TRF3: dicas de Processo Civil com Maurício Cunha

Litisconsórcio – limitação e autonomia Duas dicas importantes: a) a limitação pode se dar quando o excessivo número de litigantes (Dinamarco chama de litisconsórcio multitudinário) comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, conforme art. 46, § único, CPC; b) autonomia dos litisconsortes (art. 48, CPC): estabelece o regime jurídico a que se submetem os litisconsortes, prevalecendo o princípio da autonomia, tanto assim que o art. 23, CPC, disciplina que as despesas processuais e os honorários de advogado em casos de litisconsórcio, devem ser pagos pelos vencidos “em proporção”. Atenção para os seguintes dispositivos correlacionados (arts. 320, I; 350; 509, CPC). Aten- ção para os dispositivos correspondentes ao “litisconsórcio” no novo CPC: arts. 113/118.

Competência internacional – Primeiramente, impõe-se verificar se um determinado caso pode ser julgado pelos órgãos jurisdicionais brasileiros (arts. 88/90, CPC); dispositivos ocupam-se não de “competência”, mas, mais ampla e tecnicamente, de “jurisdição”; são casos em que as autoridades brasileiras podem e devem atuperemptórias: incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização (art. 301, VIII, CPC); falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar (art. 301, XI, CPC). b) Defesas de mérito: defesas de mérito diretas e indiretas. Enquanto as defesas processuais têm por objeto a regularidade do processo, as defesas de mérito dizem respeito ao direito material alegado pelo autor. Na defesa de mérito, o objetivo do réu é convencer o juiz de que o direito material alegado pelo autor não existe. É o conteúdo da pretensão do autor o objeto de impugnação por meio da defesa de mérito. Direta: o réu enfrenta frontalmente os fatos e os fundamentos jurídicos narrados pelo autor na petição inicial, buscando demonstrar que os fatos não ocorreram conforme narrado ou ainda que as consequências jurídicas pretendidas pelo autor não são as mais adequadas ao caso concreto. Desenvolve-se dentro dos fatos e da fundamentação jurídica que compõem a causa de pedir exposta pelo autor em sua petição inicial. Indireta: o réu, sem negar as afirmações lançadas pelo autor na inicial, alega um fato novo, que tenha natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Amplia-se o objeto de cognição do juiz, que passará a analisar fatos que não compõem originariamente a causa de pedir narrada pelo autor, não sendo incorreto afirmar que, a partir do momento de arguição desta espécie de defesa, o juiz passará a uma análise fática mais ampla daquela que originariamente estaria obrigado em razão da pretensão do autor. São fatos “impeditivos” aqueles que, anteriores ou simultâneos ao fato constitutivo do direito impedem que esse último gere seus regulaar e casos em que o direito brasileiro não tolera que juízes ou juízos de outros ordenamentos jurídicos apreciem certas questões. – Art. 88, CPC retrata os casos em que o direito brasileiro aceita que as decisões dos órgãos jurisdicionais podem vir a surtir efeitos no território nacional (concorrente), sendo imprescindível, porém, a concessão do “exequatur”, homologação, que se dá perante o STJ (arts. 483/484, CPC e “i”, I, 105, CF), com posterior execução pela Justiça Federal (art. 109, X, CF); a sentença estrangeira é título executivo judicial (art. 475-N, IV); antes do “exequatur”, tem plena aplicabilidade o art. 90, CPC; reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal (art. 88, p. único). Verificar o art. 12, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. – Art. 89, CPC retrata os casos em que o ordenamento jurídico brasileiro não aceita a manifestação dos órgãos jurisdicionais estrangeiros (competência exclusiva ou privativa). – Art. 90, CPC dispõe que não há óbice para que os órgãos jurisdicionais brasileiros conheçam da mesma causa e das que, de uma forma ou de outra, relacionam-se com ela e que foram apresentadas concomitantemente perante órgãos jurisdicionais de outros países (litispendência); um não impede o outro; transitou em julgado a homologação, extingue-se o feito que tramita em território nacional sem apreciação de mérito. Atenção para os dispositivos correspondentes à “competência internacional” e à “cooperação internacional” no novo CPC: arts. 21/41.

Teoria geral das provas – momento de inversão do ônus da prova Na inversão convencional (art. 333, parágrafo único, CPC) o ônus está invertido a partir do acordo entre as partes, ao passo que não inversão legal (arts. 12, § 3º, 14, § 3º e 38, CDC), a inversão ocorre desde o início da demanda. A inversão judicial, por sua vez, dependerá de uma decisão judicial fundada no preenchimento dos requisitos legais. Ainda que doutrinariamente divergente, o STJ, através da sua Segunda Seção (compreende a Terceira e Quarta Turmas), entendeu que se trata de regra de instrução e que, como tal, em respeito ao princípio do contraditório, o juiz deve, já no saneamento do processo, se manifestar sobre eventual inversão do ônus da prova (REsp 802832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.4.2011). Atenção para os dispositivos correspondentes no novo CPC: arts. 357 e 373, § 1º.