A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos envolvendo matéria penal, aprovou duas novas súmulas. Conheça os enunciados:
Súmula 545
“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.” (HC 318184)
Súmula 546
“A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.” (CC 78382; HC 195037)
CURSOS COM 35% DE DESCONTO (válido do dia 16.10.2015 a 29.10.2015):
Curso Intensivo para a Defensoria Pública Estadual 2015
Curso Preparatório para Carreira Jurídica 2015.2 módulos I e II
Curso Preparatório para Carreira Jurídica 2015 -módulo II
Curso Preparatório para Carreira Jurídica 2015.2 – módulo I
Preparatório para Carreira Jurídica 2015 – módulo III (disciplinas complementares)
Curso de Resolução de Questões objetivas e subjetivas para Carreira Jurídica 2015
Siga o CERS no Google News e acompanhe nossos destaques
