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Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissóriaAo reconhecer a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolução de conflitos, a Terceira Turma...
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A relação entre sócios na advocacia
Sócios... Sócios? Melhor não tê-los! Mas se não temos, como sabê-lo? Brincando com os primeiros versos de um poema de...
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É possível impeachment sem inabilitação para exercício de função pública da Presidente da República?
A divisão da votação do impeachment de Dilma Rousseff ainda provoca dúvida no meio político. O Supremo Tribunal Federal já recebeu dez ações contra...
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Atualização 2016: aborto x microcefalia
O professor Rogério Sanches Cunha disponibilizou gratuitamente um caderno de atualizações dos seus livros Manual de Direito Penal (parte geral...
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Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para negar a adoção, por um...
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Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão...
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Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos
O agente que praticou ato ilícito do qual resultou a morte de segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento...
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Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado...
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Inscrições para concurso do TCM/RJ até hoje
Hoje é o último dia de inscrição para o concurso do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro...
