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Audiência não pode ser marcada pelo juiz para que a vítima desista de processar agressor nos casos de crimes de...
A nova lei, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15 de janeiro, também transforma em crimes hediondos atos...
O edital do Concurso AFT foi publicado e vários detalhes foram finalmente revelados ao público, dentre eles, as etapas que...
Josiete Pereira do Carmo tinha um mandado de prisão em aberto. Contudo, após consulta à Justiça, os policiais constataram que...
Olá, concurseiros! O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou a Lei 14.790, que estabelece a regulamentação das apostas...
O recesso forense do Poder Judiciário terminou neste final de semana, mais precisamente no dia 06 de janeiro. Iniciado no...
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