TUDO SOBRE novidade legislativa

O presidente da República sancionou, na quarta-feira (17/01), a Lei nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno...

Atenção, concurseiros e advogados! A Lei 14.620/23 entrou em vigor e, com ela, temos mudanças importantes a respeito dos títulos...

Foi publicada a Lei 14.297/22 que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de...