Aprovado projeto que garante direito de amamentação em espaços públicos
É bem verdade que amamentar o filho em um local público ainda é um tabu que as mães têm lutado para derrubar. Para cooperar com o direito das mulheres que amamentam, a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 1654/19. Entenda!
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Projeto de Lei 1654/19
A proposta, que tem como autor o Líder do PSB, o deputado federal Felipe Carreras (PE), visa garantir às mães o direito de amamentarem seus filhos em locais públicos.
O texto aprovado dispõe que a amamentação é direito das lactantes e deve ser exercido de maneira livre, seja em espaços públicos, privados ou de uso coletivo. O PL ainda esclarece que ficará proibido qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição.
Além disso, o texto determina a instalação de banheiro para crianças de até dez anos acompanhadas pelo responsável e fraldário para crianças de até três anos.
A comissão aprovou o relatório da deputada Sâmia Bomfim, que apensou o projeto de Carreras. Pelo texto, impedir o direito ao aleitamento materno em espaços públicos pode resultar em multa de R$ 3 a R$ 20 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência.
“A amamentação é um ato natural e fundamental para o desenvolvimento saudável das crianças. Meu projeto visa a garantir que as mães possam amamentar seus filhos com dignidade e comodidade, sem enfrentar obstáculos ou constrangimentos.”, afirma Carreras.
O projeto segue agora para o plenário, em regime de prioridade.
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