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NOVO DECRETO: 8.858/16 – dispõe sobre o uso de algemasFoi publicado o Decreto n. 8.858 de 2016, que regulamenta o artigo 199 da Lei de Execução Penal (LEP). Atualize...
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Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde
“Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de...
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É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas
Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é...
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Comece a estudar para 2ª fase do XXI Exame de Ordem
Sabemos que a 1ª fase do XXI Exame de Ordem ainda nem aconteceu, mas já tem candidato pensando na prova...
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Vem aí o 6º Congresso Jurídico Online
O Congresso Jurídico Online chega a sua sexta edição sob a perspectiva do Direito Público. Renomados juristas, autores consagrados, e...
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Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar de aplicação da Súmula Vinculante (SV) 56 no processo em...
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Quais disciplinas focar no estudo para concursos?
Cada aluno possui características de aprendizado diferentes. Dificuldades em matérias específicas, necessidade de aprofundar o conteúdo com muitas atualizações, disciplinas...
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Inscrições abertas para concurso do TRE/PE
Estão abertas as inscrições para o concurso do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Os candidatos devem acessar o site do...
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Abertas inscrições para procurador do Mato Grosso do Sul
Estão abertas as inscrições para procurador do Mato Grosso do Sul. Procuradoria-Geral do Estado (PGE) abriu concurso público com dez...
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7 dicas imperdíveis para uma comunicação de sucesso
Você já teve a sensação de ter uma ótima ideia na cabeça e um projeto nas mãos e ao mesmo...
