STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial
O julgamento se deu no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e finalizou no dia 21 de agosto. Entenda tudo a seguir!
Tempo estimado de leitura: 2 minutos
Julgamento do Mandado de Injunção
Em julgamento de recurso contra acórdão no Mandado de Injunção (MI) 4733, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos ofensivos contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem se enquadrar como injúria racial.
O recurso foi apresentado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). Vale ressaltar que, em 2019, o STF já havia reconhecido a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual.
Argumentos da Associação
No processo, a ABGLT alegava que essa decisão tem tido interpretação equivocada, no sentido de que a ofensa contra grupos LGBTQIAPN+ configura racismo, mas a ofensa à honra de pessoas pertencentes a esses grupos vulneráveis não configura o crime de injúria racial (artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal).
Ainda segundo a associação, isso retira, em grande parte, a aplicabilidade prática da decisão do Plenário, e, por isso, pediu que se defina que o entendimento também se aplica ao crime de injúria racial.
Decisão do STF
O relator do recurso, ministro Edson Fachin, argumentou em seu voto que, no Habeas Corpus 154248, o STF já havia reconhecido que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo e, portanto, é imprescritível.
“A interpretação que restringe sua aplicação aos casos de racismo e mantém desamparadas de proteção as ofensas racistas perpetradas contra indivíduos da comunidade LGBTQIAPN+ contraria não apenas o acórdão embargado, mas toda a sistemática constitucional”
Ficou vencido o ministro Cristiano Zanin, que argumentou que a análise da matéria não é possível no âmbito de embargos, exigindo um novo julgamento do MI com ampliação do mérito.
Leia também: Conselho Federal da OAB quer tornar advogado indispensável em Juizados Especiais
Siga o CERS no Google News e acompanhe nossos destaques