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NOVA LEI: 13.440 altera o art. 244-A do ECA
Foi publicada a Lei 13.440/17, que altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -...
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O que se entende por Incidente de Assunção de Competência?
De acordo com o CPC, “É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou...
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Agente penitenciário não tem direito à adicional de insalubridade
A SDI-I do TST decidiu que a atividade exercida por agente penitenciário não se enquadra nas as chamadas “atividades insalubres”...
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Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
Em ação movida contra um banco, um cliente pleiteou a indenização tendo em vista o atraso da liberação das parcelas...
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O que se entende por incidente de assunção de competência (IAC) e quais as suas consequências?
O Professor Rodrigo da Cunha Lima Freire está fazendo uma série de vídeos sobre o novo CPC. São questões polêmicas...
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Guia de estudo: oportunidades para concursos de Tribunais
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CERS Centro de Estudos inaugura sua primeira franquia em Cuiabá
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PGE AC abre concurso com 10 vagas para procurador
Estão abertas as inscrições para o concurso da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC). O certame oferece 10...
