Acre sanciona lei que garante fornecimento grátis de cannabis medicinal
Uma lei recente do Acre aprovou a disponibilização de medicamentos a base de cannabis de forma gratuita. Essa medida pode ser um grande avanço no campo da saúde. Entenda!
Sobre a lei
A nova lei, que entrará em vigor noventa dias após sua publicação, determina que o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis seja assegurado pelo poder executivo por meio das secretarias estaduais de saúde pública e instituições privadas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida, aprovada pelo Legislativo e de autoria do deputado estadual Marcus Cavalcante, visa garantir o acesso ao tratamento com canabidiol e outros compostos canabinóides, como o tetrahidrocanabinol (THC), para pacientes com doenças que possam beneficiá-los.
O principal objetivo da política estabelecida é adequar o uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública do Estado do Acre, levando em consideração estudos e referências internacionais. A nova lei também estabelece objetivos específicos, incluindo o diagnóstico e tratamento de pacientes que podem se beneficiar do tratamento, além de promover o debate público sobre políticas e fornecer informações sobre o uso de medicamentos à base de cannabis.
Serão organizadas palestras, fóruns, simpósios, treinamentos para gestores e outras atividades com o objetivo de difundir o conhecimento sobre os benefícios da cannabis medicinal. Espera-se que outras regiões do país se inspirem nesse exemplo, visando oferecer soluções inovadoras e inclusivas para os pacientes que necessitam dos benefícios terapêuticos da cannabis.
Posicionamento do STF
O STF vai analisar novamente a constitucionalidade de um dispositivo da Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. A discussão ficou suspensa por mais de sete anos. Se for liberado, espera-se que os ministros determinem quais critérios podem distinguir entre usuários e vendedores.
Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para uso pessoal não acarreta prisão. Os julgamentos ocorrem em tribunais especiais. As punições comumente utilizadas são advertências, serviços comunitários e aplicação de medidas educativas. A retomada do julgamento será feita no dia 2 de agosto.
A descriminalização permitiria às pessoas que desejam se medicar com produtos de cannabis fazê-lo com segurança e cultivar uma certa quantidade da planta que melhora significativamente a qualidade de vida de seus filhos.
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