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Estudante poderá cursar medicina sem concluir ensino médioA Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde (GO) reconheceu o direito de uma estudante de...
Preso que solicita drogas dentro do presídio não comete crime, decide STJConforme o entendimento do órgão, a solicitação, sem a devida entrega da droga ao destinatário em cumprimento de pena privativa...
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STJ avalia se Juiz pode impedir Defensoria de cobrar honorários mais baixosO Judiciário tem o poder de se recusar a cumprir o julgamento da Defensoria Pública de Direitos de cobrar taxas...
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