prevalente, no caso em tela, “o agravado nomeou servidores para o desempenho de funções comissionadas, os quais, na verdade, exerciam atividades cujos cargos deveriam ser providos por meio de regular concurso público”, e, ao fazer isso, “empreendeu verdadeira burla à regra esculpida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal e consequentemente violou os princípios da Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992”.

 

STJ: Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS (14/09)

A diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda (decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente) não dá à Fazenda Pública o direito de exigir complementação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), eis que a dilatação volumétrica é fenômeno físico, e não jurídico, não se amoldando à descrição legal que autoriza a incidência do imposto.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1884431, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Para o relator, variação volumétrica do combustível não é um fenômeno jurídico, mas uma “consequência física inescapável” decorrente das diferenças de temperatura, de modo que “não se pode confundir fenômeno físico com a natureza jurídica das coisas”.

Ademais, ponderou o ministro que não se aplica ao caso o disposto no § 2° do art. 2° da Lei Complementar n° 87/1996, pois não se verifica novo fato gerador com a alteração de volume dos combustíveis líquidos, não havendo nisso uma nova operação tributável (ou seja, uma nova entrada ou saída intermediária não considerada no cálculo do imposto antecipado), razão pela qual não cabe estorno ou cobrança adicional de ICMS se o volume de combustível se retraiu ou dilatou, já que tal fenômeno físico foge à hipótese de incidência tributária.

 

STF: Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito (14/09)

As taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de modo que as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão.

Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 1049811, com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Para o ministro Alexandre de Moraes, autor do voto prevalente (seguido pela maioria dos ministros), tanto do ponto de vista contábil como do jurídico, o resultado das vendas e da prestação de serviços de uma empresa, que constituem o seu faturamento, não se “desnaturam” a depender do destino dado ao seu resultado financeiro, como, por exemplo, o pagamento das taxas de administração de cartões de débito e crédito.

Ainda de acordo com o citado ministro, a taxa cobrada pelas empresas de cartões de crédito e débito se trata de custo operacional, “repassado ao cliente por meio do preço cobrado pelo produto ou pela prestação de serviço e componente dos valores auferidos pela empresa, constituindo, dessa forma, o faturamento do contribuinte”.

 

STJ: Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia (15/09)

Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois, independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação (recuperação do bem ou ação de execução), a inscrição nos cadastros restritivos tem relação com o próprio descumprimento do contrato, tratando-se de exercício regular do direito de crédito.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1833824, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “em se tratando de alienação fiduciária de coisa móvel infungível, envolvendo instituição financeira, o regime jurídico aplicável é aquele do Decreto-Lei 911/1969, devendo as disposições gerais do Código Civil incidir apenas em caráter supletivo”.

Ainda de acordo a ministra, a aplicação supletiva do Código Civil não é necessária neste caso, porque o Decreto-Lei 911/1969 contém disposição expressa que faculta ao credor fiduciário, na hipótese de mora ou inadimplemento, optar por recorrer diretamente à ação de execução, caso não queira retomar a posse do bem e vendê-lo a terceiros.

Nesse sentido, a relatora ponderou que, qualquer que seja a escolha feita pelo credor, a inscrição dos nomes dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito é o exercício regular de seu direito, tendo em vista que, “independentemente da via eleita pelo credor para a satisfação de seu crédito, não há ilicitude na inscrição do nome do devedor e seu avalista nos órgãos de proteção ao crédito, ante o incontroverso inadimplemento da obrigação”.

 

STJ: Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade (15/09)

De conformidade com o § 1° do art. 919 do CPC/2015, a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1772516, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, o posicionamento segundo o qual não haveria a necessidade de garantia porque a matéria poderia ser arguida em exceção de pré-executividade, está em confronto com o mencionado dispositivo do CPC/2015.

Isso porque, segundo a ministra, “apesar de guardarem alguma semelhança, exceção de pré-executividade e embargos à execução são instrumentos processuais distintos, cujas regras devem ser respeitadas por seu próprio mérito, observando-se os requisitos e procedimentos específicos de cada um”, de modo que não é possível afastar um requisito essencial dos embargos em razão da ausência do mesmo requisito na exceção de pré-executividade.

 

STJ: Juiz pode obrigar aplicativo a especificar quem acessou perfil de rede social (15/09)

É possível a determinação judicial de especificação, por parte de aplicativo de rede social, dos usuários que acessaram um perfil desta rede e em determinado período de tempo.

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1738651, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Para a relatora, “não há como afastar a possibilidade jurídica de obrigar os provedores de aplicação ao fornecimento da informação em discussão – quais usuários acessaram um perfil na rede social num período – por se tratar de mero desdobramento dessas obrigações”.

Ademais, ponderou a ministra que “a doutrina elucida a grande utilidade no fornecimento dos registros de uso de aplicações de internet, como meio de identificar os autores de atos ilícitos”.

 

 

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