Você conhece as normas que regulam a conduta dos agentes públicos?
Nos últimos anos foram editadas diversas normas sobre apuração de responsabilidade e regras de conduta dos agentes públicos: Código de Ética, Lei de Conflito de Interesses, Lei de Improbidade Administrativa, Lei anticorrupção, normas sobre processo administrativo disciplinar PAD, sindicância, tomada de contas especial TCE, processo de investigação preliminar, processo de apuração de responsabilidade – PAR. As normas não estão sistematizadas, isto é, organizadas pela precedência de importância, formas de comunicação de atos, resultando em confusão e dispersão de esforços a tentativa de cumpri-las integralmente. Além desse problema, a apuração de responsabilidade implica em desgaste no ambiente social de trabalho.
As normas que regulam a conduta dos agentes públicos são:
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994
RESOLUÇÃO Nº 16 DO CADE, DE 9 DE SETEMBRO DE 1998
DECRETO Nº 4.081, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
DECRETO Nº 4.187, DE 8 DE ABRIL DE 2002
CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 2 DE 24 DE OUTUBRO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 3 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2001
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE JUNHO DE 2001
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965
O Curso de Apuração de Responsabilidade é destinado para profissionais que tomam diariamente decisões na área pública e necessitam ser capacitados quanto às normas disciplinares que regem o poder público.
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