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A Lei 14.843/2024, recentemente sancionada e proposta pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem sido amplamente debatida nacionalmente devido às suas...
Resumo: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu manter a proibição dos cigarros eletrônicos no Brasil, o que inclui...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral de um caso que discute o pagamento...
O desembargador Ruy Trezena Patu Júnior, do TJ/PE, determinou que a Hapvida forneça os medicamentos e insumos necessários para o...
Colocar uma aluna em situação de vulnerabilidade e vexame diante dos demais colegas de classe caracteriza dano moral indenizável, já...
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