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Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPCO novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala...
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STJ sai na frente e adequa regimento interno ao novo Código de Processo Civil
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NOVA LEI: 13.260 – regulamenta o combate ao terrorismo
Publicada a Lei 13.260/16, que regulamenta o combate ao terrorismo. Leia na íntegra e atualize seu material de estudo: Regulamenta...
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Pós-graduação em Direito Administrativo
A pós-graduação em Direito Administrativo da Universidade Estácio de Sá em parceria com o CERS é organizada por uma equipe...
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Último dia de inscrição para concurso do TRT/RJ
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O Superior Tribunal de Justiça acaba de publicar o informativo 576, nele constam três decisões envolvendo a aplicação de causa de...
