STF decide que condenados aprovados em concurso têm direito a nomeação
A decisão sobre o direito à nomeação se deu por maioria de votos no Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão na quarta-feira, 04/10. Entenda tudo a seguir!
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Discussão do Tema
O tema veio à tona em meio ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1282553, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e com repercussão geral (Tema 1190).
O referido recurso foi interposto pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), contestando decisão do TRF-1 que admitiu a investidura no cargo de auxiliar de indigenismo de um candidato aprovado em concurso que estava em liberdade condicional.
Voto do Relator
Para o Ministro Alexandre de Moraes, “o que a Constituição Federal estabelece é a suspensão do direito de votar e de ser votado, e não do direito a trabalhar”. Com isso, explicou que essa suspensão em virtude de condenação criminal não alcança direitos civis e sociais.
O voto do relator teve a concordância dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso e da ministra Cármen Lúcia. Divergiram da tese os Ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
Direito à Nomeação
Com isso, por maioria dos votos, fixou-se a seguinte tese com relação ao direito à nomeação:
“A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (“condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º da LEP (Lei nº 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários“
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