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Defensoria Pública da União e comprovação de atividade jurídicaA questão que chegou ao STJ e foi publicada em seu informativo 611 debatia o exame dos requisitos para ingresso...
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TCE PB: justiça manda suspender concurso
Por decisão da juíza Flávia da costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa,...
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Justiça do DF permite que mulher trans altere registro sem cirurgia
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Patente de identificação de chamadas é nula
No final da década de 90, uma empresa de projetos em telecomunicações ajuizou uma demanda milionária contra todas as operadoras...
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Parte vencida em ação civil pública não é obrigada a pagar honorários advocatícios
O TRF da 4º região confirmou uma decisão que isentava do pagamento de honorários advocatícios uma empresa que foi condenada...
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Cobrança de ISS de empresa que produz vídeo institucional é ilegal
Após ter recebido uma notificação de cobrança de ISS, uma empresa que produz material multiplataforma por encomenda, para conteúdos institucionais,...
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O Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, anunciou, nesta segunda-feira, dia 25 de Setembro, o concurso público para delegado...
