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STF: Guarda Municipal não pode fazer revistas e abordagens
Após confirmar que os Guardas Municipais (GCMs), fazem parte do Sistema de Segurança Pública (SUSP), o Supremo Tribunal Federal decidiu...
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TJRS desmarca júri do caso da boate Kiss
Olá, concurseiros! Nesta terça-feira (5), o júri dos réus do famoso caso da boate Kiss que anteriormente teria sido marcado...
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Justiça reconhece união estável de trisal no RS, e filho terá direito a registro multiparental
A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, reconheceu a...
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Senado aprova exame toxicológico para porte e posse de arma de fogo
Em votação simbólica, o Plenário decidiu autorizar o projeto de lei que exige apresentação de exame toxicológico para autorização para...
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Novo Código Civil está a caminho!
Na última semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, formalizou a criação da comissão de juristas encarregada de propor uma...
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STJ: Juízo Cível pode Aplicar Medidas Protetivas da Lei n. 11.340
Na ausência de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, o juízo cível possui a...
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Falta de transparência no contrato de empréstimo gera a obrigação de indenizar
Por falta de informações suficientes e reconhecendo a abusividade das taxas de juros aplicadas no produto, a 16ª Vara de...
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Como Funciona o Sistema de Transplantes de Órgãos no Brasil?
O Brasil possui o maior sistema de transplantes do mundo (o Sistema Nacional de Transplantes, ou SNT), desenvolvido através do...
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Concurso Nacional Unificado: Governo federal estuda criar prova única e simultânea em 180 cidades
Novidade importante nos concursos públicos federias. O Concurso Nacional Unificado. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos começa...
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Empresa também responde por homicídio cometido por funcionário
A 3ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) emitiu uma decisão parcialmente...