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Atualmente, na Legislação brasileira, a união estável equipara-se ao casamento. Entretanto, no matrimônio, a idade mínima permitida é de 16...
O Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu que o estupro de vulnerável não pode ser relativizado. Qualquer consentimento da vítima menor...
Olá, concurseiros! Nesta terça-feira, dia 29 de agosto, após 10 anos sem nomeação de uma mulher ao cargo, o presidente...
Após confirmar que os Guardas Municipais (GCMs), fazem parte do Sistema de Segurança Pública (SUSP), o Supremo Tribunal Federal decidiu...
Olá, concurseiros! Nesta terça-feira (5), o júri dos réus do famoso caso da boate Kiss que anteriormente teria sido marcado...
O concurso TRF 3 tem edital publicado com oferta de 21 vagas mais cadastro de reserva. Ao todo, a seleção...
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