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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as taxas cobradas pelos conselhos de comércio para emissão de...
A Câmara dos Deputados está examinando o Projeto de Lei 1.809/22, o qual propõe modificações no Código de Processo Civil...
A comunicação eletrônica de atos processuais prevista no Código de Processo Civil não permite sua realização por meio de redes...
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