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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com...

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Para que a prisão preventiva seja decretada, devem estar presentes o fomuns comissi delicti (prova da existência do crime e...

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Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre...