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Foi publicada hoje a lei 13.167, que altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho...

No terceiro programa da série “27 anos da Constituição Cidadã”, a professora Flavia Bahia destaca as principais decisões do Supremo...

Direito Constitucional – Profº Romoaldo Goulart 1.Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais (A) terão hierarquia infraconstitucional...

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Entre 5 e 7 de novembro, o 4º Congresso Jurídico Online reúne renomados juristas para debater as Ciências Criminais. E...

Imagine a seguinte situação: o advogado vai ao tribunal protocolizar um recurso tempestivamente (leia-se: dentro do prazo). Contudo, protocoliza esse...

O Prof. Rogério Sanches Cunha, em parceria com a Editora Juspodivm, está divulgando gratuitamente uma série de atualizações ocorridas em...

Conceitualmente, a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, com a consequente imposição ao causador do dano...

A FGV divulgou, na manhã desta terça-feira (6), o resultado preliminar da 2ª fase do XVII Exame de Ordem, aplicado...