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TJ/RS: Dicas de ECA com Luciano Rossato

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Publicado em 28/12/2015, às 13:33

Aproveite as dicas do professor Luciano Rossato sobre Estatuto da Criança e do Adolescente para o certame do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS). O concurso oferece 60 oportunidades para o cargo de Juiz de Direito Substituto, com exigência de bacharelado em Direito e atividade jurídica pelo período mínimo de três anos. As inscrições já estão encerradas e o momento é intensificar a preparação com o curso intensivo de dicas e questões e com o aulão presencial na véspera da prova objetiva.

01. Lembrar que o ECA tipifica como crime, entre outras condutas, a de vender bebida alcoólica para criança ou adolescente.

02. Como regra, é vedada a adoção por ascendentes. Permite-se, no entanto, o deferimento da medida em razão do superior interesse da criança.

03. A reiteração que admite a aplicação da internação com fundamento no inciso II, do art. 122, não exige a prática de três ou mais atos. Bastam dois atos, conforme jurisprudência atual.

04. O juiz poderá autorizar a participação de crianças e adolescente em espetáculos públicos, expedindo-se alvará.

05. As infrações administrativas têm a sua prescrição em cinco anos (prazo de direito administrativo).

06. Admite-se a execução imediata de sentença que aplica medida socioeducativa (precedentes STJ).

07. As medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semibiliberdade e internação exigirão a formação de processo de execução e a expedição de guia de execução.

08. Contra a remissão judicial concedida como forma de extinção do processo caberá o recurso de apelação.

09. Admite-se que haja ampliação da competência da Vara da Infância e da Juventude por meio de lei estadual.

10. O princípio do juízo imediato sobrepõe-se a outros princípios, como o da perpetuatio jurisdicionis, desde que o superior interesse da criança prevaleça.

O professor Luciano Rossato é Procurador do Estado de São Paulo. Doutorando pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Mestre em Direito. Professor do CERS Cursos Online.